Este trabalho analisou a tomada de decisão (política e jurídica) de transpor o rio São Francisco com o objetivo geral de demonstrar que a promessa de desenvolvimento econômico sem considerar adequadamente a dimensão ambiental e a social, legará à sociedade brasileira, em especial a do Semi-Árido, impactos, danos e riscos ambientais, desconsiderados na tomada de decisão, embora alguns tenham sido apresentados no Relatório de Impacto Ambiental, além dos altos custos financeiros de sua manutenção. Objetiva-se também resgatar a história da Transposição do rio São Francisco; apresentar o projeto de Transposição do Governo Lula e demonstrar como o licenciamento ambiental pode ser efetivo na gestão dos riscos e danos ambientais. Para a realização deste estudo adotou-se o método indutivo e foram utilizadas fontes primárias e secundárias. Através da pesquisa concluiu-se que a decisão de transpor o rio São Francisco em prol do desenvolvimento econômico com a chancela do STF desconsiderou a opinião popular e a busca pelo desenvolvimento sustentável.

A presente pesquisa visa investigar a relação entre o papel de cada ator do licenciamento ambiental e algumas questões pontuais que definem a eficiência deste instituto. Trataremos primeiramente do licenciamento como instrumento de gerenciamento de riscos ambientais na gestão ambiental pública brasileira, em meio à busca pelo desenvolvimento sustentável para, posteriormente, adentrarmos ao detalhamento do papel de cada ator do licenciamento. Estudaremos as medidas institucionais recentes adotadas no sentido de aperfeiçoar a participação de cada um. Será utilizado o método dedutivo ao longo do trabalho, com o fim de elucidar as características de cada papel. Como método de procedimento utilizaremos o método analítico-descritivo, visando esmiuçar cada papel.

Os espaços territoriais especialmente protegidos merecem salvaguarda constitucional e legal no Brasil, sendo a sua instituição e manutenção um dever fundamental do Poder Público. Uma das normas que garantem a integridade de seu patrimônio é prevista no art. 36, §3º da Lei 9.985/2000, segundo a qual o licenciamento de obra que afete unidade de conservação ou sua zona de amortecimento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão por ela responsável. Contudo, com a edição da Lei Complementar 140/2011, instituiu-se a unicidade do licenciamento ambiental e regra segundo a qual a participação de órgãos interessados em licenciamento só poderá acontecer de maneira não vinculante. A partir disso, o presente artigo tem por objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade do art. 36, §3º da Lei 9.985/2000, por meio da investigação dos critérios clássico de solução de antinomias e também da técnica da ponderação de interesses. Para tanto, utilizou-se de método hipotético-dedutivo, de estudo de caso e de pesquisa bibliográfica e documental.

O direito à educação ambiental está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro constitucional e infraconstitucional e, no plano internacional, por força da cláusula aberta do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. A Lei da Política Nacional de Educação Ambiental determina que a educação ambiental seja trabalhada em todos os níveis do ensino, veda a disciplina específica no ensino médio e fundamental, mas faculta a criação de uma disciplina específica nos cursos de pós-graduação. Desta forma, no ensino médio e fundamental fica imposta a interdisciplinaridade da educação ambiental nas matérias de história, geografia, ciências, biologia, matemática, cultura. A partir da pesquisa teórica, parece haver um equivoco na lei da política nacional de educação ambiental ao vedar a criação de uma disciplina específica trabalhada na fase criança e adolescente e permitida apenas na fase adulta, sem ousar afirmar que interdisciplinaridade não seja necessária, mas deve está aliada a uma disciplina específica nas escolas. No entanto, a investigação de campo poderá confirmar essa hipótese e apresentar justificativas. Esta pesquisa utiliza como ferramenta investigativa o survey através de questionários fechados aplicados com docentes, discentes e corpo laboral da Universidade de Fortaleza com amostra de 450 respondentes. Os resultados da pesquisa se mostraram esperançosos, uma vez que os entrevistados demonstram aceitação à inserção da disciplina educação ambiental nos cursos de graduação, porém os requisitos para atingir um nível de eficiência e mudança comportamental são desafiadores.

As licitações sustentáveis enquanto política pública ambiental a ser implementada por todos os âmbitos das administrações se mostra relevante e medida significativa para tentativa de compatibilização do desenvolvimento nacional brasileiro sustentável com a proteção ambiental. Faz-se uma analise do conceito de políticas públicas, digressões sobre o problema público ambiental e a necessidade de reversão da atual situação, a necessária revisão dos atuais padrões de consumo, pois a natureza não comporta os padrões atuais. Analisa-se o ciclo das políticas públicas e o conjunto de medidas que devem ser implantadas para sua concretização com sucesso, trazendo fundamento legal para a adoção das licitações sustentáveis, além das introduções dispostas pela Lei 12.349/2010, que alterou a Lei das Licitações. Verifica-se experiências e indices de aplicação das licitações sustentáveis, bem como a relevância das contratações e aquisições das administrações no mercado nacional brasileiro e a precariedade ainda existente na implementação das licitações sustentáveis pelas administrações públicas.

O presente estudo sob o tema “reflexões sobre o limite de tolerabilidade e o dano ambiental” tem por pressuposto o estudo da responsabilidade civil em decorrência do dano ambiental. A investigação direciona-se na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que o Direito Ambiental é avaliado com instrumento de proteção dos bens jurídicos afetos a ele. Possui como objetivo geral analisar a necessidade de uma proposta diferenciada da responsabilidade civil ambiental, esta, voltada para o coletivo, sobretudo, diante da quebra paradigmática de percepção de valores no mundo contemporâneo. A responsabilização pelo dano ambiental exige, por óbvio, a existência de um dano indenizável. Justifica-se o estudo diante das próprias e específicas particularidades que compõe o dano ambiental com relação aquele denominado “dano civil”. E isso resta delineado quando da diferenciação entre o “dano ambiental” e o “impacto ambiental tolerável” das ações humanas. Ao final, investigam-se os meandros dessa dificuldade específica, bem como se avalia o instrumento teórico e jurídico utilizado para superá-la, a saber, o limite de tolerabilidade. A metodologia a ser utilizada no desenvolvimento da pesquisa compreende o método cartesiano quanto a coleta de dados e no relatório final o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

O presente texto apresenta um estudo comparado da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Brasil e em Angola. Apresentamos, assim, um cotejamento de legislação comparada entre esses países lusófonos. Apresentamos as congruências e divergências no direito positivo e na aplicabilidade prática de imputação de responsabilidade civil nesses países que tem no sistema românico-germânico a base de sua juridicidade, bem como, a similitude de sua colonização portuguesa. Ademais, ainda que o Brasil possa ser considerado mais evoluído economicamente, demonstraremos que em termos de Responsabilidade Civil Ambiental existe certo nível de igualdade entre essas nações no que tange à preocupação com a preservação dos recursos naturais.

Colima-se com este artigo demonstrar a importância da área de reserva legal, como também das profundas mudanças na concepção da compensação da área de reserva legal introduzidas na Lei Federal 12.651 de 2012, como modalidade de recomposição da área de reserva legal degradada. A grande inovação e ousadia no Código Florestal Brasileiro foi à possibilidade de compensação da área de reserva legal em outro Estado da Federação desde que esteja inserido no mesmo bioma, além de ser uma área definida como prioritária. Eis o desafio para formulação, execução e principalmente monitoramento desses espaços territoriais especialmente protegidos localizados em outros em Estados distintos da propriedade rural.

Neste artigo aborda-se a temática das normas penais em branco no âmbito do direito penal ambiental e a sua (in)constitucionalidade. A Lei n. 9.605/98, que define os crimes ambientais, é pródiga na utilização de tipos penais que abrigam normas penais em branco, que remetem a outro ato normativo para complementação de seu sentido. O objetivo com o trabalho é analisar se o emprego de normas penais em branco no direito penal ambiental incorre em algum tipo de violação do princípio da legalidade e em que medida o faz. Certos tipos penais que definem crimes ambientais, ao relegarem para outra norma jurídica a tarefa de lhes integrar o sentido e lhes preencher o conteúdo normativo, acabam por se tornar inconstitucionais, em razão de violação ao princípio da legalidade. Além da conceituação e da abordagem das normas penais em branco, procurar-se-á situá-las no contexto da Lei n. 9.605/98 e analisar a sua constitucionalidade ou não, sobretudo as do tipo heterogêneas, à luz do princípio da legalidade, que, na ordem jurídica atual, constitui um direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Isso porque a integração e o complemento de normas penais em branco presentes em certos tipos penais realizados por meio de atos normativos de estatura hierárquica inferior à lei em sentido formal são de duvidosa constitucionalidade, por configurar ofensa ao principio da legalidade.

Este artigo analisa a segurança pública como requisito no Estudo de Impacto Ambiental com a finalidade de verificar a prevenção da criminalidade. A localidade que recebe projeto de grande empreendimento tem um aumento abrupto da população flutuante decorrente da migração de mão de obra, aquecimento da economia, trânsito de veículos, etc., que contribuem para a desestabilização social no que concerne a sensação de segurança, principalmente, nas pequenas cidades. Visando a compreensão do assunto, buscar-se a competência da segurança pública a partir da CF/88, bem como a definição de alguns conceitos básicos do EIA e RIMA, seus objetivos e base legal, verificando se contemplam de forma suficiente a promoção da segurança pública da população interessada. Espera-se iniciar e fomentar o debate do ponto vista social da segurança pública neste importante instrumento instituído pela CF/88, a fim de torná-lo um verdadeiro escudo do meio ambiente e da população atingida na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Após certo período de estabilidade, o entendimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade da dupla imputação para a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais, sofreu modificação no mês de agosto de 2013. Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 548181, o Supremo Tribunal Federal afastou a tese até então adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e permitiu a tramitação do processo apenas em face da pessoa jurídica. Analisar a evolução jurisprudencial sobre o tema e verificar as implicações praticas deste novo entendimento são os objetivos que a presente pesquisa visou alcançar no decorrer dos capítulos. Ao final, concluiu-se que o entendimento adotado pelo STF traduz interpretação apropriada do artigo 225, §3º da Constituição Federal, já que permitirá maior efetividade na busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O objetivo deste trabalho é revelar as dificuldades encontradas pelo idoso, pela mulher e pelo menor no mercado de trabalho, bem como demonstrar a legislação protetiva dessas classes, através de um método qualitativo, mediante levantamento bibliográfico de doutrinadores que tratam do tema. O caráter singular vivenciado por essas categorias de trabalhadores, por si só, justifica um estudo mais aprofundado e um olhar também singular, uma vez que se verificou que, mais que equipamentos de proteção individual, o idoso, a mulher e o menor necessitam de uma atenção igualitária e até mesmo diferenciada quando se fizer necessário em seu ambiente de trabalho, condizente com a dignidade da pessoa humana estabelecida na Constituição Federal, haja vista uma série de leis protetivas dessas minorias.

A natureza jurídica do meio ambiente do trabalho está prevista no artigo 200 da Constituição Federal. Meio Ambiente do trabalho sadio e digno é direito de todo cidadão e dever do Estado, seja no tocante às condições ambientais, seja no tocante à sadia qualidade de vida. Essa proteção também está prevista no ordenamento jurídico internacional : Convenções Internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e OMS (Organização Mundial da Saúde). Neste sentido, todo empregador deve primar por oferecer ao seu empregado um meio ambiente de trabalho adequado, que lhe assegure capacidade financeira e laboral, preservando-lhe a saúde e a dignidade. Não se admite mais, no ordenamento jurídico, uma prestação laboral que incapacite o trabalhador ou que lhe traga riscos à sua saúde física ou mental. Assim, esta pesquisa analisa as atividades laborais no âmbito hospitalar, evidenciando os riscos oriundos destas atividades e as formas de proteger o trabalhador que desenvolve suas atividades em um ambiente de risco constante. Quanto aos meios, a Metodologia utilizada na presente pesquisa é a da pesquisa bibliográfica, com analise da doutrina e jurisprudência e, quanto aos fins, é qualitativa.

O artigo examina a responsabilização objetiva no plano internacional como resposta para a maior eficácia na identificação da autoria do dano ambiental. Isso se torna relevante quando se deseja que a recuperação do ambiente se processe de modo mais rápido do que ocorreria na responsabilização subjetiva. A prática de ilícitos ambientais transfronteiriços ainda não está suficientemente disciplinada no direito internacional e qualquer forma de responsabilização objetiva requer prévia tipificação das condutas passíveis de enquadramento jurídico nessa categoria. Este artigo, partindo de pesquisa bibliográfica, busca identificar o papel das teorias do risco como elementos para melhor definição do nexo causal, de modo a sustentar a base teórica da responsabilização ambiental para fins de imputação ao causador dos danos. O direito comunitário na União Europeia teve uma evolução notável nessa matéria com a edição da Diretiva 2004/35/CE e pode servir de inspiração para outros sistemas regionais.

Este artigo tem como escopo apresentar o tratamento jurídico conferido aos resíduos perigosos através da Convenção de Basileia, trilhando o percurso histórico, o reconhecimento e a importância desse instrumento jurídico internacional. O trabalho se bifurca em duas partes, constando na primeira parte, as noções gerais e aspectos necessários para a compreensão dos resíduos perigosos e seu depósito, como: conceito de resíduo sólido; classificação dos resíduos e seu trilhar histórico internacional. Já na segunda parte, apresentou-se a Convenção de Basileia e os desafios globais dos resíduos perigosos e seu depósito. Conferindo, assim, um panorama geral da Convenção de Basileia, dentre os quais foram destacados: mecanismos, controles e rastreamentos dos resíduos perigosos e seu depósito. Como forma de elucidar a matéria, demonstrou-se a aplicação da Convenção de Basileia no Brasil, no caso Brasóxidos Indústria Química Ltda. Por fim, trabalhou-se os desafios enfrentados pela Convenção de Basileia para o controle dos resíduos perigosos e seu depósito.

O presente artigo sustenta-se a partir da constatação de que a temática referente aos direitos humanos fundamentais está inserida em todo o sistema jurídico; e, dentre estes direitos fundamentais encontra-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, revelando-se como um desdobramento do direito a vida. Neste sentido, a efetivação do direito estatuído no artigo 225 da Constituição Federal passa pela concretização da dignidade da pessoa humana a partir de um compromisso assumido pelo Estado e pela Sociedade. O Direito Tributário deve e pode também vincular-se a esse compromisso servindo como instrumento de proteção ambiental. Assim, o presente artigo objetiva analisar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, aferindo sua adequação aos fins da tributação ambiental, e verificando sua participação no cenário socioambiental atual.

Trata de um estudo que propõe demonstrar que a tributação ambiental, em forma de sanção positiva, tais como os incentivos fiscais e tributários, pode ser um instrumento efetivo de complementaridade de políticas públicas de contenção da degradação do meio ambiente. Atualmente, enfrenta um desafio: atender as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras. A proposta é que sejam acrescidas formas negativas de tributação para iniciar políticas ambientais mais eficazes no País. Consegue demonstrar que, diferentemente da majoração de tributos, que onera ainda mais o contribuinte final, os incentivos fiscais induzem um comportamento adequado à proteção e recuperação do meio ambiente, posto que apresentam vantagens de ordem econômica. O tema proposto certamente ampara a sociedade nos aspectos científico-jurídico e sociais, já que realça o esclarecimento dos dispositivos legais ao alcance do Poder Público e empresas privadas e contribuiu para a melhoria do meio ambiente. Deste modo, ocorre a indução de posturas mais responsáveis, inclusive no incentivo à formação de um maior número de empresas sustentáveis.

A efervescência da questão ambiental na atualidade conduz a teoria do conhecimento a refletir sobre os marcos epistemológicos da ciência moderna. Já criticada, reformulada, revisitada, atualizada e negada, a ciência moderna, tanto imprescindível como insuficiente, tem seus principais ‘nós’ no cerne das discussões epistemológicas. Objetiva-se investigar em que medida os marcos tradicionais do positivismo adequam-se às exigências epistemológicas pautadas com a questão ambiental. Consideram-se, no referencial teórico, as noções de Complexidade, Estado de Direito Ambiental e Democratização da ciência. Na metodologia, realiza-se revisão de literatura. Dentre os resultados, apontamentos para o aprofundamento de uma(s) epistemologia(s) crítica(s), intercultural, holística e democratizada.

Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão inicial acerca de um dos temas mais atuais e relevantes da doutrina no âmbito do Direito Ambiental nacional: a (in)aplicabilidade do Princípio da Proibição de Retrocesso para situações envolvendo legislação ambiental. Para tanto, parte-se do contexto do denominado Neoconstitucionalismo brasileiro, haja vista que, embora se tratem de fenômenos distintos, é possível identificar pontos de convergência entre tal corrente teórica, o surgimento do Princípio da Proibição de Retrocesso e a proposta de aplicá-lo para questões envolvendo legislação ambiental. Partindo dessa premissa, inicialmente o texto ora apresentado busca (i) contextualizar o Neoconstitucionalismo no direito pátrio; (ii) apresentar o surgimento e as principais facetas do Princípio da Proibição de Retrocesso; e (iii) contextualizar a proposta de aplicação de tal princípio no âmbito da legislação ambiental. A partir de tais subsídios, conclui-se que a identificação e debate acerca das críticas usualmente endereçadas ao Neoconstitucionalismo nacional podem contribuir para a reflexão sobre o reconhecimento e aplicação do Princípio da Proibição de Retrocesso à legislação ambiental brasileira.

Este trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, desenvolveu-se pelo método dedutivo e tem por objetivo analisar o Projeto de Lei 7.123/2010 ao alcance do Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental. O atual reconhecimento do Direito Ambiental como ramo do Direito, bem como a inclusão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos direitos fundamentais, resultou no aparecimento de uma série de princípios jurídicos de proteção à natureza. Um de grande importância, pois protege os demais princípios, garantindo sua efetividade e evolução em todo o ordenamento e ao longo da história, foi batizado de Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental. O projeto de lei 7.123/2010 prevê a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada “Estrada-Parque” que seria uma passagem dentro de Parques Nacionais. O documento também institui uma Estrada-Parque específica que corta o Parque Nacional do Iguaçu no local onde, no século passado, existia uma PR, hoje fechada a mais de dez anos e em processo de reflorestamento. Considerando a possibilidade de fragmentação dos Parques Nacionais em caso de aprovação do Projeto, o presente trabalho pretende demonstrar a inclusão deste diploma legal no rol exemplificativo de atos do poder público que ofendem o princípio constitucional da Proibição do Retrocesso Ambiental.

A revogação do Código Florestal (lei federal nº. 4.771/1965) ocorrida no último ano propiciou certa imprevisibilidade em relação aos parâmetros de proteção do meio ambiente que serão adotados pelo Estado brasileiro no futuro. No contexto das sérias mudanças estabelecidas pela atual lei federal nº. 12.651/2012, o presente trabalho destaca os principais traços abarcados pelo novo Código Florestal, discorrendo, de forma crítica, sobre as possíveis ameaças à biodiversidade e aos recursos hídricos nacionais, com a finalidade de analisar em que medida a novel lei viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Com vistas a sublinhar alternativas viáveis à manutenção dos antigos critérios de salvaguarda do bem ambiental, discute-se a competência legislativa em matéria ambiental dos entes federados, em especial dos Estados e Municípios, na perspectiva de alumiar que estas entidades podem legislar de forma ambientalmente mais protetiva do que a União no que tange à proteção dos recursos naturais. Concatenam-se, posteriormente, decisões e casos concretos que se alinham à hipótese levantada na pesquisa. Utiliza-se como metodologia a análise documental legislativa e jurisprudencial, a revisão bibliográfica da literatura jurídica tocante à temática, bem como decisões judiciais colhidas junto aos tribunais de justiça estaduais e superiores.

Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de competência em matéria ambiental, assim como os critérios hermenêuticos utilizados como solução para tais. Parte do pressuposto da ordem jurídica enquanto conjunto deontológico para-consistente, composto por enunciados normativos em relação intersistêmica. Este sistema jurídico admite contradições em seu interior, não obstante predique a necessidade de critérios principiológicos para a minoração dos seus efeitos. Aborda-se a questão das competências ambientais assim como suas peculiaridades, apontando para a necessidade de um olhar diferenciado por parte do jurista, tendo em vista o caráter ubíquo que reveste a proteção ambiental. O princípio federativo remete a ideia de uma cooperação entre os entes, em matéria legislativa, com o intuito de melhor efetivar o art. 225 da Constituição Federal, sendo assim, é necessário que o exercício da competência concorrente seja efetuado em consonância com a Ordem Ambiental. Trata-se de uma pesquisa de cunho exploratório com base bibliográfica e documental, tendo como aporte metodológico a análise estrutural que parte dos estudos da linguagem enquanto sistema simbólico de análise da realidade concreta.

Desde a década de 70 vem se desenvolvendo um novo modelo de Estado – o Estado Ambiental - caracterizado pela inserção da questão ambiental na própria estrutura estatal. A doutrina nacional admite a adoção do Estado Ambiental pela Constituição de 1988 em razão de constar em seu texto a obrigação de proteção do meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A emergência dessa nova característica estatal implica em uma releitura da Constituição com o objetivo de se desenvolver uma hermenêutica ambiental. Segundo a hermenêutica filosófica de Hans-George Gadamer, para compreender algo é necessário antes uma pré-compreensão da questão. Assim, para se desenvolver uma hermenêutica ambiental capaz de efetivar o Estado Ambiental é preciso que, inicialmente, o intérprete tenha uma pré-compreensão da questão ecológica. Essa pré-compreensão pode ser formada pelo conhecimento de vários conceitos dentre eles o de desenvolvimento sustentável.

As novas possibilidades trazidas pelo aperfeiçoamento da técnica levaram a ciência a e medicina a uma evolução antes impensada. A esperança de cura para doenças graves e o desenvolvimento de novos métodos e fármacos capazes de melhorar a qualidade de vida dos pacientes, colocaram a medicina e a genética em destaque. Todavia, essa mesma técnica levantou questionamentos éticos e legais quanto à manipulação da vida. Nesse aspecto, indaga-se se o direito possui “mecanismos de controle” suficientes para enfrentar esses avanços e quais os perigos que uma proteção jurídica frágil pode causar para a vida humana. Dessa maneira, o artigo buscará trabalhar com a questão da evolução da técnica e a sua atual aplicação na medicina genética, de forma a evidenciar a fragilidade da proteção jurídica sobre o assunto.