As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário às tecnologias da informação, cujo cumprimento não tem sido realizado com eficiência. Uma forma para afastar essa omissão estatal consiste na busca pela responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Contudo, a ausência de leis sobre políticas públicas de inclusão digital, bem como seu não reconhecimento como um dever fundamental relativo ao citado direito fundamental, não tem possibilitado maiores avanços nesse âmbito, o que tem ocasionado um déficit no desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.

A evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC – é uma das responsáveis pelas grandes mudanças que a sociedade contemporânea vem passando ao longo das últimas décadas. Com o desenvolvimento e popularização da internet, criou-se um novo espaço público, caracterizado por sua liberdade, pela inimaginável quantidade de informações, pelas possibilidades de comunicação em escala global e em tempo real. Contudo, essa comunicação nem sempre favorecerá o debate e a discussão de opiniões. Neste contexto, os direitos humanos também foram impactados, com o surgimento de novos ou com a necessidade de adaptação de antigos conceitos. Antonio Enrique Pérez Luño identifica os direitos relativos ao ciberespaço como integrantes da terceira geração, incluída aí a cibercidadania. Para que haja cibercidadania e teledemocracia, dois conceitos trabalhados pelo autor espanhol, é necessário que exista inclusão digital. Há em trâmite na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que visa garantir como direito fundamental o acesso à internet em alta velocidade. Assim, objetiva-se analisar criticamente essa Proposta, relacionando-a com a inclusão digital e a cibercidadania. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, e dos procedimentos bibliográfico e documental. Concluiu-se que a PEC, mesmo oferecendo um dos meios para a inclusão digital, não é capaz, por si só, de contribuir para a cibercidadania, uma vez que há a possibilidade de se cair na indesejável cidadania.com.

Constituí objetivo precípuo do presente ensaio, demonstrar como o acesso a internet tem se tornado cada vez mais imprescindível ao desenvolvimento do homem. Assim, o intuito desse trabalho é o de verificar se os ordenamentos jurídicos dos Estados democráticos em geral garantem o direito de acesso à internet banda larga, e ainda, se esse direito possui status de direito fundamental. Para persecução deste objetivo iniciaremos pontuando o que pode ser definido, no ordenamento jurídico brasileiro, como direito fundamental. Tomando como partida o raciocínio a pouco apontado, demonstraremos como acontece a investigação por direitos implícitos tomando como referência o estudo desenvolvido por Alexy (2011), com a Introdução da Teoria dos Direitos Fundamentais. Em sequência demonstraremos o conceito mais aceito para a expressão internet banda larga e a relação do acesso a esta importante ferramenta como direito fundamental do cidadão, perpassando pela proposta recente do governo brasileiro que traça um plano nacional para banda larga em seu território. Concluiremos o estudo proposto, tentando demonstrar que, hoje, a internet, por ser uma das formas mais importantes de acesso a informação e educação, está contida implicitamente nos textos constitucionais, e que o acesso a internet banda larga é um direito existente nos ordenamentos jurídicos dos estados democráticos possuindo, na atualidade, sem dificuldades, status de direito fundamental.

O presente artigo pretende verificar qual o papel e alcance da internet e das redes sociais, na chamada sociedade da informação, como difusor do discurso do ódio e suas mediações com novas interpretações, posicionamentos e análises filosóficas e jurídicas. O advento da expansão da rede mundial de computadores (internet) e, posteriormente, das redes sociais que se formaram nesse meio virtual potencializaram, de forma impressionante, a ofensa à honra das pessoas e a intolerância de toda ordem. A ampliação do discurso do ódio foi intensificada pela mesma rapidez em que a internet e as redes sociais se fixaram em nossa sociedade. A velocidade em que se manifestam opiniões, ideias e sentimentos ocorrem numa facilidade nunca antes imaginada. Não há como deixar de apontar, entretanto, que o discurso do ódio está intimamente ligado a questão das minorias e sua exclusão social sendo hoje acionado como forte aspecto e condição destes próprios contextos e conceitos.

A Sociedade da Informação imprime novas feições aos comportamentos e relações humanas, sobretudo porque suas técnicas e tecnologias, que permitem armazenar, recuperar e reproduzir informações e dados sobre os indivíduos, galgaram integração às condutas e acabam por remodelar a própria vivência em sociedade. O domínio da informação sobre indivíduos, feito possibilitado pelas tecnologias, leva à classificação de pessoas e, num estágio seguinte, ao controle. Nesse plano, o risco de discriminações e decisões que atentem a direitos humanos de especial grandeza como a vida, a liberdade e a privacidade, reclamam atenção revigorada. O controle de informações e sua consectária classificação decompõe o ser humano em meros dados a seu respeito, e na mesma medida decompõe os direitos humanos, ora alargando proteções, ora abrindo espaço para igualações e distinções discriminantes. A informação releva-se, portanto, conquanto fator essencial à Sociedade da Informação, elemento determinante no descobrimento e proteção de direitos humanos fundamentais.

A globalização e o advento das novas tecnologias propiciaram trabalhar à distância em um país diverso daquele onde está estabelecido o empregador, na modalidade de teletrabalho transnacional. Dessa forma, há a possibilidade de incidência de mais de uma norma oriunda de soberanias distintas ao contrato internacional de trabalho, sendo possível, dessa forma, o surgimento de um conflito de leis no espaço. A doutrina propõe como solução a aplicação da lei do local da prestação dos serviços. Porém, no teletrabalho, tal critério é de aplicação dúbia, tendo em vista que o local da prestação de serviços se dá no ciberespaço, o que afastaria o critério da territorialidade para solucionar o conflito em questão. Na presente pesquisa, aplica-se o método de abordagem dialético, que consiste na contradição de ideias, provocando um debate doutrinário acerca do tema, buscando uma solução para a controvérsia. O objetivo do trabalho é reinterpretar o local da prestação de serviços, viabilizar o critério da territorialidade como elemento de conexão aplicável às relações de teletrabalho transnacional e dar como solução a esse impasse a aplicação da norma que for mais favorável ao teletrabalhador, invocando-se o princípio da norma mais favorável como consectário da proteção e como efetivador dos direitos humanos trabalhistas.

A problemática da falta de regulação ataca os mais diversos campos da tecnologia, inclusive práticas cada vez mais presentes no mercado como o BYOD (Bring your own device). Não existindo regulação específica sobre o tema, como aqueles que utilizam de tal política lidarão com problemas legais dela advindos, principalmente se tratando de direito à propriedade e privacidade? Demonstrar-se-á, a partir da tese de direito como integridade de Ronald Dworkin, uma forma contemporânea de lidar com problemas como o ora assumido, ou seja, a falta de regulação específica e a pretensa liberdade do julgador diante dessa situação. Viu-se que o BYOD é uma prática cada vez mais crescente no mundo, e que não pode ser subestimada, pois traz benesses e riscos para as empresas que dela utilizam. Nesse foco, o BYOD foi investigado principalmente em se tratando do direito à propriedade e a privacidade. Diante da falta de normatização específica para a prática, foram tomados princípios do sistema para balizar respostas coerentes com o todo. Quanto ao direito à propriedade, foi concluído que o dispositivo alvo da política de BYOD sempre pertence ao trabalhador, porém o empregador pode ter acesso ao controle de certas funções, desde que pautado no consenso entre as partes, advindo de normas internas da empresa, dentro da legalidade. Quanto à privacidade, por sua vez, foi visto que o empregador tem o direito (e até obrigação) de monitorar os dispositivos de seus funcionários utilizados no trabalho, com base, mais uma vez, no consenso (fundamentado no aviso de falta de expectativa de privacidade, que deve ser contido na regulação interna da empresa). Tais práticas parecem ser coerentes com o projeto de Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988. A chave, portanto, é o consenso entre empregador e trabalhador, em ordem de propiciar a conciliação entre o direito de ambos.

O presente artigo tem por objetivo analisar se a adoção da urna eletrônica com leitor biométrico, aliada à obrigatoriedade do recadastramento biométrico do eleitor brasileiro possui o condão de violar o direito à privacidade do cidadão, e ainda, até que pondo pode este ser obrigado a abrir mão de sua intimidade para exerceu seu direito ao voto. Para tanto, utilizamos o método da revisão bibliográfica, diferenciando o direito ao sufrágio do direito ao voto, posicionando ambos na categoria de direitos fundamentais. Pesquisamos ainda os métodos de votação utilizados ao longo da história de nosso país até chegarmos à tecnologia biométrica, analisando inclusive seus aspectos legais, com foco na possível violação ao também fundamental direito à privacidade. Recorremos ao princípio da proporcionalidade como método de solução do aparente conflitos entre os citados direitos fundamentais, quais sejam, o direito à privacidade e o direito ao sufrágio, concluindo por fim que a melhor solução seria a adoção de um método de votação tão seguro quanto a urna biométrica, mais barato e menos oneroso à sociedade.

No universo das sociedades tecnologicamente avançadas, o respeito à privacidade como direito fundamental apresenta-se como uma exigência cada vez mais urgente, visto que o direito à privacidade, no sistema atual de direitos fundamentais, revela-se essencial à própria dignidade humana. Urge, nesse contexto, a necessidade de se perquirir acerca da construção de um novo constitucionalismo do espaço eletrônico, no qual a proteção da privacidade venha a se constituir em um direito essencial na consolidação da identidade social, e, portanto, da dignidade social. A tecnologia, apesar de possibilitar a construção de uma esfera privada mais diversificada, paradoxalmente, a torna mais vulnerável a partir do momento em que sua exposição torna-se constante. Disso se justifica a necessidade crescente de um maior fortalecimento da proteção jurídica da privacidade a fim de que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana seja efetivamente concretizado. O objetivo precípuo deste trabalho está em buscar uma nova valoração humana, social e jurídica das inovações científicas e tecnológicas utilizadas pelas instituições públicas e privadas, tendo-se por imperativo a igual dignidade social. Para persecução deste fim, foi adotada a metodologia do Direito Civil Constitucional, tomando-se por marco teórico a privacidade na sociedade de vigilância, tema objeto de profundos estudos do jurista italiano Stefano Rodotà. À luz da Constituição, a pessoa humana não é categorizada como sujeito que contrata, que constitui formalmente uma família e que tem um patrimônio. A proteção constitucional é dirigida à dignidade da pessoa, considerada em todas as suas emanações. A pesquisa teve caráter bibliográfico, valendo-se de fontes diretas (casos emblemáticos e textos legais) e indiretas, com a utilização de um procedimento de análise de conteúdo. Espera-se com isso demonstrar uma violação silenciosa na esfera de privacidade dos indivíduos que acaba por desapropriá-los de seu espaço de construção de identidade e, consequentemente, do valor dignidade que lhe é devido.

O presente artigo tratará da privacidade nas redes sociais sob a ótica da erosão da privacidade na sociedade da informação e, consequentemente na pós-modernidade.As redes sociais são na verdade comunidades virtuais, ou seja, comunidades sem base física, de maneira que a privacidade fica enfraquecida, quando não exterminada pelos meios eletrônicos, que de um lado facilitam as comunicações interpessoais, de outro proporcionam a invasão da privacidade e da intimidade. Assim a proposta deste trabalho e proporcionar a visão jurídica da privacidade e da intimidade nos ambientes virtuais e suas consequências.

RESUMO No presente artigo aborda-se a evolução tecnológica e seu impacto nas comunicações. A privacidade e seu valor reconhecido no âmbito nacional e internacional. O posicionamento da doutrina acerca da proteção à privacidade, A internet e redes sociais, novas ferramentas que fomentaram os negócios e as comunicações aumentando as possibilidade de violação da privacidade e da intimidade. A recorrente violação de regras pelos agentes econômicos, a cobertura legal para o comércio de dados pelo sistema financeiro. A incidência do Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos usuários da rede mundial de computadores. As revelações de dados privados de pessoas públicas a leviandade no repasse de dados confidenciais. Sustenta-se que embora não regulamentada especificamente, as atividades, a internet e redes sociais, sujeitam-se a todas as regras do ordenamento jurídico, estando os consumidores protegidos pelos chamados novos direitos, independentemente da necessidade de regulação específica.

É difícil pensar em viver em um mundo globalizado e interdependente sem o auxílio e o uso da internet. É através da maior rede de computadores que contemporaneamente nos relacionamos, fazemos negócios, adquirimos conhecimento, entretemo-nos, e principalmente resolvemos grande parte da nossa vida pessoal e profissional. Poucos discordariam que, na atualidade, o globo terrestre depende da web para funcionar. Talvez seja por essa e outras razões que o projeto de lei nº 2.126/11, que institui o Marco Civil da Internet, é um dos projetos mais esperado e discutido nos últimos tempos no Brasil. São muitos interessados nesse projeto, seja no campo privado como provedores de serviços e de conexão, o usuário final, instituições, ou mesmo em nível governamental, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Judicial. É diante dessa expectativa e da reconhecida importância jurídica e histórica do Marco Civil da Internet que esse artigo pretende refletir acerca dos reflexos práticos na política de privacidade online praticadas no Brasil, em especial no que diz respeito à utilização de cookies e à proteção dos dados pessoais do internauta, a fim de adequada interpretação para a consequente efetividade e eficácia da futura.

O presente artigo busca apresentar as principais concepções a respeito da regulação do princípio da neutralidade da rede, trazendo-as para o contexto do debate acerca do projeto de lei n. 2.126/11 (o Marco Civil da Internet). Sugere-se que esse debate pode ser dividido em três principais correntes, e que a redação proposta do Marco Civil alinha-se à concepção de que um modelo de regulação ex ante específico para a neutralidade da rede é o regime mais adequado para a promoção do do setor de Internet e tecnologia no Brasil e à consolidação de liberdades fundamentais relacionadas com a expansão de capacidades dos usuários de Internet no Brasil.

A popularização do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação trouxe alterações significativas no cotidiano de indivíduos e instituições públicas e privadas na atualidade. Por essa razão, muitos preconizam que tal ambiente pode incrementar a necessária participação popular em sociedades democráticas. Entretanto, é certo que, para que este objetivo seja atingido, muitos arranjos normativos devam ser feitos. É o caso da necessidade de se criar normas legais para a Internet, delimitando direitos e deveres de usuários e provedores, propiciando a estruturação de um ambiente em que se preservem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e não somente a livre iniciativa dos intermediários. Este trabalho visa abordar problemas concernentes à efetividade da democracia participativa por meio da Internet, trazendo premissas que revelam o desafio de se efetivar a passagem da democracia deliberativa a uma deliberatividade telemática democrática.

A revolução tecnológica está assentada pelo uso constante de computadores que economizam na produção do tempo de trabalho e encurta a distância entre as pessoas. Os trabalhos manuais foram substituídos pelo trabalho intelectual e através de pequenos celulares ou computadores o ser humano se integra em redes virtuais para executar suas tarefas. A integração crescente entre mentes e máquinas alterou fundamentalmente o modo pelo qual o indivíduo convive, produz, consome, sonha, luta e divulga seus pensamentos. A sociedade informacional é sacudida por uma onda de exigências cada vez maiores. A competitividade, que antes era regionalizada, agora é mundializada, e os agentes econômicos cobram resultados imediatos de todas as pessoas envolvidas. A cobrança imediata de resultados gera a intensificação do imediatismo. O imediatismo, por sua vez, cria um desconforto individual dos seres humanos diante das constantes exigências que seus pares impõem para executar tarefas, invadindo sua privacidade e seu tempo de lazer. O lazer se confunde com o trabalho e a família é substituída por computadores. O imediatismo derivado das ações humanas está disseminado em todas as relações, podendo ou não conter natureza de subordinação, produzindo, a todos os envolvidos, um dano existencial à medida que o indivíduo não consegue lidar com tantas informações, cobranças e prazos a serem cumpridos, sentindo-se impotente e frágil, incapaz de realizar todas as tarefas. O presente artigo busca estudar de que modo o imediatismo social gerou dano existencial às pessoas, analisando os diferentes modelos de relacionamentos e produtividade criados por novas tecnologias em rede. O objetivo é demonstrar que um suposto dano existencial não tem origem somente no trabalho, mas também decorre da angústia e da frustração do homem em relação à necessidade de demonstrar sua eficiência e seu sucesso para a sociedade e sua família.

As compras pela internet integram a vida de milhões de consumidores. Uma forma de e-commerce é a compra coletiva, fenômeno mais recente e que vem se popularizando, impondo a necessidade de tutela da responsabilidade nos casos de vícios decorrentes da inexecução desses novos contratos. Questiona-se se a legislação consumerista vigente é capaz de abarcar esses novos fenômenos e como se regula a responsabilidade civil em situações que envolvam contratos dessa natureza. Em resposta, algumas regras estão em análise no Legislativo e outras foram editadas pelo Executivo, as quais serão analisadas à luz do que já existe sobre o assunto no Código de Defesa do Consumidor. O presente trabalho foi desenvolvido seguindo a metodologia de pesquisa bibliográfica, com o objetivo de responder ao questionamento acima proposto e proceder a uma análise das normas brasileiras acerca do tema.

O artigo aborda as possibilidades geradas a partir da revolução nanotecnocientífica, chamando a atenção para as probabilidades dos riscos que ela poderá gerar, muitos deles ainda desconhecidos pelas Ciências Exatas. Destaca-se a necessidade do Direito participar do desenvolvimento destas novidades na escala equivalente à bilionésima parte do metro. Nesta escala, é possível, por meio de microscópios, interagir com átomos e moléculas. Considerando a ausência de marcos normativos específicos, constata-se a emergência de diversos tipos de diretrizes e estudos provenientes de órgãos estatais e não estatais internacionais, os quais poderão servir para guiar a implementação mais segura das nanotecnologias nos laboratórios de pesquisa e nas linhas de produção das indústrias. A partir deste arcabouço normativo, pretende-se a formatação de programas voluntários de cumprimento para estes laboratórios e empresas, buscando respeitar as normas jurídicas existentes, embora não relacionadas especificamente à escala nano. Com isso, o artigo almeja resgatar e mostrar a importância das lições de John Finnis – especialmente a partir de sua obra intitulada Natural Law and Natural Right, publicada em 1980, onde ele faz uma releitura dos postulados do Direito Natural, a partir da razoabilidade prática – as quais servirão para estruturar substancialmente os programas de cumprimento voltados especialmente para a gestão do risco nanotecnológico. Com isso, espera-se que o Direito possa ingressar nas perspectivas abertas pela Revolução Nanotecnológica, fomentando o cumprimento de normas que tenham como principal foco a saúde e a segurança do ser humano e a preservação do meio ambiente.

O presente artigo tem como objetivo identificar pressupostos ao direito na sociedade contemporânea sob a influência das ciências e tecnologias, especificamente, após o surgimento da Internet. Deste modo, das concepções políticas inerentes à democracia, apresentam-se as considerações próprias ao Estado de Direito e a Democracia Participativa. Com a influência da globalização o direito enfrenta inúmeros desafios, dentre eles, os da sociedade baseada na informação e conhecimento, onde a acessibilidade à informação tem importância fundamental do desenvolvimento de um país. No Brasil, a promulgação da Lei de Acesso às Informações e as temáticas discutidas pelo Supremos Tribunal Federal evidenciam as políticas públicas deste novo contexto. Por fim, o direito e os valores éticos desta nova sociedade são descritos como fatores de um novo marco civilizatório.

Este artigo discute o acesso à informação pública e destaca a importância da edição de leis específicas para regulamentar o exercício deste direito fundamental, considerando-as instrumentos capazes de promover a transparência e o controle social. A partir dessa premissa destaca as possibilidades oferecidas pela Lei nº 12.527/2011 para a abertura e a democratização do Poder Judiciário brasileiro, que doravante terá o dever de implementar a transparência ativa em seus sites e portais. Realizada esta abordagem mais genérica, para a qual foi aplicado o método dedutivo, analisa-se o quadro normativo de acesso à informação pública nos Estados do Mercosul, o que é feito com auxílio do método de procedimento comparativo. Conclui-se que o Brasil é o único Estado mercosulino cuja lei contempla especificamente sua incidência sobre o Poder Judiciário, destacando-se também por discriminar detalhadamente os dados que devem ser disponibilizados nos portais públicos. Tais providências são consideradas positivas em face ao potencial de democratização e abertura que pode conferir, rompendo a cultura de hermetismo que historicamente acompanhou este importante poder da República Federativa do Brasil.

A preocupação com a democracia participativa e a concretização dos direitos fundamentais tem como pressuposto a concepção da soberania popular. A perspectiva democrática do processo civil e a preocupação com a legitimidade da norma de decisão não podem se afastar da análise da função jurisdicional e dos elementos que influenciam no andamento processual. A informatização do processo judicial enseja ampla modificação no modo como a função jurisdicional é desenvolvida, em face da automação das atividades desenvolvidas, da eliminação de tarefas burocráticas, manuais e repetitivas e da desburocratização do procedimento. O objetivo do presente trabalho é analisar as alterações práticas decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, sob o parâmetro do acesso democrático à justiça. É levantada uma hipótese, a qual, com base numa pesquisa bibliográfico-documental, aplicada e exploratória, é contestada dialeticamente. A garantia de acesso (às partes) aos autos e a duração razoável do processo com a preservação dos princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isononomia) são elementos essenciais para garantir o acesso democrático à justiça no âmbito do sistema virtual.

A produção de provas documentais na era da informatização tem encontrado obstáculos para adquirir efetividade, embora estas apareçam como um meio com potencial alto valor probante, diante de aspectos como cultura. O objetivo geral deste estudo é compreender os fatores culturais que podem influenciar na efetividade probatória do conteúdo extraído Web. Inicialmente, toma-se o conceito de efetividade como terceira onda do acesso à justiça, consistente na prolação de uma resposta justa e efetiva, que somente é possível com o adequado exame das provas, analisando-o também sob o foco do advento tecnológico. A seguir, apura-se a questão da cultura do Poder Judiciário na era da informatização, extraindo-se um cenário de conservadorismo que não se compatibiliza com os novos rumos da sociedade tecnológica. Então, investiga-se como pode se dar a produção de provas documentais na era da informatização, distinguindo o documento público gerado pela ata notarial do documento particular decorrente de impressos. Finalmente, apura-se o problema central, consistente na presença ou não do preconceito cultural do Judiciário como óbice à efetividade da reconhecida prova documental extraída da rede. Adota-se o método hipotético-dedutivo, a ser desenvolvido pelos procedimentos técnicos bibliográfico e documental, incluindo pesquisa jurisprudencial, testando-se a hipótese de que, apesar do Poder Judiciário ter avançado ao reconhecer o valor da prova documental extraída da Internet, ainda há relutância cultural por parte da maioria dos magistrados em aplicar este posicionamento, bem como falta de conhecimento dos profissionais do Direito sobre o modo como produzir uma prova documental retirada da Web com maior força probante, a qual conclui-se comprovada.

O presente artigo procura demonstrar como as definições utilizadas no debate sobre a videoconferência do processo penal, pontos de partida para sua formulação, são tributárias de uma psicologia cognitivista, herdeira do positivismo e do empirismo – pautada por termos de significado amplo e indefinido, bem como por dicotomias como real/virtual ou verdade/mentira –, que já foi vencida, no decorrer da história da ciência, por outras tantas perspectivas mais complexas, sobretudo aquelas fundadas na filosofia da linguagem. Dessa forma, pretende-se apresentar novos elementos para uma compreensão mais precisa da terminologia adotada no debate sobre o interrogatório on-line.

A presente discussão está focada em investigar de que forma ocorre o controle social pela mídia na imposição também de comportamentos ao cidadão pela sociedade de modo geral. A partir de técnica metodológica baseada em instrumentos bibliográficos e documentais, o objetivo está em verificar como a produção e a divulgação de conteúdos obedecem um “valor” da notícia diante da cultura do medo na sociedade do risco, marcadas pela espetacularização dos fatos. Com o acirramento das relações sociais advindo da sensação de violência generalizada que tem a mídia como uma das responsáveis por sua propagação diante da tecnologia existente perante a opinião pública, o Estado passa a ter papel importante na manutenção das garantias individuais do sistema processual e criminal no contexto do Estado Democrático de Direito.