o artigo tem por objeto analisar o uso do Instituto da Arbitragem como método alternativo para o tratamento de conflitos resultantes de danos ambientais nacionais. O paradigma é o impedimento de tal fato pelo sistema jurídico nacional e o conflito dessa vedação com posições diversas já adotadas e admitidas pelo Estado Brasileiro em situações que participa fora das linhas da sua soberania nacional. Em paralelo, esboça-se a necessidade emergente de se estudar um novo espaço público transnacional de governança que seja útil para construir novos arranjos institucionais, mecanismos de aplicação coercitiva de normas e tratamento de litígios, tendo na Arbitragem uma forma operacionalmente adequada para dar respostas eficazes à solução dessas novas demandas. No final, demonstra-se a possibilidade do uso do Instituto da Arbitragem como método alternativo, viável e eficaz, para o tratamento dos conflitos ambientais dentro do território brasileiro, a exemplo do que já ocorre no campo internacional.

Este artigo trata da política agrária do Brasil e de uma possível transição para as políticas agroambientais. Parte da situação posta, que é monocultura de grande extensão e concentração de terras, de exploração intensa, onerosa e degradante, para situar a linha de desenvolvimento agrário que foi seguida pelo Governo nas últimas décadas e como esse modelo denominado agronegócio tornou-se uma ameaça para as áreas florestadas, principalmente a Amazônia. Como saída viável para esse problema de enormes proporções, por afetar o meio ambiente global, o modelo agroecológico se apresenta apto a atender a uma exigência de se buscar o desenvolvimento sustentável. E, em prol de torná-lo uma realidade, a legislação infraconstitucional é esmiuçada neste artigo, relacionando os instrumentos de gestão que melhor atingem esse propósito, destacando-se, finalmente, a recente criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o bolsa verde como ações que podem dar inicio a tão desejada transição para o modelo agroecológico.

O presente artigo traz contornos do modelo da sociedade contemporânea caracterizado por riscos imprevisíveis e incontroláveis que geram um ambiente de temor e insegurança social.Diante da fragilidade de medidas de segurança, geradoras de maior insegurança, a sociedade recorre ao Direito Penal. Lança-se então uma discussão sobre a intervenção penal que, nesse contexto, atua preventivamente, antecipando-se aos riscos para evitar danos ambientais que podem ou não vir a ocorrer no futuro e comprometer a permanência dos seres vivos no planeta. Indaga-se se, ao assumir tais funções, estaria o Direito Penal expandindo-se para áreas que não lhe pertencem, ou mesmo se a inflação legislativa, aliada à busca por mais punição, o tornaria “simbólico”, configurando um Direito Penal máximo com uma proteção mínima.

O presente artigo propõe algumas reflexões sobre o procedimento de regularização fundiária de um assentamento rural no estado do Rio de Janeiro, como parte da política de reforma agrária do governo federal, institucionalizada pelo INCRA e impulsionada pelo MST. Nele, as autoras procuram abordar as normas jurídicas que criaram a concentração fundiária no Brasil, bem como destacam os principais desafios enfrentados na regularização do assentamento rural Roseli Nunes. Nesse sentido, o artigo busca abordar a doutrina jurídica e legal das questões que permeiam esse longo processo, desde a desapropriação, o parcelamento e o licenciamento ambiental da propriedade rural, sem perder de vista os princípios socioambientais que norteiam tal processo. O entendimento dicotômico que opõe a reforma agrária ao meio ambiente tentará ser superado, na medida em que se vislumbra o assentamento como modelo de reprodução do sistema agroecológico. O objeto de estudo partiu de trabalho desenvolvido pelo Núcleo Interdisciplinar de Agroecologia, da UFRRJ, com o Assentamento Roseli Nunes.

O presente ensaio vem analisar num primeiro momento o contexto da criação das áreas protegidas (unidade de conservação) no Brasil, por via da Lei nº 9885/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentando o dispositivo constitucional, fundamentado no artigo 225, parágrafos e incisos, com fulcro no inciso III do referido diploma. Na segunda fase averigua como as áreas protegidas influem no processo de conservação da diversidade biológica e cultural, destacando nessa esteira a real viabilidade da criação de tais espaços e sua efetiva conservação da biodiversidade em detrimento da cultural, muitas vezes. Perquirir como as áreas protegidas podem ocasionar a não conservação dessas diversidades, a partir do momento em que isola grandes espaços das tratativas das comunidades tradicionais. A problemática reside no fato de que a ideia de se proteger mega espaços por meio da criação de vários tipos de espaços, sobretudo a de parques, expulsando as populações que já viviam nesses ambientes, acaba por resultar num processo de degradação cultural, marginalizando por via da exclusão os conhecimentos dessas comunidades. Para tanto, o artigo se vale da reunião bibliográfica para expor tal dilema e apresenta como resultado parcial a averiguação de que nem sempre a reserva de espaços, com o mote de se preservar no sentido de conservar é efetivamente o que se pode conseguir na realidade em detrimento de uma ética ambiental.

O presente artigo tem por escopo demonstrar a necessidade de compatibilização entre a atividade minerária e o equilíbrio socioambiental. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano fundamental deve ser a base para que a sustentabilidade da mineração seja colocada como prioridade, inclusive acima de interesses econômicos, tendo em conta as inegáveis e diversas consequências negativas causadas por mencionada atividade e que atingem gerações. Para maior entendimento sobre os pontos que circundam o tema foram analisados os princípios pertinentes ao mesmo, passando-se por uma abordagem do cenário da mineração no Brasil, sua importância econômica, mas também os impactos negativos que causa ao meio ambiente e ainda uma breve análise do Plano Nacional de Mineração 2030 no que se refere à busca pela sustentabilidade da atividade minerária. E por fim, propõem-se a releitura ou reformulação dos instrumentos jurídicos do Plano de Encerramento de Mina e da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (royalties do minério), no sentido de viabilizarem esta compatibilização necessária entre mineração e o equilíbrio socioambiental.

A Terra está viva. A evolução industrial e cibernética não respeita o tempo da evolução ambiental e consequentemente a sociedade do risco é levada ao colapso. A interdependência dos seres não foi observada com retidão e a evolução da sociedade do capital formou uma sociedade individualista, irresponsável, sem ideais democráticos ou participativos. A valorização ambiental aliada ao despertar de uma consciência ecológica são algumas das soluções apontadas para resgatar a dignidade dogmática do Direito Fundamental ao meio ambiente, que deve ser eficiente, além de puramente ser defendido. A soma destes fatores resultará na construção de uma nova cidadania, que supera o reconhecimento dos direitos para, consciente de seus deveres e restituída de valores éticos, perseguir a tão sonhada manutenção das presentes e futuras gerações.

: Este artigo tem por objetivo desenvolver reflexões acerca da indisponibilidade do Ministério Público na execução do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC, com base analítica na problemática da realização deste termo em decorrência de um inquérito civil que tenha apurado os danos ambientais advindos de um ato ou fato jurídico. Nesse sentido, a necessidade de conhecer o histórico da consciência internacional e do contexto brasileiro a respeito da importância do meio ambiente, bem como de ter noções sobre o que é meio ambiente, suas dimensões e quais fatores alteram a sua natureza, ou seja, como decorre o dano ou poluição. Com a abordagem da forma de composição dos impactos ambientais oriundos dos danos ocasionados pelo uso predatório dos recursos naturais, que deixa de ser realizada no âmbito do judiciário e passa a ocorrer por meio do que chamamos de meio alternativo de soluções de conflito, vem o esclarecimento de que, uma vez celebrado, o TAC forma entre as partes um vínculo jurídico, neste caso, os legitimados pela ação civil pública e o causador do dano. Revestindo-se da natureza de um título jurídico extrajudicial, deixando de ser cumprido, deverá ser obrigatoriamente executado pelo Ministério Público, pois não lhe pertence a discricionariedade deste direito à proteção do meio ambiente, que é um direito de terceira dimensão, portanto de toda a humanidade.

O presente artigo tem por objetivo investigar a competência dos entes federados no que se refere à proteção do patrimônio espeleológico e arqueológico nacional, especialmente em relação às cavidades naturais subterrâneas, encravadas no subsolo de todo o território nacional, que podem guardar riquezas inestimáveis, essenciais à compreensão do passado e à garantia de um futuro melhor para a humanidade. O conflito negativo de competências e a ausência de normas claras podem acarretar danos irreparáveis ao patrimônio cultural e ambiental brasileiro. Importante definir, portanto, a quem compete a execução dos atos administrativos necessários à proteção desse relevante bem de interesse difuso.

O presente artigo apresenta considerações a respeito da relação entre os Princípios da Precaução e da Informação com os alimentos transgênicos. Para a elaboração desse tema foi escolhido o método qualitativo ao trabalhar com valores, crenças, hábitos, atitudes e opiniões. Trata-se de uma modalidade de investigação indutiva e descritiva, na medida em que foram desenvolvidos conceitos, ideias e entendimento. Tem como finalidade esclarecer os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à implementação dos alimentos transgênicos. Deste modo, serão apresentados conceitos e definições tanto dos termos gerais quanto aqueles específicos. Além disso, indica o papel do consumidor como primordial no sentido de optarem pela compra de produto transgênico ou não, bem como a legislação consumerista que visa proteger os seus interesses, impondo a fiscalização estatal. Igualmente define o dever do produtor e do fornecedor em informar clara, precisa e expressamente em sua embalagem de todas as informações inerentes aquele produto. Por fim, trata da rotulagem que impõe a informação aos consumidores de que seja um organismo geneticamente modificado.

O presente artigo tem por finalidade a análise da imperatividade jurídica do princípio da precaução e sua efetivação constitucional no direito brasileiro. Decorrente de tratados internacionais e pautado na necessária preservação do meio ambiente, privilegiando a prevenção do dano ao invés de sua reparação, o princípio passou a integrar o ordenamento brasileiro expressamente em 1994 com a ratificação da Convenção-Quadro sobre Modificação do Clima. No entanto, já vigorava no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, implicitamente, com a determinação da realização do EIA/RIMA, no inciso IV do artigo 225. Além do EIA/RIMA há outros meios de efetivação do princípio no ordenamento brasileiro, cita-se como exemplo a adoção de novas tecnologias limpas, a sujeição do desenvolvimento de atividades de risco a procedimento de controle e monitorização e a sensibilização dos agentes econômicos para os riscos ambientais em sua gestão. Apesar das diversas vias, nem sempre se vê efetividade em sua aplicação, principalmente quando em confronto com os princípios da livre iniciativa e do desenvolvimento nacional, sobretudo em situações em que sobressai o interesse estatal, quando o princípio, às vezes, é simplesmente ignorado. Para a realização da pesquisa, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.

Com a sociedade de riscos problemas ambientais complexos surgiram em consequência da forte industrialização e das novas tecnologias, originando riscos não naturais e um cenário de incertezas científicas. No contexto da Biotecnologia e do acesso ao conhecimento tradicional associado dos povos e comunidades locais, são notórias as incertezas em relação aos danos ao meio ambiente e a sua preservação. Diante disso, o presente texto busca trazer os princípios da precaução e da equidade intergeracional como parâmetros a serem observados pela biotecnologia, de modo que ela possa gerenciar os riscos e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

: A falta de Planejamento Urbano é uma das maiores lacunas administrativas de grande parte dos 5.565 municípios brasileiros. O Planejamento Urbano é um farol institucional para se construir o futuro intelectual de uma cidade. Historicamente recente, somente há 10 anos, a obrigatoriedade do Planejamento Urbano tornou-se um imperativo normativo para as cidades brasileiras. Com a regulamentação dos arts. 182 e 183 da Constituição de 1988 pela Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a Política Urbana ganhou uma série de instrumentos jurídicos, políticos, técnicos e financeiros que podem efetivamente transformar a realidade vivida pelas cidades. Nesta “caixa de ferramentas”, o instrumento básico de implantação da política de desenvolvimento das funções sociais da cidade (habitação, circulação, trabalho, lazer) e da propriedade urbana (serventia real) denomina-se Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

O presente artigo pretende apresentar as águas do Mercosul, no seu modelo originário, composto pelos países banhados pelo Aquífero Guarani, ou seja Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A preocupação com este elemento imprescindível para a vida dos seres vivos e um elemento essencial para a economia, produção de alimentos e para o desenvolvimento humano. Os recursos hídricos, são elementos essenciais ao meio ambiente. Desta forma a necessidade de buscar uma harmonia entre as eles de forma que aja uma cooperação técnica entre os países partes do Mercosul a fim de se alavanca a integração conjunta, abrangendo áreas de interesses comuns através de realização de obras conjuntas, cooperações técnicas e de pesquisas, intercâmbio diversos e programas conjuntos de ensino e extensão, preparando a sociedade para a harmonização e efetivação das leis ambientais de proteção a água.

RESUMO: O objetivo deste trabalho é discutir o afastamento da regra geral da intocabilidade das áreas de preservação permanente inseridas no meio urbano, visando destinar-lhes usos sustentáveis, como medida de proteção e interação com a cidade. Para tanto, perpassa pelo tratamento jurídico conferido às áreas de preservação permanente, explicita as alterações legislativas quanto à sua definição e regulação promovidas pelo novo Código Florestal e estabelece um paralelo entre os usos alternativos previstos na Lei nº 12.651/2012 e os usos sustentáveis. Ao final, aborda o parcelamento do solo urbano como a atividade urbanística adequada para a destinação dos usos sustentáveis.

A degradação do meio ambiente tem obrigado diversos povos a abandonarem o local onde viveram e construíram suas raízes, valores e famílias, em busca de outras regiões propícias à sadia qualidade de vida. Ocorre que, estes cidadãos, refugiados por questões ambientais, têm se instalado às margens dos centros urbanos, desprovidos de condições mínimas de habitação e acesso aos equipamentos públicos. O presente artigo visa a analisar como os impactos ambientais tem prejudicado o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a necessidade dos Estados construírem uma nova conjuntura global a partir da solidariedade entre os povos e como o pensamento de Hannah Arendt pode contribuir para o aprimoramento e efetivação do direito de todos ao exercício pleno da cidadania ambiental.

A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve pautar-se, dentre outros princípios, pela Livre Concorrência e pela Livre Iniciativa. No Entanto, o Estado, em seu poder-dever de curador da Constituição, é responsável por proteger e aplicar plenamente os ditames da Carta Magna, podendo intervir no mercado. Para tanto, o Poder Público pode utilizar-se da tributação, em sua função extrafiscal. O presente artigo visa analisar a utilização da tributação para intervenção na economia e para a proteção do meio ambiente, concentrando-se no emprego da CIDE Combustíveis para minoração do preço da gasolina e demais combustíveis. O trabalho busca analisar o reflexo da diminuição de alíquotas tributárias exclusivamente para a gasolina no princípio da livre concorrência e na guarida meio ambiente. Por fim, apresenta-se uma proposta de utilização da tributação para proteção ambiental, através do incentivo da utilização dos biocombustíveis.

O presente artigo discorre sobre o modelo tributário das cidades de acordo com o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01 ao que refere sua sustentabilidade. Traz como problemática a ser abordada a verificação da sustentabilidade do modelo tributário previsto na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) ao que tange a formação das cidades. Para tanto, estabelece por objetivo esclarecer os problemas de natureza ambiental que compõe o cenário urbano e que devem servir de referência para as políticas públicas de melhoria do meio ambiente, propondo-se a refletir sobre os instrumentos tributários, destacando-se especialmente o papel dos institutos tributários e financeiros, presentes nas três alíneas do inciso IV, do artigo 4º, do Estatuto da Cidade, quais sejam, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros, analisando especialmente a relação entre tributação e a proteção do meio ambiente. Isto é, analisar-se-á o conjunto de tributos que formam o orçamento municipal e sua relação com a falta de sustentabilidade socioambiental das cidades. Ao que tange o âmbito tributário em específico, abordar-se-ão as prerrogativas e os limites da autonomia municipal para a implementação da extra-fiscalidade dos tributos, com o fim de promoção da melhoria do meio ambiente urbano e dos mecanismos legais e urbanísticos que podem ser utilizados para esse objetivo. Ainda, especial atenção será conferida à identificação de posturas sociais e das atividades econômicas passíveis de serem tipificadas para a adoção de uma política tributária extrafiscal. Por fim, identificar-se-ão as atividades sociais e econômicas que podem ser objeto da tributação extrafiscal, num contexto que priorize, tanto quanto possível, os objetos ambientais contemplados nos planos diretores de desenvolvimento sustentável das cidades.

O presente artigo busca elaborar apontamentos iniciais acerca da função promocional do Direito Ambiental, ou seja, a utilização de mecanismos de incentivo como forma de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista a insuficiência da utilização exclusiva (ou preponderante) de mecanismos repressivos, tal como tradicionalmente previsto pela legislação pátria. Partindo da Teoria Geral, identifica-se que o Direito também pode desempenhar uma função promocional (para além da repressiva), o que se materializa no Direito Ambiental através do Princípio do Protetor Recebedor, que serve de fundamento para a previsão e implementação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais.

Com o aumento da degradação ambiental por conta da problemática dos resíduos sólidos enfrentada por nossa sociedade, o Direito Ambiental tem se mostrado uma excelente ferramenta no estabelecimento de Políticas Públicas voltadas à resolução desta. Um exemplo claro disto, é a recente Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305 de agosto de 2010 que determina várias ações, tanto ao Poder Público como à sociedade em geral, para concretização do gerenciamento dos resíduos e baseia-se em princípios ambientais como o poluidor-pagador e o protetor-recebedor. O princípio do protetor-recebedor inova ao permitir a concessão de incentivos a quem protege o meio ambiente, como forma de garantir a concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incentivando as atividades voltadas ao gerenciamento de resíduos. Este princípio ambiental pode ser aplicado em diferentes formas, sendo assim, este trabalho teve como objetivo analisar sua aplicação no processo de licenciamento ambiental de empresas que atuam no ramo de beneficiamento de resíduos sólidos no Estado do Amazonas, uma vez que, os custos para obtenção da licença ambiental são relativamente altos. Tal aplicação se daria mediante a redução nos valores e aumento do prazo das licenças após avaliação dos impactos ambientais positivos causados por estas ao meio ambiente. Desta forma, adotar o princípio do protetor-recebedor através dos incentivos fiscais conjuntamente ao proposto por este trabalho é estimular o desenvolvimento de atividades benéficas no intuito de garantir à sociedade uma sadia qualidade de vida.