Tendo em vista este contexto de reconfiguração do Estado, de judicialização da política e de crise do Poder Judiciário, o presente artigo objetiva analisar as novas formas de solução de conflitos com a participação da sociedade civil, a partir da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010. A questão que se coloca é se o almejado tratamento almejado – adequado, rápido e eficiente - fica mais próximo da realidade através das técnicas de mediação e de conciliação propostas na referida resolução. Caso a resposta seja afirmativa, os litigantes aumentariam a probabilidade de obter uma solução mais adequada levando em conta a totalidade do conflito, incluindo a dimensão social e emocional, além da mera técnica de subsunção da lei ao fato. Para isso, a metodologia utilizada é a análise do “estado da arte”, ou seja, a compreensão do que ocorreu para que o Judiciário e a jurisdição entrassem em crise e, posteriormente, a apreciação das tentativas de aumento da eficiência, através da conciliação e das políticas judiciais atuais a partir da Resolução 125 do CNJ. A proposta do presente trabalho consiste, em um primeiro momento, na constatação da crise do Poder Judiciário. Após, serão avaliados os métodos alternativos de resolução de conflitos, em especial, a conciliação. Por fim, serão feitas considerações com base na implantação da Resolução 125/2010 do CNJ. Em face do exposto, a relevância do presente estudo está diretamente relacionada à demonstração de uma forma alternativa de solução de conflitos sócio-jurídicos, de acesso à justiça.

Dada a dificuldade de se compreender os elementos que integram a cultura da litigância e as repercussões no sistema judicial brasileiro, o presente trabalho busca abordar a práticas de judicialização dos conflitos e sua recepção pelo Poder Judiciário sob o espectro Justiça Brasileira. Para tanto, o estudo busca fazer diferenciações entre a cultura do conflito e a da litigância, demonstra os reflexos das práticas demandistas no Poder Judiciário, faz incursões conceituais e históricas acerca da explosão de litigiosidade e traça o perfil do litígio e dos litigantes nesse cenário. Recorre o escrito a mais expressiva literatura acerca do tema e pleiteia soluções para a adoção de uma cultura da paz, sob um viés crítico das iniciativas já existentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, conclui pela necessidade de se cambiar a prática da litigância por uma revisão cultural dialógica que promova a solução pacífica dos conflitos.

RESUMO No Brasil, o debate sobre mediação de conflitos, vem sendo estimulado, entretanto, é necessário perceber a complexidade do tema e a relevância da capacitação do mediador, sendo indispensável o estudo, a formação e o treinamento contínuo desses profissionais, para que, as sessões de mediação conduzam a um diálogo produtivo que permitam um acesso efetivo à justiça. Este trabalho tem por objetivo demonstrar que, apesar da prática da mediação, no Brasil, ainda não está regulamentada, vem sendo desenvolvida em todo país, atraindo a atenção para os meios consensuais de solução de conflitos, portanto, tem crescido a preocupação com a capacitação dos mediadores, essencial para o êxito das sessões de mediação. A Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2012, estabelece uma política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses e em suas considerações, enaltece a relevância da implantação da Política Judiciária Nacional, com vistas à boa qualidade dos serviços, quais sejam, a formação e treinamento contínuo dos servidores, conciliadores e mediadores, demonstrando a crescente preocupação com um mediador competente. Para a realização desse trabalho as autoras utilizaram levantamento bibliográfico e documental, além de pesquisa de campo, junto à 30ª Delegacia de Polícia Civil de Fortaleza, Ceará, confirmando a relevância da capacitação do mediador de conflitos. Percebeu-se a importância da capacitação dos mediadores de conflitos que, aliada a algumas características pessoais do mediador proporcionam uma aproximação do cidadão ao acesso efetivo à justiça. Demonstrando a necessidade do estudo, específico e contínuo, para que mediadores conduzam sessões de mediação de maneira produtiva e eficaz.

Decorridas mais de duas décadas de vigência da Constituição da República de 1988, volta-se a comunidade jurídica a compreender e aplicar os meios de efetivação de direitos, com destaque para os coletivos, dentre eles os difusos, caracterizados em lei como sendo transindividuais, indivisíveis e titularizados por pessoas indeterminadas ligadas por uma situação de fato. O modo de concretizá-los no âmbito da pós-modernidade, e como decorrência alcançar o bem comum almejado pela Constituição, ensejou apreciação de fontes normativas e doutrinárias, com análise de conteúdo e incursão dedutiva em pesquisa conceitual bibliográfica. Concluiu, em síntese, que o Brasil já dispõe de um microssistema processual coletivo, cujos marcos normativos são as Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90, vanguardistas no sistema da Civil Law, mas ainda assim incipientes se comparadas aos progressos do direito material coletivo e do processo civil prestante à tutela de direitos individuais. Do microssistema se extrai principiologia própria, cuja aplicação se afina com a efetivação dos direitos difusos num contexto de pluralismos de vida e consciência e de conflitos de massa. É útil à satisfação coletiva do propósito constitucional do bem comum.

O artigo aborda a utilização da arbitragem nos conflitos de consumo. É uma necessidade do Estado Democrático de Direito, haja vista seu dever de “promover na forma da lei, a defesa do consumidor” (art.5º, inciso XXXII da Constituição Federal), obrigação cuja consecução fica prejudicada pela ineficiência da jurisdição estatal. A arbitragem pode ser um eficaz instrumento de resolução de controvérsias de consumo, isso porque, garante cidadania aos consumidores resolvendo seus conflitos de forma rápida e também por instrumentalizar a eliminação de uma gama de demandas que seriam destinadas ao Judiciário. Esclarece-a que não será a perda da legitimação do Estado para solução deste tipo de litígio, mas sim um modo de proporcionar uma alternativa aos consumidores que não somente à do ineficiente e sobrecarregado Judiciário. A incidência do princípio informativo nas relações de consumo torna obrigatória a facilitação dos meios de defesa do consumidor.

Dentro de uma perspectiva de efetividade, verifica-se a importância da adequação procedimental como mecanismo de acesso à Justiça. Mesmo diante das reformas judiciais, nem sempre a resposta oferecida pelo Poder Judiciário é efetiva, podendo ser apenas eficiente. Necessário que tal resposta vá além do simples acesso à Justiça formal, como porta de entrada dos tribunais. A utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos, no caso em tela a mediação, surge como a hipótese de consolidação do próprio princípio do acesso à Justiça, proporcionando o “empoderamento” das partes envolvidas no conflito e, por vezes, uma solução justa, no verdadeiro sentido da palavra. Acredita-se que ao devolver às partes a tutela de seus anseios, consegue-se efetivamente aproximar o Direito dos casos concretos, ao verdadeiro ideal de cada ser humano em particular, fazendo com que o mesmo transite através da igualdade e das diferenças, atingindo, assim, os ideais aos quais se propõe um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Ponto central neste estudo é o acesso à justiça, notadamente de alguns aspectos processuais de âmbito internacional, que modificaram o panorama internacional desde o último quarto do século XX, possibilitando um maior acesso à proteção dos direitos dos cidadãos. Importante ressaltar que o estudo do acesso à justiça foi propulsionado pela obra de Garth e Cappelletti, os quais apontam uma série de obstáculos e soluções para o problema do acesso à Justiça pelos cidadãos. No Brasil, algumas dessas soluções foram adotadas pelo legislador, na Lei dos Juizados Especiais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública, entre outros diplomas legais. Ademais, verifica-se que o fenômeno da globalização vem retirando dos Estados-nacionais competências a eles anteriormente reservadas, destinando ao mercado e aos organismos internacionais um poder decisório que antes os pertencia. Em contrapartida, entende-se que nesse contexto houve um avanço no acesso à justiça, portanto insta analisar os ritos processuais de organismos internacionais que servem de paradigma para este estudo. Nesta oportunidade examina-se o acesso à justiça através do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio e do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

A sociedade evolui a passos largos, mas, nem sempre se vislumbra o mesmo patamar evolutivo quando a questão são os grupos vulneráveis. Assim, mais do que possibilitar-lhes meios de viver dignamente, pretende-se com o presente estudo apresentar formas de como o Poder Judiciário e o Ministério Público poderão concretizar o desafio da inclusão social de segmentos da sociedade historicamente excluídos. Sob as balizas do que se nomina de acesso à justiça inclusivo, de um lado o Poder Judiciário valendo-se da tutela jurisdicional coletiva e, de outro, o Ministério Público atuando como interventor supernecessário terão como obrigação desempenhar os desígnios fundamentais da ordem constitucional. Realizando os direitos fundamentais sociais dos grupos vulneráveis da sociedade, fundando-se no princípio-matriz do Estado Democrático de Direito: a dignidade humana; jungidos no desafio de conquistar o objetivo constitucionalmente assegurado da inclusão social.

O artigo que se apresenta faz parte de nosso trabalho de investigação sobre a reestruturação do Poder Judiciário após a edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Especificamente, o foco da análise são os impactos decorrentes desta reestruturação normativa sobre o sistema judiciário. Existem vários planejamentos estratégicos dos Tribunais alinhados ao plano de estratégias do Conselho Nacional de Justiça, buscando-se com isto padronizar e harmonizar o exercício da atividade judiciária tendo como fundamentos: acesso à justiça, celeridade processual, processo justo, eficiência e gestão adequada dos recursos materiais e humanos disponíveis. Sob a perspectiva da Teoria do Direito, utilizamos reflexões de Jünger Habermas e Niklas Luhmann por causa de suas contribuições teóricas sobre os sistemas jurídicos e sociais. Por certo, as divergências argumentativas de cada autor e a possível complementaridade entre suas teorias foram consideradas. Em outro momento, sugere-se uma leitura parcial do sistema constitucional brasileiro. Feito isto, examinam-se alguns elementos sistêmicos na legislação infraconstitucional. O encadeamento de idéias nos leva a examinar o subsistema judiciário sob o viés teórico do pensamento de Habermas e Luhmann. O próximo passo é apresentar o plano estratégico do Conselho Nacional de Justiça, tecendo alguns comentários a respeito de sua estrutura e funcionalidade. Por fim, conclui-se o estudo sob a perspectiva sistêmica da organização do Poder Judiciário, segundo uma coordenada ação estratégica focada em metas e resultados, direcionando o trabalho de juízes e gestores na busca de uma prestação jurisdicional rápida, segura e comprometida com a gestão eficiente dos recursos humanos e materiais colocados à sua disposição

O presente estudo tem por escopo o aprofundamento científico acerca das vantagens e dificuldades da utilização da técnica extrajudicial da arbitragem como método de solução dos conflitos existentes na sociedade brasileira. Pretende-se fazer uma abordagem teórica acerca desta modalidade de tentativa de pacificação social, demonstrando doutrinas e julgados relacionados com a questão em voga, evidenciando, desta forma, os benefícios oferecidos e alguns obstáculos enfrentados pela aplicação da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. Além disto, almeja-se o avanço pessoal e técnico, individual e institucional, visando uma maior criticidade perante o assunto e os problemas da atual sociedade brasileira. No campo mais específico, este trabalho se propõe a demonstrar que a arbitragem é uma técnica que pode se mostrar muito eficiente na solução dos conflitos, possuindo inúmeras vantagens para as partes do litígio, mas que enfrenta, ainda, algumas dificuldades, sendo o desconhecimento da população seu principal rival. A abordagem foi feita basicamente por meio de pesquisa bibliográfica (teórica) e documental, com a utilização do método dedutivo e procedimento técnico de análise textual, temática e interpretativa, além da análise de conteúdo das leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

As transformações ocorridas na sociedade no atual momento, fruto dos avanços tecnológicos e científicos, está fazendo surgir um contexto de incertezas e de exposição a riscos que em alguma medida ainda são desconhecidos. Surge um novo modelo de sociedade, a sociedade do risco. A gestão do risco é a palavra de ordem neste novo contexto, que requer também um novo modelo de Estado, de ordem jurídica, e impacta também nos mecanismos de tomadas de decisão, em especial as decisões judiciais, uma vez que os modelos anteriores não conseguem atender às suas necessidades, e algumas questões importantes devem ser consideradas pelo Direito nos ambientes de tomada de decisão no contexto do risco. O presente estudo pretende analisar essa nova realidade da sociedade de risco e os seus impactos nas decisões judiciais em especial.

A execução penal passa por uma séria crise de identidade, refletindo uma total ausência de propósito se observadas as condições atuais dos estabelecimentos prisionais. Estuda-se uma forma de efetivação dos direitos dos presos à reintegração social através de políticas públicas elaboradas, a princípio, pelo administrador e em segundo momento, quando este falha em sua missão de efetivação de direitos fundamentais, pelo Judiciário, ante a manifesta possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos dois institutos envolvidos: políticas públicas e controle jurisdicional. Quanto às políticas públicas, esclarece-se quais são seus aspectos estruturantes e também se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orçamentário afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao controle jurisdicional, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades. Busca-se estabelecer os pontos de contato entre todos os institutos abordados, materializando, a cada página, um arcabouço de normas, valores e aspectos sociais, que se verte em uma estrutura argumentativa sólida, bastante a sustentar o potencial da tutela jurisdicional no mister de efetivação de políticas públicas dos direitos dos presos.

O presente estudo trata do relacionamento entre as designações de qualidade e de quantidade, ambas relacionadas ao processo judicial, utilizando-se como plano de fundo para essa leitura a interdependência existente entre o paradigma racionalista, a implantação de uma democracia constitucional e a positivação de diversas garantias processuais em ordenamentos constitucionais da atualidade. Inicia-se, para tanto, pela demonstração do condicionamento recíproco entre estes três fenômenos, expondo como a ânsia pela velocidade e pela quantificação de decisões substituiu a prolação de uma decisão hermeneuticamente adequada. Passa-se, em um segundo momento, a uma abordagem sobre a imprescindibilidade de se observarem as garantias constitucionais do processo, independentemente da mentalidade (pós)moderna de produtividade e de subjeção do julgador. Quanto a esse ponto, ressalta-se a importância das garantias constitucionais do processo, através de uma exposição a respeito da compreensão doutrinária que as considera como sendo direitos humanos, a qual denota a imprescindibilidade de serem garantidas judicialmente, em detrimento de uma eventual celeridade processual e, principalmente, de uma prévia formação de convicção pelo juiz. Pretende-se, enfim, reforçar o entendimento de que a velocidade de instrução e de julgamento, sem critérios específicos e desrespeitando garantias processuais, suprime um valor indispensável para a concretização de uma democracia constitucional: a igualdade de e nos direitos.

Esse estudo demonstra que a Defensoria Pública, incumbida da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, é o principal órgão de acesso à justiça no Brasil, haja vista que mais de 130 milhões de habitantes vivem com menos de 3 salários mínimos por mês e não tem condições de arcar com as custas de um processo judicial. Contudo, a preocupação dos governantes não reflete a importância do órgão para o sistema Democrático, uma vez que, passados mais de vinte anos da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o tratamento normativo e político da Defensoria Pública ainda tem muito o que avançar. Fixada essa premissa, sugere-se, com fundamento na Resolução AG/RES.2656 (XLI-0/11) da Assembléia Geral da OEA, no princípio Democrático e nos objetivos da República, que o primeiro passo para o real fortalecimento do sistema de acesso à justiça é a garantia da independência da Defensoria Pública por meio do reconhecimento, no plano normativo e fático, da autonomia funcional, administrativa e financeira. Para tanto, é necessário corrigir, em caráter emergencial, a anomalia sistêmica criada pela Emenda Constitucional 45/2004 que reconheceu dita a autonomia às Defensorias Públicas estaduais, mas calou-se em relação à Defensoria Pública da União. A respeito, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 487/2006 de autoria do Deputado Roberto Freire que, apesar de defasada em alguns pontos, trata da autonomia da Defensoria Pública e fortalece, de uma maneira geral, o sistema de acesso à justiça. Conclui-se, ao final, que, com o avizinhamento do III Pacto Republicano, é necessária uma especial atenção dos Poderes signatários à proposta para que, a partir disso, outras medidas possam ser tomadas para fortalecer a Defensoria Pública e, via de conseqüência, o sistema de acesso à justiça no Brasil.

O presente texto analisa o projeto justiça comunitária, enquanto ação implementada pelo Ministério da Justiça brasileiro e, sua contribuição para a reconfiguração da jurisdição e, por via de consequência, do sistema de justiça brasileiro, pois assumir que este sistema encontra-se em crise é condição necessária para um (re) pensar sobre o modo de jurisdição utilizado. O pensamento jurídico pós Constituição de 1988, deve estar voltado à concretização dos direitos humanos e, para tanto, urge a humanização do Direito e da Justiça, com distanciamento de uma concepção normativista e monista dos métodos de resolução de conflitos, em especial, no que tange a conflitos envolvendo relações continuadas. Nesse contexto, como objetivo do presente, procura-se identificar a reforma silenciosa da Justiça brasileira e, a mediação comunitária enquanto nova institucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, após 1988 há necessidade de se pensar na construção de um modelo de jurisdição voltado à cidadania e a efetivação dos Direitos Humanos, pois, os termos cidadão e Direitos Humanos tornam-se cada vez mais unívocos. Aliás, se a jurisdição, como conhecida hoje, é um mero momento histórico, deve-se desenvolvê-la de modo a outorgar cidadania aos jurisdicionados. Enquanto hipótese a ser oportunamente demonstrada durante a presente investigação crítica, tem-se que a mediação comunitária desafia o sistema de justiça tradicional (monista) do ordenamento jurídico brasileiro e, evidencia a autopoiese da jurisdição, a ponto de indicar o surgimento de uma jurisdição comunitária que efetiva o acesso à justiça. Tal pesquisa utilizou o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, uma vez que pretende descrever os sistemas (aberto e fechado) e sua relação com o ambiente.

O presente artigo apresenta breve análise crítica sobre o acesso à justiça no contexto sociopolítico brasileiro, problematizando o papel do Direito e do sistema formal de justiça em relação a segmentos específicos da sociedade. A partir da perspectiva do pluralismo jurídico comunitário e participativo, analisam-se as abordagens comunitárias de ações de democratização do acesso à justiça e de resolução alternativa de conflitos. Neste sentido, são apresentadas algumas iniciativas de Mediação Comunitária, com especial atenção ao Programa Justiça Comunitário, desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Por fim, destacam-se os desafios para a efetividade e sustentabilidade de políticas públicas de ampliação do acesso à justiça no Brasil.

Este é um momento especial para os mecanismos alternativos de solução de conflitos, particularmente para a mediação. Vivenciamos uma produção em larga escala de normas que incentivam a sua prática. Uma medida bastante salutar diante dos benefícios e a transformação que exerce no tratamento de um conflito e nas partes envolvidas. No entanto, com o pretexto de facilitar o uso deste mecanismo amigável de solução de conflitos, uma metamorfose vem se desenrolando na paisagem judicial: é a mediação obrigatória. A imposição da mediação às partes vem sob o pretexto da redução de custos, tempo e alívio para as Cortes obstruídas por processos, ou seja, a suposta cura para todos os males que afetam o acesso à justiça nos tempos modernos. Nossa proposta é tecer uma análise crítica à mediação obrigatória, usada para fins meramente estatísticos e sob o pretexto de garantia do acesso à justiça, levando em conta sistemas jurídicos que enfrentam essa nova realidade.

O presente trabalho procura analisar a importância dos Núcleos de Prática Jurídica nos cursos de Direito no Brasil. O papel da Universidade mudou em relação à sociedade, e o ensino atual visa à participação do corpo docente e discente na transformação da realidade, não só qualificando o aluno profissionalmente, mas acima de tudo tornando-o cidadão. O diálogo entre o empírico e o teórico se faz necessário para o engrandecimento do próprio curso de Direito, mas também com o objetivo de manutenção de padrão de garantia dos direitos fundamentais e a integração desses direitos com a sociedade. A necessidade de uma equipe multidisciplinar interagindo nos Núcleos de Prática Jurídica é demonstrada nesta pesquisa. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico e documental. Ao final conclui-se que nos cursos de Direito, bem como em qualquer curso universitário a interação entre a teoria e a prática é muito importante no papel finalístico do profissional que vai ser absorvido pelo mercado.

Os direitos coletivos se inserem no âmbito de um novo paradigma jurídico-processual, que contempla as transformações levadas a efeito na sociedade hodierna, norteado por uma perspectiva sócio-jurídica, e que consiste na superação do modelo individualista liberal, buscando contemplar os interesses sociais de forma a tornar o direito, institutos e estruturas jurídicas mais efetivos, respondendo de forma eficaz às demandas sociais. A concretização dos direitos sociais coletivos e solução dos conflitos coletivos exigem instrumentos jurídico-processuais que possibilitem e facilitem o acesso à justiça como condição de exercício da cidadania, tornando-se imperativa uma mudança paradigmática na concepção e prática jurídico-processual.

Criadas como mecanismo facilitador de julgamento, as súmulas se prestam a demonstrar o entendimento do tribunal que as edita sobre determinado assunto. Ao longo dos anos, passaram por diversas modificações inclusive no tocante aos seus efeitos, que, em alguns casos, ganharam força obrigatória geral – a exemplo e por influência do que ocorre com os precedentes obrigatórios da common law. Esta obrigatoriedade acarreta um desvirtuamento da função precípua para a qual a súmula foi criada, mas pode vier a ser extremamente benéfica na medida em que confere celeridade processual e maior uniformidade à jurisprudência. É um instrumento importante do acesso à justiça, mas, precisar ser aplicado com cautela para não ferir garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, a separação dos poderes e a liberdade jurisdicional, além do próprio acesso do cidadão à justiça. Diante deste cenário, o presente estudo busca apontar o paradoxo existente na aplicação das súmulas, vinculantes ou não, destacando a necessidade de análise dos motivos determinantes das decisões precedentais que a deram origem. Para tanto, inicialmente analisa o que são as súmulas, sua origem histórica, espécies e procedimento, para então abordar sua importância no sistema jurídico brasileiro. Na sequência, tece análise crítica sobre seu modo de aplicação fazendo um cotejo com os precedentes da common law e concluindo pela necessidade de readequação da cultura jurídica brasileira neste sentido, tanto no ensino jurídico quanto no procedimento dos tribunais e demais operadores do direito.

Este trabalho se desenvolve a partir das transformações jurídico-políticas advindas da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que acrescentou o art. 103-A, e instituiu a chamada súmula vinculante, no contexto da Reforma do Poder Judiciário. Seu objetivo é verificar se as súmulas de efeito vinculante conseguem concretizar o princípio da efetividade do processo, notadamente quanto ao meio processual eleito pela própria Constituição para assegurar a sua correta aplicação nas esferas judiciais e administrativas, qual seja, a reclamação constitucional. Para tanto, inicialmente, é preciso identificar o real conceito do princípio da efetividade. Em seguida, será apresentado o contexto em que a súmula vinculante foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, e qual seu papel no âmbito da Reforma. Finalmente, passa-se a análise da reclamação constitucional, como meio para assegurar a correta aplicação das súmulas vinculantes, destacando os aspectos positivos e negativos que podem repercutir na busca pela sua efetividade.

A viabilização do acesso qualificado à justiça é atualmente o maior desafio da ciência do direito, soma-se a grandeza desse repto a emergência em proteger qualitativamente a Lei Maior instituidora do Estado Democrático de Direito. Diante do desafio em capacitar o qualificado acesso à justiça e da emergência em resguardar a Constituição Federal enquanto Lei Maior da Nação, verifica-se que o instrumento de controle concreto de constitucionalidade viabiliza a proteção constitucional, e também o acesso qualificado do cidadão à justiça em virtude do progressivo processo de dessubjetivação/objetivação por que tem passado. Em outras palavras, o cidadão passa a ter acesso qualificado à justiça por meio do processo difuso de controle de constitucionalidade objetivado. No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 instituiu um Estado regido por Lei Suprema democrática, suprema e rígida. E, no intuito de resguardar o instrumento de criação da nova ordem jurídica, a Lei Magna de 1988 elencou meios judiciais de proteção da eficácia e vigência da Constituição Federal, o processo objetivo/abstrato e o procedimento subjetivo/difuso de controle de constitucionalidade, que se afastam, prima facie, sobretudo, pela objetividade do sistema abstrato e subjetividade do sistema concreto. Contudo, hodiernamente, tem-se observado a aproximação de ambos os meios de defesa constitucional no que diz respeito, principalmente, à objetivação do controle difuso de constitucionalidade, implicando em consequências que vão desde o alcance social dos efeitos das decisões em controle incidental de constitucionalidade, até mesmo ao tempo e modo de validade das decisões, incluindo, nesse ponto, a eficácia dos fundamentos da decisão concreta de constitucionalidade. Desse modo, o presente trabalho de pesquisa surge da necessidade de demonstrar a facilitação do acesso à justiça qualificado por meio da demonstração dos pontos convergentes entre os mecanismos de controle de constitucionalidade objetivo/principal e subjetivo/incidental. Busca-se, também, demonstrar de que modo se dá a qualificação do acesso à justiça, identificando como o cidadão por meio do controle difuso de constitucionalidade tem alcançado o Supremo Tribunal Federal, capacitado a influenciar em decisões de constitucionalidade com eficácia vinculativa e efeitos erga omnes. Em outras palavras, como a objetivação do procedimento difuso de controle de constitucionalidade tem proporcionado o acesso qualificado do cidadão comum ao processo de controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O compromisso com o papel emancipatório do direto requer um tratamento do problema a partir de suas causas. Nesse sentido, a pesquisa em direito enquanto fonte da estrutura jurídica deve ser objeto de constantes discussões uma vez que na academia são configuradas as estruturas jurídicas que irão se instaurar na sociedade, estruturas essas perpetuadas pela reprodução do regime de verdades jurídicas vigentes (FOUCAULT, 1979). A empiria nos mostra como as pesquisas nos cursos de pós-graduação em Direito têm sido desenvolvidas, as opções metodológicas, segundo Miracy Gustin e Maria Tereza Fonseca Dias (2010), têm revelado a adoção de uma postura político-ideológica dos pesquisadores perante a realidade, segundo as autoras, essa adoção deveria ser pensada enquanto procura, nas reivindicações e demandas sociais, que supõe a produção de um conhecimento jurídico que não se isola do ambiente científico e se realiza por meio de reflexões discursivas inter ou transdisciplinares. É neste sentido que se propõe a discussão sobre as pesquisas no campo das ciências sociais, mais especificamente, no campo do direito, e as propostas de extensão universitária enquanto formas emancipatórias, de transformação da realidade e de acesso à justiça. Acredita-se que propor mudanças implica, pois, propor novas formas de produção de conhecimento. Não se propõe aqui trazer respostas às inquietações e perplexidades, como se houvesse apenas uma saída admissível. A proposta é de reflexão, a sugestão de uma nova pergunta: o que estamos fazendo? A partir desta pergunta, portanto, é que se busca reconsiderar o modo de compreensão do Direito à luz das experiências e temores sociais. Procura-se analisar o que pode ser feito no sentido de se chegar ao momento em que seu fim emancipatório é suplantado pelo rompimento com o mundo interposto entre os homens (ARENDT, 2007). Não se pretende aqui propor uma unificação e homogeneização das pesquisas em direito, afinal, “toda unanimidade é burra”, o que se defende é exatamente o contrário, ou seja, uma diversificação no campo da pesquisa acadêmica com vistas à produção de teorias de caráter emancipatório, bem como aquelas que visam à discussão no âmbito epistemológico de métodos e procedimentos para conhecer a sociedade para além do paradigma cientificista moderno e da noção positivista de direito, ou seja, do modelo de objetividade científica.

O objetivo da pesquisa está em demonstrar que o direito processual civil no âmbito do novo Estado Constitucional deve se desenvolver de maneira colaborativa entre os participantes, tendo o magistrado deveres próprios para tanto, fundados na necesidade de diálogo, aplicando-se a diversas fases do procedimento, principalmente na conciliatória. Analisou-se o sistema de composição de litígios demonstrando que através desse mecanismo é possível solucionar o conflito na medida em que se busca estabelecer o diálogo entre as partes. A participação das partes deve deixar de ser mera prática coadjuvante devendo permear o empenho para o bom andamento da lide. Por fim, buscou-se demonstrar que a conciliação judicial é um mecanismo idôneo e eficaz de solução de litígios porque visa à justa composição da lide e à pacificação social, bem como auxiliar na mitigação da crise do Poder Judiciário, sendo que a aplicação do princípio da colaboração nesta fase é fundamental.

Este trabalho apresenta como tema central o estudo de alguns temas relevantes, sob uma nova abordagem dos problemas tidos na pós-modernidade, com o enfoque de uma bioética secular, a partir da análise de H. Tristram Engelhartd, bem como algumas questões inseridas no relacionamento entre moralidade e ecologia, num questionamento de como podemos desfrutar de modo adequado o nosso ambiente. Utilizando a pesquisa bibliográfica descritiva, através do método hermenêutico, crítico e reflexivo, procurar-se-ão respostas a dilemas éticos, frente às responsabilidades que regem nossa vida em sociedade, buscando maneiras mais condizentes e também sustentáveis de ser e estar no mundo, estas não mais individualistas, tampouco fragmentadas, mas sim, voltadas para o todo, numa perspectiva sistêmica e holística.

Os alimentos Transgênicos, apesar de estarem regulados, no Brasil, pela Lei de Biossegurança, nº 11.105/2005, ainda causam temores e muitas polêmicas, no ordenamento jurídico, uma vez que não conseguiram cumprir com as promesas do “porque vieram”, ou seja, não conseguiram acabar com a fome no planeta, não reduziram o preço dos alimentos e não se aumentou a produtividade, nem mesmo reduziu-se ou eliminou-se o uso de agrotóxicos. Em contrapartida, a ciência ainda nao conseguiu provar que eles nao trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente e os riscos da transgênia são evidentes. Por esse motivo, é imperativo que o Estado exija com maior rigor que se observe o cumprimento do Princípio da Precaução, inserto no ordenamento jurídico do Direito Ambiental, assegurando a necessária preservação do meio ambiente e manutenção da sadia qualidade de vida no planeta. Os riscos e incertezas inerentes a esta atividade existem e é preciso avançar com precaução, para crescermos com qualidade de vida. O método de abordagem utilizado nesta pesquisa é o dedutivo, de procedimento científico, com utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica.

A morte que sempre fora vista como sinônimo de sofrimento se apresenta como a felicidade que resta ao ser humano. A realidade dos doentes terminais aliada às modernas tecnologias médicas que possibilitam longas sobrevidas trazem a lume a técnica polêmica da eutanásia. Surgem aí grandes dilemas éticos, morais, religiosos, filosóficos e, sobretudo jurídicos. A existência humana pode ser encerrada por vontade própria? Deve o Direito possibilitar que alguém em grande sofrimento possa requerer a terceiros que encerrem sua vida? A dignidade da pessoa humana alberga o direito de morrer? São perguntas tormentosas que os direitos da personalidade devem responder rapidamente e sem titubeios.

O presente artigo aborda o universo da anorexia, transtorno alimentar em que a pessoa se recusa a manter um peso mínimo normal, receia adquirir peso e, normalmente, interpreta seu corpo e sua forma de maneira distorcida. O agravamento do quadro clínico pode ensejar a internação do paciente para reversão de seu estado desnutricional. Contudo, exatamente pelo fato de o transtorno ser marcado por um medo obsessivo de ganhar peso, alguns pacientes refutam o tratamento, mesmo que, ao fazê-lo, exponham-se ao risco de morte. Destarte, pode se afigurar necessário uma internação involuntária. Nesse contexto, surgem as considerações jurídicas acerca do instrumental dogmático adequado para legitimar a intervenção na autonomia do paciente, qual a regulamentação existente para as internações involuntárias e se há, ou não, algum mecanismo hoje, no cenário jurídico brasileiro, para proteger o direito e assistir às necessidades desses pacientes especificamente.

O direito à vida, na sua acepção mais ampla, tutela não um dever de existir, mas, sim, uma vida digna e com qualidade. É sob essa óptica, que se edifica a ortotanásia, haja vista conclamar pela preservação da dignidade do paciente em todas as fases da sua vida, inclusive na derradeira. Centrada nos cuidados paliativos e na autonomia da vontade, propõe para o doente terminal uma assistência holística, isenta da obstinação terapêutica. A par destas considerações, objetivou-se neste artigo, reconhecer a inviolabilidade do direito à vida pela prática da ortotanásia. A metodologia empregada compõe–se de uma pesquisa bibliográfica de matérias pertinentes à temática e da análise de uma decisão judicial que abordou a questão, o que contribuiu para nortear melhor a discussão. Assim, através dos estudos legais, jurisprudenciais e doutrinários que serviram de lastro a este trabalho, pôde-se perceber que, a ortotanásia não viola o direito à vida, uma vez que, ao preservar a dignidade do paciente terminal, permeia-lhe não só uma qualidade de vida, mas, também o favorecimento de uma morte digna e condizente com a natureza humana.

O presente trabalho tem como finalidade apresentar a problemática do indivíduo transexual diante da ineficácia da tutela do Estado e apontar novas direções para efetivação dos direitos de personalidade destes indivíduos, como meio de afirmação da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. Para tanto, pretende-se realizar uma análise da historicidade da síndrome de disforia do gênero, bem como da condição médica e psicológica dos indivíduos transexuais, para que se possa, com base nos direitos fundamentais que permeiam a temática, analisar como se encontra a situação dentro do ordenamento jurídico brasileiro frente à licitude da cirurgia de transgenitalização, a possível mudança de registro civil e constituição de uma família baseada em um vínculo afetivo.

O feijão é um dos alimentos mais importante do mundo. É cultivado em mais de 100 países, consumido regularmente por mais de 2 bilhões de pessoas e é a principal fonte de proteína para milhões de pessoas. Mas, a produção de feijão passa por um momento histórico, com a liberação para comercialização dado à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. Assim, o artigo tem como objetivo de explicar a autorização para comercialização do feijão transgênico à luz da Resolução Normativa 09/2011 da CTNBio, devido suas controvérsias em relação ao princípio da segurança alimentar e os princípios de interpretação constitucional. Como referenciais teóricos serão utilizados Cunha Júnior na parte constitucional e Vandana Shiva como fundamentação crítica referente à liberação dos transgênicos. Portanto, tem-se como ponto de partida a Constituição Federal de 1988, a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), o pedido de liberação para comercialização do feijão transgênico e os princípios de interpretação.

O tema da presente pesquisa, “Aspectos Ético-Jurídicos da Reprodução Humana Assistida”, é caracterizado pela necessidade de se trabalhar a relação da reprodução humana assistida, suas técnicas, procedimentos e resultados, com a ética. O problema é demonstrado na medida em que, em razão de serem estéreis ou inférteis, muitas pessoas estão recorrendo aos procedimentos de reprodução assistida para alcançar o objetivo da maternidade/paternidade biológica, dos quais decorrem diversos questionamentos no campo da ética, visto que trazem novas possibilidades de geração de vida e de parentesco. Assim, pretende-se verificar se as implicações advindas da realização dessa forma de procriação humana são condizentes com os preceitos éticos, morais e valores ínsitos no ser humano. Considerando que os problemas que se impõem nessa seara são inúmeros, foram separados três aspectos a serem tratados: os possíveis riscos para a gestante e para a criança gerada artificialmente; a manutenção de características fenotípicas entre o doador do material genético e os interessados na reprodução assistida heteróloga; e a gestação em útero alheio (barriga de aluguel). Por fim, é ressaltada a ausência de legislação específica que cuide desses assuntos, a fim de que pelo menos na esfera jurídica essas questões sejam resolvidas.

Neste artigo discutimos a interseção existente entre a bioética e a teoria dos contratos, a partir do princípio da autonomia. Enquanto na bioética os trabalhos são direcionados à defesa da autonomia do paciente como uma forma de superação na área clínica do paternalismo médico, a teoria do direito apresenta a discussão médico-paciente a partir da noção de contrato. Ao considerar a história e a evolução do instituto do contrato, a autonomia privada aparece como um princípio clássico que serviu para superar os valores de uma sociedade tradicional baseada no status social, mas que, ao mesmo tempo, gerou uma noção de igualdade puramente formal, o que acabara por ocultar as relações de poder. Por essa razão, no final do Sec. XIX são criados princípios de ordem pública, como a boa-fé objetiva, que introduz novos valores éticos como a lealdade e a confiança e que foram fundamentais para a manutenção da justiça social nas relações de poder. Propomos aqui uma discussão da noção de autonomia do paciente em face do contexto contratual, tomando como base os valores de ordem pública introduzidos pela cláusula da boa-fé objetiva.

Partindo-se da tendência de reconfiguração do sistema de patentes no sentido de ampliar o rol dos materiais passíveis de serem protegidos, com a possibilidade de concessão de patentes de matéria viva, demostra-se, no presente trabalho, a impertinência da inclusão das células-tronco humanas no elenco do material patenteável. Analisa-se, também, a repercussão desta tutela na distribuição dos benefícios das pesquisas com células-tronco, bem assim no direcionamento que estas terão em virtude dos interesses dos detentores destas patentes. Examina-se também a necessidade do consentimento livre e esclarecido do doador da célula no caso de disponibilização de material para patenteamento.

A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família quando reconheceu outras entidades familiares, além da oriunda do matrimônio. Hoje, a família pode ser definida como uma instituição plural, atrelada aos valores da dignidade humana, da igualdade, da solidariedade e da convivência familiar, tendo como fim o afeto, independentemente da orientação sexual. Após a decisão do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável, concretizaram-se os princípios da dignidade humana, da igualdade, da liberdade de orientação sexual, do direito ao planejamento familiar, dentre outros. A realização do projeto homoparental por meio das técnicas de reprodução assistida deverá ser exercida de forma livre, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e no exercício da paternidade responsável, assegurando assim a proteção integral e o melhor interesse dos filhos oriundos desses procedimentos. Adverte-se que a realização desse projeto também gera, além de direitos, deveres ao casal homoafetivo, oriundos não só da paternidade responsável mas também do poder familiar. O não exercício da paternidade responsável dá ensejo a conflitos na utilização dessas técnicas, podendo ocorrer o abandono ou a disputa de paternidade/maternidade da criança, bem como a dificuldade em registrá-la com dois pais ou duas mães, deixando-a sem proteção com relação ao outro genitor. Por sua vez, os direitos e deveres advindos do poder familiar também fazem surgir desordens quando da ruptura do vínculo que une esse casal, o que se intensifica se os filhos são gerados por meio dessas técnicas. Portanto, na falta de legislação que regulamente a utilização de reprodução humana assistida, caberá ao Poder Judiciário dirimir essas questões com base nos princípios supracitados.

Com a medicalização da procriação, tornou-se possível a criação e o congelamento de embriões humanos em laboratório. O diagnóstico genético de pré-implantação é uma técnica que permite a análise genética do embrião antes da implantação no útero. O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu as pesquisas com células-tronco embrionárias, firmando entendimento de que o embrião não constitui vida humana com dignidade. Além disso, como o Brasil não tem regulamentação legal específica sobre a reprodução assistida e sobre o diagnóstico genético de pré-implantação, o embrião corre o risco de ser descartado por razões eugênicas. O erro ou omissão médica em relação ao diagnóstico genético pode implicar dano moral aos pais, assim como há casos em que o filho questiona a decisão dos pais judicialmente.

RESUMO: O presente trabalho se propõe a abordar o estágio atual da tutela aos transexuais observada em nosso país. Para alcançar tal desiderato, é feita uma análise da matéria sobre o prisma constitucional, legal e jurisprudencial, com abordagem dos problemas, desafios e conquistas verificadas até a presente data, no que tange aos direitos dos transexuais e suas repercussões no âmbito jurídico. Da mesma forma, existe a proposta de investigação da posição atual de nossos tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo, mediante o pronunciamento jurisprudencial, a garantia dos avanços da tutela jurisdicional a tais direitos. Por fim, existe ainda uma tentativa de se fazer uma abordagem do tema sob a ótica da tutela coletiva.

O direito ao próprio corpo constitui o direito que os indivíduos têm de não sofrer violações e ofensas em seu corpo. No entanto, referido direito não é absoluto, uma vez que a lei pode permitir certas limitações, observados os requisitos impostos por ela. Pode a pessoa fazer disposições acerca do destino de seu corpo após morte. Ainda que a personalidade cesse com a morte, a lei confere restrições à disposição total ou parcial do corpo post mortem, desde que o fim seja científico ou altruístico. Se a disposição de partes do corpo tiver fins comerciais, haverá vedação legal para tal disposição.

O presente artigo visa estudar a redução embrionária abordando aspectos jurídicos e bioéticos, em especial no tocante ao conflito de direitos fundamentais decorrentes deste procedimento. Far-se-á uma análise e conceituação das técnicas de reprodução humana assistida, dando ênfase à técnica da fertilização in vitro e à redução embrionária, um dos seus desdobramentos; que de forma simples, é a retirada dos embriões excedentes que poderiam vir a causar gestações múltiplas, ou ofereceriam algum tipo de risco para a gestante. O estudo e argumentação fundam-se nos direitos fundamentais consagrados na Constituição, bem como em uma análise dos demais ramos do Direito (especialmente os direitos da personalidade) e também, da Bioética. Assim, por intermédio do método dedutivo, bem como visando melhor entender conceitos médicos, foram analisados a Legislação nacional; a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, livros e artigos tanto da área jurídica quanto da área médica, sendo esse o arcabouço teórico do estudo.

O consentimento informado representa o dever médico de informar e o direito do paciente de ser informado acerca dos procedimentos médicos aos quais ele se submeterá. É direito da personalidade, e expressão máxima da autonomia da vontade do indivíduo e do direito à liberdade. Deve ser fruto de verdadeiro processo, no qual cabe ao médico informar amplamente o paciente, confirmar o esclarecimento e obter o consentimento. É imprescindível para todos os procedimentos realizados, e sua ausência, a prestação de informação incompleta ou incorreta pode ensejar responsabilidade civil. Assim, além de ser um direito do paciente, o consentimento informado é uma garantia para o médico.

O homem está vivendo (n)a idade da técnica. A partir desta constatação, surge a necessidade de se questionar os limites da intervenção humana sobre o próprio homem. Partindo-se dessa ideia, o sistema jurídico acaba sendo provocado a indicar respostas para situações da vida que fogem à mera aplicação normativa, conquanto, por serem fruto de uma sociedade complexa, exigem uma postura interdisciplinar do Direito. Neste sentido, a análise do caso Nicolas Perruche instiga a pesquisa sobre a possível patrimonialização do corpo humano e da própria vida humana em um ordenamento cujo norte axiológico é nada mais do que o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, destaca-se que o tema pode ser enfocado sob diferentes aspectos, tal qual já realizou Gabriel Gualano de Godoy ao abordá-lo na perspectiva da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Sem qualquer pretensão de esgotar uma resposta, quer-se refletir se há espaço no sistema jurídico brasileiro para se pensar a valoração do ser humano diante de uma vida que seria considerada indigna de ser vivida.

O presente artigo analisa os principais aspectos da tutela jurídica do patrimônio genético no Brasil, especialmente desde a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, partindo da inegável importância de que sejam fixados limites às experiências biomédicas, notadamente àquelas relacionadas às técnicas de engenharia genética, a fim de proteger a identidade humana de uma modificação irreversível de suas próprias características. O genoma humano possui toda a informação genética da espécie, mas o genótipo de cada indivíduo é único e irrepetível, formando a individualidade de cada ser humano, que constitui o seu patrimônio genético. Trata-se aqui de buscar uma melhor definição do que seria o patrimônio genético humano, considerado um direito da personalidade, tanto em seu aspecto individual quanto coletivo. A imposição de limites às técnicas de engenharia genética, ou o reforço dos limites já existentes, no entanto, não deve ser feita necessariamente através da limitação da liberdade de investigação científica. Só através de uma tutela jurídica adequada será possível garantir a adequada flexibilização que harmonize, simultaneamente, a maior liberdade de investigação possível e o respeito devido à dignidade da pessoa humana, evitando que venham a ocorrer consequências socialmente indesejáveis capazes de lesar este último valor de forma trágica e irreversível. No que diz respeito especificamente à investigação com células-tronco embrionárias, o artigo propõe a ampliação da possibilidade do uso de embriões sobrantes das técnicas de reprodução humana assistida, para além do permitido pela ADI 3510 julgada pelo STF com o propósito de autorizar o uso de pré-embriões humanos com fins de investigação científica. Defende-se aqui a tese de que todos os pré-embriões supranumerários devem ser utilizados com esse fim, desde que haja consentimento dos genitores, já que os pré-embriões in vitro, uma vez descartados, não possuem direitos da personalidade como aqueles destinados a nascer, e seu uso se propõe a salvaguardar outro importante direito da personalidade: a saúde humana.

O presente artigo investiga o problema do aperfeiçoamento da base biológica humana e seus impactos no direito no contexto de uma sociedade marcada pela intensificação do papel da tecnologia em seu dia-a-dia. A principal preocupação é a desigualdade de meios que não garante a todos o acesso a tecnologias de aperfeiçoamento e a desigualdade substancial que estas podem provocar entre pessoas. Nesse contexto, aperfeiçoamentos como mãos biônicas, drogas que aumentam a capacidade intelectual e procedimentos de eugenia liberal se tornam cada vez mais acessíveis, se tornando objeto de questionamento pela filosofia e pela teoria do direito tendo em vista seus impactos em conceitos tradicionais como pessoa, autonomia e igualdade. Este trabalho sugere uma abordagem a esse debate baseada na teoria de Dworkin sobre a igualdade, tida esta como fundamental em uma sociedade liberal-política, em uma tentativa de elucidar se os chamados “pós-humanos” podem ser tratados de maneira desigual em termos de discriminação compensatória.

O presente trabalho visa trazer algumas reflexões sobre o cabimento do testamento vital, tal como concebido no direito norte-americano, no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, se buscou apresentar o conceito de autonomia privada, a partir de uma perspectiva histórica. Abordou-se, ainda, o tratamento das diretivas antecipadas nos Estados Unidos e na Espanha, enfatizando o testamento vital. Examinou-se o direito à vida no ordenamento jurídico nacional. Também se analisou o consentimento informado, a figura do paciente terminal e o papel do médico, segundo o atual Código de Ética Médica. Trabalhou-se sua possibilidade de utilização no direito pátrio, fazendo alguns questionamentos sobre a sua adequação.

O Século XX foi marcado por grandes desastres ambientais e intensa exploração dos recursos naturais, o que gerou o desequilíbrio do meio ambiente, comprometendo os ecossistemas e a sadia qualidade de vida do homem. Reconhecendo as consequências deste desequilíbrio e a urgência na tomada de medidas capazes de minimizá-lo, a comunidade internacional passou a buscar mecanismos capazes de conciliar o crescimento econômico, a preservação do meio ambiente e a aplicação da justiça social. O presente trabalho busca analisar um destes instrumentos, a Educação Ambiental, identificada como capaz de propiciar a conscientização e a promoção de comportamentos positivos por parte da sociedade, tendente à preservação ambiental. Para tanto, serão abordadas as raízes deste debate, com enfoque nas Conferências de Estocolmo, Belgrado e Tbilisi, onde foram consolidados metas, objetivos e diretrizes da Educação Ambiental. Após, será dada ênfase à abordagem do tema no Brasil, com destaque para a Constituição da República de 1988 e para a Política Nacional de Educação Ambiental, a fim de buscar subsídios para identificar alguns dos obstáculos à sua efetividade, seja no ensino formal, seja na educação ambiental não formal.

Diante das mudanças climáticas, como um grande desafio que a sociedade deve vir a enfrentar, foram realizados instrumentos internacionais assumidos pelo Brasil que regulamentam o assunto. No intuito de incorporar no sistema jurídico pátrio os preceitos dessas normas internacionais, o Estado brasileiro criou a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº. 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que veio dotada de objetivos, diretrizes e mecanismos que efetivam o princípio do desenvolvimento sustentável. Este princípio efetuou-se como essencial na busca da proteção climática, uma vez que assume uma postura desenvolvimentista em conjunto com a proteção ambiental, que requer tanto a participação do Estado brasileiro, como da sociedade civil, a fim de uma justiça climática social.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade da tutela ambiental pelo Direito Penal através da utilização da técnica de tipificação do perigo abstrato. Sabe-se que hodiernamente tal modelo de tipificação é o preferido do legislador para levar a cabo uma política criminal de antecipação da tutela penal ambiental, sendo objeto de intermináveis polêmicas, principalmente quando analisado à luz dos princípios constitucionais penais. A preservação ambiental, que se elevou à condição de gênero de primeira necessidade, deve ser realizada de forma eficaz e em conformidade com o Estado Constitucional e Democrático de Direito. Se o Direito Penal deve ser chamado a preservar bens valiosos e essenciais como o meio ambiente de certas condutas que a eles sejam ofensivas, deve-se examinar de qual maneira e em que medida elas se apresentam, assumindo o modelo de tipificação abstrata uma importância ímpar nesse contexto.

RESUMO: O presente artigo visa à análise da responsabilidade penal dos agentes públicos em matéria ambiental, para isso discorreu-se brevemente sobre o conceito de agentes públicos até se chegar ao conceito de “funcionários públicos” para efeitos penais, o qual deve ser aplicado também, de forma subsidiária, e por expressa previsão legal, à lei dos crimes ambientais. Com o intuito de obter o perfeito entendimento sobre os crimes contra a administração ambiental, analisou-se, ainda que em breves considerações, os crimes contra a Administração Pública em Geral, para, ao final, proceder à analise dos artigos 66 e 67 da Lei nº 9605/98 – crimes funcionais – e outras relativas também à responsabilização penal ambiental dos agentes públicos. Por fim discorreu-se sobre os importantes efeitos da condenação.

RESUMO: O presente artigo pretende apresentar o ideal de solidariedade entre os povos como um instrumento de defesa dos recursos hídricos, elemento essencial ao meio ambiente. Neste contexto, a água tem status de elemento imprescindível para a vida dos seres vivos e um elemento essencial para a economia, produção de alimentos e para o desenvolvimento humano. Seus usos são os mais variados, desde o consumo direto ou para atender as necessidades básicas pessoais, domésticas, de limpeza e sanitárias da população, bem como para atividades agropecuárias e industriais, dentre outras. Sem água, não há vida. A água é um direito inalienável de todos, ao mesmo tempo individual e coletivo. Seguindo esta linha de reflexão, nota-se que há uma íntima relação entre a água e os direitos humanos, visto que esse recurso é indispensável para uma vida digna e é condição prévia para o exercício de vários direitos. A solidariedade que hoje se constrói já superou a mera fraternidade da Revolução liberal burguesa, já é a sua evolução. Tal estágio é fundamental à cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados, cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas por meio da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada desse recurso e de fixação das responsabilidades de cada qual. O homem sonha com um mundo unificado, com sociedades pacíficas onde reinem a concórdia e a felicidade. Entretanto, sua natureza parece se opor a isso, e seu individualismo cego põe em risco não apenas a convivência humana, mas a própria vida no planeta Terra.

O artigo tem como objetivo aprofundar conhecimentos sobre o patrimônio cultural, especificamente o bem cultural, em sentido amplo, ou seja, inserido no meio ambiente cultural, compreendendo a terminologia tradicional e a atual, bem como uma abordagem histórico – cultural, destacando a sua multidisciplinaridade e ampla visão do Estado e da sociedade. Neste sentido, inicialmente, com apoio em opiniões doutrinárias de conceituados autores e exemplos jurisprudenciais. Em seguida, o bem cultural inserido no nosso ordenamento jurídico, as competências legislativas, órgãos oficiais, sociedades civis e os instrumentos legais para a sua preservação, proteção e promoção, dando ênfase a promoção pela via judicial por meio da ação civil pública ambiental. Por último, será analisada a viabilidade deste instrumento processual para a preservação do patrimônio cultural ainda assim não declarado nos casos de omissão do poder público, e, da sociedade.

A análise da participação dos grupos sociais portadores de identidade coletiva diante dos grandes projetos de intervenção promovidos pelo Estado brasileiro é o objetivo a que se propõe este artigo. Para isto será tomado como foco a experiência dos processos participativos desenvolvidos no âmbito das concessões de florestas públicas, inclusive as discussões em torno da Lei 11.284/06, que instituiu as concessões, e o processo de concessão nas Florestas Nacionais do Jamari, em Rondônia, e de Saracá-Taquera, no Pará. As informações que embasam as análises feitas são frutos da coleta das atas das audiências públicas realizadas em obediência ao processo de concessão contidas no sítio eletrônico do Instituto Chico Mendes e as constantes na Ação Civil Pública, tendo como ré a União Federal e autor o Ministério Público Federal que acompanhou o processo de concessão da Flona do Jamari. Da interpretação das informações obtidas em conjunto com a análise do contexto em que a lei que instituiu as concessões florestais no ordenamento brasileiro foi editada, pode-se concluir que a lei teve como objetivo principal disponibilizar a riqueza florestal ao mercado, tratando as questões ligadas aos interesses dos Povos e Comunidades Tradicionais relegadas ao segundo plano, ficando sua participação limitada não só pelos instrumentos jurídicos colocados à sua disposição, mas também pela falta de informações adequadas sobre esses processos de apropriação dos recursos naturais que passam a ser justificado pelo discurso do Estado de que a realização de empreendimentos econômicos nas áreas concedidas é meio de alcance dos seus direitos fundamentais.

O presente trabalho visa avaliar alguns princípios de direito ambiental em função ao instituto de responsabilidade civil e analisar a doutrina frente a algumas decisões de nossos tribunais, que utilizam estes conceitos. É árdua esta tarefa. A responsabilidade ambiental com imputa-ção objetiva é de difícil parametrização no âmbito dos tribunais. O conceito do risco suscetí-vel a partir da atividade da empresa, bem como a obrigatoriedade da autorização dos organismos ambientalistas através do EIA/RIMA são discutidos de maneira extremada, sem uma solução definitiva. Ademais princípios como: o do poluidor-pagador e da precaução são utilizados independente de uma metodologia que os diferencie dos requisitos da responsabili-dade civil. Apresentamos a opinião dos diversos doutrinadores quanto às teorias de risco integral, criado, proveito e nos posicionamos quanto a mais adequada para atender um desenvolvimento ambiental sustentável. Tal posicionamento não visa o afrouxamento do rigor da responsabilização ambiental objetiva, mas demonstrar a posição de boa parte da doutrina nacional e das decisões dos tribunais, compatibilizando princípios antagônicos a fim que estes tenham uma técnica adequada e com isso, atinjam uma maior efetividade.

O presente trabalho argumenta sobre o Direito Ambiental e o desenvolvimento sustentável, em face do patrimônio natural explorável, buscando sempre priorizar as “paisagens autênticas”, ou seja, o patrimônio não imolado. Busca dar ênfase a educação ambiental analisando o progresso da educação e da legislação ambiental, a realização do seu curso na atual Constituição Brasileira. Destaca o artigo 225 da Carta Magna de 1988 que consagrou o direito ao meio-ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, para o ser humano, trazendo à tona o desenvolvimento sustentável com um dever do Poder Público e de toda sociedade brasileira. Sendo necessária, portanto, a implantação de políticas públicas voltadas para a educação ambiental, bem como, demonstra a relação do crescimento econômico com o meio-ambiente.

O presente artigo objetiva a analisar as medidas de urgência na tutela administrativa ambiental, sob o enfoque do princípio da precaução, sendo que o ponto inicial é a compreensão de necessidade no âmbito do Direito Público. A relação das medidas de urgência com a imprescindibilidade de imprevisibilidade fática, bem como com o princípio da legalidade são outros pontos de investigação, além dos limites jurídicos, a questão de sua obrigatoriedade e controle. O tema das medidas de urgência é analisado, na segunda parte do estudo, especificamente na temática ambiental, analisando-se as peculiaridades e a incidência do princípio da precaução. Apresenta-se, ainda, apresentar as idéias de um estado de defesa ambiental e estado de sítio ambiental e, ao final, far-se-á análise contextualizando o assunto sob a ótica da teoria da sociedade de risco.

O poder de polícia se apresenta como uma faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Trata-se, portanto, de um poder instrumental da Administração Pública para condicionar e restringir os possíveis abusos do particular em relação ao Estado e à coletividade. No âmbito do direito ambiental a matéria ganha particular interesse na medida em que estão sendo desenvolvidos vários empreendimentos no Brasil e, em muitos casos, em desconformidade com os mandamentos legais. A existência de mecanismos que possam impedir abusos que eventualmente venham a ser praticados em relação ao meio ambiente são importantes e o poder de polícia ambiental se apresenta como ferramenta importante no alcance desse objetivo. O estudo apresenta o poder de polícia ambiental de acordo com a legislação brasileira e ao final traça considerações acerca da nova Lei Complementar n. 140/2011.

A adoção de uma teoria antropocêntrica ou ecocêntrica vai determinar o grau de proteção que determinado ordenamento jurídico vai conferir ao meio ambiente. Novas teorias a respeito da responsabilidade civil são elaboradas hodiernamente com o objetivo de buscar uma reparação adequada ao dano ambiental. A evolução do Direito Processual deve acompanhar a do Direito Material de forma a se ter uma tutela jurisdicional adequada. Uma das maiores dificuldades neste ramo do Direito se encontra justamente em definir a quem competirá produzir a prova da existência ou não do nexo de causalidade entre conduta e dano ecológico, já que este pode possuir fatores múltiplos, concorrentes ou sucessivos. As teorias atuais sobre ônus da prova não conseguem responder de forma suficiente sobre a distribuição do onus probandi no processo judicial ambiental. A teoria da distribuição dinâmica do encargo probatório parece ser a mais adequada para ser utilizada no âmbito da responsabilidade civil ambiental, pois determina no caso concreto que a parte que possuir as melhores condições de produzir a prova da inexistência ou existência do dano ecológico ou de suas causas deve se desincumbir deste ônus, ou, então, sofrer as consequências de não se utilizar desta faculdade processual.

O termo meio ambiente é uma expressão que pela sua dinâmica e evolução impossibilita qualquer enquadramento conceitual. Sendo assim necessário se faz perceber o termo meio ambiente como objeto jurídico, isto é, tutelado pelo direito. O meio ambiente engloba o homem, a natureza e tudo que os circundam, qualquer forma de agressão da natureza interfere, necessariamente, a coletividade humana. Desta feita, é impossível entender o meio ambiente sem o elemento humano, mesmo porque a proteção jurídica depende da atuação deste último. O reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente como um direito humano fundamental ampliou o conceito de direito à vida, e proporcionou o entendimento de que este não consiste apenas na proteção da vida do ser humano, mas sim na manutenção de todas as formas de seres vivos. Todavia, é necessário também analisar a dimensão do dever de proteção do meio ambiente, visto que, ao mesmo tempo em que o Direito ao ambiente tornou-se peça fundamental para as reivindicações de melhores condições de vida dos Estados menos desenvolvidos e simultaneamente arma de contestação de minorias políticas, tornou-se também um mecanismo que deve ser melhor apurado, pois vem gerando equívocos do ponto de vista de efetividade, tanto no âmbito do Direito internacional, como nos ordenamentos internos.

O meio ambiente tem sido alvo de interesses e ao mesmo tempo de preocupações de diversos países, nas mais variadas esferas. No que se refere ao Direito Ambiental Internacional, preocupação atual se traduz como os temas ambientais emergentes, dentre eles, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, sua estagnação e limitações em prol da eficácia do meio ambiente internacional equilibrado e a consequente criação da Organização Mundial do Meio Ambiente, em uma tentativa de alinhamento da governança local aos desafios da sustentabilidade global. Temática importante na agenda das Relações Internacionais modernas é a complexa questão da implementação do desenvolvimento sustentável, que visa à compatibilização entre desenvolvimento econômico, proteção do meio ambiente e promoção da equidade social, demanda o engajamento e a responsabilidade de todos os Estados. Nesse cenário, importante analisar os princípios do Direito Ambiental, equidade intergeracional e da Cooperação Internacional, visando o bem- estar da humanidade, tanto da presente geração quanto das gerações futuras, sendo o caminho em direção a uma governança ambiental comum, em benefício de todos os países indistintamente, somente possível a partir de uma solidariedade interestatal renovada e nas crenças das mudanças de conceitos e posturas.

O princípio da precaução é um dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, constituindo-se em verdadeiro alicerce deste ramo da Ciência Jurídica. Na atualidade, diante do novo paradigma da sociedade de risco, marcado pela proliferação e distribuição de riscos, o princípio da precaução, em matéria ambiental, assume o papel de “arma jurídica” na luta contra a degradação ambiental e em prol do desenvolvimento sustentável. Isto porque referido princípio estabelece a necessidade de adoção de medidas protetivas ao meio ambiente diante de atividades potencialmente lesivas, mesmo que não haja comprovação ou consenso científico sobre a lesividade da atividade. Nesse contexto, o princípio da precaução assume papel fundamental e central na elaboração e implementação das políticas ambientais, o que justifica um estudo mais aprofundado deste instituto jurídico.

Para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e sadio no Estado Socioambiental de Direito, têm-se como essencial o reconhecimento da responsabilidade das gerações contemporâneas em resguardar os direitos ecológicos das gerações vindouras. Nesse contexto, o presente artigo salientará a importância da proteção do meio ambiente cultural imaterial para a concretização da digna existência das futuras gerações e de cada um dos seres humanos, já que a promoção e valorização da tradição, conhecimentos e ações da história de um povo significa resgatar a sua memória cultural, o que torna o princípio da solidariedade intergeracional mais um dos elementos ampliadores da noção de dignidade humana.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental do ser humano e, sua preservação é dever comum da sociedade e do Poder Público. A complexidade das relações de produção e consumo no Brasil, país integrante do grupo mundial de mercados em expansão, se reflete em ações governamentais de consumo e crescimento econômico, despreocupadas, todavia, com a preservação ambiental e com o desenvolvimento social. O microssistema do direito ambiental, formado a partir da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e, de tratados internacionais, visando a tutela deste marco bem de interesse difuso, que é a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe ao Poder Público um dever de ação na fiscalização de obras de serviços que possam, de qualquer modo, causar impactos ambientais, não só através de sanções, mas um verdadeiro dever de prevenção de danos ao meio ambiente. O artigo chama atenção para o cenário nacional da atualidade, em especial ações ditas como desenvolvimentistas, mas que na realidade visam crescimento econômico, como a exploração de petróleo no meio ambiente marítimo e a construção de usinas hidroelétricas na região amazônica, e seus respectivos impactos ambientais, que se tornaram incertos ante a alteração legislativa referente aos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, cuja equipe técnica responsável não mais precisa ser isenta do proponente do projeto a ser periciado. O presente trabalho foi realizado pelo método dedutivo, sistêmico e empírico, a partir de pesquisa bibliográfica, artigos científicos, pesquisa jurisprudencial, análise do ordenamento jurídico aplicável ao tema e, noticiário de fatos recentes e vinculados ao tema, concluindo, ao final, o cabimento e a importância da responsabilização do Estado, como poluidor direito ou indireto, para a mudança da ideologia dos governantes no intuito de uma efetiva preservação ambiental.

O presente artigo busca analisar a responsabilidade, balizada pelo pensamento do filósofo Hans Jonas, como resposta à conjuntura da segunda modernidade, que propõe um novo imperativo categórico ao ser humano contemporâneo. A abordagem que se pretende aqui partirá da contextualização histórica da modernidade, a partir de suas perspectivas científico-tecnológica e ética, para, assim, se chegar a pensar um ethos universal, capaz de abranger a emergente civilização de forte acento técnico e, concomitantemente, a problemática da constituição de uma ética horizontalizada, que contemple no seu interior a relação entre os seres vivos que estão para além-homem, e se orienta para o futuro.

O presente texto funda-se nos princípios da precaução e da sustentabilidade, assim como na figura da proteção ambiental prevista na legislação sobre resíduos sólidos perigosos, transporte rodoviário de produtos perigosos e recursos hídricos para discutir a possibilidade de proibição do transporte desses produtos, em trechos de rodovias, próximos aos corpos hídricos, que se revelam como a única ou principal fonte de abastecimento humano. Ainda analisa os dispositivos da Lei e do Decreto sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, para identificar inovações no regramento do transporte de produtos perigosos. E, por fim, propõe a escolha pela máxima proteção ambiental como limite do crescimento e entendimento sobre sustentabilidade ambiental para alcançar efetiva proteção do meio ambiente.

O presente artigo tem como tema a tributação ambiental, com o objetivo de apresentar uma breve contextualização de pontos de contato entre Direito Ambiental e Direito Tributário, partindo do pressuposto da premissa de que se trata de uma relação de influência recíproca. Pode-se identificar, de um lado, que a tributação ambiental se revela uma importante ferramenta para a concretização dos objetivos do Direito Ambiental, ou seja, o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões (ecológica, econômica, cultural e social). De outra parte, a tributação ambiental também permite promover a reinserção da discussão de questões éticas no Direito Tributário, contribuindo para a superação do perfil meramente tecnicista e arrecadatório que o caracterizou desde o seu surgimento.

O presente trabalho se dedica a fazer revisão bibliográfica sobre assunto que envolve tributação extrafiscal ambiental. A problemática situa-se na utilização da tributação com fins extrafiscais para garantia do direito fundamental ao meio ambiente natural ecologicamente equilibrado. Será examinado como a tributação extrafiscal, por meio do princípio “quem contamina paga” (inclusive o princípio da precaução), pode auxiliar na proteção e efetivação deste direito. Ademais será apresentada extrafiscalidade ambiental de alguns tributos já existentes no ordenamento jurídico tributário Brasileiro, principalmente a inserção do critério ecológico na consolidação do índice de rateio de ICMS para os municípios, assim como os princípios fundamentais para a instituição de exações tributárias com embasamentos ambientais.

O presente artigo tem por objetivo analisar a relações complexas entre a biodiversidade e a técnica jurídico-ambiental no contexto Latino-Americano. Em um segundo plano, realiza pesquisa através da observação da legislação brasileira, internacional e da Constituição da República Federativa do Brasil acerca da Biodiversidade. Dessa forma, afirma-se que para solucionar a problemática proposta, é necessário perceber e considerar a ideia de contingência e complexidade na questão ambiental. Em outras palavras, o Direito Ambiental deve ser capaz de observar que as estruturas da sociedade atual (Econômica, Política e Direito) se modificam de forma rápida e global, produzindo assimetrias constantes. Desta forma, devem-se possibilitar decisões jurídicas que considerem a ideia de “Justiça Ambiental”, “estratégias contra-hegemônicas” e “estratégias legitimadoras de emancipação”, notadamente em povos caracterizados pela pós-colonialidade. Como metodologia utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental como procedimento para a produção de fichamentos e resumos estendidos, como técnica de pesquisa para elaboração do presente artigo. A abordagem e teoria de base utilizados são a perspectiva sistêmico-complexa na qual, a comunicação de diversas áreas do saber como direito ambiental, sustentabilidade e ecologia política.

O objetivo deste trabalho é compor o cenário da prestação de serviço de saúde pelo terceiro setor, de forma mais prática e realista, no sentido de demonstrar a existência de um profissional que, apesar de estar presente na realidade, encontra-se excluído do sistema. Verificando a estrutura tradicional da responsabilidade civil percebe-se a insuficiência frente à constitucionalização do direito civil, a qual incorporou a reparação do dano de forma integral. O corte metodológico desta pesquisa é traçar um raciocínio jurídico para que se possa alocar o plantonista à distância na cadeia da relação jurídica médico-paciente, como parte integrante da estrutura atual da responsabilidade civil no Brasil, para sedimentar a aplicação do instituto reparatório de forma homogênea em todas as categorias profissionais inseridas no mesmo contexto. Para isso, tece considerações sobre a responsabilidade médica e o serviço de saúde no Brasil; verifica a ausência do nexo causal na relação do plantão à distância; e desenvolve soluções para incluir este plantonista na cadeia de relação jurídica do atendimento médico realizado pelo terceiro setor, no Sistema Único de Saúde.

O presente artigo circunscreve-se à análise das consequências decorrentes do advento da Lei 11.280/06, que possibilitou ao juiz a alegação de ofício da prescrição. Em linhas introdutórias, pretende-se traçar alguns aspectos acerca do instituto da prescrição sob o prisma da inovação legislativa, observando, de um lado, o princípio constitucional da celeridade processual e, do outro lado, o Estado Democrático de Direito. Por fim, busca-se compreender se a declaração de ofício da prescrição é uma medida processual que atinge ou resguarda o direito fundamental de ação. O estudo, quanto ao método, será de abordagem dedutiva, iniciando os estudos partindo de premissas gerais para então se chegar a premissas especificas. Quanto aos procedimentos, o artigo tem o marcante caráter bibliográfico, vez que doutrinadores trarão um debate teórico acerca da inovação introduzida pelo advento da Lei 11.280/2006. Frisa-se que a abordagem é a jurídico-dogmática, vez que será feito o estudo da norma e de conceitos teóricos.

Busca-se avaliar a aplicabilidade da teoria da gesamthand, instituto do direito alemão, no ordenamento brasileiro. A análise se pauta na adequação da teoria em respeito aos modelos das sociedades e associações não personificadas e a forma específica de comunhão de seu patrimônio. A teoria é apresentada como alternativa ao regime do condomínio e das quotas, impróprio a estes modelos associativos. O contraste é feito com base nas teorias do patrimônio, comunhão e personificação dispostas na parte geral do Código Civil. Constata-se a harmonia plena entre a comunhão de mão comum e a tutela das sociedades e associações não personificadas em nosso ordenamento.

O trabalho tem por finalidade estudar algumas das inúmeras teorias do nexo causal, acentuando a diferença da aplicação prática de cada uma. As conseqüências práticas da adoção de uma ou outra teoria pelo ordenamento, ou mesmo pelos próprios julgadores ao resolver os casos concretos, podem levar a decisões completamente divergentes, restando aí a diferença entre a responsabilização ou não. Uma análise da causalidade exige também um estudo comparado entre os ordenamentos jurídicos estrangeiros. No presente trabalho, elegeu-se sistema jurídico do common law para averiguar como esse ordenamento trata a causalidade. Esse estudo comparado tem o objetivo de enriquecer o Direito brasileiro, ampliando as possibilidades de desenvolvimento do nexo causal, que é assunto não sedimentado e que merece pesquisas e constante desenvolvimento, a fim de que a responsabilidade civil não se torne um jogo de loteria, em que a adoção de uma ou outra teoria não seja dependente da sorte.

O momento da aquisição da personalidade civil é tema sobre o qual não há um entendimento unânime na doutrina. A proteção dos direitos do nascituro, com isso, quando realizada, é feita com reservas e de forma contraditória no emprego das teorias. E isso é problemático diante da insegurança jurídica que gera. A Constituição Federal de 1.988 alçou a dignidade da pessoa humana tanto a fundamento do Estado Democrático de Direito quanto a princípio constitucional, irradiando-se, inclusive, na interpretação de institutos do direito privado. Não obstante, remanesce a restrição da atribuição de personalidade ao nascituro, sob o argumento de que o nascimento com vida é condição para se adquirir a personalidade. Propõe-se, a par disso, um novo olhar sobre a teoria concepcionista e a compatibilização de sua aplicação com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata o presente artigo de uma breve análise dos reflexos do direito romano nos ordenamentos actuais, nomeadamente, o brasileiro e o português, especialmente no que se refere ao contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda, um dos mais utilizados na actualidade, encontra sua raiz no direito romano, demonstrando-se que apesar da evolução da sociedade, ainda permanece neste instituto a matiz daquela fórmula jurídica, que não abaliza apenas este tipo contratual, mas que neste tipo se encontra praticamente inalterado em sua raiz. É de vislumbrar, neste artigo os pontos em que nos ordenamentos actuais em estudo encontram ainda inalterados, bem como demonstrar onde se afastam, o que acarreta em novas interpretações deste mesmo instituto. É de suma importância esta análise, pois que acarreta um melhor entendimento da compra e venda, e possibilita, assim, enfrentarmos os problemas atuais existentes na utilização deste negócio jurídico à luz das suas origens, ou seja o direito romano.

O presente artigo pretende verificar qual a correta destinação da parcela pedagógica da compensação por danos morais. A aplicação de caráter propedêutico à parte da indenização tem sido aceita de forma majoritária em doutrina e jurisprudência. Contudo, a destinação à vítima da parcela arbitrada a título de desestímulo do ofensor causa indevido enriquecimento da mesma, que deve receber exclusivamente a parcela compensatória do valor arbitrado. Assim, havendo ofensa à isonomia, a destinação do montante deveria ser outra. Considerando que ao dissuadir o ofensor o Estado cumpre seu dever de zelar pela ordem objetiva de valores instituída pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e considerando também o caráter social que o princípio constitucional da solidariedade confere a todos os institutos do direito pátrio, seria viável aplicação analógica do parágrafo único do artigo 883 do Código Civil de 2002. Do ponto de vista processual, mesmo que inexista pedido específico para tal destinação e que a entidade beneficente não participe do processo como parte, o juiz poderia decidir neste sentido sem macular a sentença de invalidade, seja por ultrapassar os limites subjetivos da lide, seja por violar o princípio da adstrição.

O presente artigo procura relacionar, de forma mais próxima, o tema da função social à responsabilidade civil. Esclarece que, sob o prisma dos direitos fundamentais, o papel da responsabilidade civil deve estar em harmonia com o grau de proteção que o ordenamento jurídico confere aos diversos direitos passíveis de lesão. Assim, a propriedade, conforme esteja ou não cumprindo sua função social, merece um grau diferenciado de tutela por intermédio da responsabilidade civil. Indica que, nos termos do que atualmente prevê o Código Civil, no artigo 944, parágrafo único, o dogma da reparação integral sofreu forte abalo, ganhando destaque o papel de um juízo de equidade no que diz respeito à fixação do valor da indenização. Realça o papel da função social no conjunto das funções reconhecidas pela doutrina à responsabilidade civil.

O presente artigo visa analisar a evolução dos contratos no direito brasileiro, no contexto das transformações do Estado moderno, que repercutem diretamente em matéria de princípios contratuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento do liberalismo e do individualismo, atravessando as diferentes limitações jurídicas que lhe foram impostas, culminando com o estudo da sua utilização nos ditames da solidariedade. Em conclusão, verificamos que o contrato deve ser compreendido, atualmente, em três dimensões conexas e interdependentes, a da função individual, a da função social e a da função solidária, as quais, aplicadas conjugadamente, impulsionam o desenvolvimento de uma sociedade mais saudável e igualitária, dentro do ideal de justiça distributiva.

O presente trabalho tem como objetivo construir uma macro-análise da cláusula geral de tutela da pessoa humana, discorrendo acerca de seu desenvolvimento e sobre as ferramentas existentes para sua concretização. Para demonstrar seu desenvolvimento, estudaremos os movimentos constitucionalistas (liberal, social e pos-social), o instituto da dignidade da pessoa humana, analisando seu aspecto filosófico e seu caráter jurídico. No que se refere às ferramentas, analisaremos a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (surgimento e aplicabilidade) e a nova Escola do Direito Civil-Constitucional, que se apresenta como uma consequência do desenvolvimento do constitucionalismo e sua influência nos institutos de Direito Privado, como propriedade e contrato.

O presente artigo objetiva a analisar especificamente a atenção conferida pelo constituinte brasileiro para a propriedade agrária e rural, ao mesmo tempo em que se busca observar, de forma crítica, cada um dos apontamentos e previsões conferidos pela Carta Magna brasileira sobre o assunto, de forma a se averiguar, nesse ponto, a aplicabilidade prática e efetividade da indigitada norma, especialmente considerando a relevância desse tipo de domínio no cenário nacional. Nesse sentido, objetiva-se compreender como a legislação maior brasileira enxerga e delimita a propriedade agrária, a fim de que se possa adequá-la a todas as suas finalidades. Com esse foco, dez perspectivas foram identificadas, as quais são discutidas ao longo do presente trabalho, esperando contribuir para a melhor compreensão da legislação sobre o assunto.

A humanidade tem assistido, nas últimas décadas, ao bombardeio de promessas descortinadas pela revolução da genética. Novos experimentos disponibilizados ao homem oportunizam o desvendar de todos os meandros de seu corpo. É nesse contexto que os exames laboratoriais e por imagem permitem constatar entre a 11 a 16ª semana de gravidez as anomalias fetais, dentre elas a anencefalia; gerando discussões que extrapolam a área médica e invadem as searas de outros campos de conhecimento, especialmente o da ética e o do direito em sua complexidade. Este trabalho, de cunho teórico e de base doutrinária, propõe em sua incursão desconstruir discursos preconceituosos que confrontam o ordenamento jurídico brasileiro em relação à personalidade civil do portador de tal anomalia para negar-lhe os efeitos jurídicos dela decorrentes.

O estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância da pesquisa sobre o sistema jurídico brasileiro na era da globalização tendo como meio de abordagem o Direito Processual Civil porque este é o instrumento adotado, mesmo que de forma subsidiária, para a composição de conflitos. Em razão disso, adota-se o método indutivo, com o qual se parte de um entendimento particular, qual sejam, os apontamentos sobre o sistema jurídico brasileiro e a inserção do direito processual civil, bem como o sistema jurídico e a noção de Estado na atualidade, a fim de se ter um entendimento geral o qual abrange o paradigma de Estado e a aplicação das Garantias constitucionais no Sistema Jurídico Brasileiro. Desse modo, mostra-se que o Sistema Jurídico Brasileiro da atualidade, analisado sob o viés do Direito Processual Civil Moderno, adota o entendimento da supremacia da Constituição Federal, sobretudo no emprego das garantias constitucionais (processuais) na composição de conflitos frente a complexidade do processo de globalização.

O artigo tem por objeto estudar o conceito de propriedade nas obras de Hugo Grotius e Samuel Von Pufendorf. Ambos os autores são responsáveis por secularizarem o direito natural e retirá-lo da tradição tomista. Estudar o conceito de propriedade em Grotius e Pufendorf é antes analisar o conceito analítico de propriedade, isto é, estabelecer como a propriedade funciona no meio social, como ela surge, o que isso diz sobre sua natureza e, principalmente, de que maneira ela é criada. Os dois autores se dedicaram exaustivamente a essa tarefa. É analisada a crítica de Gottfried Anchewall a teoria de ambos sobre a propriedade, para melhor compreendê-las. Anchewall é um importante jurista alemão do século XVIII, que apresentou críticas severas a Grotius e Pufendorf, questionando suas premissas fundamentais. O artigo conclui que, embora permaneçam determinadas críticas as teorias de Grotius e Pufendorf, os dois foram fundamentais para o estudo da propriedade, encontrando, até mesmo em Locke, a necessidade de refutá-los na criação de sua própria teoria sobre a propriedade.

A constitucionalização do direito civil é oriunda de uma nova forma de conceber a sociedade e o direito, mais abrangente e flexível, considerando valores e culturas além do padrão dominante. Propomos, aqui, uma averiguação bibliográfica sobre algumas conexões possíveis entre esse novo paradigma do conhecimento jurídico, ampliando o alcance do direito de propriedade garantido às comunidades quilombolas pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: sua proteção está prevista na Constituição Federal de 1988 não apenas nesse artigo, mas igualmente nos artigos 215 e 216, além de uma série de princípios constitucionais aplicáveis ao tema: dignidade da pessoa humana, igualdade, solidariedade e função social da propriedade.

O presente trabalho teve como objetivo verificar por meio de doutrina e acórdãos um fato que vem chegando ao poder judiciário, como uma forma de violência praticada entre as crianças e adolescentes no período em que estão no convívio escolar, e a responsabilidade que advêm deste fato. No primeiro tópico aborda a responsabilidade civil e o sistema jurídico pátrio e vigente prevê que a responsabilização civil se dá quando houver dano a outrem em razão de prática de ato delitual (ilícito), ou em razão, de atividade perigosa ou pelo qual o legislador impôs a responsabilidade. No segundo tópico se verifica sobre a dignidade da pessoa humana, sobre o papel do direito e os direitos da personalidade, suas características e o envolvimento destes direitos com a integridade psicofísica como direito fundamental. No terceiro tópico aborta-se a integridade e o dano psíquico, no que consiste a integridade e como é possível ocorrer o dano psíquico. Na quarta parte aborda-se como o bullying gera, ou compromete a integridade psíquica e em outros casos também a integridade física do ser humano. E por último a responsabilidade civil proveniente destes atos de bullying e a necessidade não apenas para a vítima como de tratamento para o agressor.

O estudo em questão realiza uma breve pesquisa a respeito dos assuntos gerais da responsabilidade civil, abordando, também, aspectos relativos à teoria da perda de uma chance, construindo a figura da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Dessa forma, temas como o seu desenvolvimento histórico, conceito, natureza jurídica e elementos de incidência específica – como a chance e a liquidação do dano – são capazes de conferir o atual retrato desse instituto no direito civil brasileiro. Ademais, são estudados, também, os mais relevantes preceitos concernentes ao instituto dos punitive damages, passando por sua história, conceito e argumentos contrários e favoráveis à sua aplicação no ordenamento jurídico nacional. Tudo isso com o intuito de reunir os elementos necessários para se realizar a devida distinção da responsabilidade civil pela perda de uma chance dos punitive damages, posicionando cada um em seu devido lugar na sistemática das indenizações no Brasil.

O dano moral proveniente da alienação parental é tema polêmico e pouco estudado no âmbito do direito de família. Sobre esse assunto é necessário análise de critérios multidisciplinares, pois a matéria deve ser vista sob o prisma jurídico, psicológico, antropológico e social. A lesão relativa à prática da alienação parental causa danos morais identificáveis, por vezes muito tempo após o processo danoso. O dano moral deve ser analisado sob a ótica civil constitucional como violação ao direito fundamental da pessoa, levando em consideração a responsabilidade atribuída aos pais exercentes da autoridade parental. A responsabilidade civil no que tange o direito de família tem como base o dano que envolva os partícipes desta relação, sendo, pois de caráter subjetivo. A metodologia aplicada na pesquisa foi de caráter bibliográfico e documental e tendo o caráter descrito analítico. Ao final conclui-se pela possibilidade de identificação do dano moral nas relações familiares e principalmente o que tange ao causado pela alienação parental, Porém se torna mais difícil coibi-lo, mas não impossível, pois através de métodos legislativos e com a ajuda da sociedade, o Poder Judiciário pode e deve inibir esta prática.

O trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se, no presente trabalho, apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo alguns votos considerados controvertidos. Abordaremos ainda a formação da família contemporânea, buscando delinear um conceito de família que se aproxima dos ideários do Estado Democrático de Direito. O artigo buscará fazer uma releitura da família a partir da principiologia constitucional, em especial, os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da isonomia, do tratamento não discriminatório, da pluralidade das formas familiares. Procurar-se-á defender, que a família formada por pares homossexuais merece ampla equiparação à união estável heterossexual. Apresenta-se a adoção como meio de se permitir o desenvolvimento da criança em um ambiente familiar saudável, dando azo ao princípio do melhor interesse da criança.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 foi assimilada de diferentes formas pelos autores. Nesta pesquisa, logramos identificar duas correntes antagônicas. A primeira, majoritária, sustenta que a EC 66/2010 revogou todas as modalidades de separação judicial e afastou definitivamente a possibilidade de discussão de culpa no término das relações conjugais. A segunda, entretanto, não vislumbra tamanha repercussão e defende a permanência da separação e da culpa. Após análise dos argumentos, filiamo-nos à corrente minoritária, para sustentar que a EC 66/2010 produziu o único efeito de eliminar os prazos e condições existentes para o divórcio. Nesta análise, identificamos uma dupla função na culpa. A primeira, ligada ao princípio da indissolubilidade, funcionava como um entrave à quebra da estrutura familiar. Já a segunda tem o escopo de punir o infrator dos deveres conjugais. No decorrer do trabalho, procuramos demonstrar que atualmente subsiste apenas a função sancionadora.

Desenvolve discussão no plano do direito das famílias, com o fim de analisar a modalidade de guarda compartilhada como sendo o regime que mais concretiza o princípio do superior interesse da criança e a plena efetividade do poder familiar. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que há uma insuficiência dos métodos de guarda unilaterais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Observa-se que o modelo compartilhado de guarda foi o que mais obteve sucesso no direito comparado e ganha espaço no ordenamento jurídico brasileiro. Na medida em que o regime conjunto de guarda dá prevalência ao melhor interesse da criança, em atenção ao que está consubstanciado na Convenção sobre os Direitos da Criança e nas constituições modernas, proporciona a plenitude do exercício do poder familiar em dupla dimensão: dos pais de participarem no desenvolvimento dos filhos e destes de terem assegurado o direito à convivência familiar.

Os conflitos familiares possuem características (relação pré-existente e sentimentos) que se mal administrados dificultam sua solução tranquila e pacífica. Este estudo pretende analisar essas dificuldades a partir da avaliação da existência de conflitos reais e aparentes inerentes a esses litígios e da mediação de conflitos como mecanismo adequado para a solução de conflitos familiares. Pretende, ainda, avaliar a resolução de conflitos no Poder Judiciário Brasileiro, especialmente nas varas de família de Fortaleza, através de 3 (três) estudos de casos. Para consecução desses objetivos foi realizada pesquisa bibliográfica e de campo, construindo um conhecimento a partir da realidade. A técnica utilizada para coleta de dados foi a observacional e documental (por meio de aplicação de questionários). Foram analisados os litígios familiares encaminhados a 3ª, 4ª, 12ª e 15ª varas de família do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, durante o mês de abril de 2009. Observou-se a adequação da mediação para a resolução de conflitos familiares e a importância desse mecanismo junto ao Poder Judiciário. Além disso, a pesquisa de campo, no entanto revelou o despreparo dos conciliadores, a insuficiência de tempo para realização das audiências de conciliação e a inadequação do ambiente onde estas ocorrem. Diante da exigência da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça que instituiu a realização objetiva da mediação e da conciliação como meios consensuais de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário, resta o questionamento: será que a mediação será utilizada de forma adequada e correta, e por pessoas capacitadas para desenvolvê-la?

Este artigo tem por escopo analisar a questão da dissolução do casamento e suas conseqüências, mormente no que se refere ao aspecto patrimonial, no que tange a possibilidade ou não de partilha do montante depositado na conta vinculada do trabalhador em decorrência do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Aferir, com base nos princípios que regem a ordem trabalhista e tributária, a complexa natureza jurídica do instituto, a natureza dos valores depositados e o regime de bens em que se constituiu o matrimônio são os pontos primordiais a fim de sustentar a possibilidade de pleito de divisão da importância existente na conta vinculada do FGTS, ainda que o trabalhador não tenha tido acesso efetivo a este montante. O estudo passa pela apreciação do que buscou o legislador quando determinou que os proventos auferidos com o trabalho significam quando apresentou as exclusões da comunicabilidade no regime da comunhão parcial de bens. A compreensão do objetivo do legislador e da extensão da expressão usada são elementares à compreensão do tema e a possibilidade da partilha de valor que muitas vezes se revela vultoso e relevante.

Este artigo discute a questão da responsabilidade a partir da teoria de Hans Jonas. Frente à necessidade de ser superada a ética antropocêntrica, apenas uma nova ética da responsabilidade é capaz de dar conta da tensão estabelecida entre homem, tecnologia e natureza. A preocupação com o futuro é uma constante em sua teoria. Sendo assim, somente um agir responsável tornará possível a preservação das futuras gerações. Tendo a responsabilidade paterna como o arquétipo das responsabilidades, Jonas estabelece uma constante comparação entre esta e a responsabilidade do homem público, sendo que ambas possibilitam ensinar a essência das responsabilidades. Na medida em que se tem a responsabilidade como um dever, o exercício de um poder deve estar a ela vinculada. É nesta medida que se consegue estabelecer uma relação entre a teoria jonasiana e o direito de família, uma vez que os novos contornos dados ao poder familiar não mais admitem o exercício do “poder” paterno apenas sob o viés da ampla liberdade dos pais. Sempre onde há liberdade há também responsabilidade.

Este paper tem como foco demonstrar alguns conceitos sobre a família na contemporaneidade além de explicitar suas variadas maneiras de se comporem atualmente. É notório que as formas de constituição das famílias ultrapassam o numerus clausus expresso no artigo 226 da Constituição Federal, sendo essas as famílias matrimonializadas, as advindas de união estável e a família monoparental, previstas nos §§1º, 3º e 4º respectivamente. Assim, essas e outras formas implicitamente contidas na Constituição serão aqui abordadas, tais como as famílias simultâneas ou concubinato adulterino, as uniões homoafetivas, as famílias recompostas ou reconstituídas, as famílias constituídas de parentes, as famílias solidárias e as entidades familiares unipessoais. O direito de família tem o papel de prover tutelas jurídicas adequadas às diferentes maneiras de afeto e conseqüentes estruturas familiares diferenciadas, buscando inibir uma sociedade jurídica sem excluídos.

O Instituto da Adoção é tratado amplamente, tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como pelo Código Civil e também por legislação esparsa, com ênfase para a edição da recente Lei Nacional de Adoção (Lei n. 12.010/2009). Quando uma criança ou adolescente fica sem parâmetros de perspectiva de vida dentro de uma família, tem o Estado a obrigação e o dever de oferecer alternativas para que essas pessoas possam ser abrigadas por outra família, pela via dos institutos da guarda, tutela ou adoção em nosso país, como um meio de se possibilitar a continuidade de uma vida digna e segura para as crianças e adolescentes brasileiros. O presente estudo tem por escopo enfocar o Instituto da Adoção no viés nacional, direcionado exclusivamente para crianças e adolescentes brasileiros. Ao longo do desenvolvimento da temática escolhida, analisar-se-á desde a inexistência de norma especifica permissiva de adoção no direito pré-codificado, até a vigência da CF de 1988 e a legislação do ECA e a recente lei de Adoção n. 12.010/2009 e demais legislações extravagantes pertinentes ao tema a ser desenvolvido.

O seguinte trabalho incita uma discussão acerca do instituto da mediação como ferramenta de solução de conflitos, especialmente na seara familiar, notadamente nas questões de guarda e visitação, merecendo ser vista como um método integrado ao Sistema de Justiça (que não se limita ao Judiciário tradicional). Cuida-se do reconhecimento de que determinados conflitos podem e devem ser compostos com uma técnica diferenciada, mais humanizada e menos formalista, daí a importância de se estimular políticas públicas de ampliação de sua utilização, a fim de que seja garantida, com maior qualidade, a obtenção da Justiça. Nesta esteira, lança-se o olhar para o papel do mediador, figura destacada, enumerando seu leque de atuação dentro do processo de família e as qualidades que devem ser trabalhadas no sentido de torná-lo apto a ser o eficaz condutor das tensões provenientes destas demandas, principalmente para concretizar a guarda compartilhada, permitindo o empoderamento dos indivíduos no sentido da efetivação da verdadeira cidadania, eticamente balizada em procedimentos democráticos, salvaguardando o afeto, cerne do atual desenho das relações familiares atuais. Não significa intentar uma unidade de convicções, mas buscar um mínimo racional capaz de possibilitar a produtiva convivência em sociedade, promovendo, através da pluralidade de experiências e do respeito mútuo, uma dinâmica mais rica do tecido social como um todo.

O desejo de procriar sempre esteve presente na humanidade, cuja preocupação com a perpetuação da espécie provocou o avanço das tecnologias de reprodução humana assistida para driblar a infertilidade e a esterilidade. Em que pese a ausência de legislação específica no Brasil, a Constituição da República de 1988 contemplou o direito ao planejamento familiar, regulamentado pela Lei 9.263/1996. O direito à reprodução humana assistida está amparado ainda pelo princípio da dignidade da pessoa humana que consiste no núcleo essencial dos direitos humanos. As técnicas de reprodução humana surgem como meio legítimo de satisfazer o desejo efetivo de procriar e devem estar adequadas ao caso concreto, ao método mais eficaz e menos danoso. O tema abordado no presente estudo trata da reprodução assistida do tipo heteróloga, especialmente da maternidade de substituição ou também chamada de cessão temporária de útero, que consiste em apelar a uma terceira pessoa para que assegure o estado de gestação quando o útero da interessada não possui condições de desenvolvimento normal do embrião. A resolução n. 1957/2010 do Conselho Federal de Medicina, única norma deontológica que trata do assunto, impõe que a prática da maternidade de substituição não tenha caráter comercial e define que a gestante substituta deve pertencer a família da doadora em até segundo grau. A utilização desta técnica, cuja indicação deve ser restrita a casos extremos, suscita discussões em razão da dificuldade de se estabelecer a maternidade-filiação, cujo critério era até então biológico, preponderando a presunção mater semper certa est, segundo a qual, mãe é aquela que gesta e dá à luz e, hodiernamente encontra-se decadente já que a maternidade deve nortear-se pela vontade daquele que idealizou o projeto parental. Assim, o critério para se definir o vínculo parental fundamenta-se na vontade livre e consciente do ser humano, pois, no caso de maternidade de substituição, o fator biológico é insuficiente para estabelecer a relação de parentesco.

A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da civilística nacional, acerca de seus efeitos na família contemporânea. O presente trabalho tem por objeto esta nova modalidade de usucapião, delineando uma tutela patrimonial da família, ancorada na realização de direitos fundamentais. Eis que o direito à moradia desponta como a finalidade do instituto, ensejando sua eficácia nas relações interprivadas. Trata-se de atentar para as transformações que norteiam o direito de família contemporâneo: a ruptura com um modelo de família transpessoal, presente no Código Civil de 1916, e o advento de um novo modelo, ancorado na Constituição da República de 1988, na qual a família passa a ser compreendida como uma “comunidade de afeto e entre ajuda”. Da doutrina e jurisprudência pátrias, o presente trabalho recolhe as primeiras impressões da usucapião familiar, suscitando uma tutela patrimonial da família, voltada à realização de direitos fundamentais.

Os valores dispostos na Constituição Federal, em que a família se consubstancia em meio de realização da pessoa humana, devem determinar a interpretação a ser dada ao direito-dever aos alimentos, em coerência ao sistema jurídico, e em adequação aos padrões de comportamento social. A família hoje, individualista e relacional, é regida pelos princípios da liberdade e da solidariedade, os quais, devidamente ponderados, sob a perspectiva de ser livre unido a alguém, conferem igual dignidade aos membros da família. Assume fundamental relevância o princípio da liberdade nas escolhas individuais, em que se permite ao cônjuge não permanecer casado, por compreender ser incompatível com uma união solidário-afetiva, a determinação temporal para a dissolução do casamento, o que veio a ser consolidado com a reforma do divórcio. A família contemporânea deve ser valorada em seus aspectos formais e funcionais, cujo paradigma está na família democrática. Há, no entanto, que reconhecer que uma família que se constitui e se desconstitui em ínfimo lapso de tempo atende ao aspecto formal, mas sua funcionalidade é diferenciada em face de uma família em que as relações entre os membros foram solidificadas, primando-se pela solidariedade familiar, numa interação solidário-afetiva. O fundamento ético-jurídico do direito-dever aos alimentos após a dissolução do casamento deve ser compreendido de maneira diferenciada nos modelos de família contemporânea, em que à luz do sistema jurídico, deve-se ponderar direito fundamental de liberdade e direito fundamental de solidariedade, tendo-se por primazia a igual dignidade social. O direito e a extensão do direito aos alimentos devem considerar possíveis causas de exclusão, a natureza jurídica do termo “condição social” e as circunstâncias de sua aplicabilidade, tendo-se por objeto de análise a família contemporânea, notamente em seus aspectos estruturais e funcionais.

Este artigo analisa o idoso e os contextos familiares na contemporaneidade brasileira na perspectiva sociojurídica. A proposta de interlocução interdisciplinar entre o direito de família e a sociologia contribui com a discussão sobre as zonas de aproximação, baseada na relação de afeto, e de distanciamento, devido aos conflitos de gênero, entre gerações e intergeracionais. O recorte desta pesquisa é no direito de família, discutindo os contextos familiares em que os idosos estão inseridos, percebendo se o direito ao envelhecimento é protegido pela sociedade e pelo Estado, além de ser garantido pela família, quanto à convivência. A metodologia adotada consiste numa abordagem qualitativa com revisão de literatura e legislativa. A técnica aplicada foi a da entrevista com prévia definição de critérios para seleção de idosos e assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido, definição de categorias científicas e análise do conteúdo. Conclui-se pela necessidade de um maior aprofundamento do tema exigindo pesquisas, revisão legislativa, mobilização da sociedade civil e esclarecimento sobre o idoso nos novos contextos familiares.

Este artigo analisará os avanços e as transformações vivenciadas pelas famílias brasileiras contemporâneas, em especial no tocante às novas formatações das entidades familiares e constituição dos vínculos, analisando-se, sobretudo, o valor e a importância do afeto, bem como os efeitos jurídicos decorrentes destas relações. A evolução do princípio jurídico da socioafetividade, no âmbito do direito das famílias, será analisada à luz das mais recentes e pioneiras decisões dos tribunais brasileiros, sobretudo, no que diz respeito às relações de parentesco, filiação, posse do estado de filiação, possibilidade de alteração da filiação no assentamento de registro civil, homoparentalidade, preponderância do vínculo socioafetivo sobre o biológico, possibilidade de reconhecimento de vinculo socioafetivo pela via judicial, dentre outras questões que se fundam nos pilares da afetividade. Palavras-chave: Família; Afeto; Socioafetividade.

O trato do tema dos direitos da personalidade, não obstante o acentuado entrelaçamento com os direitos fundamentais, seja em decorrência do sobre-princípio da dignidade humana a aliançar ambas as figuras jurídicas de grandeza maior da pessoa humana, não se identificam. São distintos o sentido, a projeção e a perspectiva entre ambas. Numa só palavra, não são assimiláveis direitos fundamentais e direitos da personalidade. Senão o bastante, alonga-se o discrímen com outras de igual porte, como o são o direito comum de humanidade, o direito geral de personalidade e os direitos do homem. É nesse cenário ímpar que problematiza-se, no presente estudo, os direitos da personalidade em seu entrelaçamento social-jurídico com as novéis famílias com desenho legal gizado na Constituição Federal , numa modelagem de visão pluralista a acolher os mais diversos arranjos familiares, unificados pelo princípio da afetividade, voltados à construção de dar e receber amor e sobretudo empenhada na busca e concretização da felicidade.

RESUMO: O presente artigo tem por escopo a abordar os efeitos do abandono afetivo nas relações familiares. A família brasileira sofreu profundas alterações paradigmáticas na esfera jurídica, social e cultural nos últimos anos, principalmente, após o advento da Constituição da República de 1988, que trouxe a baila a importância do princípio da Dignidade Humana. Essa mudança estrutural no ordenamento jurídico modificou também o Direito das Famílias e tornou as relações humanas familiares, com suas nuances e peculiaridades de caráter existencial mais evidentes e respeitadas. Estas novidades trouxeram a tona os institutos do afeto e da responsabilidade civil nas relações familiares. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, desmistificar o abandono afetivo como algo indenizável e sugerir o instituto da mediação como meio alternativo de solução de conflitos no âmbito das relações paterno-filiais.

O presente trabalho trata da questão dos saviour siblings e de sua relevância para o cenário jurídico. O objetivo do artigo é analisar o conceito de saviour sibling, a maneira pela qual ele é escolhido, bem como realizar um paralelo com o Direito de Família, a partir do Princípio do Livre Planejamento Familiar. Para tanto, realizou-se uma abordagem geral acerca dos principais conceitos que envolvem o tema, como o do Diagnóstico Genético Pré-Implantação, fertilização in vitro e questões afins. Num segundo momento, foram apresentadas as principais polêmicas relacionadas ao tema, seus pontos mais controversos, como eles são tratados, o que a legislação – nacional e internacional – diz à respeito e quais soluções poderiam ser adotadas. A conclusão foi no sentido de demonstrar a importância da escolha de um saviour sibling bem como a necessidade da existência de meios jurídicos que possam protegê-lo, de forma a possibilitar o êxito da técnica e impedir que ela seja utilizada para outras finalidades.

A ideia principal do presente artigo é estabelecer, de forma dinâmica, além de outros, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica inversa no direito de família, com ênfase nas dissoluções afetivas. Assim, a forma de aplicabilidade e extensão da desconsideração inversa torna-se imprescindível para julgamentos e discussão acerca da partilha de bens nas dissoluções afetivas, quando envolvem patrimônio transferido indevidamente à pessoa jurídica. A Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica assenta a aplicação em casos de fraude e abuso de direito, hoje positivada no ordenamento jurídico no artigo 50 do Código Civil vigente, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a inserção da demonstração da confusão patrimonial, e, considerando também que há hipóteses de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, acolhida excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, em que incidem com mera prova da insolvência da pessoa jurídica, é possível que se adote também a insolvência no Direito de Família, desde que, verificada a insolvência da sociedade conjugal, objetivando perquirir bens da pessoa jurídica que um cônjuge detém e transfere bens da sociedade familiar cujo acervo é levado à insolvência. Além dos pressupostos do artigo 50 do Código Civil é possível a aplicação da insolvência como pressuposto para a desconsideração na forma inversa, até porque ainda parte de uma construção jurisprudencial.

O Artigo 226 da Constituição Federal de 1988 confere à família especial proteção do Estado, para cujo efeito de tutela se reconhece a união estável como entidade familiar. Conquanto fosse aceito pela sociedade, é certeza que, por muito tempo, a lei tenha rejeitado esse ajuste. Trata-se, pois, de conquista social que encontrou abrigo na Constituição Federal de 1988. Impelido pelo esforço para regulamentar a situação de famílias unidas pelo afeto – contudo destituídas das correspondentes formalidades civis ? , para deferir-lhes equiparação às que se constituíram sob o manto do vínculo civil, conferindo-lhes igualdade substantiva, o legislador infraconstitucional editou as Leis ns. 8.971/1994 e 9.278/1996, que, respectivamente, regulamentam o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e o Parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição Federal de 1988, uma vez que aquelas estruturações familiares se despojavam de regulamentação pelo Código Civil de 1916, vigente à época. De fato, com o advento do Código Civil/2002, imprimiram-se significativas alterações ao cenário dos direitos conferidos aos companheiros. Quase lacunosas, as novas previsões legislativas deixaram a desejar, tanto assim que representaram um retrocesso às conquistas sociais. Uma vez considerados esses aspectos, o presente artigo pretende examinar a questão da sucessão dos companheiros nos bens particulares do falecido, sob a perspectiva do Artigo 1.790 do Código Civil. Para tanto, o estudo inicialmente tratará do conceito de família e do reconhecimento da união estável como entidade familiar. A seguir, procede-se à análise do direito sucessório dos companheiros no ordenamento jurídico brasileiro e abordar-se-á a constitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil, para, finalmente, observar a compatibilidade entre o referido Artigo e o sistema jurídico de proteção constitucional às entidades familiares que perseguem a solidariedade, a liberdade, a igualdade, além do direito à herança.

Ao compulsar a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário 397.762-8, oriundo do Tribunal de Justiça da Bahia, deteve-se a prospectiva sob a possibilidade do direito à pensão por morte da concubina que mantém relação não eventual, isto é, estável, pública e contínua, caracterizando a efetivação de uma família paralela. No intuito de uma análise sob a égide de formatos familiares mutantes, verificou-se a importância em averiguar o que pode ser considerado como fonte para a instituição ou realização do que se entende por família, sendo este o objeto do presente trabalho.

Este estudo analisa a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais virtuais, tendo como ponto de partida as relações consumeristas eletrônicas, pois como todo e qualquer contrato regulado pela legislação brasileira, também pela internet, estão subordinados à verificação de requisitos legais de validade. O objetivo é solucionar a indagação acerca da forma pela qual o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva se aplicam nos contratos eletrônicos. O estudo foi desenvolvido com base em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A boa-fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais virtuais são vistos como sendo regras de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nos contratos eletrônicos. Assim o princípio da boa-fé objetiva e as normas consumeristas aparecem como meio vital para corrigir abusos e injustiças, a fim de garantir maior segurança nas relações jurídicas contratuais virtuais.

Este artigo foi elaborado para demonstrar que as punições administrativas aplicadas pelos órgãos inseridos nos programas de defesa do consumidor em Minas Gerais que fiscalizam e aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem sempre tem suas decisões administrativas respeitadas, sendo necessário que a sociedade, ciente de seus direitos, se mobilize no sentido de buscar através de soluções democráticas meios de transformar princípios fundamentais e sociais inseridos na Lei Maior em direito vivo, histórico e pragmático. Demonstra-se através da prática nas relações consumeristas que os detentores do poder econômico – fornecedores de bens e serviços, em alguns casos, tem resistido em aceitar a intervenção de órgãos de defesa do consumidor, levando as reclamações e soluções administrativas propostas para os Tribunais Judiciais e através de verdadeiras batalhas judiciais retardam e desestimulam o cumprimento de direitos consumeristas, demonstrando assim, através do descumprimento das normas consumeristas, o desrespeito a princípios fundamentais e sociais importantes, como da dignidade e da justiça contratual. Sob este aspecto, não se constata a existência de uma efetiva justiça consumerista uma vez que esta deve extrair sua autoridade moral de razões publicas Com fulcro neste paradigma de justiça se espera que a sociedade através de seus representantes produza dispositivos mais coativos de modo a afastar, por temor de mal maior as pendengas sem importância do Poder Judiciário, que numa certa medida minimiza a efetividade das leis de defesa do consumidor, perpetuando no tempo a prática injusta nas relações consumeristas decorrentes do abuso do poder econômico.

Na busca de elevados lucros, as instituições bancárias impõem encargos que inviabilizam o cumprimento da obrigação contratual, e ensejam o significativo aumento do rol de inadimplentes inscritos nos órgãos de restrição ao crédito. Contudo, considerando que os cadastros de restrição ao crédito foram unilateralmente institucionalizados, este instrumento se encontra suscetível a equívocos que podem acarretar prejuízos que perduram causando danos ao consumidor durante todo o tramite judicial. Logo, diante dessa suscetibilidade, o presente artigo tenta amenizar as conseqüências decorrentes da indevida restrição ao crédito, potencializando os efeitos da responsabilidade objetiva como elemento verossímil capaz de justificar a concessão da tutela antecipada em favor dos consumidores.

O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle econômico-financeiro, transformando-se em pouco tempo num consumidor superendividado. A grande questão aqui trabalhada refere-se à oferta das instituições financeiras, por todos os lados, que vem costumeiramente acompanhada da expressão “empréstimo consignado”, o que, sem dúvida, é um dos fatores principais para a geração de um consumidor superendividado. No caso das pessoas idosas, é preciso levar em conta que se trata de consumidores supervulneráveis, como está normatizado no Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/03), e que tal fato desencadeia uma série de minúcias na relação contratual que se estabelece entre a instituição financeira e o idoso, mas que não tem sido observada na prática jurídica.

Em linhas gerais, o liberalismo individualista que caracterizou o Estado Moderno acabou por determinar uma atuação empresarial voltada essencialmente ao lucro. Com o advento do Estado Social, sob a égide do princípio proprietário da funcionalização social, às empresas passa a ser atribuída uma nova racionalidade, agora voltada aos interesses de toda a sociedade e não apenas de seus proprietários. Esta racionalidade acaba por atribuir à atividade empresarial um conteúdo finalístico social, o qual acaba por determinar importantes reflexos nas relações de consumo, dentre os quais, destaca-se, o reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor dentro do contexto de uma sociedade definida pelo ato de consumir. Emerge, neste contexto, um importante dever aos empresários, o de promoção da conscientização do consumidor e da sustentabilidade das relações de consumo. Em uma sociedade identificada pelo consumo desenfreado, a efetiva observância do citado conteúdo finalístico da atividade empresarial é capaz de instaurar um novo paradigma de evolução social, fundado, essencialmente, na noção de reconhecimento do indivíduo como cidadão.

Resumo: Busca-se demonstrar neste trabalho, onde se utilizou o método dedutivo, como os tributos podem contribuir, ou ser de fato, um instrumento de combate aos momentos de recessão. Essa concepção faz sentido quando se frisa que as crises econômicas possuem caráter cíclico, entendimento defendido por Marx e demonstrada com análise histórica das crises ao longo do tempo. E nessa direção deve-se precaver e buscar soluções, não para evitar, mas, enfrentá-las com meios eficazes. Demostrou-se como em alguns momentos diferentes da história o Brasil teve posturas diversas para enfrentar crises. Analisando a história pode-se perceber que nos momentos de recessão existe uma queda no consumo, e esse consumo reduzido é o eixo da crise, pois, a indústria reduz o nível de produção o que faz com que não haja lucro, e logo, demissões. Isso ocorre em cadeia gerando mais miséria e exclusão social. Sendo assim, percebeu-se que durante a recessão é crucial manter elevado o consumo, pois assim a crise será superada em menos tempo. Nesta situação demonstrou-se o exemplo brasileiro como uma efetiva forma de superar esse momento, qual seja, a política de redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como forma de manter o consumo estável e com isso evitar os impactos da crise e superá-la mais facilmente.

RESUMO: Diante de um cenário tão complexo nas relações de consumo, que surgem em decorrência de um processo de globalização e comercialização, é evidente a ocorrência de embates entre consumidores e fornecedores. Esses embates são diariamente levados ao Poder Judiciário para devida apreciação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, informa que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito em igual valor, ou em dobro, salvo engano justificável. Porém em decisão recente, o STJ decidiu, sem a devida fundamentação, que nos casos de cobrança indevida cabe ao consumidor provar que houve má-fé por parte do fornecedor, para só então ser possível à repetição do indébito na forma dobrada. Esta decisão viola o princípio do acesso à justiça e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Resumo: Este estudo trata da evolução do direito consumerista e o seu desafio pós-moderno, qual seja, atualizar o Código de Defesa do Consumidor referente ao tema da concessão de crédito ao consumidor e sua proteção contratual, bem como aperfeiçoar os instrumentos de prevenção e tratamento no tocante ao superendividamento. A essencialidade da democratização do crédito para a sociedade brasileira, ao viabilizar a ampliação do consumo e atuar como um fator de aprimoramento da atividade econômica, acarreta em consequência a necessidade de estabelecimento de normas estratégicas que viabilizem o reforço tridimensional do CDC: a dimensão constitucional-protetiva de suas normas; a dimensão ético-inclusiva e solidarista do consumidor, bem como a dimensão da confiança, efetividade e segurança jurídica do tráfego negocial. O presente artigo, após realizar a delimitação teórico-conceitual do fenômeno do superendividamento, apresenta normas de direito estrangeiro que servem como paradigma sobre o tema e expõe as perspectivas do tratamento legislativo específico proposto pela Comissão de Juristas do Senado para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, através de mecanismos antecipatórios de proteção contratual, bem como previsão de conciliação para as situações já verificadas de endividamento excessivo. Para tanto, a pesquisa realizada é do tipo teórica e documental, com utilização do método dedutivo.

O artigo analisa o conceito de consumidor por meio da teoria da derrotabilidade normativa. Considerando que consumidor é um termo que deve ser analisado no contexto do sistema jurídico, o artigo ocupa-se da análise da jurisprudência para identificar os momentos de aplicação das teorias maximalista, finalista e, por fim, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que consumidor é um conceito interpretativo e, portanto, valorado. Nos primeiro anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor predominou a aplicação da teoria maximalista e após prevaleceu a teoria finalista. Por fim, nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a teoria finalista, surgindo então o conceito de consumidor intermediário. Para chegar a tais conclusões o artigo destaca, em especial, os marcos jurisprudenciais e doutrinários sobre as mudanças, no tempo, do conceito de consumidor.

Diante da criação uma Comissão Especial de Juristas no Senado Federal para elaborar proposta de atualização da Lei 8.078/90, cujo tema é o superendividamento, pretende-se investigar a necessidade de legislação específica a respeito do superendividamento do consumidor. Neste contexto, relaciona o fenômeno da globalização à sociedade de consumo de massa e o problema do superendividamento do consumidor. Nesta seara, a globalização reflete que a comercialização e a circulação de bens juntamente com o avanço da tecnologia podem gerar sérios problemas sócios econômicos, acarretados pelo consumo exacerbado. A globalização, portanto, revela-se em facetas pluridimensionais, tendo em vista que abrange sua ação em outros campos não apenas exclusivos da economia, mas, também sociais, visto que o suprendividamento pode levar o indivíduo à exclusão social. Portanto, uma possível atualização do Código de Defesa do Consumidor, voltada a uma concepção de cooperação e lealdade entre consumidor e fornecedor sob a ótica dos princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé vem de encontro aos anseios da sociedade diante de uma proteção legal que vise o crédito responsável, através do consumo analisado sob uma perspectiva local e global. Palavras-chave: Globalização. Consumo. Superendividamento. Lei.

O desenvolvimento da indústria do tabaco e a publicidade sem limites do cigarro ocorreram sob um manto de falsidades que induziu a erros consumidores, ao associar o produto à imagem de status e reputação de pessoas famosas, especialmente estrelas do cinema norte-americano. O processo de conscientização e divulgação dos danos causados pelo cigarro foi lento, haja vista o poder econômico das empresas envolvidas que envidaram todos os esforços para sustentar ideias falaciosas que incutiram na população por meio de poderoso marketing e de publicidade enganosa. Após a realização de pesquisas científicas que indicaram a estreita ligação do cigarro com doenças e até mesmo morte, emergiu a discussão sobre a possibilidade das indústrias do tabaco responderem civilmente pelos danos causados aos consumidores deste produto e aos fumantes passivos. Ao que tudo indica, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, por consistir em atividade lícita a comercialização do cigarro, não há motivo para responsabilizar as indústrias de tabaco, confundindo definições de atividade lícita e ato lícito. Além disso, diversos julgados apontam para a inexistência de provas acerca do nexo causal entre a conduta das indústrias fumígenas e os danos causados pelo cigarro. Tendo em vista essas questões, o presente artigo tem por objetivo examinar a responsabilidade civil das indústrias de tabaco pelos danos causados aos consumidores. Para isso, são examinados os pressupostos da responsabilidade civil, os elementos da relação jurídica de consumo, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, o direito do consumidor à saúde e segurança, a periculosidade do produto cigarro e os defeitos de concepção e de informação a ele inerentes.

O Direito Fundamental à inviolabilidade da vida privada e à imagem previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal convive cotidianamente em colisão com diversos outros direitos fundamentais. Na sociedade informacional em que vivemos, em especial com o avanço tecnológico e da internet, as informações são veiculadas muito rapidamente, e porque não dizer instantaneamente. Os Bancos de dados de consumidores vêm a cada dia se transformando em poderosa ferramenta para maior segurança na concessão de crédito e combate à inadimplência. No entanto, também ocorre abuso por parte dos supostos credores e dos gerenciadores destes bancos de dados (Serasa, SPC etc), quer por não serem realmente credores, quer por não notificarem o suposto devedor. Utilizam-se de dados considerados invioláveis e sigilosos, por força do artigo 5º, inciso XII, da Constituição. Diante deste quadro, o consumidor, tendo sua privacidade e imagem violada indevidamente através da “negativação” de seu nome, não raras vezes tem uma prestação jurisdicional tardia e apenas reparadora, a fim tutelar seu direito fundamental constitucionalmente garantido da inviolabilidade da imagem, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste contexto, podemos – senão devemos - nos socorrer do remédio constitucional Habeas data como meio eficiente de evitar a violação da vida privada e da imagem, protegendo um dos direitos fundamentais da personalidade humana, o que será demonstrado no decorrer deste trabalho.

O trabalho assume importância crucial na vida do ser humano, pois, muito além de garantir a sua subsistência, contribui para o desenvolvimento da sua personalidade, vindo a cumprir, portanto, com a função de promover a dignidade humana. Para a execução de qualquer trabalho é necessário que a pessoa esteja em boas condições de saúde, seja no aspecto físico ou mental. Assim, a capacidade laborativa se torna um fator de risco que pode ser comprometida pela ocorrência de uma doença. Este risco constitui objeto de um contrato de seguro específico denominado seguro de invalidez por doença. No desenvolvimento desta pesquisa procuramos identificar os contornos da obrigação assumida pela companhia seguradora neste tipo de contrato, ou seja, quais seriam as condições que justificariam o pagamento do capital segurado. Neste estudo, constatamos que a cláusula de invalidez por doença prevista nas apólices efetivamente comercializadas pelas seguradoras não estão redigidas com atenção aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Em 2005, a SUSEP editou circular trazendo novas disposições a serem cumpridas pelas companhias. No entanto, as alterações introduzidas no referido ato normativo não produziram e não promoverão qualquer benefício aos consumidores, já que as seguradoras divulgam e oferecem apenas uma das coberturas passíveis de comercialização (a cobertura IFPD), cujas condições e exigências são completamente desfavoráveis ao segurado. Assim, para a solução da hipótese concreta, terá aplicação, além dos princípios que regem as relações de consumo, o princípio da função social dos contratos. Finalmente, verifica-se a incidência, no presente caso, da teoria da captura, pois a interferência do estado no mercado se deu para privilegiar interesses dos próprios seguradores, descaracterizando, com isso, o objetivo elementar da regulação, que seria o de corrigir falhas de mercado para proporcionar o máximo de eficiência.

Os direitos sexuais e reprodutivos passaram a ser enxergados como direitos humanos e fundamentais em decorrência da mudança do papel da mulher na sociedade frente aos movimentos feministas que impulsionaram o reconhecimento da igualdade material de gêneros, abrangendo desde o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, até a liberdade de reunião e participação política. Neste sentido, o presente trabalho justifica-se frente aos novos desafios de proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, que não podem mais ser vistos como simples método estatal de controle demográfico, mas como liberdades públicas que devem ter seu exercício assegurado, de maneira que a obtenção de métodos contraceptivos de qualidade torna-se um pressuposto para seu pleno exercício. Assim, utilizando-se do método científico dedutivo, analisa o fornecimento privado dos mecanismos contraceptivos como instrumento para o exercício de tais liberalidades e seu enquadramento à legislação consumerista, diante dos requisitos objetivos e subjetivos que compõem a relação de consumo. Para tanto, parte-se do estudo dos direitos sexuais e reprodutivos frente ao direito constitucional ao planejamento familiar e à paternidade responsável, da configuração da responsabilidade civil na lei 8.078/90 e, por conseguinte, na preservação dos valores de segurança, informação e eventual ineficácia dos métodos de contracepção, questionando a possível incidência de danos morais e a nova figura do dano ao projeto de vida.

O presente artigo tem como objeto a possibilidade de inversão do ônus da prova na apuração da responsabilidade civil do médico (profissional liberal cuja responsabilidade é subjetiva). Esse tema mostra-se bastante atual tendo em vista os rápidos avanços tecnológicos, que impossibilitam, ao homem médio, o entendimento dos cada vez mais complexos procedimentos médicos, além do alto custo das perícias. Uma leitura sistemática do ordenamento jurídico implica na necessidade de facilitar a obtenção da prova nesses casos uma vez que o objeto da medicina, a saúde, é um direito fundamental do homem e sua ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana é incontestável. Essa facilitação operacionaliza-se com a inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, conforme dispõe o CDC. Essa possibilidade traz benefícios ao profissional da medicina (fragiliza a desconfiança, por parte da sociedade, de um corporativismo protetivo de parte da classe médica), ao paciente (viabiliza a defesa de seu direito) e ao julgador (facilita a busca daquilo que interessa de perto ao Direito: a justiça).

O consumo dita a tônica das relações hodiernas, sendo relevante nos processos de integração regional. Então, importa examinar a política consumerista do MERCOSUL, tratando, na primeira parte do texto, sobre como foi inserida e se desenvolveu no bloco, (“la trama”), para, na segunda parte, verificar o que dela resultou em termos de harmonização legislativa, abordando as suas consequências (“el desenlace”), a fim de traçar questionamentos sobre o futuro da proteção do consumidor no âmbito regional. Com isso, far-se-á ponderação quanto ao que se encontrou no diagnóstico apresentado e aos questionamentos levantados, a fim de estabelecer uma direção para a análise do desenvolvimento da política consumerista Mercosulina.

O presente estudo versa acerca de uma revisão analítica sobre a responsabilidade social das empresas, que, necessariamente, deverá vir acompanhada do trabalho digno. Para tanto, foi analisado todo o ambiente sócio-econômico brasileiro, em que se presencia a prática do neoliberalismo político e a globalização da economia, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais existentes em nosso país. Assim, tornando-o um lugar propício para o fenômeno da excessiva exploração do trabalho, assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Na política neoliberal, a busca exagerada de lucratividade e a ausência das garantias sociais mínimas ferem o princípio da dignidade humana, principalmente em face da desigualdade econômica entre os países. Portanto, necessário realizar uma maior conscientização do consumo e uma forte atuação do Estado nas políticas sociais, cabendo, então, a todos combater essa atividade exploratória do ser humano, que retira a importância do ser, enquanto pessoa. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas, enfatizando-se, na pesquisa, algumas questões como o neoliberalismo, a responsabilidade social das empresas e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Desde as últimas décadas tem aumentado a preocupação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais, pois as estatísticas demonstram o seu elevado número. O trabalho – digno e prestado sob o manto do Direito do Trabalho – deve ser meio de melhoria das condições de vida do trabalhador e não fonte de danos ou mazelas. Os deletérios efeitos da infortunística laboral são experimentados por toda a sociedade. Neste contexto, aparece a prevenção como direito fundamental do trabalhador, constitucionalmente previsto, capaz de concretizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. A efetividade deste direito fundamental se mostra como uma das formas de manifestação da responsabilidade social da empresa que, contemporaneamente, deve adotar a gestão de prevenção contra a infortunística como área de suma importância. Neste contexto, aparece o Poder Público, igualmente responsável pela adoção de medidas que promovam a integridade física e mental e saúde do trabalhador. No âmbito processual, para a efetivação deste direito é possível a utilização da tutela inibitória, instrumento capaz de evitar a ocorrência de lesão a direitos. Assim, todos os atores sociais, são responsáveis pela existência de um ambiente de trabalho seguro e saudável através da concretização do direito fundamental à prevenção.

O presente trabalho analisará o fenômeno da terceirização no setor privado e os problemas a ele associados, fato que tem se desenvolvido no contexto da flexibilização dos direitos trabalhistas, e que tem ameaçado os direitos dos trabalhadores. Será exposto brevemente o histórico da terceirização que foi desenvolvida no Brasil, bem como será feita a diferenciação entre terceirização interna e externa, e as características próprias de cada fenômeno. Serão demonstrados os problemas gerados pela terceirização, tanto no campo do Direito Individual do Trabalho como no do Direito Coletivo do Trabalho, e apontados exemplos de legislações estrangeiras que já avançaram sobre o tema da terceirização. Por fim, serão apontadas alternativas atuais para lidar com o fenômeno, até que haja legislação eficaz regulando o tema e serão apresentados os critérios ideais para a definição do que seja uma terceirização lícita, não se atendo aos critérios estabelecidos pela súmula 331/TST, de forma a manter o nível de proteção aos trabalhadores e impedir a concorrência desleal entre empresas.

O presente artigo trata da relação entre os incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República e discute se o pagamento de um adicional de remuneração é suficiente e dispensa o cumprimento do inciso XXII. Discute-se, ainda, se há, ou não, uma antinomia entre os dois incisos e se o pagamento de um adicional de remuneração pode ser entendido como uma autorização para a existência de um meio ambiente do trabalho ecologicamente desequilibrado. Conclui-se que o inciso XXII é a regra e que o pagamento do adicional de remuneração só pode ser entendido como exceção, temporária, que perdurará apenas e tão somente até que os riscos sejam reduzidos. Compete ao empregador não apenas o pagamento do adicional de remuneração, mas, de forma concomitante, o cumprimento do inciso XXII, não podendo poupar esforços no sentido de reduzir os riscos, com investimentos em pesquisas, maquinário, mobiliário ou quaisquer outros meios que possam reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

A necessidade de artigos que analisem a importância da proteção da intimidade diante da pratica abusiva do empregador mediante a revista íntima de pertences pessoais do empregado, justifica-se pela relevância teórica, operativa e social. Após uma série de lutas políticas, sociais e econômicas foi promulgada a Constituição de 1988. Além de destinar todo um capítulo aos direitos sociais e da cidadania, esta também inaugurou uma nova era, de valorização dos direitos da personalidade. Colocando como epicentro axiológico o princípio da dignidade humana, e reflexamente os direitos da personalidade, a exemplo do direito a intimidade, e qualquer prática abusiva que atente contra este princípio supremo devem ser extinta. Em decorrência disso, há alguns anos a viabilidade dessa conduta vem sendo questionada. Apesar de a revista ter a finalidade de proteger o patrimônio do empregador, como consequência do direito constitucional a propriedade que este possui, não se justifica o desrespeito a dignidade humana mediante o constrangimento causado ao empregado com esta conduta. Espera-se ainda que, em razão do aumento no ajuizamento de ações pleiteando dano moral com fundamento na violação do direito a intimidade e a dignidade, o Tribunal Superior do Trabalho mude seu entendimento e assim como o Ministério Público do Trabalho, também se manifeste contrário a adoção desta conduta pelas empresas, representando assim mais um instrumento na luta pela expressa proibição legal.

O Direito do Trabalho é um fenômeno coletivo, essencialmente capitalista e até mesmo liberal, pois se baseia na ideia de equilíbrio e na perspectiva de conciliação social e de adequação ao modelo econômico. A luta liberal contra a emancipação coletiva dos trabalhadores foi empreendida por meio do conceito de contrato individual de trabalho, pois a pretensão de autoregulação das relações privadas está na origem do próprio contrato moderno. O fato de se proteger o trabalho, a terra e o dinheiro de investidas dos interesses puramente individuais não os retirou da lógica do mercado, mas em certa medida radicalizou a noção de “mercadoria”. A ideia de trabalho como mercadoria encerra uma inafastável contradição interna, pois é preciso ao mesmo tempo crer nessa ficção como também negá-la para a manutenção de toda a estrutura social e econômica do capitalismo. Para dar conta da inserção, um tanto forçada e ficcional, da relação de trabalho nos moldes rígidos do contrato foi necessário estabelecer e desenvolver um conceito funcional de subordinação, que encerra a contradição insanável de ser ao mesmo tempo o elemento que sujeita uma das pessoas da relação de trabalho e a liberta. A concepção contratualista tornou-se hegemônica à custa de ocultar que o conceito de subordinação foi criado exclusivamente para indicar quais trabalhadores merecem proteção jurídica e de eliminar a perspectiva de que tal proteção só tem sentido político e lógico por sua dimensão coletiva, como preservação de classe e da própria sociedade, e não para proteção de alguns indivíduos. A afirmação de que o trabalho perdeu sua centralidade oculta o fato de que nunca antes tamanha foi a acumulação decorrente da exploração de trabalho e da natureza. A centralidade do trabalho no mundo contemporâneo continua, mas agora de mãos dadas com outro aspecto central até agora negligenciado nas análises, que é a exploração da natureza. O desafio contemporâneo consiste em evitar ao mesmo tempo a precarização das condições de trabalho e a precarização da natureza, pois os dois fenômenos estão diretamente associados, pois o capital só se reproduz pela dupla e concomitante exploração de trabalho e natureza, e para isso foi necessário que ambos fossem ideologicamente transformados em mercadoria. É necessário superar a noção de que trabalho e natureza sejam mercadoria, ainda que sob o capitalismo não haja como negar que em algum aspecto o sejam. No Brasil há dificuldade de lidar com as dimensões coletivas do trabalho. É necessário trilhar um novo caminho de libertação social de bases coletivas, que permitam criar uma verdadeira liberdade, pela qual homem e natureza possam ser preservados e dignificados.

As novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC) tiveram impacto expressivo nas relações de trabalho, principalmente no ordenamento jurídico português. O presente trabalho pretende comparar estes aspectos com o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente quanto à problemática advinda entre a tecnologia informacional e a privacidade dos trabalhadores, analisando o poder do controle do empregador e o resultado dessa relação e suas conseqüências no mundo do trabalho. O uso de novas ferramentas tecnológicas como email e a internet, proporcionou que o empregador recolhesse informações quanto ao interesse e preferências dos trabalhadores, verificasse seus sites mais visitados, elaborasse a formação de perfis, e introduzisse uma vigilância discriminatória a partir das múltiplas facetas dos trabalhadores. O ordenamento jurídico português foi pioneiro no enfrentamento desse problema, tanto na esfera constitucional, como no novo código de trabalho do ano de 2009. Já o brasileiro engatinha em uma normativa específica protetiva, utilizando a jurisprudência e subsidiariamente a normativa civil, na garantia do direito a intimidade do trabalhador. O presente estudo analisa inicialmente, o tratamento de dados na contratação de pessoal, abordando a responsabilização por este tratamento, prazos de conservação e o fornecimento de informações desabonadoras do empregado a terceiros. Em seguida, avalia o tratamento das informações de informação genética e formas derivadas de discriminação a partir do levantamento desses dados. Por último, examina o controle de videovigilância, do correio eletrônico e suas conseqüências no ambiente do trabalho quanto à contínua monitorização, apontando a posição dos tribunais e da jurisprudência de ambos os ordenamentos jurídicos.

O presente trabalho visa a discorrer sobre a licença maternidade, o salário-maternidade e a evidente desigualdade de tratamento que vem sendo gerada portais institutos no Brasil. Em face do Princípio da Igualdade, previsto constitucionalmente como garantia de tratamento igual a todos aqueles que se encontrem na mesma situação, a concessão de um afastamento do trabalho por um período remunerado diferente para homens e mulheres, e a ausência de previsão legal para concessão de um período condizente com as necessidades da criança quando os trabalhadores do sexo masculino se encontram ausentes de uma figura materna no âmbito familiar, a licença-maternidade, nos moldes em que hoje vigora, tem trazido efeitos na esfera trabalhista que ofendem o princípio retro citado, causando danosincalculáveis aos pais obreiros e seus filhos. Desse modo, o presente estudo pretende defender a possibilidade de se estender tais benefícios ao trabalhador do sexo masculino quando, devido aos seus deveres paternos, estes lhe forem imprescindíveis para a proteção, cuidado e adaptação da criança sob sua tutela.

RESUMO Estudou-se inicialmente o conceito de responsabilidade civil, suas características e elementos. Frisou-se ainda teoria do risco, salientando sua importância no âmbito do Direito civil e suas influências no Direito trabalho. Destacou-se o conceito de acidente do trabalho e sua regulamentação e sua importância como forma de proteção em prol do trabalhador no ordenamento jurídico. Tratou das doenças profissionais das doenças do trabalho e as equiparadas ao acidente do trabalho e necessidade de melhores condições para a preservação da saúde e integridade do trabalhador. Trouxe à baila as causas de exclusão da responsabilidade civil, suas características e sua importância na caracterização do nexo causal. Deste modo, faz-se necessário que sejam criadas ainda mais medidas de proteção ao trabalhado humano e seus direitos, para que seja alcançada a realização do princípio da dignidade da pessoa humana.

O presente artigo aborda as transformações jurídicas que ocorrem nas relações de trabalho por conta da globalização, com enfoque na jornada de trabalho das indústrias que optam pelos turnos ininterruptos de revezamento. Observamos que a jornada de trabalho abordada vem sendo modificada por conta da flexibilização das normas laborais, o que é recorrente em tempos modernos. Negociações Coletivas transacionam o aumento da jornada de trabalho em troca de contraprestações financeiras, as quais não representam benefícios reais aos trabalhadores. Esse tema deve ser compreendido principalmente do ponto de vista constitucional já que previsto no artigo 7º, XIV da Constituição Federal do Brasil, bem como porque intrinsecamente ligado aos Direitos Fundamentais da saúde e da dignidade da pessoa humana, concluindo pela inconstitucionalidade das negociações coletivas que transacionam o aumento da jornada de trabalho no sistema de turnos de revezamento.

O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1.988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando significativos avanços e recuos, como se pode observar a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento, no ano de 2003, da Súmula nº 310 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringia fortemente as possibilidades da substituição processual pelos sindicatos abertas pela Norma Fundamental democrática de 1988, percebe-se que só aos poucos o mesmo espírito ou as mesmas soluções específicas consagradas nos vários incisos da antiga súmula começam a deixar de prevalecer nas decisões judiciais de todos os graus de jurisdição. O presente trabalho propõe o estudo do tema da substituição processual sindical, com a investigação das razões da opção constitucional consagrada no inciso III do artigo 8º da Constituição de 1.988, sua teleologia, suas vantagens, seu significado constitucional e processual e suas repercussões nas relações de trabalho. São averiguados o conceito e os pressupostos objetivos da substituição processual sindical, bem como os motivos da resistência doutrinária e jurisprudencial ao instituto em nosso país. Ao final, foram identificados pontos polêmicos que os operadores do Direito devem enfrentar de agora em diante, à luz dos princípios expostos. Defende-se a amplitude da substituição processual sindical, como forma de dar maior efetividade à tutela jurisdicional trabalhista, de reafirmar o importante papel dos sindicatos na democracia brasileira e de proporcionar um verdadeiro acesso à Justiça, entendido como o acesso a uma ordem jurídica justa.

O presente trabalho tem o escopo de apresentar as consequências danosas advindas do assédio moral, mais especificamente explorando as suas repercussões psicofisiológicas nas vítimas de tal violência psicológica. O objetivo mais abrangente do trabalho consiste em analisar as repercussões fisiológicas ocorridas na estrutura biológica dos indivíduos, fornecendo dados específicos dos efeitos noviços mais comuns adquiridos no processo de terror psicológico em ambiente laboral. Sequencialmente serão abordadas as repercussões de cunho psicológico, ressaltando a questão da saúde mental desses alvos. O objetivo específico do trabalho se atém a tratar de duas patologias específicas advindas do assédio moral no trabalho: a síndrome de burnout e o transtorno de estresse pós-traumático causado pelo assédio moral. Metodologicamente, o presente trabalho se foca em analisar o paralelo existente entre essas consequências biopsíquicas com a sua proteção jurídica em função do dano moral ocasionado por esse tipo de violência própria do ambiente laboral. Os resultados obtidos apontam que tanto a síndrome de burnout quanto transtorno de estresse pós-traumático, quando decorrentes do ambiente laboral, são psicopatologias diretamente atreladas a ocorrência do assédio moral, não podendo dissociá-las de tais agressões. Conclui que desconsiderar o efeito devastador do assédio moral na saúde psicológica dos trabalhadores é um equívoco, dada a prevalência maléfica de seus efeitos através das mencionadas psicopatologias, eminentemente, laborais.

As discussões acerca do assédio moral no universo do trabalho estão em pleno desenvolvimento. Há uma preocupação das diversas áreas do conhecimento com a efetiva tutela dos interesses envolvidos nessa relação, considerando, para tanto, que as consequências do assédio moral ultrapassam a esfera privada, refletindo em toda a sociedade. Esta prática tem como efeito principal o aviltamento da dignidade humana da vítima e a violação aos direitos fundamentais. Neste contexto, busca-se promover reflexões do assédio moral no trabalho à luz dos direitos humanos e fundamentais. Aspira-se à intenção de relacionar a prática do assédio moral com os princípios de liberdade, igualdade, solidariedade e dignidade da pessoa humana, de modo a ressaltar-lhes a complementaridade, evidenciando o necessário diálogo de tais fontes principiológicas na compreensão dos conflitos decorrentes.

RESUMO: Apesar de a legislação brasileira possuir um limite diário e semanal para o labor, a dinâmica contemporânea da prestação do trabalho mudou; se aprimorou diante de novos aparatos tecnológicos que fazem com que a casa e o lar do trabalhador sejam praticamente extensão de seu local de trabalho, afastando a real possibilidade de controle de como e quanto se trabalha. Além disso, existe o fato de o trabalhador exercer suas atividades fora do estabelecimento do empregador, atividades externas amparadas pela legislação (artigo 62, I da CLT), que também fogem da fiscalização real do dispêndio de energia do homem em seu trabalho, cujo atual panorama é a precarização desse modelo neoescravista, já que as exigências e metas alcançáveis a custa de uma extensa sobrejornada dessas modalidades de prestação laboral acabam por gerar problemas macros de saúde; como é o caso da grande incidência de dependência química no setor de transporte de cargas; culminando não só num problema trabalhista, mas também numa séria questão de saúde pública. No momento em que se perde – ou se pretende perder - a delimitação entre o que é e não é trabalho, a consequência é grave no que tange a agressão da saúde do trabalhador e esse modelo deve ser afastado com o banimento de normas que afastem o controle de jornada ou a extirpem da legislação; neste sentido, a nova redação do artigo sexto da CLT trouxe uma inovação no que tange ao controle da jornada.

Este artigo analisa como a tutela do direito ao lazer, no âmbito do direito do trabalho, vem sendo aplicada tendo em vista a discussão sobre a concepção do direito ao lazer ser um direito fundamental do trabalhador com aplicabilidade imediata ou não. Aproveitamos também para estudar outras concepções de lazer sob o enfoque psicológico, filosófico e antropológico a fim de nos auxiliar na elaboração de uma proposta viável para a efetividade do lazer ao trabalhador nas relações de emprego ou trabalho. Os direitos fundamentais exprimem valores superiores, dentre os quais se encontram os direitos sociais, com eficácia imediata conforme sua densidade normativa. Com o desenvolvimento do estudo, nota-se a importância em verificar a eficácia horizontal imediata do direito ao lazer nas relações de trabalho fazendo assim a conjugação do interesse social hipotético com o real, através de instrumentos jurídicos viáveis sem nunca se esquecer da origem humanística do direito do trabalho. Ademais, cremos ser de suma importância o debate acerca da aplicabilidade do direito fundamental ao lazer nos dias atuais, onde temos estados frágeis, com fronteiras porosas com relação a regulação de suas economias e, por consequência, a fragilidade das legislações trabalhistas frente a “necessidade de flexibilização dos direitos dos trabalhadores” em favor da economia de mercado dos Estados.

O direito à intimidade foi consagrado pelo legislador constituínte como um direito fundamental. Os direitos fundamentais são aqueles sem os quais o homem não vive dignamente. São inerentes a todos os seres humanos. Ocorre que por vezes, o exercício de um direito colide com o exercício de outro direito fundamental. Isso ocorre com o direito à intimidade. A Constituição consagrou ainda a garantia de inviolabilidade do sigilo das comunicações, sendo que essa garantia visa proteger o direito à intimidade. A internet se mostrou positiva na maioria dos aspectos, mas trouxe consigo uma grande carga de invasão à privacidade das pessoas. É notório que a internet é amplamente utilizada no ambiente de trabalho. Nesse contexto, surge o interesse do empregador em monitorar os acessos de seus empregados. O presente estudo expõe o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da possibilidade de monitoramento do correio eletrônico do empregado, bem como de seus acessos telemáticos, tendo por pano de fundo aspectos teóricos dos direitos fundamentais e suas restrições.

Este artigo discute o uso das tecnologias da informação e comunicação por empregados e empregadores, com ênfase para a Internet, destacando as formas de uso que têm contribuído para a produção de novos conflitos, que estão a desafiar os operadores jurídicos e o Poder Judiciário Brasileiro. Para abordar o tema empregou-se o método monográfico, a partir do qual foi feita a seleção de uma situação específica de uso, qual seja, a utilização das redes sociais, crescentemente acessada por empregados e empregadores. Os primeiros se valem desse espaço para a realização de manifestações referentes à situação de trabalho ou às empresas com as quais mantém relação de emprego; e estas, por sua vez, com maior frequência percorrem os perfis das redes sociais em busca de informações que possam justificar despedidas ou servir de meio de prova em processos judiciais. Essas novas práticas, levadas a efeito pelos atores da relação de emprego, revelam a interpenetração do espaço público e do privado, suscitando novos interrogantes aos operadores jurídicos e, em alguns casos, evidenciando o conflito entre a liberdade de expressão do empregado, exercida fora dos limites da empresa e para além da jornada de trabalho, mas que tem se mantido sob o poder de vigilância do empregador. É sobre esse tema que versa o presente trabalho.

In recent years, which has generated more controversy and gained attention in the case study linked to the Labor Law, was the work environment. Especially after the constitutional approach in 1988 when they were inserted into various human rights principles that protect the human environment, such as human dignity, the duty of solidarity and intergenerational equity. From the seventies in Brazil, working environment, which was studied as good physical condition to perform the work, such as cleanliness, lighting, thermal comfort and other factors, due to changes in labor relations and the increased rate of accidents at work, the same work environment has been gaining new studies now on intangible factors or conditions that he would fall and lie on matters psychological, sociological, behavioral, which if ignored, not allow growth be the worker as being endowed with spirit and creative energy. These intangible elements form the concept of the Work Environment. The female labor, transposing the position of mere assertion of welfare work for greater participation and discussion about environmental risks, enabled the perception of these elements, even within the new areas of law in contemporary society.

Este artigo propõe uma reflexão sobre a efetividade da garantia constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho. Analisa o conteúdo do direito à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho saudável, contextualizando-o em face do fundamento essencial da ordem constitucional vigente: a dignidade humana. Em seguida, aborda o caráter instrumental do direito processual no Estado Democrático de Direito, com o objetivo de demonstrar que é necessário o uso da tutela jurisdicional específica para tornar efetiva a proteção ao meio ambiente do trabalho. No ordenamento jurídico brasileiro, as normas concernentes à saúde do trabalhador compõem um amplo sistema tendente à prevenção do risco e à promoção de condições dignas de trabalho. No entanto, as estatísticas acidentárias retratam um cenário que não condiz com a proteção prometida pelo Estado. O Poder Judiciário e os agentes envolvidos na prestação jurisdicional têm o dever de atuar na reversão desse quadro. Para tanto, contam com normas processuais voltadas à realização da tutela específica da obrigação de redução dos riscos ambientais – importantes ferramentas na promoção do padrão prevencionista, em substituição ao padrão meramente ressarcitório dos danos à saúde do trabalhador.

RESUMO: O artigo aborda a questão da proteção ao direito fundamental à liberdade sindical Primeiramente, examina-se a amplitude do princípio da liberdade sindical no ordenamento brasileiro, bem como à luz das normas internacionais. Successivamente, considerando a atual dificuldade do sindicato em compensar – como fazia no passado – a desigualdade entre classes e a consequente incapacidade de garantir o exercício da liberdade sindical ameaçada por muitos, faz-se necessária de uma intervenção normativa que estabeleça um mecanismo de repressão das condutas anti-sindicais. Delimita-se, portanto, o conceito de conduta anti-sindical, bem como suas diversas manifestações. Em seguida, são analisados os dispositivos relevantes do Anteprojeto brasileiro de Lei de Relações Sindicais, que são formulados tendo em vista o Direito Comparado. Por fim, é analisada a função da jurisprudência no Brasil que, diante da atual ausência de uma legislação organizada e uniforme para a repressão à conduta anti-sindical, realiza frequentemente um diálogo sistemático de coerência (nos termos da Teoria do Diálogo das Fontes do jurista alemão Erik Jayme) entre o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas, cujo o resultado, todavia, pode suscitar questionamentos, na medida em que tal método nem sempre corresponde a defesa da liberdade sindical.

O presente artigo analisa o conteúdo jurídico do direito de liberdade do exercício profissional. Nesse sentido, apresenta-se uma reflexão crítica no que concerne aos limites a serem observados pelo Estado quando, por intermédio de lei formal, estabelecer restrições ao exercício de certas atividades profissionais. O estudo visa demonstrar, por meio do sopesamento de direitos e princípios, a existência de limites ao poder de legislar. Nesse diapasão traça um paralelo entre os possíveis freios ao direito fundamental da liberdade profissional, com outros princípios de mesma hierarquia. Cumpre ressaltar que, a observação do Ordenamento Jurídico Brasileiro induz a conclusão de que as restrições legais ao direito de liberdade de trabalho deverão ser excepcionais, unicamente para os ofícios que representem riscos reais para a coletividade. A regra deverá ser a preservação da liberdade. A pesquisa baseou-se em análise jurídica, doutrinária bibliográfica e jurisprudencial.

A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, o que ocorre, notadamente, nos casos de alienação, fusão, cisão, incorporação e transformação. Neste fenômeno, o empregador sucessor assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, restando ao empregador sucedido eventual responsabilização subsidiária. Propõe-se neste trabalho a análise do instituto e dos princípios trabalhistas e constitucionais no contexto da sucessão trabalhista, tendo como fundamento a teoria proposta por Robert Alexy sobre as regras e os princípios. Verificar-se-á que o instituto, segundo sua interpretação atual, não confere a devida proteção aos empregados, já que, com a assunção das obrigações dos contratos de trabalho apenas pelo empregador sucessor, a proteção conferida pelo Direito do Trabalho, especialmente pelos princípios constitucionais da Dignidade Humana e do Valor Social do Trabalho não atinge sua dimensão maior, o que só é possível na medida em que se atribui a responsabilidade solidária dos envolvidos pelo pagamento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho.

A OIT implementou desde 1999 o conceito de trabalho decente, que visa à convergência de quatro objetivos centrais a fim de alcançar os Princípios inscritos na Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho, são eles: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação. Para chegar ao objetivo pretendido pela OIT e se inserir em definitivo na Agenda do Trabalho, o Brasil necessita ainda ultrapassar velhos dilemas e questões sociais, sendo uma delas a existência da exploração do trabalho reduzido à condição análoga a de escravo. Em paralelo a velhos problemas históricos, que o Brasil traz junto a si desde seu tempo de Colônia portuguesa, emergem questões contemporâneas de geração de empregos formais e legais, como o tratamento isonômico a homens e mulheres e pagamento de salários justos, compatíveis ao sustento do trabalhador e de sua família. As relações de trabalho no Brasil somente poderão se inserir no contexto do Princípio Constitucional do Valor ao Trabalho se o País conseguir pôr fim a práticas seculares de exploração e desmando onde o ser humano é tratado como “coisa”. Se o Brasil não conseguir debelar problemas endêmicos de exclusão social, pode colocar em risco a própria Democracia, na medida em que um verdadeiro sistema Democrático não pode tolerar a exclusão social de todo um contingente de trabalhadores, uns reduzidos à condição de propriedade de outros cidadãos; outros excluídos do mercado de trabalho formal por ausência de empregos e uma grande massa inserida no mercado mas sem condições de salário dignas. Nesse sentido cabe a reflexão das variáveis de problemas históricos em paralelo a questões sociais contemporâneas, que devem ser solucionadas em conjunto para se atingir a proposta da OIT.

O presente trabalho visa analisar as principais inovações trazidas pela Lei de Recuperação e Falências de Empresas – Lei n.º 11.101/2005 na seara dos direitos trabalhistas. Para isso, fazem-se considerações acerca da importância socioeconômica da atividade empresarial, na medida em que irradia efeitos para o seu titular e a sociedade, como também a tendência à flexibilização das relações trabalhistas, com o escopo de efetivar direitos sociais em longo prazo através da mitigação de interesses individuais e imediatistas. E, por fim, pondera-se acerca do novo direito falimentar e sua influência constitucional, que busca também a valorização social do trabalho pautada na dignidade da pessoa humana, estudando o aparente conflito de normas falimentares e trabalhistas. Deste modo, conclui-se que a Lei Falimentar pretende a tutela dos direitos da classe trabalhadora em longo prazo e não a simples satisfação de interesses individualistas e imediatistas, atendendo, assim aos ditames constitucionais da valorização social do trabalho, da realização do pleno emprego, da justiça social e da dignidade da pessoa humana, bem como adequando um modelo de desenvolvimento econômico ao bem-estar social. Para tanto, como recurso metodológico, foi feito um levantamento bibliográfico, analisando as doutrinas do novo direito falimentar, de direito constitucional e do direito do trabalho.

Discorre-se, neste artigo, sobre a (im)prescritibilidade da ação de regresso movida pelo Estado em face de agente público, nas hipóteses em que este, por ação ou omissão no exercício dos seus misteres, tenha agido com dolo ou culpa e causado dano a terceiros. Pretende-se questionar e refutar a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial que, fazendo desarrazoada interpretação do artigo 37, §5º, da Constituição da República de 1988, defende a imprescritibilidade das referidas ações de regresso. Para tanto, são realizadas, inicialmente, ponderações concernentes à responsabilidade do Estado, mais especificamente, à sua responsabilidade civil, que, uma vez desencadeada, pode dar ensejo às ações indenizatórias em comento. Na sequência, algumas palavras são dedicadas à conceituação e delimitação do denominado direito de regresso do Estado. Após, com sustentáculo especialmente no princípio da segurança jurídica e na evolução redacional do dispositivo constitucional em foco durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, abriga-se o entendimento segundo o qual as ações de ressarcimento propostas pela Administração Pública em face de seus agentes se sujeitam a prazo prescricional. Estabelece-se, por fim, com fundamento no princípio da igualdade e no método analógico de integração da norma jurídica, que o lapso temporal em que se verifica a prescrição das mencionadas ações é de 05 (cinco) anos. Imbuído do ideal de justiça e na luta por uma interpretação mais condizente com os desígnios do Constituinte, o ensaio tem por objetivo contribuir para a modificação do predominante e descabido posicionamento doutrinário e jurisprudencial que abraça a tese da imprescritibilidade das ações de regresso propostas pela Administração Pública em face de seus agentes, com vistas ao fortalecimento da ordem jurídica constitucional.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Justiça, a partir do paradigma instituído pelo princípio instituído pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. Para tanto, pretende-se aferir quais elementos formam o conceito de ineficiência. Identificado o problema, propõe-se uma análise do papel dos operadores do Direito e sua formação, questionando se estes profissionais da justiça são dotados das habilidades e competências necessárias para o exercício primoroso da atividade judicial. Propõe-se uma reavaliação do sistema de aprendizado jurídico que perpasse pela ciência da administração, com a finalidade de formar profissionais capazes de dar efetividade ao conceito de eficiência tão desejado pelo legislador constituinte.

No âmbito da globalização, muito se discute acerca do jogo de forças existente entre empresas e Estado, ou seja, em que medida um exerce controle sobre o outro, e até que ponto legitima-se a Ação da Administração Pública pautada pelo discurso legalista e pela rigidez da codificação. O presente artigo foi divido em duas partes. A primeira discutiu a relação do Estado com a empresa em dois ambientes: no espaço transnacional e no âmbito da União Europeia. O Estado não desapareceu, mas relativizou-se de tal modo que em determinadas dimensões legais, não se reconhece mais o ente político-jurídico em suas características elementares. O Direito comunitário é o outro contexto que traz evidências quanto à reorganização econômica resultante dos desafios da globalização. A formação de um mercado único reflete um esforço conjugado das unidades estatais, no intuito de gerar um espaço singular mais eficaz para competir globalmente e no qual as empresas possuem a ampliação da sua área de atuação. O ponto nodal dessa investigação justifica-se em virtude da necessidade de a Administração Pública e as empresas encontrarem um espaço de ponderação e não de força. Nesse ponto, emerge a segunda parte do trabalho na qual se explorou a Teoria do Desenvolvimento Moral de Kohlberg para possível aplicação ao relacionamento entre Estado e empresas, enquanto alternativa de diálogo ao positivismo formal. Busca-se valorizar a universalidade da existência acima da instrumentalidade da norma, é o humano visto não enquanto meio, mas enquanto fim das relações negociais. O método utilizado nessa investigação foi o indutivo. Quanto aos fins, tratou-se de análise exploratória e explicativa, pois além da novidade temática nos estudos brasileiros, houve reflexão crítica relativa ao comportamento moral.

O homem evolui e, num determinado momento de sua evolução, deixa de fazer justiça com as próprias mãos entregando a função jurisdicional ao Estado, figura abstrata e produto de sua inteligência. Em determinadas situações, o homem se vê na desconfortável situação de ter que buscar a tutela jurisdicional do próprio Estado para dele se proteger. Vencendo o litígio judicial, o cidadão, que tem em seu favor uma decisão transitada em julgado, passa a integrar uma lista de credores do Poder Público por figurar na condição de beneficiário de um precatório. Seu crédito deverá ser incluído na próxima lei orçamentária da unidade devedora para pagamento no ano seguinte. Entretanto, o fato é que começa para o credor um verdadeiro pesadelo, pois o devedor não paga o que deve. Não pagar os precatórios judiciais compromete, de maneira irremediável, a segurança jurídica configurando um desrespeito ao Poder Judiciário e uma afronta à dignidade do cidadão. Pior do que descumprir o contrato é o descumprimento da obrigação de pagar o precatório. Assim sendo, o tema é desenvolvido nos limites do contexto estabelecido.

A autonomia da vontade pode ser considerada como um dos elementos do contrato, mas, nem sempre, foi vista como condição necessária para sua existência e nem seu elemento central. O contrato administrativo, precedido de um procedimento prévio de escolha do contratante particular, possui características próprias que o diferencia dos demais contratos típicos de Direito Privado. A liberdade de contratar para a Administração Pública não é plena, e existe nos limites da motivação do ato, declarando a finalidade última do Estado: o interesse público previsto em lei. A supremacia do interesse público e a busca da vontade coletiva mitigam a autonomia da vontade para a Administração, evitando o arbítrio.

Este artigo trata de proposta de inserção da mediação no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos. Seu objetivo foi analisar as vantagens práticas e os fundamentos teóricos de implementação do método ao controle administrativo disciplinar. O estudo delimitou os conceitos de referência acerca da função pública e da natureza do vínculo servidor-Estado que embasaram todo o trabalho; descreveu o procedimento comum utilizado no processo administrativo disciplinar e verificou as falhas no seu regular processamento quanto a resolução de certos conflitos. As conclusões evidenciaram a capacidade da mediação, diante das características inerentes ao seu procedimento, de proporcionar solução mais adequada a estes conflitos, consolidar os ideais democráticos da Constituição da República a partir da noção de consensualidade e tornar mais eficiente a estrutura administrativa.

A existência de um Estado democrático nos moldes colocados pela Constituição de 1988 liga-se à necessidade de uma gestão administrativa democrática, pois se no passado era suficiente o consenso colhido por ocasião da escolha dos agentes políticos, a sociedade contemporânea, com sua complexidade e pluralidade reclama um consenso mais amplo sobre a escolha de políticas públicas, através de processos institucionais que garantam esta participação. Contudo não é possível opinar sobre questões que envolvem múltiplos interesses apenas com base no bom senso. Desse modo, inerente ao debate público está a importância fornecer à sociedade informações suficientes para conhecer e opinar sobre as ações administrativas. Esse artigo procura abordar como a transparência administrativa, além de ser importante instrumento de controle e de combate a corrupção, pode também pode contribuir de forma efetiva para aumentar o interesse da população em debater as questões que envolvem o interesse público, e com isso favorecer o debate democrático.

Muito se tem discutido a respeito da necessidade – e funcionalidade – de eventual codificação da legislação de Direito Administrativo. O presente estudo se presta a lançar sobre a questão um outro olhar, baseado na doutrina de Schmidt-Assmann e na sua defesa da construção – e interpretação, e tratamento – do referido ramo da ciência como um sistema não isolado e impenetrável aos fenômenos e alterações sociais, culturais, econômicas e em qualquer medida contextuais. Ressalta-se, assim, a intedisciplinaridade e o constante influxo de informações e experiências vivenciados tanto pelo quanto a partir do sistema administrativo como forma de alcance da eficiência, da responsividade e da legitimidade da atuação administrativa.

Considerando a consensualidade no âmbito da Administração Pública como exigência democrática consagrada pelo Texto Constitucional brasileiro vigente, devem-se envidar esforços para a efetivação de mecanismos voltados à pluralização do debate público. Neste estudo, são investigados os mecanismos de interlocução entre o poder público e os atores da sociedade civil positivados pela Lei 9.784/99, compreendidos como fatores de legitimação social das decisões administrativas. A consulta popular e a audiência pública, nos termos previstos pela Lei do Processo Administrativo Federal, revelam o papel fundamental atribuído à Administração Pública de concretização da democracia e da cidadania nas sociedades contemporâneas complexas e diversificadas. Consequentemente, a emancipação social e a concretização constitucional erigem-se em reflexos inafastáveis quando se recorre aos instrumentos dialógicos mencionados.

Conforme dispõe o art. 37, XXI, da Constituição de 1988, compras e alienações realizadas pela Administração Pública dependem de processo de licitação, viabilizando a igualdade de condições entre os concorrentes. As situações em que não é possível o procedimento licitatório prévio devem ter previsão legal, tratando-se, portanto, de casos excepcionados pela própria lei. Pretende-se analisar uma das hipóteses em que se identifica a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública: as situações de emergência ou calamidade e a possibilidade de renovação contratual nestes casos. A existência de conceitos indeterminados acerca do que seria calamidade ou emergência tende a tornar frequente o abuso por parte dos Gestores Públicos na utilização da possibilidade legal como instrumento de fuga ao procedimento licitatório – atuação rechaçada duramente pelo Tribunal de Contas da União. Muitos contratos firmados nas condições de emergência ou calamidade acabam sendo prorrogados, ensejando discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. O presente texto pretende traçar requisitos para a atuação do administrador, nos casos de contratações fundadas em situação de emergência ou calamidade. Primeiramente, busca-se identificar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a contratação direta pela Administração Pública nos referidos casos. Posteriormente, pretende-se analisar os conceitos doutrinários e o entendimento jurisprudencial acerca da conformação fática da emergência ou da calamidade, compreendendo o dispositivo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que impossibilita a “prorrogação” de contratos firmados em condição de calamidade ou emergência. Conclui-se que, perante a análise da situação fática, para a validade da contratação, o administrador público deverá: a) verificar se o cumprimento da obrigatoriedade de licitação enseja prejuízos incontestáveis à Administração; b) analisar se a situação calamitosa não decorre da sua falta de planejamento, desídia ou omissão; c) caracterizar fundamentadamente a situação como urgente, carente de solução imediata; d) identificar a possível ocorrência de danos a pessoas ou bens; e) assinar, ultrapassado o limite de 180 dias e persistente a situação de emergência ou calamidade, novo contrato, mesmo que com a pessoa física ou jurídica já contratada, desde que configurada a situação de emergência ou calamidade, e novamente comprovados os requisitos essenciais para tanto. Assim, apesar de ser discricionária a decisão do administrador, a doutrina e a jurisprudência, interpretando a lei, impõem regras claras à possibilidade de utilização do permissivo legal constante do art. 24, IV, da Lei 8666/1993.

O presente trabalho tem como objetivo, análise do atual sistema constitucional das competências legislativas de cada ente da federação, pinçando aquelas ligadas às chamadas infrações político-administrativas dos Prefeitos, na busca do legitimado para editar normas sobre o tema. È feita uma abordagem rápida do sistema federal adotado pelo Brasil, bem como da divisão de competências entre os entes federados. Questão relevante mencionada de forma breve, embora não seja o núcleo do trabalho, se refere a forma de integração do Município à federação. Temática intrigante e recheada das mais variadas opiniões, todas com relevante valor científico porém em razão das restrições formais do trabalho (limite de laudas), ficará para pesquisa futura, específica sobre a vertente. Ainda colamos algumas definições de autores balizados, sobre a natureza jurídica das infrações político-administrativas, e os efeitos jurídicos da subsunção. Estes (efeitos) guardam relação direta com os direitos políticos, essa talvez seja a pedra de toque do trabalho, pois pelo efeito busca-se a origem da competência para edificação normativa da causa. Em nossa modesta pesquisa, procuramos citar posições doutrinarias e jurisprudenciais que entendem ser a prerrogativa de editar tais normas, exclusiva da União e também daqueles que entendem ser do Município. Ambas as correntes são revestidas de bom suporte jurídico, e respeitáveis fundamentações, porém o trabalho opta ao final por uma delas, que pensamos ser a mais próxima da objetividade jurídica do tema. Em arremate, embora também o assunto chame para um aprofundamento, é analisada a recepção do Decreto Lei 201/67 pelo atual ordenamento constitucional, o que face às inúmeras correntes que permeiam o tema, também aguça a continuação da análise em outro momento.

O posto de sexta economia mundial ostentado, hoje, pelo Brasil, resulta não de um milagre econômico, mas de uma série de medidas tomadas pelos governos brasileiros nos últimos vinte e cinco anos, incluindo, dentre elas, a reestruturação da Administração Pública. Neste cenário destaca-se o papel da lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente, o seu impacto sobre o controle externo da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas. Uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal consolidou o papel destes órgãos, quando os elegeu como o principal fiscalizador da sua execução, gerando a necessidade de que os mesmos fossem modernizados para que assim pudessem exercer a contento o seu papel e assim contribuir para a manutenção da estabilidade econômica. O presente artigo pretende analisar os fundamentos que levaram a criação da Lei de responsabilidade Fiscal e o seu impacto sobre os Tribunais de Contas.

O presente artigo mostra a importância de uma atuação moral na Administração Pública, como forma de possibilitar um diálogo entre órgão de controle e a autoridade máxima da instituição controlada e, por consequência, um novo método de controle: o consensual. Indaga-se se instrumentos alternativos de controle, baseados na consensualidade, prevalecem diante de instrumentos unilaterais, tendo em vista a complexidade e evolução do homem e da sociedade. Tem-se como ponto central a confiança no agente público e sua capacidade para agir de forma ética e responsável. Busca-se demonstrar a possibilidade de utilizar o controle consensual na efetivação de uma democracia participativa, calcada pelos princípios da eficiência, moralidade e justiça.

O presente trabalho versa sobre o instituto do planejamento e a sua não adoção pelo Estado brasileiro na implementação da Copa do Mundo de 2014, acarretando assim inúmeros percalços, desde o questionável uso dos recursos públicos, passando por opções inadequadas para a infra-estrutura das cidades-sede e, finalmente, pelo descumprimento da Constituição brasileira de 1988. O planejamento é uma técnica de intervenção indireta do Estado no domínio econômico, imposta pela nossa Lei Maior, tendo os poderes públicos nacionais o dever de adotá-lo em sua atuação na realidade socioeconômica, principalmente através da Lei do Plano Plurianual e demais normas jurídicas planejadoras. Por intermédio de relatórios oficias e de estudos da legislação pertinente, concluímos que não houve a adoção do planejamento aos moldes do Direito Público (desplanejamento) e nem a perseguição dos comandos da nossa Constituição na “organização” do citado evento futebolístico internacional.

O presente estudo visa a verificar a evolução operativa e o papel do Estado, nos termos de seus deveres jurídicos aplicados aos direitos sociais – os quais, verificados em conceito – ensejam a análise de suas pretensões de validade e efetividade, a partir de suas condições de possibilidade e eficácia. Da concepção de Estado e suas respectivas funções perante os governados, enfrenta-se singela informação histórica evolutiva com o desaguar no Estado-administração, sobre o qual pesa o encargo de atendimento das demandas sociais, consoante o perfil de provedor dos direitos fundamentais sociais, de modo a alcançar a sua efetividade, pela adoção de medidas e ações governamentais, voltadas a suprir as necessidades dos administrados.

O presente artigo propõe aferir a validade jurídica da regra da aposentadoria compulsória, inserta na Constituição Federal de 1988, mediante o cotejo do seu teor com o princípio da continuidade da relação de trabalho, bem como o da não discriminação, ambos positivados nesta Carta Constitucional. O problema da validade foi abordado a partir dos subsídios teóricos oferecidos por Otto Bachof, especificamente com base na hipótese de normas constitucionais verem-se inquinadas de inconstitucionalidade. Foi utilizado o método dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase para julgados do STF. A revisão de literatura possibilitou aferir incompatibilidades subjacentes na regra da aposentadoria compulsória com a estimativa de sobrevida do brasileiro e com preceitos constitucionais de hierarquia mais elevada. Embora a doutrina não delimite exaustivamente os direitos que se podem enquadrar como “supralegais”, concebidos por Otto Bachof como limitações ao legislador constituinte, foi possível defender com segurança, ao menos, que a regra da aposentadoria carece de vigência e imperatividade porquanto obsoleta e desintegradora do sistema jurídico.

O estudo aborda a evolução da Administração Pública buscando-se uma contextualização nacional, desde o início Patrimonialista quando o Brasil ainda era uma colônia Portuguesa, passando pelo seu período Burocrático, principalmente marcado pela era Vargas, até chegar-se ao Gerencial, com a inserção do princípio da eficiência no caput do artigo 37, da Constituição Federal, em 1998. Destaca que as vicissitudes da primeira forma organizacional administrativa (patrimonialista) ainda geram fortes interferências na Administração Pública pátria, reflexo, principalmente, de anos de condutas destinadas a fins privatísticos dos gestores públicos, que na sua maioria estavam nada (ou pouco) preocupados com a finalidade do próprio Estado: a salvaguarda do interesse público. A constitucionalização da eficiência além de suas características estruturais, como a implantação da Administração Pública Gerencial, pode resultar uma nova feição à Administração apresentando-se, quem sabe agora, preocupada efetivamente com o seu único fim: o bem estar da sociedade – o interesse público.

Este trabalho tem por escopo analisar o instituto do processo seletivo simplificado enquanto exceção ao princípio constitucional do concurso público. Partindo-se do pressuposto que ambos detêm a mesma finalidade, que é selecionar os candidatos mais capacitados para laborarem no âmbito do Poder Público, o objetivo é investigar os principais pontos que os aproximam. Para tanto, será feito um estudo bibliográfico e jurisprudencial, mesmo que sumário, das premissas conceituais e teóricas acerca dos dois institutos, passando-se à catalogação e descrição dos princípios que regem a Administração Pública como um todo, para então se verificar a hipótese da viabilidade de conformação do processo seletivo simplificado às balizas constitucionais que norteiam o concurso público.

organizações sociais são entidades que, não obstante privadas,exercem atividades de interesse público. As organizações sociais surgem a partir de uma qualificação jurídica concedida pelo Estado, via contrato de gestão, que fixa metas e vantagens a serem estipuladas para as organizações sociais. Encontram-se, portanto, encartadas no chamado terceiro setor,não reduzível ao Estado, nem ao mercado. O presente estudo tem por objetivo investigar tais entidades, procurando estabelecer uma análise comparativa entre a Lei federal, a Lei paulista e a Lei paulistana, estabelecendo as diferenças e similitudes encontradas. Desse modo, poder-se-à verificar se as inconstitucionalidades presentes na Lei federal foram também reproduzidas nas Leis paulista e paulistana.

Resumo: A evolução do Estado propulsiona o surgimento de novas necessidades estatais que se manifestam pelas mais variadas formas criando uma atmosfera capaz de inaugurar, extinguir ou transformar os mais variados institutos a serviço do Estado. A substituição das concessões pelas sociedades de economia mista, especificamente diante de sua delicada feição de possuir as atividades industriais, a prestação de serviços de infraestrutura e a concretização de obras, seria um fenômeno semelhante à recente instituição das Parcerias Público-Privadas? Em outras palavras: seriam as Parcerias Público-Privadas resultantes do processo de evolução de outros institutos outrora disponibilizados ao Estado? A partir de um complexo contexto o presente artigo analisará criticamente o surgimento das Parcerias Público-Privadas e sua adoção no Brasil, abordando pormenorizadamente as características que motivam e identificam a importante figura do investidor privado.

Pretende-se analisar o tema da titularidade dos serviços de saneamento básico. Embora seja assunto muito debatido, há variáveis na Constituição que não foram adequadamente enfrentadas. Propõe-se, assim, defender que a Constituição foi silenciosa ao definir a titularidade dos serviços de saneamento básico, mas tal silêncio é ciente, ou seja, um “silêncio eloquente”. Além disso, a legislação infraconstitucional assinala a impossibilidade de titularidade municipal quando as atividades que compõem o serviço são realizadas em municípios distintos. Ao final, enfrenta-se novamente a questão da região metropolitana, buscando apresentar uma solução que premia a coerência do ordenamento jurídico.

A partir de exame de alteração de entendimento na aplicação da súmula vinculante 03 por iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal, que disciplina a aplicação pelos tribunais de contas dos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito dos processos de controle de legalidade dos atos de aposentadoria e pensão, propõe-se este artigo a estudar que a segurança jurídica almejada pela súmula, mediante suposta eliminação de divergência jurisprudencial se fragiliza diante da sua potencial incapacidade de realizar justiça sobre situações concretas apresentadas. Então, a uniformização de entendimento pode ceder lugar à flexibilidade, evidenciando a tendência do Direito à mutabilidade, mesmo em situações em que se evoca o princípio da segurança jurídica como fundamento para supostamente garantir estabilidade à atividade de controle da Administração Pública.

O presente trabalho propõe um estudo acerca da aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado nas atividades estatais. Percebe-se que, apesar de grande parte da doutrina brasileira sustentar a adoção desse princípio, ao longo dos últimos anos respeitáveis autores rejeitaram tal postulado, por entenderem incompatível com o constitucionalismo democrático contemporâneo. Propuseram a “desconstrução” desse Princípio que, para essa corrente doutrinária, traduz-se em um dogma carente de releitura. Em razão dessa discordância acadêmica, o presente estudo fez um apanhado dos principais argumentos suscitados em ambas as correntes. Inicialmente entendeu-se necessário discorrer acerca do termo ‘interesse público’, bem como dos titulares deste interesse. Após, fez-se uma abordagem crítica na adoção desse princípio, concluindo se, de fato, é possível sua aplicação.

A análise econômica do Direito, que consiste no estudo dos efeitos econômicos que decorrem da formulação das normas jurídicas, mostra-se bastante útil no momento da elaboração e aplicação dessas normas e como ferramenta de implementação de políticas mais eficazes pelos poderes públicos. Fundamentos importantes da Economia como a Teoria dos Jogos, o Ótimo de Pareto, as concepções econõmicos acerca da eficiência e dos incentivos positivos e negativos, dentre outros, podem ser aplicados para explicar e adaptar vários tipos de relações jurídicas, de forma a garantir o bem-estar social com o máximo de eficiência econômica.Com relação à prevenção contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, essa análise pode auxiliar na criação de incenivos positivos eficientes ao investimento, pelos empresários brasileiros, em medidas de higiene, segurança e saúde no ambiente laboral, bem como à conscientização dos trabalhadores acerca da necessidade de colaborar para a eficiente implementação dessas medidas. O sistema jurídico, quando analisado sob uma perspectiva econômica, é capaz de possibilitar um resultado econômico eficiente para o empresário ao mesmo tempo em que pode oferecer soluções à manutenção de um ambiente laboral adequado ao trabalhador

A proposta do presente artigo é discutir a possibilidade de atuação do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) no controle dos preços dos produtos e serviços e, eventuais consequências sobre o controle da inflação. O estudo proposto tem por base o Processo Administrativo 08012.006516/2001-20 movido em face da Volkswagen do Brasil Ltda. para análise da prática de preços abusivos na cadeia de reposição de peças de veículos automotores. A intenção do artigo é demonstrar, com fundamento no Direito Constitucional, a possibilidade que as decisões do SBDC venham a interferir nas políticas governamentais de controle de preços aos consumidores finais, em contrariedade a Decisão do SDE no citado Processo Administrativo.

É comum pensar o Direito e o Estado dentro de uma concepção formalista, encaixados em um recipiente de Leis e regramentos. Todavia, o estudo do Estado deve ocorrer além destes vícios, momento em que será possível analisar a totalidade das relações e as reais concepções da realidade. Neste contexto é possível concluir que as agências reguladoras mostram-se como importante ferramenta do Estado Neoliberal para a concessão de suas políticas públicas. No entanto, tenta-se atribuir a estes entes autárquicos uma função para a qual não foi originariamente concebida, que é assegurar garantias e níveis de satisfação ao consumidor. Por isso fala-se no fracasso destas instituições. Todavia, o que se evidencia é que as agências reguladoras foram criadas para manter a competição e o mercado aquecido, e neste escopo, o objetivo foi atingido de forma esplêndida.

Este trabalho tem, como objetivo, desenvolver o conhecimento acerca das agências reguladoras e sua função de regulação econômica no mercado da assistência suplementar à saúde. Neste trabalho, abordamos a questão da assimetria de informação e seus efeitos no mercado de bens e serviços de saúde, quais sejam, a seleção adversa e o risco moral. Para atingir a referida finalidade, tomamos, como ponto de partida, as agências reguladoras criadas como forma de repensar o papel do Estado na economia. Nesse contexto, abordamos os métodos utilizados pelo Estado para controlar e regular os setores do mercado. Em seguida, tratamos do mercado de saúde e da ANS, agência criada com o fim de fiscalizar e regulamentar os planos de saúde oferecidos por empresas e cooperativas. O presente artigo pretende, portanto, vislumbrar alguns pontos para uma reflexão breve acerca das implicações regulatórias no sistema de saúde suplementar.

O artigo analisa as condutas horizontais anti-concorrenciais à luz de diferentes legislações, sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. Entre tais condutas: os acordos, as decisões, as recomendações e o Grupo Econômico. Destacam-se, também, os perfis das práticas concertadas e de comportamento paralelo, modalidades que infringem a livre concorrência, como os regimes de proibição absoluta e de proibição relativa, segundo os efeitos anti-concorrenciais das condutas horizontais. A pesquisa se justifica porque o estudo de diferentes legislações contribui em muito para melhor compreender o alcance e sentido dos preceitos normativos que definem a priori condutas horizontais anti-concorrenciais; a diferença do Common Law que as define, essencialmente, pela prática jurisprudencial. O trabalho adota como referência teórica a simbiose entre o Direito e a Economia e a relevância da perspectiva do Direito Comparado para analisar a temática proposta, por considerar que estimula uma aprendizagem consistente e completa do objeto de estudo, qual seja aprofundar no conhecimento das formas de abuso de poder econômico, em especial das condutas horizontais anti-concorrenciais, por meio da cooperação dos sistemas jurídicos.

A sociedade contemporânea apesar de encontrar similares nas sociedades passadas, é uma sociedade fruto direto, sobretudo do capitalismo neoliberal e do individualismo. Em decorrência do capitalismo a sociedade industrial foi se desenvolvendo de tal modo que restou configurada de uma nova forma, na qual impera a máxima: obtenção de lucros e vantagens ao extremo, sem muita responsabilidade para levar a cabo essa determinação. Uma sociedade baseada no consumo excessivo, (sociedade do excesso e do lixo segundo Lipovestky). Neste cenário contemporâneo, diante do avanço do capitalismo, o aumento populacional do planeta, acentuou-se a separação: de um lado os detentores do capital e de outro a população de modo geral, o direito posto e face da ineficácia dos direitos sociais. E o Estado no centro dessa disputa de poder, vez que, foi incumbido de dar conta das pessoas que estão à margem da massa capitalista e que nos dias atuais efetivamente não consegue mais exercer seu papel a contento, dando azo a uma grande insatisfação e clamor social. As pessoas estão cada vez mais carentes e necessitadas de que seus direitos sociais sejam respeitados, e mantenham a sua dignidade. Daí pois, apresenta-se como solução o capitalismo humanista, no qual não bastam balizadores econômicos, mas sim indicadores socioambientais para a aferição do desenvolvimento, para fins de garantir o alcance pleno à dignidade humana.

Busca este texto convergir a atuação econômica com a preservação do meio ambiente, de acordo com a justa interpretação das normas referentes ao modelo econômico adotado pelo Brasil a partir de 1988 e das normas de direito ambiental constantes na Constituição em vigor. Leva este artigo científico em consideração que são direitos fundamentais constitucionalmente postos a propriedade privada e a livre concorrência, de um lado, e de outro a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente. É neste sentido que a expressão desenvolvimento sustentável se liga com três campos: o econômico, o social, e o político. Conclui-se que a busca por uma boa qualidade de vida é o objeto principal tanto do direito econômico, quanto do direito ambiental.

A indispensabilidade da atividade empresarial desenvolvida ao longo dos séculos para a atualidade, seu desempenho frente à realidade global e como ele atinge os direitos fundamentais são preocupações constantes dos operadores do Direito, Administradores e Economistas. A máxima da eficiência, evidenciada na atividade empresarial, apregoa que uma sociedade empresária só sobreviverá na Lei da Selva do Mercado Capitalista Global se conseguir maior produtividade por menor custo. Todavia, diante do crescente esclarecimento jurídico da população aliado à atuação eficaz de instituições de controle da efetividade das leis, como Ministério Público, Sindicatos e ONGs, evidenciam que o lucro alcançado através de práticas de desrespeito à legislação não se consolida, pois se esvai em indenizações e demais consequências jurídicas. Neste contexto, apresenta-se a Excelência Econômica como novo paradigma de atuação empresarial visando a excelência na utilização dos fatores de produção e no cumprimento das leis como forma de consolidar o lucro auferido.

O artigo trata de verificar os efeitos econômico-sociais gerados segundo interação entre possíveis políticas legislativas de disciplinamento do processo licitatório e políticas públicas que visem à ação socialmente responsável por parte do empresariado nacional, a partir da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993. Objetiva detectar as implicações que uma ou outra política pode ocasionar no sistema de compras governamentais e os respectivos efeitos no mercado interno. A investigação implica em pesquisa qualitativa, servindo-se do meio bibliográfico e legislação. O método de abordagem utilizado é o hipotético dedutivo e, quanto aos fins, trata-se de análise exploratória e explicativa. Detecta que o Estado, intervindo em mercado, com seu poder de compra, bem como, legislando para a implementação da cultura da responsabilidade social altera a relação entre oferta e demanda com vistas a um novo patamar de mercado conforme ao Princípio da Eficiência Econômico-Social – PEES.

O Brasil encontra dificuldades no que diz respeito a sistematizar, desenvolver e solidificar seu mercado imobiliário, sobretudo no âmbito da habitação. Encontrar formas capazes de maximizar a segurança e o retorno dos investidores é crucial para o crescimento e fortalecimento do mercado imobiliário. Pois, é patente a importância deste mercado, e fundamentalmente, o seu impacto na economia dos Estados como um todo. O legislador brasileiro inovou ao editar a Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997. Criando no ordenamento jurídico pátrio uma nova modalidade de garantia a empréstimos e financiamentos, denominada alienação fiduciária de bens imóveis. O objetivo do presente artigo é analisar as controvérsias que residem na cobrança extrajudicial da dívida contraída quando da concessão de um financiamento imobiliário bem como se o procedimento do leilão, previsto na Lei 9.514 de 1997 para fins de realização de garantia, se reveste de constitucionalide e, portanto, é plenamente válido, ou mostra-se inconstitucional, tornando-se viciado e imprestável.

O artigo examina a contribuição da Análise Econômica do Direito para a solução de intrincados problemas de interpretação e aplicação de dispositivos do Código Civil em casos de rompimento parcial do contrato de sociedade limitada. Analisam-se a natureza e as principais características do contrato de sociedade limitada. São oferecidos três conceitos de eficiência econômica (ótimo de Pareto, critério de Kaldor-Hicks e eficiência segundo Amartya Sen), indicando-se a solução preconizada por cada um deles na interpretação das regras do Código Civil que tratam do rompimento imotivado e do pagamento de haveres. Por fim, demonstra-se a utilidade desses critérios e as possíveis armadilhas decorrentes de sua aplicação a casos concretos, especialmente a necessidade de reconhecê-los como instrumentos que não substituem a correta aplicação da Lei nem justificam o abandono de valores éticos e morais resguardados pelo Direito.

No presente trabalho, “O Direito de propriedade e a tributação sobre o patrimônio sob a perspectiva da análise econômica do direito: da função social à função econômica da propriedade no direito brasileiro”, objetiva-se demonstrar a importância de tentar resgatar institutos anteriormente protegidos e mantidos pelo Direito Privado que estão sofrendo uma publicização. O interesse público tem estado em evidência, fundamentando situações que deveriam proteger eminentemente o interesse individual. Assim, o direito à propriedade, bem como a empresa e o contrato, está sofrendo uma relativização, imposta através de limitações definidas pelo Estado. Ao se tratar de bens imóveis, a função social da propriedade e o Sistema Tributário Nacional estão prestes a excluir o direito à propriedade e transformá-lo em uma relação de Enfiteuse Pública ou, até mesmo, em um Regime de Sesmarias definido na época da colonização por Portugal. Para que isso não ocorra, analisa-se a possibilidade de transformar a função social em função econômica da propriedade para que, desta forma, haja uma real proteção a este direito.

A pretensão deste trabalho é lançar um foco de luz sobre a necessidade ou não de regulação estatal sobre os meios de hospedagem sob a forma de uma classificação oficial estabelecida pelo Ministério do Turismo, com base em critérios regulatórios públicos. Consideradas as características e peculiaridades da hotelaria, uma atividade com alto grau de especialização e de natureza eminentemente privada, como vem sendo praticada no Brasil há cerca de três décadas, não se concebe a eficácia de um controle do Estado nos moldes como vem sendo imposto. Um sistema tão complexo e prolixo de normas técnicas para uniformizar os padrões e garantir qualidade de produtos e serviços aos usuários não compete ao Estado determinar, mas sim aos experts/empreendedores hoteleiros. Não se pretende com isso menosprezar as funções do Estado na nova ordem econômica preconizadas no texto constitucional. De certo que o Brasil tem demandas verdadeiramente prementes que clamam por uma intervenção oficial na modalidade de planejamento, fiscalização, incentivo. A discussão do tema, ao contrário, pretende enfatizar um realinhamento desses papéis, principalmente diante necessidades reais e/ou urgentes de atuação estatal, que não deveriam incluir tema tão singelo como uma classificação hoteleira. Políticas públicas de incentivo, promoção e fiscalização da atividade turística não se confundem com esse nível de regulação. Diante dessas e de outras premissas, é possível aventar uma colisão de princípios tão caros também à nova ordem econômica, a saber, os da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de escolha, entre outros. A autorregulamentação, a exemplo do que ocorre em outros destinos turísticos internacionais tradicionais, pode ser uma alternativa adequada e necessária ao pleno desenvolvimento da atividade hoteleira e à consecução dos objetivos relevantes do Poder Público no ambiente do Estado Democrático de Direito em que vivemos.

O controle da instabilidade do preço da commodity petróleo perpassa pelo mercado financeiro através das estratégias desenvolvidas pelos agentes econômicos (investidores, empresas, instituições financeiras, etc.). Os instrumentos derivativos é uma estratégia contra eventuais perdas para a indústria do petróleo. Os contratos derivativos ganham importância no mercado financeiro, tendo em vista sua função de transferir risco quando o mercado organizado, ou quando outros tipos de relações contratuais comerciais não tem condições de suportar ou sustentar tais transferências ou necessidades dos agentes econômicos. A complexidade dos derivativos e sua utilização de forma desenfreada, para não dizer irresponsável, já foram motivos de muitos prejuízos financeiros, como por exemplo a crise das hipotecas subprime em 2008. O domínio sobre a utilização desses instrumentos é restrito, o que não é divulgado pelas entidades intermediadoras, o que requer cuidados. Os ganhos decorrentes da relação preço e risco movimentam a utilização desses derivativos, o que dificulta qualquer tipo de impedimento para realização desses negócios, até porque os ganhos oriundo dessas operações são reais e cada vez mais estimulam o mercado, aumentando o bem estar do desenvolvimento econômico. Nesse sentido se a finalidade for clara e as partes tiverem o conhecimento necessário para assumirem as posições, bem como agirem com honestidade o resultado interessa ao mercado, ao contrário a administração da eficiência do risco e retorno ficam comprometidos. O mercado de capitais atua numa análise de comportamentos futuros, dependendo de habilidade e conhecimento para prever a interesse dos agentes econômicos. Assim, as operações swaps, presente pela necessidade dos mercados petrolíferos atualmente, são passíveis de submissão às normas sociais pelo histórico dos prejuízos, ausências de garantias, ganhos irreais, risco sistêmico do mercado financeiro. Por isso, tanto os sistemas regulados como auto-regulado são passíveis de aplicação da normas sociais, impedindo assim os desvios de finalidade do mercado financeiro, ressalvando que o próprio mercado financeiro não tem interesse em operações que facilitem uma crise econômica devendo tais operações serem afastadas pelos próprios agentes econômicos e financeiros.

O presente artigo fará uma análise jurídico-econômica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. O artigo está estruturado em três partes: Em um primeiro momento, a decisão do Supremo Tribunal Federal será exposta. Em um segundo momento, será indicada a política de governo que regulava a questão antes da decisão da Corte. Por fim, serão analisadas algumas repercussões econômicas da decisão. O objetivo é indicar, mesmo que de maneira não definitiva, o desacerto de algumas opiniões de que a referida decisão implicará um aumento excessivo de gastos por parte do governo.

O processo de globalização, a par da tônica progressista que irradia, é igualmente fonte de impactos negativos na proteção dos direitos humanos e na promoção de cidadania na arena global. Estes dilemas e contrastes atuam na perigosa priorização do desenvolvimento econômico, em detrimento do elemento humano e social, em fomento a uma temerária consciência de flexibilização de direitos sociais, com reflexos agravadores da exclusão e abismo social. O tratamento da crítica realidade que disso emerge requer a premência da articulação de esforços (para o progresso) que tenham por força-motriz o cuidado do desenvolvimento social e da formação humana plena, para o atendimento à necessidade (e ao direito) de desenvolvimento das gerações presentes e futuras. Daí que, na profunda complexidade do novo contexto global, a educação - enquanto processo formador e socializador - o direito à educação é identificado como o mais excelente recurso para enfrentamento do desafio de nova estruturação do mundo, determinante para os rumos do atual processo de desenvolvimento econômico e social, aí já integrada a necessária adaptação à incessante evolução tecnológica da modernidade. Nesta essência, a realização do acesso universal ao direito à educação - em moldes de qualidade e equidade – representa, necessariamente, tarefa que condensa as aspirações da liberdade, da democracia, da cidadania e do desenvolvimento humano. Este conceito de qualidade deve nortear a busca de um processo educacional renovado, mais justo e igualitário, hábil a possibilitar a formação de indivíduos autônomos, solidários e aptos ao exercício de sua condição humana de cidadãos neste mundo integrado pelas tecnologias de informação e comunicação e pelos riscos tecnológicos, em uma perspectiva humanista de educação para o desenvolvimento, para a solidariedade e para a cidadania.

No atual contexto da Era da Informação que ocasionou consideravelmente o crescente acesso à justiça, é primordial o estudo do Direito Digital. Afinal, o mundo real e o virtual tendem a ser apenas um. Contudo, o Direito não tem abarcado de forma suficiente a realidade digital, de interligação, de compartilhamentos e de facilidades tanto para a agilidade e segurança processual quanto para a prática de crimes. Este artigo irá tratar acerca de um específico tema: a Internet, mais especificamente, as Redes Digitais que são responsáveis pelos maiores acessos no mundo e além da utilidade social, possibilitam de forma rápida e simples a ocorrência de danos a direitos de terceiros. Dessa forma, levanta-se a discussão de uma atual e polêmica dicotomia: a Responsabilidade Civil e as Redes Digitais. A pesquisa foi realizada através de doutrinas, jurisprudências, códigos, sites, revistas e vídeos. Iniciar-se-á explanando acerca da responsabilidade civil e seus principais vieses. Em seguida, discutir-se-á a respeito dessas redes digitais: conceito, abrangência e importância. Depois, será feito um paralelo entre o mundo jurídico e sua recente área, o direito digital com foco nesse novo e integrado meio de se comunicar mundialmente. Partindo desse ponto, será apresentado um novo olhar acerca da responsabilidade civil: mudança social, jurisprudências e análise de algumas decisões. Ao final, percebeu-se que ainda falta muito para se desenvolver um Código de Direito Digital, mas que a necessidade de construí-lo é proporcional à dificuldade. Ainda se tem muito que pesquisar, estudar e agir.

A democracia surgiu na Grécia partir da ideia de que todos os cidadãos poderiam participar diretamente das discussões e das decisões políticas. Ao longo dos anos, a democracia ganhou novas formas de exercício, não perdendo a característica fundamental de “governo do povo”. Nesse sentido, crescem as ferramentas para o exercício democrático advindas do uso das novas tecnologias. Estas seriam capazes de modificar a realidade vigente, uma vez que possibilitam a ampla divulgação de informações, bem como permitem a análise das contas públicas, das despesas e receitas, o andamento das obras e políticas administrativas e, ainda, proporciona a articulação da população mediante a utilização das redes sociais. É o advento da chamada ciberdemocracia, uma democracia planetária. A partir das novas tecnologias, surge, também, o Governo Eletrônico, que consiste na modernização da Administração, adequando-a aos novos anseios da população. Nesse sentido, surgem os Portais da Transparência, em todos os Estados e no Distrito Federal. Estes são portais onde são disponibilizados todos os dados e informações públicas de cada ente, a fim de que o cidadão possa controlar a atividade Administrativa e exigir a responsabilidade no caso de inadimplemento. Assim, o presente trabalho busca analisar os Portais da Transparência mediante a aplicação de questionário elaborado a fim de verificar se estes podem ser considerados importantes ferramentas para o exercício democrático.

O texto que ora é apresentado tem a intenção de sintetizar algumas ideias sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto às relações travadas entre os usuários e as empresas mantenedoras de sites de relacionamento. Parte-se da conceituação do consumidor, bem como do estudo de algumas regras previstas na Legislação de regência (Lei n. 8.078/90), as quais mais interessam para a problemática central do arrazoado, qual seja, a incidência ou não da inversão do ônus da prova em favor dos usuários mencionados, quando estiver em jogo algum ato ou fato ocorrido no ambiente virtual em questão. Após conceituar consumidor, traz-se alguns dados intimamente ligados com os serviços mencionados, para posteriormente tentar justificar o motivo pelo qual entende-se que a relação tratada deve ser regida pelo direito consumerista. Conclui-se com as justificativas para a incidência da inversão do ônus da prova a favor do usuário dos serviços em foco.

O comércio eletrônico já movimenta muito dinheiro atualmente, e ainda apresenta acentuada tendência de crescimento, sobretudo em razão de soluções como os sites de compra coletiva. Nesse contexto, é preciso investigar criteriosamente a aplicação de mecanismos legais elaborados no seio de um ambiente exclusivamente físico para este ambiente eletrônico. Nesse contexto é que se analisa o enquadramento do intermediador de operações de compra coletiva pela internet na figura do representante comercial, em especial à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isso para apurar os limites da responsabilidade a que está sujeito, inclusive por atos de terceiros e pelos vícios dos produtos e serviços que anuncia.

Por ser inerente ao ser humano, a vida privada faz parte dos direitos de personalidade contemplados no Código Civil de 2002 e dizem respeito à qualidade do ser humano, ou seja, a atributos essenciais da pessoa. A característica da (in)disponibilidade dos direitos da personalidade deve ser reapreciada sobre a ótica de um livre desenvolvimento da personalidade. A autonomia privada não pode ser relegada somente a bens patrimoniais, podendo ter como objeto bens extrapatrimoniais, embora com fundamentos constitucionais diferentes. Neste sentido é que o art. 11 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado conforme a Constituição, isso porque a limitação voluntária dos direitos da personalidade não se restringe somente a casos especiais previstos em leis esparsas, mas também deve abranger situações contempladas pelo princípio da dignidade da pessoa humana do qual deriva o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicação desta autonomia existencial ao direito à vida privada e mais especificamente no ambiente da internet, utilizando-se do método dedutivo e procedimento técnico bibliográfico.

O presente trabalho tem como missão a análise da lei complementar estadual 1.049/08 que trata da Inovação Tecnológica no Estado de São Paulo, criando para isso o denominado Sistema Paulista de Inovação Tecnológica. O artigo pretende realizar o estudo crítico da lei paulista a partir da realidade sócio econômica do país e, responder a indagação se a aludida lei permitirá ou não o desenvolvimento tecnológico do Estado de São Paulo bem como os desafios necessários ao Estado de São Paulo para implementação de uma política de inovação eficaz. O viés do artigo é crítico tendo em vista a ineficácia encontrada na prática pela utilização da lei paulista de inovação tecnológica.

A internet é, indubitavelmente, um dos meios mais utilizados para a propagação e a construção coletiva de ideias. Nesse sentido, um tipo de website pessoal chama a atenção pela facilidade e grande utilização: o blog. Entretanto, se inicialmente ele era utilizado apenas como um difusor de outros sites e como um diário online, há alguns anos se mostra apropriado para outras formas de expressão. Assim, passou a tratar também de assuntos de interesse público, como, por exemplo, os políticos, sociais, econômicos, entre outros, tendo em vista que, dentro de limites legais, suas postagens são livres. Não obstante, essa liberdade pode ir de encontro a garantias constitucionais de proteção à imagem e à honra, principalmente pela possibilidade de postagem anônima de conteúdos. Por esse motivo, um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, no ano de 2010, pretende regulamentar o uso dos blogs, responsabilizando seu proprietário ou autor pelo conteúdo exposto. Entretanto, neste ponto também há uma discussão acerca da liberdade de expressão e a censura, sendo que impedir um blog de existir pode ser perigoso, inclusive, para o próprio Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a existência e posterior retirada do ar de um blog de paródia de um importante jornal, o Falha de São Paulo, representa um interessante exemplo desta contradição entre princípios. O presente artigo se utiliza de uma abordagem dedutiva e de observação direta junto a determinados sites para melhor compreender essas formas de expressão. Também é empregada a pesquisa documental e bibliográfica, no intuito de analisar o referido projeto de lei e as posições dos pesquisadores do tema. Conclui-se que, independentemente da aprovação da lei, não será possível englobar todas as situações passíveis de conflito, cabendo ao Poder Judiciário resolver as situações em face ao caso concreto, como já ocorre atualmente.

A criatividade humana por vezes parece ser ilimitada. As nanotecnologias se inscrevem neste cenário. Elas estão presentes em diversos setores e se caracterizam por operar na escala nano, ou seja, na bilionésima parte do metro. Nesta medida, as coisas apresentam novas características e possibilidades, além de consequências e riscos desconhecidos. Apesar disso, as pesquisas já deixaram os laboratórios, invadindo a indústria e chegando até o mercado consumidor. A inovação que se projeta neste contexto desafia o Direito e suas fontes, na medida em que nascem direitos e deveres sem precedentes. Na mesma linha se encontra a Teoria do Fato Jurídica desenvolvida por Pontes de Miranda, tendo em vista a necessidade de abrir os marcos normativos, que ainda estão alicerçados em pressupostos rigidamente desenhados, deslocando-se as linhas que viabilizam a definição do jurídico. Para tanto, impõe-se o realinhamento dos pressupostos que sustentam a definição do suporte fático, inserindo nele as possibilidades jurídicas oriundas do diálogo entre as fontes do Direito, mediado pelos princípios e valores inscritos na Constituição da República.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TICs), especificamente da Internet, têm proporcionado um debate sobre as possibilidades de participação mais efetiva da sociedade civil na construção da democracia contemporânea. O presente artigo pretende discutir os desafios e as possibilidades do exercício da ciberdemocracia e os mecanismos presentes no ambiente virtual para consolidação da participação democrática do cidadão nos assuntos públicos colocados em debate na web através da blogosfera. O estudo foi baseado na análise sistemática e não participativa em blogs, uma vez que esse ambiente permite ao internauta uma maior interação ao proporcionar a publicação instantânea em rede, de forma célere e livre. A construção da ciberdemocracia, entretanto, apresenta óbices a sua efetivação, tais como a falta de interesse por parte da população em determinados temas, os quais foram constatados em rápidas consultas a experiências travadas na blogosfera. Para tanto, a pesquisa utiliza-se dos conceitos de democracia, ciberdemocracia, ciberespaço, ágora digital, blogs, demonstrando o uso dessas novas ferramentas digitais para a elaboração de mecanismos mais democráticos, transparentes e participativos na rede. Conclui-se que, embora incipiente, o debate vinculado em blogs fortalece a democracia, criando um espaço crítico para livre manifestação da opinião da população.

A proteção ambiental constitui direito fundamental, expresso na Constituição Federal de 1988. Ocorre que, para a efetividade deste direito, é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais -, mas é fator positivo na tutela específica. Neste contexto foi realizada uma análise relacionada à possibilidade de utilização da produção nanotecnológica como um instrumento que viabiliza a proteção do meio ambiente em razão de viabilizar uma produção com menor uso dos recursos naturais que constituem a matéria-prima. Constatou-se, que o uso da nanotecnologia na produção pode permitir a manutenção do mercado de consumo, com menores apropriações dos recursos naturais, contribuindo para a manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, em conjunto com o hermenêutico, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica em fontes indiretas.

Muito já se sabe sobre o celebre termo “globalização”. O estreitamento das barreiras inerentes as diferenças culturais, político-econômicas e sociais, fizeram com que os indivíduos – e as empresas – passassem por um intenso processo de integração, o que culminou nas mais diversas mudanças e na criação de uma nova ordem mundial. O advento das tecnologias de informação e comunicação causaram uma vasta transformação no cotidiano social e laboral. Portanto, para se obter uma visão mais apurada sobre a atual situação do Direito do Trabalho e do direito ao trabalho na sociedade como um todo, é imprescindível a análise de questões econômicas, políticas e sociais. As tradicionais formas de prestação de serviços aos poucos vão cedendo espaço a novas relações contratuais que não exigem a presença física do trabalhador, como: o teletrabalho, o qual revela uma mudança de paradigma manifestada em um novo ambiente de trabalho descentralizado dos centros de produção e centralizado no conhecimento e na informação. Nesse sentido, o teletrabalho surge como uma realidade laboral disseminada como promissora, ao gerar novos empregos, manter os existentes e regularizar a situação dos trabalhadores que se encontram à margem da lei. Levando em consideração tais questões, por fim, procurar-se-á concluir até que ponto utilizando-se do teletrabalho e, principalmente da sua modalidade desenvolvida nas residências dos (tele)trabalhadores, a mão-de-obra da pessoa humana é usada como forma de inserção no mercado de trabalho ou como forma de escravidão digital.

O mundo já mudou e a realidade digital que nos circunda comprova isso. Neste mundo novo e atual, a informação é ampla, geral, gratuita, e todo conhecimento é gerado a partir dessas informações. Na atualidade o conhecimento que importa é aquele inovador e capaz de transformar as vidas das pessoas e das empresas. Nesse contexto de inovação e de transformação no mundo digital, a produção de ideias e de conhecimento pressupõe também um espírito de colaboração desinteressada e gratuita. O sistema de inovação aberta permite a criação colaborativa e, muitas vezes, gratuita, de produtos, serviços, ideias e conhecimento. A cultura jurídica tradicional continua sendo desenvolvida fundamentalmente por meio da lógica da matéria, da posse, da propriedade e dos interesses individualistas das pessoas, com uma atuação profissional essencialmente negativista, legalista e processualista. No Brasil, a cultura jurídica ainda não reconhece a importância e a pujança da revolução digital e, principalmente por este motivo, continua se distanciando perigosamente da realidade das vidas das pessoas e das empresas. É preciso reconhecer também na ciência do Direito a possibilidade da imposição total ou parcial de procedimentos de inovação, de inovação radical e, sobretudo, de inovação aberta, voltada para a determinação de um Direito proposto ou suposto, no qual a própria norma, bem como todos os atos processuais, e quaisquer contratos, consultas, pareceres e estratégias jurídicas poderão ser construídos livremente por quaisquer pessoas que se disponham a dividir seus conhecimentos jurídicos, em ambientes digitais especialmente criados para esse fim.

O presente artigo analisa como a internet se tornou no momento hodierno uma ferramenta de mobilização social do povo, facilitador da propagação de ideias e ambiente de livra manifestação. Partindo da teoria de Sieyès, que constitui uma vertente do movimento iluminista difusor da Resolução Francesa, percebe-se a similitude teórica com o presente momento. Percorrendo as formas de exercício do poder popular, assevera-se a sua insuficiência diante do domínio dos meios de comunicação fazendo da internet um ambiente apto para o livre exercício do poder popular. Construindo uma teia de fatos que conduzem a corroboração da linha de pensamento desenvolvida, se demonstra a força deste ambiente no séc. XXI como meio ideal para o homem diante das abruptas e constantes incursões do Estado em desfavor da legalidade e da vontade geral da nação.

O trabalho se concentra em mostrar que os princípios de governança são tidos em conta na organização da prática judicial e, portanto, que deven ser considerados na prestação de formação aos profissionais, incluindo juízes, que se dedicam a suas atividades no judiciário, caso contrário não será possível implementar a reforma da Administração da Justiça. Para este efeito, o documento resume o experiência ocorreu em Espanha em relação à implementação do Gerenciamento de Registros no campo da administração judicial na primeira metade dos anos oitenta do século passado, destacando as suas limitações, que persistem mesmo que a reforma está em processo de implantação, após ter tido uma reforma processual, um pacto nacional para a Justiça eo início da reforma do Gabinete Judicial. O presente trabalho também lida com algumas das mudanças na educação geral dos advogados envolvidos em processos judiciais, propondo ao mesmo tempo a formação dos juízes a seguir o exemplo e são instruidos de uma maneira que trabalhar parou as exigências de reformas ligadas à aplicação dos princípios de governança ea satisfação do valor justiça mantido nas ções resoluções judiciais, princípios básicos de funcionamento do Estado de direito.

A Internet pode ser considerada uma grande revolução, pois transforma radicalmente os hábitos e estilos de vida das pessoas ao redor do mundo. De certa forma pode-se dizer que o fenômeno chamado de globalização é intrinsecamente dependente do advento do mundo virtual. Mas como toda revolução a internet causa efeitos vistos como positivos e outros entendidos como negativos. Para muitos a internet oferece possibilidades de liberdade e democracia nunca antes existentes, pois conecta facilmente as pessoas, abrindo uma rede de fluxos e contatos que poderia transformar-se na multidão pretendida por Antonio Negri e Michael Hardt. Além disso seria uma oportunidade excelente para os governos abrirem dados de modo transparente à população, tal como propugnam os debates em torno da ideia de governo eletrônico. Mas por outro lado a internet cada vez mais controla a privacidade, pois permite seguir os passos, ações e preferências dos internautas utilizando-se de ferramentas como os cookies. Também difunde um estilo de vida massificado que aos poucos torna a alienação um dado real. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que a Internet possibilita ambos os caminhos e que depende da atitude dos internautas e cidadãos a oportunidade de criar um espaço democrático e livre na Internet ou nova ferramenta de controle e alienação tal como já ocorreu com outras revoluções.

O atual momento vivenciado pelo constitucionalismo desafia que ocorram outras formas de observação do mesmo, no que se pode denominar de reconstrução de sentido do constitucionalismo ou neoconstitucionalismo. A partir disso, procura-se desenvolver o artigo em duas partes, relacionando os fundamentos do novo direito constitucional, influenciado pelo desenvolvimento das novas tecnologias, principalmente a internet, com a concepção de cibercidadani@. Delimita-se a pesquisa em torno dos apontamentos do autor espanhol Pérez Luño, que traz explicitamente os limites e perspectivas que giram em torno da sociedade informacional, sem descuidar de evidenciar a problemática dos riscos que podem surgir do uso da internet, pois muitas vezes determinados direitos fundamentais - como a vida privada, a honra e a intimidade – podem ser violados pela rede. As novas tecnologias são um caminho sem volta e, justamente, por isso justifica-se o estudo desse importante debate sobre a ciberdemocracia, através de uma abordagem constitucional. Quanto à metologia, opta-se pela hermenêutica fenomenológica, pois o direito não deixa de sofrer as contingências histórico-culturais do universo em que se integra, desse modo, os conceitos jurídicos revelam-se como fenômenos históricos orientados à reflexão crítica.

Neste artigo discute-se a prática do neonazismo na Internet, com ênfase na colisão de direitos fundamentais ocasionada pela manifestação da ideologia hitlerista no ambiente virtual. Desenvolve-se o tema identificando os pontos positivos e negativos da potencialização da liberdade de expressão na Internet. A partir disso, o presente estudo busca verificar as formas do exercício da liberdade de expressão através da observação direta, crítica e não-participativa do site “Partido Nacional-Socialista Brasileiro 88”. Diante das informações encontradas, verifica-se a ocorrência de violações aos direitos fundamentais da igualdade e não discriminação de judeus, negros, homossexuais, ciganos e outros grupos étnico-sociais. A essa abordagem, propõe-se uma possível solução para a harmonização dos direitos fundamentais em colisão, quais sejam: a liberdade de expressão dos autores do site neonazista de manifestarem suas ideologias e o direito à igualdade e não discriminação dos atingidos pelo conteúdo veiculado no site. Verifica-se que as técnicas da hermenêutica tradicional são insuficientes para a resolução do problema diante das inúmeras variáveis inerentes à Internet. A porosidade, instantaneidade dos fluxos de informação e seu alcance mundial, conferem ao tema uma complexidade que não permite mais soluções simplistas que colocariam em searas opostas os direitos em colisão. Constatou-se que é possível a formação de um contra-discurso online pelas comunidades e organizações de grupos étnico-sociais discriminados, incentivando a mobilização e ativismo pela paz, tolerância, solidariedade e igualdade, movidos pela valorização das diversidades étnico-sociais, vocação ao diálogo, e respeito entre os homens. É um tema relevante e complexo em face da dinâmica e constante mutação dos fatos, o que impõe novos desafios aos juristas, Estado e sociedade civil.

Este artigo discute a possibilidade de o emprego das tecnologias da informação e comunicação, por parte dos órgãos da Administração Direta do Governo Federal, ampliar as possibilidades de participação e controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia no Brasil. Para analisar o tema, o trabalho ancora-se nos conceitos de teledemocracia e cibercidadania, utilizados para examinar potencialidades e obstáculos que a utilização das TICs pode produzir. A partir desse marco teórico, o trabalho situa-se no âmbito do Brasil, apontando brevemente algumas iniciativas em favor da instalação do Governo Eletrônico, com destaque para a percepção que a população brasileira usuária da Internet ainda tem sobre seu uso e para os esforços realizados por parte do Governo Federal para a padronização dos sites e portais governamentais. À luz desse referencial e considerando-se as instruções para a elaboração dos sites, expedidas pelo Governo Federal, realizou-se observação direta, sistemática e não-participativa nos sites dos Ministérios, ocasião em que compararam-se as estruturas dos Portais com os documentos oficiais. Constatou-se que muitos portais ainda não observam as orientações sobre acessibilidade, política de privacidade e fornecimento de canais de comunicação entre o cidadão e a Administração pública, fatores que dificultam e até inviabilizam o acesso às informações e o exercício do controle social por milhares de brasileiros.

A tecnologia continua avançando, evoluindo, em taxas exponenciais. Apesar das inúmeras vantagens que isso proporciona a toda sociedade, sem dúvida também traz problemas, entre eles, o fato de que nada do que é colocado na Internet, em regra, é apagado, esquecido. Há um lado positivo, por questões históricas, já que qualquer pessoa interessada pode ter acesso a todo o momento a publicações que já não se encontram mais disponíveis em meios convencionais, como revistas e jornais. No entanto, também representa um grave problema, pois fatos que podem ser vexativos a determinadas pessoas podem vir à tona a qualquer momento, expondo o indivíduo a uma situação já então esquecida. Há que se ter um sopesamento entre os direitos fundamentais insculpidos na Constituição de modo a preservar os interesses do indivíduo e da sociedade. O direito ao esquecimento é abrangente e deve ser aplicado principalmente nos dias atuais, haja vista que a Internet é um repositório que em tese armazena toda e qualquer informação, mas não tem um prazo para que essas informações sejam apagadas, permanecendo disponíveis eternamente, configurando assim a violação ao direito fundamental de qualquer cidadão de não ocorrer pena perpétua, já que toda informação contida nos meios virtuais, em tese, pode ser usada como prova eletrônica. A discricionariedade dos magistrados, lastreadas em leis e também no convencimento e convicção obtidas por meio de suas experiências são essenciais para o correto sopesamento dos direitos fundamentais, eliminando esses dados eletrônicos do mundo virtual, restaurando a intimidade e privacidade do indivíduo atingido exercitando o direito ao esquecimento, garantido constitucionalmente a qualquer cidadão.

O presente trabalho versa sobre o enfrentamento da teoria à prática do cyberbullying a luz do constitucionalismo contemporâneo. Objetiva-se, analisar a importância do fenômeno no atual estágio que o direito constitucional se assenta, bem como descrever as suas formas de incidência através de análise de casos práticos de vítimas de cyberbullying. Especificamente, pretende-se realizar a apreciação e a consequente análise comparativa e crítica do projeto de Lei Brasileiro N° 5.369, de 2009, do Deputado Vieira da Cunha-RS com a legislação americana, H.R. 3.222, 2009, local de grande incidência da prática de bullying e de sua versão virtual, a fim de que se possa verificar o distanciamento entre as legislações ao tratar sobre o mesmo assunto. Para tanto, utilizar-se-á o método comparativo de apreciação.

O artigo visa expor a realidade complexa que se verifica no conflito entre o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão, de imprensa, na internet, quando o conteúdo virtual perene dos fatos pretéritos e verídicos expostos na rede mundial de computadores acabam por obstaculizar ou impedir o exercício dos direitos das pessoas. Há alguma técnica capaz de minorar o impacto dessas notícias que quando publicadas eram acobertadas pela comunicação social, mas hoje desatualizadas? Ou existe um novo direito à atualização desses antecedentes digitais? Esses problemas necessitam de reflexão urgente, de vez que, a sociedade contemporânea consulta o nome de tudo e todos na rede e se os fatos da vida estão sendo relatados lá - o crime, o acidente, a difamação – então, no mínimo devem sofrer um processo de frequente atualização, como direito à notícia verdadeira.

Nos últimos anos muitas críticas têm sido dirigidas contra o Poder Judiciário brasileiro relativamente a vários aspectos quanto ao trâmite dos processos judiciais e, consequentemente, quanto a solução dos conflitos de interesses na via judicial. O uso das tecnologias da informação e da comunicação - TIC no processo judicial poderá, de alguma forma, solucionar ou ao menos diminuir esses problemas? Em que medida a informatização do processo judicial pode aprimorar a tramitação dos processos judiciais nos Tribunais, sob os aspectos da acessibilidade, celeridade e efetividade processual? Por outro lado, o Poder Judiciário tem tentado fazer uso das TIC para melhorar esse sistema, por meio de banco de dados que distribui informações aos interessados, utilizando-se a internet para obter informações processuais ou sobre o conteúdo de decisões judiciais, mas a população brasileira está preparada para absorver tamanha transformação? O propósito desse artigo é apresentar algumas ideias para reflexão, apresentar análise histórica do processo e da informação, do conceito de Tecnologia e Sociedade do Conhecimento, levando em consideração o uso da tecnologia de informação para o Judiciário, questionando e analisando o tema sob o ponto de vista legal e suas regulamentações.

A partir da articulação dos conceitos de democracia, representação, legitimidade e accountability, esse pequeno ensaio pretende apontar a hipótese de risco para a democracia que pode ser gerada pela judicialização da política. O que significa para a democracia a atuação do Judiciário produzindo ou alterando políticas públicas, sob a forma de direito novo, mas não atuando mediante representação constituída em sufrágio? De que forma a sociedade se capacita a controlar o Judiciário no exercício dessa função? Em suma, é uma breve introdução ao problema da judicialização da política no âmbito da democracia representativa, bem como a sugestão para que se garanta a legitimidade mediante a institucionalização de um tribunal que permita a accountability vertical.

O presente artigo pretende estudar o instituto da transferência de tecnologia – do setor produtivo para os ICT brasileiros - como um instrumento jurídico utilizado de modo a contribuir no suprimento do déficit tecnológico em saúde no país, especialmente no que tange às doenças negligenciadas. A relevância do tema adquire contornos mais significativos quando a escassez de insumos farmacêuticos é contrastada à incidência destas doenças, especialmente num grande contingente miserável, reproduzindo um padrão de deficiência sanitária, característico de países periféricos. O marco teórico adotado, o Direito como Integridade, de Dworkin (2007), apresenta importantes ferramentas conceituais para interpretar e elaborar a transferência de tecnologia de modo a que esteja fundamentada e justificada por princípios que regem a comunidade na qual o instituto se constrói e a qual visa a beneficiar. Ao erigir os ICT a um patamar de destaque na consecução de políticas públicas para a capacitação tecnológica em saúde, com o intuito de viabilizar programas sanitários nacionais e prioridades do MS, reavalia-se a missão destes institutos de pesquisa e do conhecimento aí gerado, tendo em vista as necessidades da sociedade na qual se inserem.

Este artigo analisa a importância da inserção das questões sociais e ambientais no domínio das atividades empresariais com vistas no novo paradigma do desenvolvimento sustentável. Inicialmente, apresenta um breve relato sobre a definição jurídica de meio ambiente, nele inserido o meio ambiente do trabalho. Aponta a abrangência das normas de Direito Ambiental, e a influência dos princípios jurídicos internacionais como diretrizes a serem observadas no âmbito das empresas. Justifica essa influência em razão do relevante papel social e econômico da comunidade empresária no mundo atual. Apresenta uma breve análise sobre o princípio da função social da empresa, decorrente dos principais fundamentos do ordenamento constitucional brasileiro no âmbito da ordem econômica. Ao final, demonstra que a dignidade da pessoa humana, na esfera do meio ambiente do trabalho, está diretamente atrelada à observância dos direitos dos trabalhadores e das normas ambientais, sendo esse um pressuposto para a legitimação da função social da empresa e consequente verificação da Justiça social e ambiental.

O presente ensaio tem por base inicial a Carta da Terra, tida como um documento indeterminado se de soft law no contexto internacional e ambiental, face aos documentos concebidos como de hard law. Nesse contexto, pretende-se traçar as retas de sua consecução como documento flexível, porém sem grau de obrigatoriedade entre os Estados, em decorrência da falta de legitimidade e de acordo entre todos os países. Não se averiguará a totalidade do documento. No segundo momento será examinado no seu aporte - o princípio da integridade ecológica, pois perfaz conteúdo significativo e diferenciado de todos os outros princípios já vislumbrados na seara internacional e que digam respeito ao contexto ambiental da mesma sorte. Tem como mote a proteção ambiental espraiada em todos os níveis e para todas as dimensões de alcance da dignidade da pessoa humana. O ensaio conclui que mesmo havendo um documento, que tenta ser alocado como soft law e em seu bojo um princípio que tenta abarcar as mais diferenciadas dimensões de ação a que o Estado estaria cingido, ainda sim – tal princípio e documento não conseguem postular comportamento real e substancial para a sociedade, pois as ações são ínfimas e nas quais participam apenas grupos da sociedade civil ou organizações não governamentais, sem chancela supranacional que valide ações de obrigação dever entre os Estados. Elege o método bibliográfico, por tratar-se de artigo argumentativo teórico.

RESUMO: O desenvolvimento econômico previsto pela norma constitucional tem como pressuposto o uso sustentável dos recursos naturais. A certificação ambiental corresponde a um estágio avançado da gestão ambiental de uma empresa, na qual se insere a variável ambiental no campo organizacional. É um compromisso voluntário da organização no sentido de adotar um comportamento ambientalmente correto em relação ao gerenciamento ambiental, fundado em normas padronizadas e reconhecidas nacional ou internacionalmente.Em vários países, além das exigências normativas, as restrições de mercado e a certificação ambiental, vêm forçando as empresas a adotarem programas de gerenciamento ambiental, como requisito de expansão ao mercado externo. O presente artigo objetiva analisar o contexto histórico da certificação ambiental, o seu panorama atual no Brasil e no mundo e discutir o seu uso como instrumento de competitividade e de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O objetivo do presente trabalho é demonstrar como o critério ético do humano pode proporcionar uma compreensão mais completa do sentido da sustentabilidade. Percebe-se que quanto mais a sociedade e a ciência avançam, maior é o desligamento das pessoas do mundo em que vivem e, consequentemente, de si mesmas. O resultado da pesquisa consiste na percepção de que existe uma relação profunda e indissociável entre o homem e todo o ambiente a sua volta, ou seja, com a natureza, com a sua casa, com o seu próprio corpo, com as outras pessoas, com o mundo como um todo. Com a crise de percepção da pós-modernidade houve-se um esquecimento dessa relação, sendo o critério ético do homem uma forma de reencontrar essa relação. O método utilizado foi o indutivo através da pesquisa bibliográfica.

Uma vez que a sociedade humana é movida pelo consumo de energia, os produtos derivados da atividade petrolífera, por sua versatilidade, ainda formam majoritariamente a plataforma energética do mundo. Por seu turno, a atividade petrolífera sempre envolveu um considerável grau de risco econômico e ambiental. No entanto, diante de acidentes ambientais, especialmente no Brasil nos últimos tempos, questiona-se a qualidade da sindicabilidade desse setor que, altamente especializado, reclama a aplicação da “doutrina do princípio claro” para fixar, por regulamento, parâmetros técnicos de exploração e produção de petróleo. Outrossim, a admissão sem maiores critérios técnicos e experiência demonstrada por novas empresas no setor, necessária aplicação de princípios parcelares da boa-fé objetiva antes, durante e depois do licenciamento, incluindo os “deveres anexos”, como forma de dar efetividade ao grau de confiança necessário ao desenvolvimento econômico do País com sustentabilidade ambiental e justiça social. Esse último pilar deve ser considerado na atual fase de exploração e produção brasileira de petróleo para determinar se o matiz de desenvolvimento humano caminhará para uma maior distribuição da riqueza como na Noruega ou sua concentração em benefícios de poucos como na Nigéria, sob a equação da efetivação de ganhos econômicos pela necessidade de perdas ambientais.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o processo de modernização contribuiu para o surgimento da chamada sociedade de risco e os perigos que ela oferece na má utilização dos recursos naturais, em especifico a questão da água. O crescimento da sociedade clássica esteve diretamente relacionado aos avanços de ordem tecnológica e cientifica, o que acabou gerando todo o tipo de risco, inclusive o de caráter sócio ambiental. A utilização dos recursos naturais de maneira desordenada e irresponsável acaba por gerar passivos ambientais muitas vezes irreversíveis, dentre eles a contaminação das águas subterrâneas. Vale ressaltar, que são conseqüências resultantes do modelo de desenvolvimento adotado, e do processo industrial que hoje coloca em risco o próprio homem. Entretanto, devemos considerar a educação e a conscientização ambiental como importantes ferramentas no processo de valorização à preservação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, podemos concluir que necessitamos mudar os padrões de comportamento adotados atualmente, tendo em vista a gama de interesses e conflitos que estão envolvidos no que diz respeito a questão das águas e a sociedade de risco.

O presente artigo analisa a concepção marxista do Direito como superestrutura, que resulta em um sistema de normas, determinado pelas relações e interesses econômicos da classe dominante. Essas normas sancionam relações sociais existentes, tornando-as compulsórias para a sociedade, considerada como um todo, porém por vezes, dicotômica e antagônica. As relações econômicas, asseguradas por normas legais, adquirem uma forma de relações legais que delegam ao Estado o poder de mando e de coação. Observa-se contudo, na modernidade do século XXI, a superação da sociedade de classes pela sociedade de risco, haja vista que a globalização cultural, social e econômica aliada com a força dos mercados imprimem características transnacionais e transconstitucionais que provocam o falseamento da homogeneidade das sociedades, sobremaneira no que é pertinente aos riscos diante de catástrofes nucleares. Aos juristas e cientistas políticos compete examinar qual é o escopo do direito com o fito de assegurar equilibrio entre os interesses privados e os coletivos, bem como garantir a prevalência dos direitos humanos. A pesquisa utiliza referênciais teoricos, bibliográficas e documental.

As ações afirmativas no Brasil, em diálogo com a cidadania corporativa. O Direito não resta incólume às constantes transformações sociais e econômicas que as sociedades notadamente ocidentais têm atravessado, podendo ser estabelecido como marco histórico a Revolução Francesa, na travessia para a Revolução Industrial e a evolução do modelo capitalista para a sua versão neoliberal contemporânea. Todos os espaços e papéis são redefinidos, inclusive o papel da Empresa na promoção dos direitos individuais e coletivos, internacionalmente e constitucionalmente reconhecidos, a exemplo da promoção do desenvolvimento, de uma sociedade livre, justa e solidária, da promoção da dignidade da pessoa humana, que sob uma ótica ampliada, trata-se do discurso jurídico constitucional da SUSTENTABILIDADE. A Empresa contemporânea desempenha papel fundamental para a redução das desigualdades de todo gênero, não apenas por função juridicamente definida, mas também por dever estabelecido pelo Mercado. Em contributo a essa ordem de efetividade, dialogam dois sistemas métrico-normativos: o Direito, que estabelece a medida do comportamento juridicamente aceitável, e os indicadores de Cidadania Corporativa, contemplados nos Balanços Sociais, que estipulam parâmetros de conduta empresarial socialmente responsável, tudo com vistas à inclusão social, mantendo-se a sustentabilidade econômica.

O presente artigo busca analisar o instituto da compensação financeira por exploração de recursos minerais, instituído pela Lei 7.990 de 1989, como prestação pecuniária destinada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos quais exista exploração mineral, abordando ainda, o federalismo cooperativista adotado pelo Brasil. E, para maior entendimento sobre os pontos que circundam o tema, foram analisados os princípios pertinentes, a evolução normativa do instituto e a importância da destinação adequada dos recursos advindos da compensação financeira por exploração de recursos minerais como instrumento de implementação do princípio do desenvolvimento sustentável, tendo em vista os impactos socioeconômicos e ambientais, advindos do encerramento das atividades minerarias.

Tratar de desenvolvimento sustentável, na atual conjuntura, revela-se como imprescindível, tendo em vista a situação de exaustão a que se submete a diversidade dos recursos naturais. Antes de tudo, é importante ressaltar que o desenvolvimento que se pretende quando se trata de sustentabilidade não mais se compara com os antigos moldes de produção, que tem como base o crescimento a qualquer custo, partindo da ideia de produção em larga escala, que não tem compromisso com o meio ambiente que, por sua vez, fomenta um consumo insustentável. Mas, refere-se ao reconhecimento da finitude dos recursos naturais. Nesse diapasão, além do sistema de produção, se põe em xeque a forma de consumir que precisa ser repensada e adaptada aos moldes do desenvolvimento sustentável.

Atualmente, trata-se de situação imperativa a todas as nações a redução de emissão de gases que provoquem efeito estufa e o desenvolvimento sustentável, que garante o direito ao desenvolvimento das gerações presentes sem colocar em risco a possibilidade de gerações futuras de satisfazerem suas necessidades, respeitando-se o equilíbrio das questões sociais, ambientais e econômicas. O presente artigo tem por finalidade a análise da natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissão, popularmente conhecidos como créditos de carbono. O fato de existirem posicionamentos controvertidos no âmbito nacional acerca da natureza jurídica de tal instituto, demonstra a necessidade de se atribuir, de forma definitiva, a sua escorreita classificação, no intuito de se conferir às partes contratantes, a segurança indispensável em qualquer relação jurídica.

O Estado Moderno, a fim de efetivar os direitos e valores constitucionais, deve intervir no domínio econômico. O mercado interno é considerado patrimônio nacional (art. 219 CF/88) e o Estado deverá agir para que a atividade econômica viabilize o desenvolvimento socioeconômico sustentável. A Constituição Federal prevê em seus artigos 225 e 170, VI, que o direito ao meio ambiente sadio é um direito fundamental, que o Estado deverá protegê-lo e intervir no domínio econômico para que esta proteção se efetive. Agindo em prol da concretização destes valores constitucionais, o Estado, com base no artigo 174 da CF/88, deverá intervir no domínio econômico, por meio de incentivos, fiscalização e planejamento. As questões que surgem com o processo de globalização e desagregação social alteram o antigo conceito de soberania, bem como mitigam a dicotomia público/privado. Desta forma, a responsabilidade não é apenas do Estado, sendo dividida com Empresas e sociedade civil. Porém, o Estado, como base inaugural do Direito, deverá fomentar a atividade empresarial, para que esta, regida pela racionalidade econômica, possa adotar praticas da Responsabilidade Social em sua conduta. Para que as Empresas, de própria iniciativa ou induzidas pela intervenção estatal, possam contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a proteção ambiental através da Responsabilidade Social Empresarial, faz-se necessário o estudo detalhado das considerações feitas pela ISO 26000 sobre o tema e analisar qual o seu papel.

Cada vez mais se faz necessária a compreensão da problemática ambiental no mundo globalizado. As percepções acerca do Meio Ambiente enquanto recursos geológicos e biológicos, bem como construção social, cultural, econômica e política são fundamentais para a manutenção das presentes e futuras gerações. Todavia, as políticas públicas de orientação desenvolvimentista operam a partir de uma lógica de custo-benefício para, em um segundo momento, tentar adequá-las em uma perspectiva sustentável. Tal análise demonstra a histórica dificuldade metodológica na aplicabilidade do conceito de desenvolvimento sustentável para salvaguarda do meio ambiente, bem como na formulação de uma técnica jurídico-ambiental eficiente. O presente ensaio apresenta argumentos reflexivos acerca da relação desenvolvimento – Direito Ambiental no contexto Latino-Americano. Nesse sentido, propõe observações que considerem análises da Justiça Ambiental e dos Direitos Difusos como possibilidade para construção de um conceito multidimensional de “Sustentabilidade como Liberdade”.

A problemática advinda da crise ambiental advogada pelos teóricos é tema que se reflete nos mais diversos ramos do Direito e, de forma específica, no âmbito das relações econômicas internacionais. No entanto, independente do âmbito em que se trata a questão, nota-se a consideração do paradigma da sustentabilidade no que tange à tutela do meio ambiente, no sentido de impor aos sistemas econômicos limites que garantam a continuidade de disposição dos recursos de que necessita a economia. Assim, a tendência de cooperação e integração entre os países, formando blocos econômicos também não se furta à observância das conseqüências ocasionadas pela degradação da natureza. Neste trabalho, busca-se observar tais questões em face do estabelecimento do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), que, apesar de constituir um Tratado Internacional de cunho econômico e comercial, prevê especial atenção à problemática ambiental. Dentre os fatores a serem observados na discussão do tema encontram-se os aspectos relativos à ideia de sustentabilidade, necessidade de uma gestão integrada dos recursos naturais - segundo a complexidade ínsita às questões dessa natureza – bem como da consideração dos objetivos do Tratado de Assunção, demonstrando-se sua importância para a proteção da riqueza ambiental existente na região. Ao final, demonstrar-se-á como o compromisso de harmonização da legislação dos Países-Membros do Tratado pode contribuir com a efetivação da sustentabilidade para a higidez ambiental, social e econômica do Mercosul.

Propõe-se, a partir do reconhecimento do direito à água e ao saneamento básico como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas, investigar sua possibilidade de aplicação prática no Brasil. Para tanto, faz-se um cotejo da realidade sociopolítica da água e do saneamento no país com a conjuntura jurídico-institucional definida no âmbito da União. Diante dos dilemas constatados, destacam-se possíveis pontos nodais de resolução do problema, mas que, diante do caráter multinível dos entraves, identifica-se o paradigma da complexidade como proposta adequada de perspectiva do tema. A partir dessa identificação, desenvolvem-se as necessárias considerações na utilização de um pensamento complexo para a aplicação do direito humano à água e ao saneamento básico. Utiliza-se a metodologia qualitativa a partir de pesquisa bibliográfica e legislativa. Conclui-se que o paradigma da complexidade é necessário e relevante para uma adequada compreensão da questão.

A efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um processo conflituoso, considerando as diferentes visões e discursos em torno da noção de desenvolvimento sustentável. Tais concepções decorrem dos diferentes sujeitos envolvidos no processo de efetivação deste direito, podendo atuar no seu fortalecimento ou limitação. Os agentes econômicos, com uma visão majoritariamente neoliberal de desenvolvimento sustentável, causam inúmeros conflitos, sendo necessária a conformação de sua atuação aos ditames constitucionais de equidade socioambiental. Importante assim a participação da sociedade civil, sobretudo organizada em movimentos sociais, atuando dentro das possibilidades institucionais, ou de acordo com as possibilidades concretas que se apresentam. Por fim, o Estado, com sua ambiguidade de atuação, ora conforme os interesses econômicos, ora com os demais interesses da sociedade, reforça a necessidade de uma participação social sólida, qualificada, informada e capaz de mobilizar a todos os interessados. Assim, torna-se necessário analisar os conflitos decorrentes das diferentes visões, como estes conflitos se manifestam na sociedade e quais os eventuais desafios na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O presente artigo desenvolve uma análise dos parâmetros legais relativos à sustentabilidade socioambiental na atividade minerária, envolvendo a legislação ambiental do Estado do Pará. O paradigma da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mencionado na Constituição Federal considera a inclusão do fator social uma condição de efetividade das normas ambientais. O caso estudado - mineração no sul do Pará, uma região rica em minério e com uma população pobre e carente - trata das condições necessárias à implementação dos projetos de mineração, das quais as condicionantes socioeconomicas constituem parte do processo de licenciamento ambiental.

No contexto global contemporâneo verifica-se que a efetividade dos direitos humanos depende não só da sua previsão jurídica (direitos fundamentais), mas, da adoção de instrumentos eficazes nos âmbitos interno e internacional. É nesse sentido que tais direitos, por permitirem a redução de desigualdades sociais, devem ser considerados deveres prioritários dos governos e das empresas. Para garantir que os governos promovam políticas públicas com vistas ao cumprimento deste dever o instrumento do planejamento socioeconômico plurianual com caráter vinculatório, tal como dispõe o art.165,§§ 1º e 2º da CF/88, é fundamental. Ele representa a possibilidade de controle de constitucionalidade, legalidade e legitimidade das ações dos governos diante das opções dos investimentos públicos. Para esta pesquisa os direitos fundamentais socioeconômicos compreendem os direitos sociais e aqueles que resultam do desenvolvimento econômico, das conquistas tecnológicas e de inovações de repercussão social emancipatória. Assim, devem compor os planejamentos para que possam ser convertidos em ações objetivas, razão pela qual é importante o alinhamento entre planejamento, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Esta disciplina expõe à sociedade e ao domínio econômico confiança e eficiência, estimulando, inclusive, investimentos privados. E esta interação entre interesses públicos e privados é cada vez mais explícita, especialmente, quando avaliadas as políticas de incentivos públicos (Art. 174 CF/88), que devem priorizar as empresas socialmente responsáveis, pois considerando que os recursos são escassos, é necessário um planejamento estratégico de forma a usar eficientemente o dinheiro público. Desse modo, direcionar e seguir caminhos nos termos ora em análise contribuirá para a sustentabilidade social e econômica.

O presente artigo parte do aprofundamento da compreensão do pensamento político-jurídico kantiano para trabalhar com um dos problemas mais relevantes da realidade sócio-política contemporânea: o da ameaça ao curso da vida social humana em razão das graves alterações ambientais que estamos provocando no planeta e a consequente construção do conceito de sustentabilidade ambiental como critério de responsabilidade ético-política nos dias atuais. A organização política da sustentabilidade no mundo contemporâneo, como um problema transfronteiriço e transnacional é pensado em confrontação com os fundamentos em que ainda repousam a bases da ordem jurídica internacional, de matriz eminentemente kantiana, na busca por indicar as implicações desse elemento contemporâneo na reestruturação da compreensão da ideia de justiça no plano político, jurídico e econômico global. Por meio de uma abordagem metodológica focada na crítica discursiva, o referencial filosófico kantiano e o referencial jurídico pós-positivista, serviram de base para a discussão levantada, que aponta como um dos principais resultados, a constatação das insuficiências do paradigma atual de tutela dos direitos fundamentais difusos relativos à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável, no atual contexto globalizado.

Tema de aguçada discussão teórica no contexto contemporâneo, a globalização tem demarcado a fronteira entre Estado, economia, empresas e sociedade. A intensificação do processo de globalização gerou a aceleração da circulação do capital, produzindo um regime econômico transnacional. A questão, contudo, é saber se a força explosiva do capitalismo internacional pode ser colocada sob controle em um plano supranacional e global, situado além dos Estados nacionais. Trata-se da exigência de pressupostos democráticos e de responsabilidade moral que estabilize o desenvolvimento econômico, atualmente sem lastro político, com os preceitos da sustentabilidade na arena global. Nesse quesito discute-se a necessidade de inclusão da empresa como ator e, igualmente, categoria teórica a ser considerada numa leitura mais ampliada da sociedade. Importa, em suma, verificar até que ponto as empresas podem contemplar no seu dinamismo próprio e peculiar de produção material (bens, produtos e serviços), também as categorias normativas da sociabilidade (ética, moral e Direito) ampliadas além das fronteiras do Estado nação pela dinâmica da globalização.

Resumo Este artigo tem por objetivo investigar o uso da propriedade rural como espaço adequado para o desenvolvimento sustentável, a partir do manejo equilibrado de espécies de ecossistemas, que promovem o equilíbrio do meio ambiente e da qualidade de vida dos agricultores rurais. O estudo de caso “Mandala” ilustra a situação onde, o uso racional desses espaços territoriais pode servir como base para o desenvolvimento e cumprimento da função social da propriedade. O estudo caminha na direção de encontrar uma melhor condição de subsistência e de renda do trabalhador rural. A idéia do uso racional da propriedade e do espaço adequado é trabalhada no sentido de buscar uma relação estável da vida do homem com a natureza, como regula a Constituição brasileira de 1988, quando trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Tendo como referência e “fonte inspiradora” um documentário exibido pela Televisão Franco-Alemã “Arte” intitulado, em francês, “Prêt à Jeter” (pronto a jogar fora) este texto tem como objetivo central colocar em apreciação algumas reflexões acerca da obsolescência programada, uma das estratégias utilizadas para fazer “girar a roda” da sociedade de consumo no modelo de desenvolvimento adotado pelo capitalismo, bem como, ensaiar uma reposta às seguintes questões: 1ª) Para combater a obsolescência programada se faz necessária a defesa de uma “teoria do decrescimento” que, entre outras coisas, prega a necessidade de um “decrescimento econômico”? 2ª) Sendo a obsolescência programada uma das estratégias da sociedade de consumo é possível combatê-la e, ao mesmo tempo, defender-se um “direito ao consumo”?

O artigo então desenvolvido busca analisar os contratos de franquia empresarial, em especial no que se refere a relação estabelecida entre franqueador e franqueado, a análise se dá a partir da gênese deste peculiar sistema de negócios até a sua incorporação ao ordenamento jurídico, com especial enfoque sobre os aspectos mais relevantes da Lei n.º 8.955/94, notadamente no que tange a relação entre as partes, de modo a revisitar a discussão sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de franquia, tendo em vista o denominado desequilíbrio congênito destes contratos, expresso na vulnerabilidade econômica do franqueado em relação ao franqueador.

Este artigo tem por objetivo tratar da aplicabilidade e da importância da governança corporativa para a preservação da atividade empresarial na recuperação de empresas prevista na Lei 11.101/2005. Este regime apresenta soluções para empresas em dificuldades financeiras e tem por objetivo central possibilitar a manutenção dos negócios de empresas com viabilidade econômica, preservando sua capacidade produtiva e de geração de empregos, por meio de negociações com seus credores. Sendo assim, o princípio da preservação da empresa viável é abordado como um dos fundamentos da legislação falimentar. Em seguida, é analisada a recuperação de empresas, seus objetivos e espécies. Por fim, a definição e a aplicação da governança corporativa no processo de recuperação judicial são discutidas como forma de alinhar o interesse de preservação da empresa com a satisfação dos interesses dos agentes envolvidos com a atividade empresarial.

Resumo: Este artigo é uma reflexão sobre o posicionamento jurisprudencial atual, levando em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, face à previsão contida na Lei 6.830/80 de que os bens penhorados na Execução Fiscal antes da sentença que decreta a quebra do empresário não serão submetidos ao juízo falimentar. Dessa forma, perquire-se se deve subsistir a regra de que os bens da sociedade empresária, que tiverem sido penhorados em sede de execução fiscal antes da decretação da falência, devem lá ser expropriados ou se tais bens deveriam se submeter ao que prevê a Lei 11.101/05, que por seu turno, tem dispositivo no sentido de que os bens da sociedade falida devem ser vendidos preferencialmente em bloco, sendo a venda em unidades isoladas o último recurso a ser utilizado. O disposto na Lei Falimentar leva em conta a preservação da empresa, face ao reconhecimento de sua função social e é discutido no presente trabalho se deve prevalecer entendimento que prestigie o juízo falimentar e a função social da empresa ou a segurança jurídica concedida à Fazenda Pública pela Lei 6.830/80.

A Análise Econômica do Direito originou-se nas décadas de sessenta e setenta quando da crise do Estado do Bem-Estar Social, e abordou vários temas sendo que neste trabalho pretende-se fazer algumas reflexões críticas das posições e pressupostos adotados pela Análise Econômica do Direito em relação à teoria das externalidades, e consequentemente da sua visão do Direito, e para atingir tal objetivo, se fará uma construção, passando por várias teorias econômicas para explicar o surgimento da Análise Econômica do Direito. Então passa-se a estruturar uma visão crítica dos fundamentos da visão da Análise Econômica do Direito sobre a teoria das externalidade e o papel do direito dentro dela, das quais serão feitas algumas reflexões, tomando por base as releituras feitas desta escola do direito e o contexto atual do cenário jurídico e econômico em que atualmente se insere.

Ao iniciar suas atividades o empresário encontra situações em que se vê na necessidade de alienar bens do acervo empresarial. Quando essa alienação recai sobre bens imóveis a solução legislativa encontra-se destacada no artigo 1015 do Código Civil, por outro lado, em alguns casos, as desavenças societárias pela alienação de bens nem sempre estão relacionadas à disposição de bens imóveis, mas sim de bens móveis corpóreos ou incorpóreos, cujos valores, muitas vezes, superam os imóveis e podem gerar igualmente grandes prejuízos aos sócios. Esse artigo, elaborado com base no estudo comparativo, dogmático-jurídico e analítico-sintético, pretende não somente comentar sobre a necessidade de organização dos contratos societários quanto à alienação de bens da sociedade empresária, sejam eles móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos, bem como verificar os deveres dos administradores que administram a personalidade jurídica empresária, por fim, identificar no ordenamento jurídico pátrio as normas do sistema que permitem ao julgador proteger a alienação de bens móveis do patrimônio societário independente de previsão contratual expressa.

A Lei 11.101 de fevereiro de 2005 entrou em vigor no dia 10/06/2005 e modificou o sistema falimentar Brasileiro.A presente pesquisa busca através da escola denominada “Análise Econômica do Direito”, identificar e analisar a “Recuperação Judicial de Empresas”, procedimento trazido pela lei 10.101/05 que tem interferência e influência na economia, visualizando as possibilidades de maximização da eficiência e riqueza. Quais os estímulos para a atividade econômica trazidos pela Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/2005? Quais proteções a atividade empresarial encontra na Recuperação Judicial? Merece destaque que analisaremos e exporemos somente sobre as mudanças que ao nosso ver terão desdobramentos econômicos.No 5º capitulo falaremos sobre o administrador judicial, ao nosso ver figura central para o bom desenvolvimento da lei 11.101/05.

Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 e sua função precípua: a retomada da posse direta da coisa pelo titular do domínio. O direito de propriedade, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. 5º, XXII da Constituição da República, permite ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, e, sobretudo, o direito de reavê-la de quem a tenha injustificadamente, na forma do art. 1.228 do Código Civil, tal fazia o art. 524 do Código Civil de 1916. Observa-se que este direito de reaver a propriedade deve estar limitado à função social dos contratos que impõe aos contratantes que estes almejem, para além dos seus interesses individuais, a satisfação de interesses extracontratuais socialmente relevantes. Destarte, partindo de uma análise histórica do instituto, estudam-se através do método indutivo algumas espécies de contratos em que se vislumbraria o cabimento do pedido de restituição e eventual conflito entre a cláusula resolutória expressa, que funcionaliza o pedido de restituição, em contraposição à função social dos contratos, à luz dos interesses da massa falida e dos demais credores.

Em nosso estudo buscaremos realizar uma análise crítica de importantes pontos do constitucionalismo brasileiro que, de alguma forma, têm sido resolvidos de modo automático e irrefletido no meio jurídico. O objeto fundamental de nosso estudo será uma colisão aparentemente existente entre dois valores fundamentais da República Federativa do Brasil, positivados logo ao art. 1º, inciso IV da Carta Magna, quais sejam: “os valores sociais do trabalho e o da livre iniciativa”. Por todo o trabalho teremos como objetivo analisar a possibilidade de realização de uma concordância prática entre estes dois valores tão divergentes. Para tanto, analisaremos a questão do dirigismo constitucional, que limita a autonomia da vontade e norteia as ações da autonomia privada. Ainda, analisaremos o Direito do Trabalho como forma manifesta de intervenção estatal na livre iniciativa, não apenas limitando a liberdade de contratar, mas também a utilizando como mecanismo poderoso de implementação de políticas públicas, através de uma via indireta e gratuita.

Atualmente, tem-se verificado, em processos judiciais e extrajudiciais no ramo do Direito Empresarial, a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos de exclusão do sócio por falta grave. Embora não positivada em nosso ordenamento jurídico, essa teoria tem sido desenvolvida com base naquela expressa pelo art. 50 do Código Civil de 2002: a desconsideração da personalidade jurídica. Buscando identificar os motivos pelos quais essa inversão da desconsideração tem sido utilizada, por juristas e doutrinadores, como argumento para dizer ou discutir o direito, sejam eles de ordem principiológica ou de ordem pragmática; este artigo apresenta a possibilidade de sua aplicação no Direito de Família. Obedecidos os requisitos da ocorrência de falta grave contra sociedade personalizada e da ciência de tal fato por parte de todos os sócios atuais, essa aplicação dar-se-ia também no Direito de Família, quando o cônjuge-sócio se utiliza da pessoa jurídica para ocultar bens e obrigações familiares.

As empresas familiares representam a grande maioria das organizações do mundo, o que lhes garante um lugar de destaque na economia mundial e torna relevante a realização de estudos aprofundem sobre a dinâmica e funcionamento dessas organizações. Tais corporações vivem um processo dinâmico e complexo, em que as diferentes idades cronológicas dos seus membros (às vezes acentuadas pelo conflito entre gerações), os diferentes estágios do grupo familiar, e ainda, o estágio de maturação da empresa no mercado, ocorrem todos ao mesmo tempo confundindo papéis e funções dos envolvidos nesse contexto. Trata-se do conflito entre gestão, propriedade e família. São 3 (três) eixos ou sistemas independentes e superpostos que se fazem presentes nas empresas familiares. A melhor alternativa a ser adotada pelas empresas familiares é a inserção de medidas de Governança Corporativa, Governança Familiar e Governança Jurídica como elementos integrantes das estratégias adotadas por cada Empresa. A família deve se valer de planejamentos, estruturas e atitudes nos âmbitos da gestão e família para atingir os seus objetivos empresariais utilizando as inúmeras possibilidades dadas pelas disciplinas do Direito, Administração, Psicologia e Sociologia.

Trata-se de um estudo acerca da análise da liberdade de contratar sob a ótica do direito concorrencial, desde uma concepção iluminista de tal liberdade, como um direito do Homem quase absoluto, inserido em ambiente jurídico que reconhecia apenas uma igualdade meramente formal entre os homens, até a percepção da necessidade da intervenção do Estado para a garantida da manutenção do sistema capitalista. Nesse contexto, pesquisa-se também sobre a influência da experiência alienígena, especialmente americana e europeia, na construção do Direito da Concorrência brasileiro. Procura-se, por fim, compreender os limites à liberdade de iniciativa no contexto da defesa da livre concorrência e o papel do Estado como entidade garantidora de um ambiente concorrencialmente saudável, utilizando-se para tanto as lições da doutrina e da jurisprudência especializadas.

O presente trabalho visa investigar a evolução pela qual passou a empresa, inicialmente tendo a mesma um caráter historicamente familiar, passando por um perfil individualista até chegar ao seu atual formato, ou seja, analisado sob uma perspectiva social e coletiva, em que vão ser discutidos os efeitos sociais, jurídicos e econômicos advindos da sua existência. Para isso, são enfatizados, no presente estudo, os preceitos constitucionais que dão fundamento e proteção à atividade empresarial, levando-se em consideração os princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Também, faz-se uma averiguação dos dispositivos da Lei no. 11.101/2005, que materializam a função da preservação da atividade empresarial, não menosprezando a busca pela eficiência econômica, objetivo também perseguido pelo novo direito falimentar. Por fim, conclui-se que a atividade empresarial contemporaneamente é visualizada para além do lucro, primando, por conseguinte, por valores sociais e humanísticos. A pesquisa é bibliográfica, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas nas áreas do Direito Falimentar e Constitucional, enfatizando-se, na pesquisa, algumas questões como a função social da propriedade, preservação da atividade empresarial e eficiência econômica.

O termo randômico, inspirado na palavra norte-americana, significa fenômeno acidental, que ocorre sem intenção ou participação direta para sua efetivação. Neste ínterim, o termo, criado e desenvolvido para fins deste trabalho, encontra sua definição e fundamentação no resultado de uma análise conjunta com a hodierna virtualização do processo judicial, em crescente utilização no Brasil. No bojo de tal definição e fundamentação, o presente estudo objetiva analisar as funções dos magistrados, seu poder e responsabilidade, bem como a possibilidade de aplicação no direito brasileiro do processo virtual randômico, garantindo a distribuição aleatória dos novos processos judiciais eletrônicos em todo o território brasileiro, com o fato de, não sendo possível alcançar, pelo menos possibilitar uma aproximação do ideal da Democracia no processo judicial.

O presente trabalho tem coo escopo demonstrar os direitos e deveres do avalista em caso de deferimento da recuperação judicial do avalizado, principalmente, quando o plano de recuperação prevê condição especial para o cumprimento da obrigação, como por exemplo a remissão da dívida em questão. Importante será destacar se o avalista está ou não subordinado ao plano de recuperação, e se, com o pagamento do valor integral do título, o mesmo sub-rogando-se nos direitos do credor, poderia buscar, seja no processo de recuperação ou por ação independente, o valor integral pelo qual pagou. A Lei de Recuperação Judicial e Falência ganha relevância, face às dificuldades financeiras experimentadas por alguns setores, em razão da crise existente na atualidade. Neste sentido, uma questão importante a ser tratada pelos nossos tribunais, refere-se aos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial perante as obrigações dos avalistas da empresa recuperanda. Nesta senda, dois pontos importantes serão discutidos no presente estudo, primeiramente o que se refere à questão do avalista estar também protegido pela recuperação deferida ao avalizado, e segundo no que diz respeito ao “quantum” a ser pago pelo mesmo, e o regresso a que tem direito. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva-se apresentar as soluções e controvérsias existentes na solução do problema envolvido, procurando trazer para os operadores da área, subsídios para a uniformização do entendimento da questão. A pretensão é a de mostrar as diferentes vertentes pelas quais, especialmente, a questão relacionada ao regresso do avalista se realiza, seja em relação às condições do plano ou pelo valor total pago, face à característica da autonomia, que norteia o Direito Cambiário e não esquecendo do principal objetivo da Lei de Recuperação que é o de manter a fonte produtora. A matéria, à primeira vista, parece de simples análise em razão de as obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras, mas diante do instituto da recuperação judicial de empresas, o regresso exercido pelo avalista pode provocar interpretações equivocadas, culminando com o comprometimento do próprio crédito, que norteia todas as relações empresariais. Na maior parte das operações, os avalistas são os próprios sócios da avalizada e por que os sócios de uma empresa iriam desejar a recuperação desta se seu próprio patrimônio teria que responder pelos débitos? Por outro lado, os sócios pensariam duas vezes antes de serem avalistas, o que pode levar à descapitalização de muitas empresas, que não têm outro modo de garantir suas dívidas. E então, a questão ficaria em buscar um avalista. Assim sendo, a principal tarefa que se impõe é a de demonstrar tecnicamente qual a função de atribuir-se o ônus ao instituto dos títulos de crédito ou ao da Recuperação Judicial, pois esta análise jurídica pode comprometer o comportamento do crédito e via de conseqüência, causar fortes impactos econômicos.

O presente estudo possui a pretensão de ponderar sobre o contrato social eletrônico e o registro público de empresas mercantis a cargo da junta comercial, objetivando fazer uma revisão acerca dos contratos sociais de sociedades empresárias, classificação dos sistemas de registro público e analisar o contrato social eletrônico e a certificação digital como validade jurídica de documentos virtuais, trazendo uma proposta de modelo conceitual de contrato social eletrônico, que poderia ser adotado no Brasil com vistas à redução de custos e prazos na abertura de empresas perante as juntas comerciais. O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. As tecnologias evoluem e o direito deve acompanhar o avanço tecnológico da sociedade, pois com o contrato social eletrônico, enviado on-line para junta comercial, o tempo de manuseio de processos físicos é eliminado, eis que o tempo total para a abertura da empresa é composto pelo tempo de diversas etapas, a eliminação de etapas desnecessárias contribui para a redução do tempo como um todo, contribuindo para o aumento da celeridade na abertura das empresas e desenvolvimento econômico do país.

No presente trabalho, “O real sentido da função social da empresa e as limitações aplicadas ao seu exercício através da responsabilidade social”, busca-se averiguar a relevância da preservação da função social da empresa para o mercado e as divergências em tentativas de aprimoramento de mecanismos de responsabilidade social, sob a perspectiva de uma análise constitucional e econômica. Analisar-se-á a influência da ética empresarial no exercício de empresa e sua repercussão no mercado, identificando os aspectos em que a função social da empresa se distingue da responsabilidade social. Por fim, verificar-se-á a possibilidade de imposição da prática de atos que estejam de acordo com a responsabilidade social aos empresários pelo Estado.

O presente artigo discute a concentração empresarial como estratégia de desenvolvimento adotada no período do regime castrense no Brasil, a partir do exame de seis doutrinadores contemporâneos à elaboração da Lei das Sociedades por Ações, de 1976, em face da cláusula referente à repressão ao abuso do poder econômico presente na Emenda Constitucional nº. 1, de 1969, artigo 160, inciso V, reproduzida no parágrafo 4º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, bem como o conflito aparente entre os incisos I e V do artigo 160 da Emenda Constitucional nº. 1, de 1969, e da Lei da Repressão ao Abuso do Poder Econômico com a Lei das Sociedades por Ações.

O escopo do presente artigo é a análise de alguns dos principais aspectos da tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais e a garantia do acesso à justiça, como garantia constitucional do cidadão à ordem jurídica justa . Em princípio, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental. Antes de adentrar a discussão do ponto nevrálgico, serão apresentados e analisados temas fundamentais como a compreensão do instituto da Sociedade anônima, sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e a necessidade de fortalecimento do mercado de capitais através da tutela coletiva de interesses transindividuais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a ação coletiva. Por fim serão apresentadas algumas das principais discussões acerca da Lei 7.913/89, principalmente no que tange a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação.

O Direito Empresarial vive da empresa. No mundo atual a empresa apenas sobrevive e se desenvolve plenamente quando há inovação. Na empresa a inovação não representa apenas o desenvolvimento de um novo produto, de uma nova embalagem ou de um novo serviço. Trata-se também de um exercício contínuo de criação e de recriação das estruturas administrativas, financeiras, comerciais e também jurídicas, que sustentam o negócio. Especialmente no âmbito do direito empresarial societário, cabe ao jurista criar estratégias jurídicas lícitas capazes de permitir a realização eficaz e plena dos objetivos empresariais, com o menor custo possível (de tempo, de desgaste psicológico e de dinheiro). Isso exige a superação do modelo mental dominante no meio jurídico e uma postura inovadora que somente será possível com a utilização plena de alguns pressupostos de interpretação e de aplicação das normas jurídicas. A inovação pode ocorrer por meio do uso estratégico e inovador da sociedade em conta de participação, que pode representar importante elemento de superação da contradição empresarial existente especialmente na situação em que uma pessoa não pode ou não quer ser empregada ou sócia de outra, mas precisa receber o produto de seu trabalho da maneira mais segura e econômica possível, ficando livre para assumir novos vínculos negociais e profissionais, independentemente de autorização de outros sócios ou da formalização de uma alteração de contrato social. Isso pode ser efetivado por meio de uma sociedade em conta de participação instituída por meio de um estatuto social e classificada como sociedade de capitais.

A atual ordem constitucional brasileira tem entre seus objetivos o desenvolvimento. A trajetória de desenvolvimento nacional evidencia que para avanços será preciso um real alinhamento de esforços neste sentido. Esta responsabilidade é dos governos e agentes econômicos. A presente pesquisa, a partir dessas premissas, destaca os principais caminhos percorridos pelo Brasil no intento de alcançar o desenvolvimento, bem como a importância da intervenção estatal por meio do planejamento e dos planos econômicos para definição das metas na busca desse fim. Tendo em vista o caráter indicativo do planejamento (art. 174 CF/88), os objetivos e ações governamentais registrados nos planos influenciam as decisões estratégicas do setor econômico, portanto, devem ser encarados como caminhos de aproximação dos interesses público-privados. Sob esse aspecto, a breve análise dos planos de desenvolvimento nacionais, embora evidencie que sempre houve preocupação dos governos em fortalecer e engajar-se com a iniciativa privada, reflete que o desafio consiste em estabelecer políticas eficientes para essa integração. Considerando-se um cenário de economia de mercado (liberdade econômica), a intervenção por meio de fomentos públicos (incentivos) gera efeitos positivos e atrai a livre iniciativa, possibilita investimentos, mantém e poderá acelerar a dinâmica da economia.

O estudo do usufruto de ações representativas do capital social de sociedades anônimas se faz necessário e atual, considerando que este mecanismo jurídico tem sido adotado, com frequência, em estruturações societárias envolvendo parcerias empresariais e em planejamentos de sucessão em empresas familiares. Sem a pretensão de esgotar o tema, considerando sua complexidade, o texto objetiva elucidar os percalços que usufrutuário e nu-proprietário enfrentam ao pactuarem usufruto sobre ações. O usufruto é disciplinado, genericamente, pelo Código Civil, muito embora existam regras pontuais que tratam do usufruto de ações na Lei das Sociedades Anônimas (LSA – Lei nº6.404/76). A harmonização das regras gerais sobre o usufruto com aquelas especiais previstas na LSA geram desconforto aos teóricos e aos aplicadores do Direito, tendo em vista a existência de algumas lacunas legislativas e também as particularidades relacionadas à natureza das ações que representam o capital social de uma sociedade anônima. Dentre as situações que geram dúvidas e controvérsias encontram-se as seguintes: Em sendo silente o contrato de instituição usufruto das ações como ficará o exercício do direito de voto perante a companhia? Quem poderá celebrar eventual acordo de acionistas? A quem competirá o exercício do direito de recesso? Usufrutuário ou nu-proprietário? A rigor, a doutrina e os tribunais desempenham papel de grande relevância na solução destes temas, ao que se deve somar a inegável eficácia e eficiência do exercício da liberdade contratual para a compatibilização dos direitos e deveres daqueles que participam da relação jurídica instituída pelo usufruto. É o que se conclui no presente ensaio.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos se apresenta como uma instituição judicial independente e autônoma, cujo objetivo precípuo é a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com o funcionamento da referida Corte é possível que sejam julgados casos contrários aos Estados nacionais por violação de direitos humanos, prolatando-se uma sentença (pela Corte Interamericana) que deverá ser cumprida pelo Estado, sob pena de serem aplicadas sanções de natureza política perante a Organização dos Estados Americanos caso o Estado não venha cumpri-la. A observância dos direitos humanos e a prevalência da dignidade da pessoa humana ganham destaque no contexto americano e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana por parte dos Estados, garante aos indivíduos uma importante e eficaz esfera complementar de garantia aos direitos humanos sempre que as instituições nacionais se mostrem omissas ou falhas.

Desde a década de 70 o Brasil vem se consolidando como um dos maiores exportadores de armas convencionais do mundo, fazendo parte de um rol seleto de países produtores que atuam em um mercado completamente desregulado. Ao contrário das armas químicas, biológicas e nucleares, que são reguladas por tratados internacionais proibindo a sua transferência, não existem convenções ou tratados internacionais proibindo ou restringindo as transferências de armas convencionais. Um mecanismo de transparência foi criado pelas Nações Unidas como forma de promover um comércio mais responsável, na medida em que torna públicas as informações prestadas pelos Estados sobre suas transferências. Apesar de o mecanismo ter sido criado no início dos anos 90, relatórios atuais têm demonstrado que o Brasil ainda não é totalmente transparente, uma vez que não fornece informações suficientes sobre suas transações. Tal situação é agravada pelo fato de que o país exporta milhões de dólares em armas todos os anos, com histórico de vendas, inclusive, para regiões em conflito ou com registro de graves violações dos direitos humanos, como, por exemplo, as vendas efetuadas para Argélia, Colômbia, Indonésia e Paquistão, entre os anos de 2002 e 2004 e que somaram aproximadamente 50 milhões de dólares. A falta de compromisso do país com a transparência no comércio internacional de armas viola dispositivos da Carta das Nações Unidas, notadamente os artigos 1º, 11 e 26, que prescrevem a obrigação dos Estados de se comprometerem com a manutenção da paz e segurança internacional, desviando o menos possível dos recursos do mundo para armamentos, além de revelar um descaso para com as recomendações da AGNU, em especial as resoluções 46/36 L, 50/70 D, 51/45 N e 60/82. Favorecer um comércio internacional de armas mais transparente contribui para a construção da confiança entre os países, evitando o acúmulo desestabilizador de armas em determinadas regiões, sobretudo conflituosas e atingidas por graves violações dos direitos humanos, além de servir como importante ferramenta para controlar os gastos públicos e coibir o desvio de exportações para o mercado ilegal.

O presente ensaio tem por objetivo analisar a regulamentação de certas atividades industriais singulares e sua imbricação com o meio ambiente, tendo como cenário o contexto da cooperação internacional entre os Estados, haja vista que este apanágio é conteúdo de fundo das convenções e tratados internacionais. Nesse sentido cabe indagar até que ponto o contexto da cooperação internacional é robusto na efetividade de fazer com o que os países cumpram rigorosamente o disposto textual daqueles documentos, pois as regulamentações são em sua maioria de ordem local e regional, não havendo ainda um jus cogens global. A cooperação internacional, entre os Estados, no sentido de robustecer e reafirmar o conteúdo solidário faz com que no âmbito internacional ambiental haja uma transformação consciente de que a atitude global infere no local e não ao contrário. São as ações em escalas globais que têm causado maior impacto no cenário internacional ambiental para uma postura diferenciada dos Estados. O artigo conclui que o apelo individual de produção dos países faz parte do crescimento econômico, porém o clamor ambiental tem feito com que o fomento e tudo que o envolve contemple o meio ambiente em todos os níveis e na maioria das vezes como condição para a suficiência dos Estados. Portanto, cumpre notar que o papel da regulamentação de certas atividades industriais e militares é imperioso para o equilíbrio do meio ambiente irradiado em todos os níveis; bem como as convenções internacionais refletem o desejo de solidariedade entre os países, principalmente os industrializados sob pena de ineficiência dos Estados. O presente artigo apóia-se no método bibliográfico, por tratar-se de ensaio argumentativo teórico.

As decisões prolatadas no estrangeiro, via de regra, não são automaticamente executáveis no território brasileiro, necessitando ser incorporadas pelo sistema jurídico pátrio a fim de obter eficácia no território nacional. Para tanto, a decisão deve passar pelo processo de homologação. Para que seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, todavia, tais decisões devem obedecer a pressupostos legais, em especial a não ofensa à Ordem Pública. A questão que se coloca é a de encontrar o conteúdo da ordem pública, visto que ela apresenta conteúdo variante, assumindo diferentes feições em função do tempo e do espaço. Por estar diretamente relacionada com os valores e princípios basilares da cultura jurídica posta, a ordem pública é caracterizada e delimitada pelas Cortes nacionais. Mediante tal fato, o escopo deste trabalho é aferir do judiciário nacional o conteúdo atual da ordem pública, evidenciando tais vícios, a fim de que os interessados busquem saná-los antes de iniciarem o processo de homologação.

Este artigo tem por objeto o estudo das interceptações telefônicas no âmbito das legislações dos países do MERCOSUL. A pesquisa aborda o tratamento jurídico constitucional e infra-constitucional de direitos fundamentais como o da intimidade e do sigilo das comunicações nos países em análise. Por meio do estudo histórico da legislação constitucional e das bases normativas na exposição e comparação dos sistemas jurídicos, inclusive, é possível alcançar tentativas de solução para eventuais conflitos resultantes da colisão de direitos fundamentais relacionados ao tema, com o fim de preservar o cidadão de intromissão indevida e apurar responsabilização funcional de quem der causa ao ato.

Resumo O aprofundamento das relações internacionais nos últimos tempos vem colocando em xeque a soberania constituinte. O que antes era considerado absoluto, não conhecendo limites na ordem externa, hoje já é observado com certa flexibilidade. Principalmente no que diz respeito ao chamado constitucionalismo global alavancado pelo jus cogens do direito internacional. O presente artigo pretende apresentar a soberania constituinte plena evoluindo para uma soberania constituinte limitada pelo direito internacional. O contexto abarcado é o atual remetendo-se a fatos pretéritos que influenciaram sobremaneira o presente. Conclui-se, portanto, que hoje não há mais que se falar em soberania constituinte plena e sim soberania constituinte limitada pelo direito internacional e pelo constitucionalismo global.

RESUMO Título: AS NOÇÕES DE NACIONALIDADE, IDENTIDADE E PERTENCIMENTO E A UNASUL – PERSPECTIVAS E PROPOSTAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL O Congresso Nacional convalidou o ingresso do Brasil na Unasul, cuja proposta integracionista reúne os doze países que compõem a América Latina. Trata-se de iniciativa histórica, aparentemente nos moldes da União Europeia, no contexto de multipolaridade, e que objetiva construir de maneira participativa e consensual, um espaço de articulação no âmbito cultural, social, econômico e político entre os seus povos, conforme divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores. O presente artigo propõe que devam ser tomadas iniciativas concretas para alavancar o projeto da Unasul, a partir de medidas práticas de integração das populações envolvidas, levando-se em conta as noções de nacionalidade, identidade e pertencimento. Nessa linha de ideias, mas sem nenhuma pretensão de esgotar o debate, apresentamos a hipótese de que a proposta de efetivação de duas emendas constitucionais (art. 12 da CF) poderá servir como meio complementar para que sejam alcançados os objetivos integracionistas da Unasul.

O presente artigo busca descrever de forma pontual consequências do processo de erosão do conceito absoluto de soberania do Estado nos ramos do Direito Constitucional e Internacional. Após uma rápida descrição deste problema, verticaliza-se a análise nas duas áreas propostas. Neste sentido, buscou-se na doutrina e na análise de alguns casos jurisprudenciais analisar como o Direito Constitucional, em especial o brasileiro, internacionalizou-se e recebeu em seu bloco de constitucionalidade elementos normativos que a princípio não foram formados dentro do âmbito do Estado. Discute-se a comunicação entre esferas jurisdicionais e conceitos presentes em MADURO, ZAGREBELSKY, HÄBERLE, NEVES, CANOTILHO dentre outros. Mais adiante, muda-se o foco para o ramo do Direito Internacional e o sua possível fragmentação devido a sua potencial falta de coesão sistêmica. Concentra-se a análise na problemática dos conflitos entre jurisdições internacionais. As ideias centrais são desdobramentos das obras de KOSKONNIEMI, LAVRANOS, SLAUGHTER e outros. Conclui-se que a solução constitucional de internacionalizar-se não faz com que a melhor solução para o sistema internacional seja constitucionalizar-se. Sugere-se, ao final, que a melhor saída para ambos os sistemas estará na abertura dos mesmos e na necessidade de se desenvolver guias de compartilhamento normativo.

O presente estudo tem por objetivo apresentar um breve histórico das principais causas que desencadearam a crise financeira dos subprimes, assim como analisar por qual motivo tal crise atingiu tão rapidamente grande parte das economias do globo e passou a ser considerada por muitos economistas como a maior crise financeira desde o Pós II Guerra Mundial. A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em um estudo de natureza descritivo/analítica, desenvolvido através de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e com forma de abordagem qualitativa. Conclui-se que a despeito de muitos países pregarem o liberalismo econômico, em momentos de enfrentamento de crises, se faz necessária a intervenção do Estado na economia como forma de tentar minimizar os efeitos das crises e ainda reverter a desconfiança dos agentes econômicos internos e externos. Assim, utilizando a teoria econômica de Keynes, foi percebido que mesmo nos países ditos liberais, contrários ao intervencionismo econômico, faz-se necessária alguma forma de regulação da economia pelo Estado, sob pena da ocorrência de crises financeiras em algum momento do ciclo econômico.

A globalização com seu aparato tecnológico e informacional tem influenciado ativamente as transformações do núcleo conceitual do Estado moderno, que diante de sua fragilidade, tem buscado através de um processo de integração com outros Estados nacionais um fortalecimento maior para enfrentar os desafios da pós-modernidade, tendo hoje em dia na União Europeia, seu paradigma de etapa mais avançada deste processo. O presente trabalho procura demonstrar como a integração interestatal, que primordialmente se deu no âmbito econômico, hoje, estende sua atuação à esfera dos direitos humanos, como forma de tentar redirecionar os efeitos da globalização do capital. Apresenta ainda, a realidade de expansão dos direitos humanos com seus diversos sistemas jurídicos de proteção e promoção que, quer seja da ordem interna do Estado, quer internacional, através de tratados, ou mesmo via o direito comunitário, tem exigido uma nova hermenêutica dos direitos fundamentais baseada no diálogo entre as diversas fontes de direitos humanos.

O mundo atual está passando por várias transformações, muitas delas provocadas pela Globalização. Essas mudanças provocaram mudança nos mercados, que trouxeram consigo a necessidade de novas leis e novas formas de regular as relações econômicas, e atender aos interesses dos diversos atores da economia mundial. Ao mesmo tempo, aumenta a consciência em todos os seres humanos de que todos são de fato iguais, independentemente de raça, cor, sexo, religião, opção sexual, nacionalidade, ou qualquer outra classificação ou divisão que se imponha sobre os homens. Em contraste a essa consciência de humanidade, o que se vê na prática e na realidade é que a situação não se apresenta favorável aos direitos humanos. Há uma busca incessante por lucro em detrimento dos direitos dos homens, o que é contrário aos próprios Direitos Humanos, e também prejudica o ciclo de desenvolvimento social e econômico. O presente trabalho pretende levantar algumas questões a serem observadas diante da realidade do mercado atual, para que as leis do mercado funcionem de forma eficiente, e atendam aos interesses das empresas, e ao mesmo tempo sejam assegurados os direitos humanos em sua universalidade, em todos os lugares.

As questões que cercam a temática das competências a exercer-se pela União Europeia através de suas instituições comunitárias sempre foram alvo de intrincados debates pelos doutrinados e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e a consequente inclusão de dispositivos relativos ao rol de competências do direito comunitário buscou-se, conforme será analisado, estabelecer as premissas para a criação de um sistema mais coerente e equilibrado, baseados nos princípios de atribuição e seus correlatos subsidiariedade e proporcionalidade. Não obstante, pouco se discutiu os temas vinculados às chamadas competências inominadas (de apoio, de coordenação ou complementares) que, apesar de representarem um “impacto” menos complexo no processo decisório (ao referirem-se aos chamados temas colaterais da agenda de integração europeia, a saber: educação e formação profissional, cultura, esportes, entre outros), possuem uma importância primordial para o avanço do processo integracionista europeu. Como tal, o objetivo do presente artigo será analisar como se deu a evolução do tratamento das competências no direito comunitário para, posteriormente, centrar-se nos aspectos e elementos vinculados às competências inominadas, de forma que se possa delimitar a natureza jurídica, o alcance e efeitos da criação de políticas setoriais voltadas para o desenvolvimento dos temas competenciais e a contribuição dos mesmos para o fortalecimento da integração europeia e para a construção de uma Europa mais “cidadã”.

O presente artigo visa refletir a respeito das normas brasileiras sobre questões de falência internacional. O tema é de suma importância nos dias de hoje devido à constante e consagrada internacionalização dos negócios internacionais, que, em falta de sucesso, acabam levando a casos de falência internacional. Inicialmente, esclarece algumas noções essenciais de Direito Internacional Privado que são importantes na área do Direito Processual Internacional. Estabelece-se a diferença entre competência legislativa e competência judiciária, jurisdição e competência, competência internacional e competência interna, competência concorrente e competência exclusiva, jurisdição direta e jurisdição indireta. Analisa especificamente a repercussão internacional das normas sobre o foro de falência do Direito Interno Brasileiro, se elas podem firmar a jurisdição dos tribunais brasileiros para casos internacionais e seus possíveis reflexos sobre a homologação de sentenças estrangeiras de falência. Para tal, faz-se uma abordagem da evolução histórica de tais regras no Brasil, indicando não somente a legislação, mas também a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, até os dias de hoje, com a Lei 11.101/05 - Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Comenta-se o Código Bustamante à luz da legislação brasileira, no tocante às regras falimentares previstas neste tratado multilateral ainda em vigor no Brasil. Ao final são apontadas as atuais necessidades do Direito Brasileiro em termos de regulamentação internacional sobre falência.

Os processos de integração regional são elemento inegável da realidade atual. Assim, importa o tratamento dos instrumentos de harmonização jurídica, para consolidar concordâncias quanto à regulação de suas atividades. Nessa trilha, analisar-se-á como a harmonização das ordens jurídicas se deu na União Europeia e no MERCOSUL, apontando diferenças estruturais, para demonstrar seu assimétrico desenvolvimento jurídico. Então, examinar-se-á a busca por aprofundar a integração pela uniformização jurídica, verificando-se tentativas frustradas ocorridas em ambos os blocos, a fim de, ao identificarem-se as semelhantes dificuldades por estes enfrentadas, expor obstáculos à integração, questionando a existência de convergências possíveis ou necessárias que a condicionam.

A presente análise da “Crise Econômica Mundial: a prática do dumping social como alternativa de sobrevivência comercial e a necessidade de enlace do Direito do Trabalho no Comércio Internacional” visa a atualizar dados de tão importante fenômeno e os seus reflexos no comércio internacional e nas relações de trabalho, com ênfase no dumping social como forma de prática de concorrência desleal na área laboral, objetivando à diminuição do preço final do produto mediante a redução de custos com a mão de obra, em função da aplicação de legislações trabalhistas brandas ou, até mesmo, inexistentes, com implicações que denotem o desrespeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos e benefícios trabalhistas mínimos. Os resultados demonstram que, na atual realidade econômica mundial, é impossível a coexistência de países com um mesmo nível de desenvolvimento e, assim, poder-se-ia evitar a prática de dumping social. Ainda que fosse possível modificar o sistema econômico atual e tornar todos os países iguais em desenvolvimento, a natureza do homem ainda é inerente à competição e à dominação. Necessário, portanto, a vontade efetiva de conscientização da importância dos valores sociais e de respeito à dignidade da pessoa humana, sobretudo dos trabalhadores. A realidade como é exposta não tem como ser mudada, sendo importante a identificação de cada caso com relação à prática de dumping social e os prejuízos por ele ocasionados, impondo punições às empresas que realizam essas práticas, tornando obrigatória a aplicação de projetos de desenvolvimento e de recuperação sociais nos países atingidos.

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do famoso ‘caso Cesare Battisti’ sob a ótica do Direito Internacional Público. Neste sentido, serão abordados, primeiramente, os fatos ocorridos na Itália, que motivaram sua fuga para o Brasil. Em seguida, será analisado o longo processo jurídico que se formou em nosso território, desde o pedido de refúgio concedido pelo Ministro da Justiça até a polêmica decisão do Presidente da República em não extraditar o italiano, passando ainda pelas acirradas discussões ocorridas no nosso Supremo Tribunal Federal. O artigo, contudo, não se limita a relatar os fatos reais, mas permeia estas informações com a teoria jurídica dos principais institutos de Direito Internacional Público envolvidos no processo, que são exatamente o refúgio, o asilo e a extradição.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o desenvolvimento da democracia no processo de expansão da integração regional do MERCOSUL, pelas atividades do PARLASUL, órgão representativo dos interesses da sociedade civil tutelada pelo Direito do bloco. Ao PARLASUL foi conferido o compromisso de integrar os parlamentos nacionais dos Estados Membros num processo de harmonização das legislações internas junto às normas e atividades exercidas pelo MERCOSUL, para promover a segurança jurídica a nível regional. O desenvolvimento da democracia no bloco é uma condição importante para a consolidação e o aprofundamento da integração regional do MERCOSUL e a tutela dos seus cidadãos pela formação conjunta de um Direito comum aos Estados Membros do bloco. Ao final do trabalho, conclui-se que ainda não há no bloco a presença do Direito Comunitário, nos moldes do instituído pela União Europeia, entretanto, isso não impede a expansão e nem lesa o objetivo de formar uma união econômica e política completa no bloco, ao contrário, possibilita a cooperação de maneira gradativa em respeito às diferentes condições econômicas, políticas e sociais existentes nos Estados Membros.

RESUMO: Os princípios são fontes do direito. Os princípios constitucionais não só orientam a criação de normas, mas, por terem força normativa, também impõem obrigações aos seus destinatários. Na União Européia, os princípios servem de balizas ao adequado funcionamento do mercado comum. Dentre os princípios constitucionais da Constituição Européia, temos o princípio da não discriminação. Pelo princípio da não discriminação é vedado aos Estados membros da Comunidade, e aos novos Estados membros, a criação de barreiras à produção, ao emprego e à importação em razão de sexo, ração ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, produção nacional ou consumo. Esta vedação conduz a necessária harmonia que deve reinar na Comunidade, tendo os Estados membros vantagens e desvantagens que o mercado comum pode propiciar a todos. Entretanto, há casos especiais em que a Comunidade pode intervir, promovendo diretivas que, em certo lapso temporal, implique em tratamento diferenciado para produtos e serviços em específicos mercados nacionais em detrimento do mercado comum, se tais medidas forem importantes para a organização da Comunidade. Neste ponto, a discriminação, tolerada, deve se fundar em bases objetivas, com clara fundamentação, a permitir a adequada avaliação dos Estados membros sobre a sua validade, à luz do direito comunitário. Compete ao Tribunal de Justiça da União Européia, então, assentar jurisprudência sobre o alcance dos princípios constitucionais, e, em se tratando do princípio da não discriminação, sobre a validade das diretivas da União Européia e das legislações nacionais sobre a produção nacional e o consumo, consagrando a regra da diferença em casos especiais e rechaçando as discriminações casuísticas, resultantes de meras defesas internas de mercado, tudo a manter o adequado funcionamento e a importante organização do mercado comum da União Européia.

O despertar da sociedade internacional para a proteção ambiental se deu a partir da primeira metade do século XX, com a criação de importantes tratados internacionais para a regulamentação do tema, o que veio a tratar o meio ambiente, como um direito fundamental. Atualmente, a evolução dessa questão se encontra na preocupação com a poluição ambiental causada pela emissão de gases de efeito estufa (GEE), gerando assim, o aquecimento global, fenômeno que causa a mudança do clima. Diante das mudanças climáticas, como um grande desafio que a sociedade deve vir a enfrentar, foram realizados instrumentos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (CQNUMC) de 1992 e seu Protocolo de Quioto de 1997. A participação do Estado brasileiro na proteção internacional do clima, através da ratificação e internalização desses tratados internacionais, tem como base os seus próprios fundamentos constitucionais, quais sejam: o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, instrumentalizado pelo artigo 4º, IX da Constituição Federal de 1988 e o princípio do desenvolvimento sustentável, presente no conjunto de diversos dispositivos constitucionais, sendo estes os artigos 3º, II; 170, VI e 225. Dentro dessa perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de averiguar a participação do Brasil na proteção internacional do clima, diante do cenário das mudanças climáticas, a partir da análise dos seus fundamentos constitucionais.

Este artigo tem por objetivo analisar se um Estado que busca construir seu poder e influência no espaço internacional através do smart power, pode ser tido como Estado democrático através da definição de Estado e Democracia de Guillermo O´Donnell em seu livro “Democracia, Agência e Estado: teoria com intenção comparativa”. Nessa linha, também pretendemos refletir sobre se essa participação na elaboração e decisão da política externa de um país é um Direito Fundamental, ou seja, um processo de cidadania completa (ou agência nos termos de O’Donnell) visto que no atual cenário da globalização as decisões tomadas pelos Estados nesse nível afetam diretamente a população e as políticas praticadas dentro do terrítório nacional. Para isso, inicialmente, este estudo definirá quais os pilares principais do smart power, demonstrando como suas ações podem ser reconhecidas na prática da política externa de um ator estatal. Após esse debate, o artigo passará a demostrar as definições de O´Donnell e procurará debater as idéias do autor analisando as premissas do smart power através de uma ótica de democracia, dos direitos fundamentais e das características do Estado.

O presente artigo analisa o patrimônio comum da humanidade sob a perspectiva dicotômica entre o princípio da Soberania nacional e a preservação internacional do meio ambiente. Inicialmente, investiga-se o patrimônio comum e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direitos humanos de 3.ª geração ou dimensão, consoante classificação de Karel Vasak. Por conseguinte, a pesquisa dirige-se aos antecedentes históricos e à noção jurídica do patrimônio comum da humanidade, na forma dos princípios e da disciplina jurídico-internacional de seu estatuto típico. Adiante, perpassa-se pelo conceito clássico de Soberania nacional à sua compreensão atual, analisando a evolução histórica além de algumas condicionantes teóricas político-jurídicas. No cenário jurídico internacional, verifica-se o plano normativo referente aos direitos soberanos estatais e a exploração dos recursos ambientais, conforme princípios da cooperação e da solidariedade. Por fim, a investigação pugna pela compatibilização interativa entre o princípio da soberania nacional e o Direito Internacional do meio ambiente, sob a égide da dignidade da pessoa humana e da proteção ambiental para o presente e para o futuro.

Nas últimas décadas a situação do meio ambiente em todo o planeta vem cada vez mais se agravando, a população mundial tem sido vítima de tragédias ecológicas causadas por séculos de exploração da natureza pelo homem. Em 2005 a Universidade das Nações Unidas divulgou um relatório que previa que até 2010 o mundo teria mais de 50 milhões de refugiados ambientais. Ocorre que, apesar de crescente o número de migrantes ecológicos, não há, até o momento, regulamentação internacional apta a tratar desta situação. O presente artigo analisará o conceito de refugiado e de refugiado ambiental, além de evidenciar as dificuldades existentes para o reconhecimento dos migrantes ecológicos como refugiados, propondo soluções para a problemática dos refugiados ambientais. O objetivo geral desse trabalho é, pois, despertar os estudiosos e operadores do Direito para a relevância do tema, assim como, fomentar o debate em busca de soluções para a problemática ora abordada. A metodologia utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória e dialética, com predominância indutiva. Ao final, propôs-se como soluções para a problemática dos refugiados ambientais a prevenção de catástrofes naturais, a realocação das vítimas de tragédias ecológicas no próprio país de origem e a utilização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como fundamento da obrigação ético-jurídica internacional de garantir direitos e condições mínimas de sobrevivência a esta nova classe de refugiados.

O artigo que será apresentado aborda a questão da defesa e promoção dos Direitos Humanos em locais de alta vulnerabilidade social, por meio da aplicação da metodologia da mediação. O estudo realizado partiu de uma análise das condições dos Direitos Humanos em países periféricos, especialmente no Brasil e em suas regiões onde a degradação humana e a violação de direitos são flagrantes. A seguir, buscou-se explicitar a metodologia da mediação não apenas como via de resolução de conflitos, mas, principalmente, como instrumento de defesa e concretização dos Direitos Humanos. Através da análise de casos concretos recebidos no Núcleo de Mediação e Cidadania do Programa Pólos, atividade de extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, foi possível relacionar a metodologia da mediação e a tutela dos Direitos Humanos, restando claramente demonstrado que referido método pode ser uma importante ferramenta não judicial para a defesa de referidos direitos e, consequentemente, para o acesso à justiça e à cidadania.

O presente artigo analisa a viabilidade do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos como instrumento de tutela jurídica dos direitos das comunidades indígenas, partido do pressuposto de que representam um dos grupos vulneráveis que mais precisa de atenção e proteção no contexto latino-americano. Aponta como marco referencial teórico a Teoria Crítica dos Direitos Humanos do jusfilósofo espanhol Joaquín Herrera Flores, que desenvolve uma proposta que pode ser classificada como universalismo de confluência, pois concebe os direitos humanos como produtos culturais. Estuda o tema escolhido pautado em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase em obras sobre direitos humanos e na legislação internacional.

A lei n. 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa a sua maioridade permeado por reflexões e debates, realizados pelo Poder Judiciário, Universidades e entidades representativas da sociedade civil. No intuito de atualização do microsistema às novas configurações do universo familiar e infantil, surgem propostas para alteração de seu texto. Um desses projetos, todavia, tem se revelado bastante polêmico. Trata-se do projeto de lei n. 2654/2003, que propõe a proibição explícita da prática de castigos físicos contra crianças e adolescentes. Ao se tornar de conhecimento popular como “lei da palmada”, a proposta, ganha apelo midiático. Neste artigo, a análise do projeto de lei é realizada a partir do estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e suas construções basilares para proteção e reconhecimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, permitindo um debate sobre o tema à luz dos delineamentos e contribuições internacionais realizados sobre o tema.

É sempre benéfica e desejável a promoção e defesa dos direitos humanos, todavia, diante da análise doutrinária e jurisprudencial hodierna, percebe-se que a tese da supralegalidade dos tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e não internalizados com status de emenda constitucional, tem causado inseguranças jurídicas que perpassam por anomias, incongruências e incompatibilidades dignas de críticas, mas que não têm sido atentamente analisadas. Para tanto, far-se-á uso de decisões judiciais e escritos de doutrina, respaldando as análises que serão feitas. A proposta da presente pesquisa é a readequação teórica da tese albergada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, buscando-se a escorreita aplicação do direito posto pátrio. Por meio das apreciações que serão procedidas, almeja-se esclarecer alguns pontos que estão obscurecidos pela adoção açodada e eufórica de uma teoria adotada que finda obnubilando o exercício e aplicação do direito por todos os seus operadores

Trabalho voltado à análise da conceituação dos direitos humanos em um mundo globalizado e multicultural. Pesquisa iniciada pela compreensão dos direitos, das culturas e das implicações pela difusão dos meios de transporte e comunicação, inserindo conceitos tais como: globalização, hegemonia cultural, relativismo cultural e exclusão social. Ademais, analisar-se-á a evolução normativa brasileira frente ao direito internacional e sua recepção na estrutura jurídica pátria, e sua inserção na hierarquização esculpida pelo legislador originário. Ademais, a latente necessidade de buscar a aproximação do conceito de direitos humanos através do diálogo entre diferentes realidades culturais, constituindo não só o respeito, mas a maior compreensão dos bens fundamentais tutelados.

O século XXI está sendo marcado pela convivência com problemas antigos, especialmente quando se trata do desrespeito a direitos humanos, já consagrados em documentos internacionais. As crianças e os adolescentes estão ainda mais expostos à violência e ao abuso, em razão de sua condição de pessoas em desenvolvimento e é neste contexto que se insere a violência sexual. Em razão de uma série de circunstâncias, que vão desde a ingenuidade das vítimas até o lucro obtido com algumas práticas criminosas (a exemplo do tráfico para fins de exploração sexual), o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes ainda carece de maior efetividade. Na América do Sul, a situação é agravada em razão do grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade. Alie-se a isto, o fato de que a maior parte dos Estados sul americanos não possui legislação específica destinada à proteção da infância e da juventude. Diante disto, a partir de uma pesquisa eminentemente bibliográfica e documental, indica-se que a condição de sujeitos de direitos humanos de crianças e adolescentes impõe o enfrentamento imediato de toda espécie de violência contra esse grupo, reconhecendo, para tanto, a relevância de ações conjuntas entre Estados que partilham de uma história e realidade sócio-cultural semelhante, o que, na América do Sul, pode ocorrer no âmbito da União das Nações do Sul.

Os Direitos Humanos possuem desde a sua perspectiva tradicional contemporânea as características de serem universais, indivisíveis e interdependentes. Desde esta perspectiva, se levado em conta que o Direito Humano ao Desenvolvimento, ainda não se efetivou para a maior parte dos povos do planeta e, a situação é ainda mais grave quando se analisa e efetividade de tal Direito Humano para as Mulheres. O presente artigo visa trazer algumas problemáticas acerca do tema, demonstrando que ainda há muito campo para o estudo dos Direitos Humanos visando a assegurar a efetivação do papel da mulher como agente de desenvolvimento. Para tanto, necessário tecer algumas considerações sobre a problemática cultural e legal, bem como apontar para a necessidade de diagnóstico da situação das mulheres das mais diversas culturas, regiões, classes sociais e níveis de escolaridade, pois desta forma se verifica que ainda há muito o que fazer em termos de mudanças sociais, culturais e adoção de políticas públicas para empoderar as mulheres, garantindo o seu Direito Humano ao Desenvolvimento e, assim, viabilizar sua ação como agente de transformação no meio social no qual está inserta.

O presente trabalho busca introduzir e limitar, mediante um processo dialético, os conceitos formadores e definidores do Direito Internacional Humanitário, ramo da proteção internacional da pessoa humana que possui como objetivo a proteção das pessoas em situações belicosas. Deste escopo, aborda-se também a questão de como o Brasil negou-se a participar das negociações do Tratado de Oslo, marco jurídico do mundo contra as munições cluster, ou de cacho. Ao final, comprova-se a extrema e fundamental importância do Direito Internacional Humanitário e da Cruz Vermelha como mecanismos apaziguadores do sofrimento que as guerras infligem, demonstrando como a sociedade civil brasileira precisa participar dos procedimentos internacionais pela paz, notadamente o Tratado de Oslo. Só assim haverá efetivo respeito à condição humana, pois estes mecanismos são responsáveis pela diminuição significativa do sofrimento e da destruição que a guerra traz.

O presente artigo trata a questão da mutilação genital das mulheres africanas a partir da normatização dos direitos humanos no âmbito internacional. A Organização das Nações Unidas é apontada como a mais forte instituição internacional fundada com a finalidade de promover e manter a paz mundial e a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco inaugural de uma nova fase histórica de internacionalização dos direitos humanos. Neste sentido, a mutilação genital das mulheres africanas passa a ser vista como prática cultural primitiva que fere a dignidade humana pela agressão à integridade física a que são submetidas meninas de 07 a 13 anos de idade, nos países africanos. A partir de discussões doutrinárias, aborda-se a universalidade dos direitos humanos, o relativismo cultural e a hermenêutica diatópica que, no caso concreto, deve nortear o diálogo intercultural com fulcro a transformar os direitos humanos numa política universal que reconheça e ligue diferentes culturas em prol da proteção da dignidade da pessoa humana.

O presente artigo tem o objetivo pesquisar os fundamentos da efetividade das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, para questionar os reais fatores que determinam a força normativa do direito internacional dos direitos humanos. Desse modo, esse trabalho pretende demonstrar que não é o valor ético transcendente universal, mas sim os interesses da hegemonia econômica que regem esta normatividade internacional. Para alcançar esse objetivo, será recuperado o contexto histórico do surgimento dos direitos humanos no cenário internacional, contrapondo as teorias de Lassalle e Hesse acerca da normatividade das constituições, para entender o jogo dos fatores que envolvem, neste particular, estabilidade normativa dos instrumentos normativos do direito internacional dos direito humanos. Ao final, o artigo aponta para um realismo em que os interesses econômicos e militares se sobrepõem à força normativa do direito internacional dos direitos humanos, para indicar a necessidade do reenquadramento sob uma visão de luta universal pela ascendente efetivação dos direitos humanos fundamentais.

A noção de Direitos Humanos surge de fato com as teorias contratualistas, que inspiradas no jusnaturalismo individualista se prestaram a subsidiar o direito de resistência da classe burguesa frente ao soberano absoluto. Com a ruptura perpetrada pelo totalitarismo nazista, as noções Kantianas sobre um direito cosmopolita tomam corpo no período pós II Guerra Mundial, ensejando a internacionalização dos Direitos Humanos. Com o fim da guerra fria e empoderamento das grandes empresas transnacionais, verifica-se que as concepções tradicionais dos Direitos Humanos surgidas entre as décadas de 1940 e 1970 já não dão mais conta de compreender a complexidade do tema, o qual passa a ser também abordado a partir de uma perspectiva crítica que assume uma visão transdisciplinar do tema, atribuindo aos Direitos Humanos a ideia de processos de luta constantes pela dignidade humana, tendo em conta o respeito às diferentes culturas, rechaçando a noção de universal como ponto de partida, mas sim, tomando-o como desejável ponto de chegada para a compreensão dos Direitos Humanos.

A possibilidade de o indivíduo ter acesso direitamente à jurisdição internacional de direitos humanos gera relevantes reflexões sobre mais um possível abalo do conceito tradicional de soberania estatal. É sabido que o desenvolvimento do direito internacional já relativizou consideravelmente a soberania dos Estados, muito já tendo sido debatido acerca do tema. Para além dessa questão, pretende-se destacar a relação que os direitos humanos detêm no âmbito dos ordenamentos jurídicos nacionais, e a relevância internacional que esses direitos vêm alcançando para obterem dos Estados uma autolimitação de sua soberania, em prol da proteção dos direitos de cada ser humano individualmente. Esse é um marco importante que merece destaque, pois quando o indivíduo figura num pólo versus seu Estado de origem resilia-se inclusive o conceito de soberania interna da qual estavam sujeitos os seus súditos. A metodologia utilizada foi baseada em uma análise descritiva, comparativa, crítica e histórica. E proporcionou como resultado a concepção de que o próprio Estado, por motivos que serão posteriormente apresentados, manifesta-se no sentido de limitar sua soberania interna em prol da proteção dos direitos humanos.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos é o ramo do Direito Internacional que consolidou-se após a II Guerra Mundial, tendo em vista a preocupação dos Estados em não mais acontecer as barbáries ocorridas naquele conflito. A partir da criação das Nações Unidas (ONU) em 1945 e com adoção por esta da Declaração de Direitos Humanos de 1948, elaborou-se uma agenda de preocupações e um desses temas foram os direitos das mulheres. A Comissão sobre o Status da Mulher (CSW) passou a desenvolver estudos com o objetivo de promover o desenvolvimento das mulheres em escala global. A década dos 70 do século XX foi época do apogeu de discussões reivindicadas pelos movimentos de mulheres, haja vista a ONU ter atentato para a temática. Nesse período, impulsionada pela Conferência Internacional das Mulheres (1975), ocorreu a adoção pela ONU da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), tratado que trata de maneira ampla os direitos das mulheres. Tal tratado estabeleceu o seu Comitê Supervisor. Para o qual os Estados devem enviar relatórios periódicos a cada 4 anos. O Estado brasileiro assinou e ratificou a CEDAW em 1979 e 1984, respectivamente, se obrigando a proteger e promover os direitos das mulheres. Nesse marco, o Brasil enviou os Relatórios Periódicos e sua delegação nas 29ª, 39ª e 51ª Sessões, esta última ocorrida em 2012, com análise do VII Relatório. Nesse marco, por ocasião das Sessões as experts expressaram preocupações e recomendações sobre vários temas, que serão objetos de discussão neste trabalho.

Este trabalho visa, num primeiro momento, explicitar a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, abarcando os conceitos de multiverso cultural, pluralização dos direitos humanos e universalidade a partir da Filosofia Intercultural. Num segundo momento, fundamenta-se o princípio de que a Filosofia Intercultural traz suportes para uma Teoria Crítica dos Direitos Humanos na atualidade. Disso deriva que uma das grandes novidades e consequentemente desafios no âmbito jurídico e filosófico na atual era da globalização econômica, política e migração cultural é o fator da interculturalidade. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças, para as não-simultaneidades e para os multiversos culturais. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude de direitos e de compreensões voltadas para afirmações das diferenças. Trata-se, pois, de tematizar o inter, o espaço intermediário “utópico” que torna possível o encontro e a fecundação mútua. A filosofia intercultural é um processo aberto, polifônico, de contínuo aprendizado e uma renúncia à hermenêutica reducionista, ou seja, nega um único paradigma de interpretação.

Os direitos humanos constituem direitos fundamentais de todos os seres humanos e a sua afirmação está vinculada ao reconhecimento de que toda pessoa humana, em razão desta condição, tem direitos e atributos autônomos que lhe são inerentes. No âmbito jurídico, são direitos subjetivos, próprios da personalidade da pessoa, indispensáveis à condição humana. Como direito humano, a segurança é direito fundamental dos indivíduos, imprescindível ao natural desenvolvimento da personalidade humana e ao aperfeiçoamento da vida em sociedade. Estendida ao âmbito público, implica na ação preventiva e repressiva exercida por órgãos e agentes públicos para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas e pressupõe a garantia de um Estado antidelitual, de convivência social pacífica, com preservação e manutenção da ordem pública e a incolumidade das pessoas e de seus patrimônios. O crime é fator de desestruturação social e empecilho para o desenvolvimento e progresso da sociedade. Impõe à vítima danos de ordem física, material, moral, social e psíquica. Ao Estado, cabe responder patrimonialmente por esses danos, concorrentemente com o infrator quando, na situação concreta, verifica-se que, sendo possível a intervenção estatal, esta não ocorreu, ocorreu tardiamente ou de forma ineficiente. Há, na hipótese, falha na proteção ao administrado, constituindo esta, causa concorrente para o evento lesivo. A responsabilidade do Estado é tema de grande relevância, envolvendo a relação jurídica entre o ente estatal e os administrados, como forma de assegurar os direitos humanos fundamentais.

A dignidade da pessoa humana não ocorre sem a efetivação dos direitos fundamentais, em especial os direitos sociais trabalhistas, por estar o trabalho intimamente ligado à ideia de sobrevivência das pessoas, sendo, também, reconhecido como principio da ordem econômica uma vez que tem seu valor social por esta privilegiado (art. 170, CF/88). Porém o neoliberalismo fragilizou por demais as relações trabalhistas, flexibilizando normas e desregulamentando o Direito do Trabalho. Em tal contexto surgiu a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo o emprego de trabalhadores ao proibir a despedida arbitrária ou sem justa causa, porém, logo após a sua entrada em vigor, teve suspensa sua aplicação por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua denúncia pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Diante de tal decisão, pretendese aqui defender a vigência da citada norma, apresentando relevantes fundamentos que propiciem ao STF uma mudança de posicionamento exarado em momento anterior, oferecendo àquela Corte uma oportunidade de legitimação, tendo em vista a importância e abrangência social de uma decisão que conclua pela constitucionalidade de tal convenção.

O objeto do presente trabalho é a regulamentação jurídica da imigração no Brasil, um assunto ainda pouco explorado pela doutrina especializada, em que pese ser de suma importância haja vista o crescimento, nos últimos anos, do número de estrangeiros que visam fixar residência no país. Contudo, cada vez mais o governo restringe a entrada desses estrangeiros. Nesse ensaio procuramos estudar especificamente os direitos dos imigrantes no território brasileiro conforme a legislação em vigor analisando, para tanto, as normas nacionais, especialmente o Estatuto do Estrangeiro, que regula a condição jurídica dessas pessoas no país, e os projetos de lei em tramitação que podem modificar a postura nacional acerca da política migratória.

O objetivo deste artigo é o de contribuir para a busca de soluções práticas para a atual situação de violações dos direitos humanos resultantes de práticas culturais controvertidas. O ponto de partida para a análise proposta é a construção de um conceito ético de direitos humanos, baseado na dignidade humana a um nível fundamentalmente cultural, evidenciando-se a existência de duas dimensões de atuação e aplicação destes direitos. A compreensão da divisão teórica aqui proposta permite o uso de uma ferramenta objetiva e prática para a defesa da universalidade dos direitos humanos fundamentais em um contexto multicultural. Dentro desse propósito, a primeira parte deste estudo se detém na controvérsia teórica que existe em relação à definição dos direitos humanos (ao mesmo tempo em que demonstra a insuficiência dos atuais conceitos adotados), e, ao mesmo tempo, busca identificar os valores comuns e morais essenciais que estão no cerne dos bens jurídicos reconhecidos como direitos humanos no texto da Declaração Universal da Nações Unidas e nas várias teorias sobre a qual eles podem ser fundados. Após a identificação do elemento essencial que forma a morfologia daquilo que é categorizado como direitos humanos, constrói-se um conceito ético, com o objetivo de demonstrar a existência das duas dimensões de atuação desses direitos, ressaltando-se a importância que essa constatação para o processo de resolução de hard cases envolvendo tradições culturais.

A discussão contemporânea sobre direito internacional dos direitos humanos toma novos rumos. É evidente o surgimento de conceitos e instrumentos antes não utilizados. Procedimentos e entendimentos são revistos de forma a garantir maior eficácia na proteção da pessoa humana. As disposições contidas em tratados de direitos humanos e a Jurisprudência firmada pelas Cortes Internacionais assumem papel destacado. A nossa proposta é estudar estes novos paradigmas e instrumentos, desde a mudança de perspectiva do direito internacional na ótica interna até a efetivação de direitos no país a partir de julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, avaliando se estamos em uma nova fase de efetivação desses direitos no Brasil. Inicialmente faremos uma releitura de conceitos clássicos. Posteriormente abordaremos de forma crítica a polêmica acerca da hierarquia do direito internacional na ordem interna, antes e depois da EC/45, bem como exporemos a mudança de entendimento do STF. A questão da responsabilidade estatal na esfera internacional será analisada como um compromisso de Estado a ser observado pelos Juízes nacionais, momento que também será discutida a necessidade ou não de participação do Poder Legislativo nos atos de denúncia efetuados pelo Presidente da República. Depois descreveremos o funcionamento e a dinâmica de atuação da Corte Interamericana de direitos humanos. Propomo-nos ainda a expor a origem e definições do termo controle de convencionalidade, avaliar seu alcance e princípios no direito contemporâneo, além de sua implicação no sistema jurídico nacional de modo a garantir maior eficácia aos direitos humanos no Brasil. No desenvolvimento do tema, buscaremos exemplos no ordenamento jurídico de outros países.

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a afronta aos princípios constitucionais afetos ao Direito Penal, sendo este, que se orienta, segundo as modernas tendências, como ultima ratio, devendo, portanto, ser utilizado apenas e tão somente, quando se tenha esgotado todos os demais instrumentos de execução e controle. Segundo as teorias que regem o Direito Penal, este deve limitar seu campo de atuação à disciplina das condutas potencialmente lesivas aos interesses dos demais indivíduos e, por consequência, da sociedade, o que equivale a dizer que sua intervenção só deverá ocorrer pautada pelo critério da necessidade, lesividade e fragmentariedade. A criminalização de condutas tributárias tem o condão, apenas, de incutir um temor no cidadão, o que se revela incongruente, na medida em que passaria a ter apenas um caráter utilitarista: de exteriorizar o fracasso da Administração Fiscal em sua missão de zelar pela arrecadação tributária e distribuição de renda. Em sendo assim, se tentará demonstrar neste artigo que a utilização de uma política criminal-tributária, contrária aos princípios constitucionais - penais, corre em fluxo contrário ao da história do homem, por possuir raízes remotas no absolutismo (anterior ao Estado de Direito), no qual o Estado era o senhor de todas as leis e, por isso mesmo, legitimado a propor qualquer espécie de punição, ainda que contrária aos anseios populares e as normas vigentes.

O presente estudo visa aprofundar o conhecimento relativo à condição do encarcerado no Brasil, enfocando as novas formas de ressocialização, bem como as medidas emergentes aplicadas no sistema prisional. No contexto legal as alterações mais recentes remetem ao denominado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), cuja constitucionalidade é tida como questionável segundo parte da doutrina. No âmbito da justiça punitiva tradicional, os aspectos éticos, sociológicos e psicológicos estão sendo esquecidos. A afronta aos mais elementares direitos fundamentais do preso no Brasil é regra e não mais exceção. O conjunto dos fatos acena para a necessidade urgente de repensarmos o sistema prisional e a forma de se fazer justiça na esfera penal do país.

As dificuldades de reconhecimento dos adolescentes, em sua especificidade e peculiaridade, são analisadas desde a perspectiva da Teoria do Reconhecimento, mais especificamente, adota-se a metodologia proposta por Axel Honneth, no que se refere aos diferentes níveis de reconhecimento necessários às pessoas no contexto social. A falta de reconehcimento gera indiferença, humilhação, ou reificação. As pessoas visualizadas a partir de estereótipos sociais, não são vistas como pessoas, portanto, com dificuldade de identificação de uns com os outros. A reificação, ou coisificação, é geradora de mais violência. Os sujeitos adolescentes têm respeitada sua dignidade quando são reconhecidos na sua especificidade geracional e cultural e quando sua diferença não tem o significado de inferiorização ou de discriminação. Portanto, o reconhecimento da dignidade requer a superação do lugar estereotipado social e de invisibilidade, sendo condição para a definição de patamares adequados de convivência social.

O assédio moral intrafamiliar, acontece de forma costumeira e insidiosa, passando despercebido. O assédio moral é caracterizado por um clima constante de humilhações e aviltamentos no âmbito da família, gerando nas vítimas assediadas um grande sofrimento, ocasionando transtornos emocionais e físicos, resultando em uma predisposição para o desenvolvimento de doenças crônicas, comprometimento da saúde, desempenho no trabalho e nas relações interpessoais. Esse tipo de violência tem caráter transgeracional, uma vez que os filhos das vítimas, provavelmente, desencadearão esse comportamento nas futuras gerações. Para tanto, o presente artigo tem como fundamento a falta de tutela do bem jurídico do assédio moral, a completa ausência normativa a respeito desse fenômeno no Direito Penal brasileiro, sendo um tipo de violência que ocorre com freqüência no dia a dia das relações humanas e a gravidade dos danos físicos e psicológicos que ele costuma deixar em suas vítimas. Assim, embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) combata a violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral contra a mulher no âmbito doméstico, parece ter se esquecido de tutelar, proteger a perversidade do assédio moral intrafamiliar.

Este estudo procura diagnosticar a condição jurídica do homem contemporâneo para então dialogar com a teoria do “direito penal do inimigo” elaborada por Günther Jakobs. Na perspectiva de Hannah Arendt e Giorgio Agamben, compreende-se que o humano tornou-se um ser descartável regido por uma política de exceção permanente capaz de instaurar-se no mais democrático dos regimes. Por outro lado, o chamado “direito penal do inimigo” não seria um paradigma novo a reger o poder punitivo contemporâneo, mas uma característica inerente a este poder desde sua gênese. Seu viés moderno, dessa forma, intenta legitimar um direito penal disposto de garantias que mantenha o caráter democrático, ou seja, que efetivamente diferencie o cidadão do inimigo, o qual terá tratamento diferenciado. Todavia, tal intenção é inviável seja do ponto de vista teórico, seja do ponto de vista prático.

Sob a ótica do direito penal e dos direitos humanos, do debate entre pluralismo cultural e relativismo cultural, este artigo pretende de forma interdisciplinar, estudar os impactos das políticas internacionais de drogas em países que se mostram periféricos na ordem econômica internacional, por meio do estudo de caso da Bolívia, que sofre reconhecidos impactos dessas políticas nas populações nativas e na sua cultura. A Bolívia, país que faz fronteira com o Brasil, é o segundo maior produtor da folha de coca, planta ancestral que faz parte da visão de mundo do povo andino, mas que também é matéria prima da cocaína, um alcalóide derivado dessa planta. Por outro lado, a política atual, ao incluir a folha de coca na categoria de “droga ilícita”, parece valorar de forma negativa a cultura milenar do povo boliviano. Diante deste impasse, verificar-se-á como se dá a ação e reação dos diversos atores enredados neste cenário, e quais são os impactos da criminalização da folha de coca entre as populações nativas da Bolívia.

RESUMO O presente artigo visa questionar a permanência de concepções morais no âmbito de incidência do Direito Penal, concepções estas, que no contexto atual, acabam por ser tomadas como mandamentos gerais (universais) de comportamentos, ações, posições e características, ambos direcionados aos cidadãos que são (ou ao menos deveriam ser) democraticamente individuais; tudo sob o caro preço da coerção estatal. Para tanto, inicialmente utiliza-se das concepções gerais acerca da crítica à universalidade moral, crítica esta defendida pelo sociólogo polonês Zigmunt Bauman, e, posteriormente, analisa-se à realidade penal de adjacências morais em nosso Ordenamento, que se quer garantista. Dessa forma, a universalidade moral, no contexto prático da lei como instrumento padronizador, vê-se refletida no direito penal atual, ambos como um discurso dominante e político, onde a liberdade termina por obstaculizada e as desigualdades, de um direito penal que insiste denominar-se igualitário, ficam cada vez mais evidentes e escancaradas às críticas criminológicas.

O presente estudo tem como objetivo analisar os institutos do dolo eventual e da culpa consciente, aplicados aos crimes de trânsito, por se tratar de um tema de importância constitucional, visto que influencia diretamente no princípio do juiz natual, da igualdade e da segurança jurídica. Serão estudados o dolo e a culpa em suas modalidades, bem como as teorias que buscam explicar o dolo eventual e sua diferença para com a culpa consciente. Exporemos as diferentes opiniões encontradas na doutrina. Serão confrontados os conceitos de dolo finalista e dolo funcionalista. Ao final, será exposta a opinião do autor para que possa ser elaborada a conclusão.

Neste artigo são caracterizadas as duas principais tendências contemporâneas em matéria de política criminal – Garantismo e Eficientismo Penal –relacionado-as à discussão sobre o primeiro filtro do sistema penal, que é o subsistema de segurança. São apresentados os desdobramentos das citadas tendências nas políticas de segurança dos contextos europeu, norte-americano e latino-americano utilizando-se exemplos de estratégias desenvolvidas especialmente no Brasil e no México, uma vez que traduzem uma influência dos modelos de política criminal citados. Assim, procuramos identificar as influências teóricas na elaboração de opções políticas resultantes de orientações Garantistas e Eficientistas, destacando a existência de alguns pontos de contato entre tais modelos, apesar de suas evidentes diferenças teóricas e de seus resultados práticos na administração do sistema de justiça criminal.

O presente trabalho busca apresentar uma breve análise do desenvolvimento da repressão à violência doméstica no Brasil, que culminou na edição da lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, introduzindo no cenário jurídico nacional uma política voltada à prevenção e repressão da violência perpetrada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar, com mecanismos de proteção e assistência às vítimas dessa odiosa prática. Após, foram analisados certos aspectos da lei em referência, estudando-se alguns de seus dispositivos, os quais, em seguida, foram utilizados como vetores para a interpretação da norma, chegando-se a conclusão de que o fim colimado pelo legislador pátrio foi o de reequilibrar as relações familiares, reduzindo a desigualdade fática que existe entre o homem e a mulher, através de ações favoráveis ao pleno desenvolvimento da dignidade feminina, o que implica em respeitar sua liberdade de escolha que, na hipótese do tema proposto, assumiu especial relevância argumentativa, pois, segundo se procurou defender, a proibição de aplicação da lei n. 9.099/95 contemplada pelo artigo 41 da lei n. 11.340/06 não teve o objetivo de tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de lesão corporal praticados no contexto que versa, mas, tão somente, evitar que o agressor pudesse se beneficiar dos institutos despenalizadores contidos no bojo da Lei dos Juizados Especiais.

RESUMO: Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha apresenta incoerências dentro do Sistema Penal Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Também impede que o agressor enquanto homem se beneficie da aplicação dos juizados informais, ao passo que a mulher pode se valer dessa benesse, o que fere o princípio constitucional da igualdade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana e que, além disso, ela não observa os postulados constitucionais como a intervenção mínima, tendo sido editada por meros interesses populistas, fruto do que hoje se denomina simbolismo penal.

Com este tema, LOMBROSO NO DIREITO PENAL: O destino d’O Homem Delinquente e os perigos de uma ciência sem consciência, aborda-se os desdobramentos da teoria lombrosiana do criminoso nato como sujeito diferente, anormal, inferior, degenerado, com a qual a escola positiva italiana deslocou o problema penal do fato para o indivíduo e demonstra como essas teorias foram utilizadas para justificar a punição sem crime, permitindo que o sistema penal se direcionasse para a punição de determinados indivíduos (pobres, negros, feios, indesejáveis) ao invés de condutas criminosas. Pretende-se mostrar os desdobramentos da teoria lombrosiana no direito penal, as rupturas provocadas, a nova configuração do saber penal e as suas consequências, no campo social e político.

A partir da problematização da realidade brasileira no que tange à compreensão pública das políticas adotadas no tratamento das questões criminais e de seu discurso legitimador, busca-se com este trabalho discutir a sua inserção no limite entre o político e o jurídico. Parte-se do conceito de político de Carl Schmitt, em especial o critério da definição do inimigo para buscar compreender justamente este limiar. Após a apresentação dos principais conceitos de Carl Schmitt a respeito do político, parte-se para uma aproximação dessa concepção ao contexto latino-americano, através da análise de alguns dos pressupostos e conceitos da chamada “Doutrina de segurança nacional”. É na continuidade entre “segurança nacional” e “segurança pública” que se irá debater um novo autoritarismo emergente no Brasil. A conclusão se orienta no sentido de admitir, apesar de todas as ressalvas metodológicas e contextuais que devem ser realizadas, uma continuidade entre a doutrina de segurança nacional e a ideologia da segurança pública. A identificação do inimigo interno continua a ser possível em função da manutenção de uma ideia muito cara a Schmitt: a da homogeneidade do povo constituída na nova metáfora coletiva da segurança pública.

Segurança Pública é a política governamental que mais traz preocupações à sociedade. A sensação de insegurança vivida nas grandes cidades brasileiras atinge, sem exceção, todos os segmentos sociais. Um dos motivos históricos deste clima nefasto sentido nacionalmente é o entendimento quase generalizado que a Segurança Pública reduz-se a um conjunto de ações estritamente policial. Pela nova doutrina das Políticas Públicas de Segurança, os municípios têm relevante papel institucional em relação à Segurança Pública. Suas ações administrativas, todavia, não necessitam carregar o espectro da repressão. Planejamento urbano, políticas sociais de caráter preventivo e articulação com representantes de diferentes segmentos públicos, privados e coletivos são demonstrações institucionais basilares que os municípios podem reverter o quadro de insegurança vivido em seus territórios e contribuir com uma nova Política de Segurança Pública.

O texto procurou trabalhar o conceito de inimigo em Carl Schmitt para relacioná-lo ao conceito de inimigo estabelecido pelo Direito Penal do inimigo em Günther Jakobs. Para tanto se analisa com profundidade o conceito de inimigo em Schmitt, que propõe que o inimigo deva ser tratado como criminoso, estabelecendo-se sua origem jusfilosófica e sua relação com o político. Posteriormente busca-se conceituar o Estado de Exceção, pela construção de Giorgio Agamben, como um espaço de indecidibilidade presente no Estado de Direito. Por fim analisam-se os fundamentos de aplicação de um Direito Penal do inimigo, o qual propõe o tratamento do criminoso como inimigo do Estado, sendo ao mesmo destinado um tratamento diverso daquele aplicado ao cidadão, partindo dos paradigmas do Estado de Direito, da guerra e da exceção.

O presente trabalho visa verificar a constitucionalidade do interrogatório ante as mudanças efetuadas na lei, fundamentando-se através do postulado pela doutrina e as atuais modificações ocorridas nos textos legais, bem como as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e Supremo Tribunal Federal (STF). A análise se faz relevante ante a possibilidade de haver cerceamento de defesa ao cidadão que figura como acusado na ‘Lei Anti-drogas’, o que iria de encontro com o preceituado pela Constituição Cidadã. Conforme estudo dos procedimentos processuais penais, bem como a forma para aplicação da lei, pretende-se chegar à conclusão de estar ocorrendo ou não afronta às normas vigentes. O estudo será realizado com base na Doutrina atual e recentes decisões proferidas nos Tribunais ad quem.

Por meio do presente artigo, pretende-se analisar o tema da ofensividade em Direito Penal. Para tal desiderato, inicialmente se propõe uma definição estipulativa do conceito jurídico-penal de ofensa, para, a seguir, perquirir-se acerca do seu fundamento constitucional. Realizado esse exame, busca-se estabelecer a natureza normativa da ofensividade (se regra ou princípio), de modo a aclarar os efetivos limites da liberdade de configuração do legislador penal quando da criminalização de condutas. A título de conclusão, propõe-se que a ofensividade deve ser compreendida como uma regra constitutiva, sobre produção jurídica, delimitadora do conteúdo material ou substancial do exercício do poder legiferante penal, exigindo-se do legislador o respeito ao requisito da necessária ofensa a bens jurídicos quando da elaboração dos tipos penais.

Este trabalho se propõe a analisar a aparição e utilização da noção de periculosidade pelo sistema penal brasileiro contemporâneo. Para tanto, constrói historicamente ligações entre o início da repressão promovida pela política de criminalização do tráfico e consumo de drogas, instaurada em nível global ao longo do século XX, e as tendências punitivistas contemporâneas de máxima intervenção penal. Isso pode ser identificado não apenas na dimensão da programação normativa do sistema penal (leis penais que terão uma dinâmica extremamente repressiva), mas também no desempenho concreto das políticas de segurança pública, de uma polícia de caráter bélico e na dimensão judicial. No entanto, a dinâmica concreta do sistema penal revela funções latentes na medida em que ao reprimir seletivamente o tráfico de drogas acaba encarcerando e punindo a classe pobre da população e instaura um estereótipo do indivíduo perigoso. A construção do tráfico como inimizade, portanto, tem ocultado uma função essencial desempenhada pelo sistema penal na contemporaneidade: “solucionar” a exclusão social por intermédio do sistema penal e gerenciar essa exclusão social. O discurso judicial que utiliza amplamente a periculosidade como fundamento para encarcerar tem eficácia simbólica para a exclusão, a “internação” da pobreza nas prisões-depósito e para tirá-la de circulação. A partir do método histórico-sociológico utilizado pela criminologia crítica, pretende-se analisar discursos judiciais oriundos do STF e do STJ em que aparecem as noções de periculosidade, levando em consideração a importância simbólica das jurisprudências de ambas as Cortes.

O presente artigo visa discutir o atual papel do Juiz das Execuções Penais, partindo de uma interpretação das normas constitucionais que refletem sobre o direito processual penal e o procedimento administrativo típico do Direito Executivo Penal, em especial no que tange a prescrição da pretensão punitiva da falta grave. Ao longo da História, assistiu-se a um processo de aproximação do Estado em relação aos conflitos sociais, sendo que a pacificação social exigiu uma maior presença do Estado-juiz inclusive na concretização das sentenças penais condenatórias. Com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiram direitos fundamentais ao condenado, trazidos em normas materiais e processuais. Tal quadro demanda reflexão sobre o novo papel garantista do Juiz das Execuções Penais e o status de sujeito de direitos e deveres do condenado no atual paradigma do Direito Penitenciário. A controvérsia sobre o prazo prescricional para aplicação de sanção sobre falta grave cometida, mostra como que a Execução Penal, interpretada à luz da Constituição deve estar próxima das vistas do Judiciário para não ensejar abusos e danos injustificados ao condenado. O prazo prescricional para apuração e punição da falta grave do detento deverá ser de 3 anos, com base do artigo 109, do Código Penal Brasileiro – desde que a infração administrativa não represente crime com tipo autônomo fora da Lei de Execuções Penais.

O princípio da insignificância vem sofrendo uma releitura no direito brasileiro. Além de forma interpretativa da legislação penal, parcela da doutrina e jurisprudência vem aplicando o instituto como elemento da tipicidade penal. Sua aplicabilidade é aceita para os delitos patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Contudo, existe certa resistência para seu reconhecimento em outras infrações penais, tal como as ambientais. O princípio em estudo, portanto, além de princípio norteador constitucional do Direito Penal, agora está incito ao tipo. Isto é, uma ação só será considerada crime, se adequar-se ao tipo penal, conforme doutrina clássica e se a lesão o ameaça de lesão for relevante, idônea a causar algum dano.

O presente trabalho aborda a problemática do consentimento do ofendido menor de 14 anos nos crimes contra a dignidade sexual, especificamente no delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal, alterado pela Lei 12.015/2009). Para tanto, parte da análise do bem jurídico protegido mediante a incriminação dos delitos contra a dignidade sexual, através de um estudo da evolução do tratamento conferido pelo legislador a estes crimes, desde a vetusta configuração como crimes contra os “costumes”, até a novel nomenclatura introduzida pela reforma de 2009, e a consequente investigação a respeito do conteúdo da dignidade sexual. Entendendo ser a liberdade sexual um componente imprescindível deste bem jurídico, passa-se a examinar o instituto do consentimento do ofendido, ou do titular do bem jurídico, com o propósito de descobrir as principais funções desempenhadas pelo mesmo dentro da sistemática da teoria geral do delito. A partir de então, estima-se decisiva a perquirição sobre os fundamentos paternalistas da legislação brasileira que considera “estupro” a prática de ato libidinoso com todo e qualquer menor de 14 anos, com o fim de indagar a respeito da verdadeira ratio dessa incriminação. Constata-se que a evolução dos tempos e dos costumes tornou impossível a manutenção de uma presunção absoluta de vulnerabilidade com respeito a todos os menores de 14 anos (e maiores de 12) em matéria sexual, tal como já se discutia com respeito ao revogado art. 224, a, do Código Penal. Conclui-se, finalmente, que não estando o menor de 14 anos submetido à prostituição ou outra forma de exploração sexual, e tendo o mesmo conhecimento e/ou experiência suficientes para não sofrer abuso sexual por parte do seu parceiro, deve-se reputar válido o seu consentimento, já não como causa de exclusão da tipicidade, como sucede com os maiores de 14 anos, mas sim como excludente da ilicitude ou antijuridicidade do comportamento, a ser constatada no caso concreto pelo magistrado, com o fim de inocentar o réu da provável prática de um delito de “estupro de vulnerável”.

O presente artigo busca desconstruir um jargão jurídico popular do Direito Penal, no sentido da tradição de Bordieu, de um habitus enraizado nos porões da atividade interpretativa do Direito, qual seja, o de que o Direito Penal não tolera presunções. Desta forma, busca desmistificar a ideia de que o Direito Penal não se utiliza de presunções, notadamente se considerando que a forma pela qual este é ritualizado é o papel, através de um processo, em que o juiz-intérprete se vale de experiências para encaixar o delito e o autor sob determinados rótulos. Assim, e em opção ao termo “busca da verdade real” como condutor do processo penal, uma vez que, ao que se percebe, o juiz atua sob regras de experiência e de senso comum, e não somente através das provas produzidas, defende-se a ideia de verossimilhança qualificada, no sentido de que o juiz deve analisar as provas produzidas no processo penal, de forma a considerar todo o conjunto probatório produzido, e demonstrar através de sua sentença todo o caminho percorrido para seu convencimento. Assim, a verossimilhança, se não uma forma de se alcançar a correta reconstituição dos fatos, servirá como mecanismo de desmistificação, de forma a desvelar o véu que percorre a prática judiciária criminal brasileira.

O presente artigo tem o objetivo de pesquisar no sistema jurídico brasileiro e no direito comparado os fundamentos do princípio da co-culpabilidade, para questionar se no atual estágio do Estado Social de Direito brasileiro é justificável a aplicação deste princípio. Para tanto, são analisados os argumentos que estruturaram a construção do princípio da co-culpabilidade, a fim de reinterpretá-lo dentro das conquistas sociais do Estado Brasileiro. Desse modo, esse artigo sustenta sua aplicabilidade não só para de mitigação da pena, mas também como critério de maior rigor sancionatório aos infratores que obtiverem melhores oportunidades sócio-econômicas. Muito embora parecer paradoxal a princípio, entende-se que somente assim a pena aplicada pautar-se-á por valores sociais indispensáveis para a valoração da reprovabilidade de cada conduta.

O artigo trata da questão da tutela jurídica das relações de consumo frente à atuação do Direito Penal na pós-modernidade. Para tanto, analisa-se o controle social por meio do direito penal, bem como o surgimento da atual sociedade de consumo, na qual as relações humanas, convertem-se em relações transindividuais, perante o contexto dos fenômenos da globalização e da sociedade de risco. Assim, exige-se uma nova forma de atuação jurídica, bem como uma ampliação de suas barreiras normativas e a evolução dos mecanismos tradicionais de regramento do convívio humano. Deste modo, questiona-se se o Direito Penal é instrumento apto a atuar de forma adequada e eficaz sobre as relações de consumo ou se existe outra modalidade de atuação jurídica capaz de alcançar a devida proteção do consumidor.

O presente trabalho tem como objetivo a análise dos problemas do Sistema Tributário Nacional (STN) pela ótica dos requisitos do Estado de Direito ao bom funcionamento de qualquer sistema jurídico. O trabalho se inicia com uma introdução ao tema proposto, mencionando a necessidade do bom funcionamento de um sistema tributário para qualquer país que deseje desenvolver-se economica e socialmente. A partir disso, desenvolvem-se os pressupostos teóricos, quais sejam, os diversos conceitos de Estado e Direito (e seu núcleo comum) e a questão da complexidade do sistema jurídico como um contraposto ao requisito de clareza, coerência e consistência das leis. Estabelecidos os pressupostos, analisa-se a complexidade do STN a partir de dois tipos de dificuldades para os destinatários/contribuintes: (i) a compreensão do que determinada regra tributária prescreve; (ii) a falta de compreensão dos efeitos adversos (externalidades) decorrentes da aplicação da regra. O trabalho concluirá que, em determinadas situações, o STN contraria sensivelmente os ideais de clareza, coerência e consistência das leis, tornando as regras do sistema tributário difíceis de serem tomadas como um guia de conduta para o cidadão. Em última instância, não apenas efeitos econômicos adversos seriam verificados, como a própria legitimidade do STN.

O presente trabalho aborda a descaracterização sofrida pelas taxas de fiscalização no Brasil nas últimas décadas. Através da pesquisa bibliográfica, do estudo de casos e da análise dos conteúdos encontrados, discutiu-se a adequação da teoria das taxas (dogmática jurídica) ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. A partir da ausência de definição sobre as competências materiais dos entes políticos, vários deles estão instituindo taxas de fiscalização sem que efetivamente o exercício de polícia seja exercido e com bases de cálculo inconstitucionais, baseadas, sobretudo, em condições do contribuinte e não no custo da ação estatal. Esses fatores levam à utilização indevida das taxas de fiscalização com finalidade meramente arrecadatória. Ao fim, propõe-se que o problema pode ser enfrentado pelo respeito à função constitucional dos tributos, categoria epistemológica que tem estadia no direito positivo, e que precisa ser desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O artigo visa tratar a Ética dentro da relação jurídica tributária, que foi abandonada nos últimos tempos pelos doutrinadores da Ciência do Direito Tributário, sendo que a consequência foi o aumento de uma doutrina tributária, extremamente, positivista, e na contramão houve um agigantamento dos problemas sociais. Assim, com a virada kantiana e a retomada da Ética na hermenêutica jurídica, busca-se que ela também seja aplicada na relação jurídica tributária, trazendo, em especial, uma moralidade tributária, sendo que esta pode ser instrumentalizada por meio da chamada transparência fiscal. O trabalho também tem como escopo questionar a implementação do artigo 150, §5º, da Constituição Federal e a contribuição que traria a efetiva instrumentalização do referido dispositivo constitucional na formação da consciência crítica da sociedade quanto à utilização de tributos arrecadados.

Muitos ainda acreditam que basta a fria análise da norma para que o papel do intérprete se esgote, uma vez que a justiça nasceria, apenas, da interpretação sistemática do Direito Positivo, contemplando de modo estéril a norma já posta, acabada, mesmo suscetível a críticas. Além de tal análise, o jurista cumpriria um papel que não seria seu. Há que se ter a noção que este tipo de “posicionamento do pensar jurídico” não mais se coaduna com as necessidades demandadas pelo Direito, principalmente ligado ao Financeiro ou Tributário. É urgente, então, dotar a legislação, a administração, a aplicação, e a fiscalização dos recursos tributários de paradigmas éticos os quais hoje estão mais próximos do Direito Ambiental em virtude de seu apelo solidário. É importante estudar, portanto, como a Ética pode fixar as reflexões e ações financeiro-tributárias em um quadro dinâmico e de pouca justiça social-econômica no contexto brasileiro. Seria dado o primeiro passo ao se concluir que tal tarefa é possível e necessária e a partir daí aceitar a análise tributária com a composição de elementos éticos. Difícil aceitar que no estudo do dever-ser jurídico tributário só haveria espaço para o lógico, sem elementos éticos em sua análise, mesmo no chamado momento “estritamente” jurídico. Esta é a tarefa que se propõe: acolher elementos éticos no estudo financeiro e tributário, com um perfil solidário do Direito Ambiental.

O presente trabalho dispõe sobre o instituto da Substituição Tributária, especialmente na substituição com antecipação do fato gerador. O tema em discussão será examinado em todos os seus aspectos, procurando, inclusive, minudenciar o modelo constitucional através do qual se dá a substituição para frente. Também serão levantados conceitos que serão utilizados no decorrer do trabalho para fins de melhor explicitar o tema proposto e os assuntos dele decorrentes. O artigo inicia demonstrando a compatibilidade entre a lei oriunda do parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição e a regra-matriz de incidência tributária e, logo após, levanta princípios constitucionais que servirão de balizamento para que se aplique a substituição tributária em diversos casos práticos. Também, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial serão abordados assuntos específicos e da mais elevada importância quanto ao tema como as possibilidades de restituição, complementação e suas dispensas e não devolução de tributos pagos ou a receber em regime de substituição tributária.

Trata o presente artigo de desenvolver um estudo acerca da restituição e da compensação dos tributos, tendo em vista se tratar de direitos dos contribuintes, mas que devem carecer do fundamental controle das Administrações Fazendárias. Para tanto, a partir de uma noção geral dos institutos da restituição e da compensação no Direito Tributário, são delineadas as características fundamentais de cada qual, indicando a sua origem, os dispositivos legais que os embasam e a forma de proceder administrativamente com vistas a pleiteá-los. Tais institutos são identificados com as duas faces do deus grego Jano, posto que muitas controvérsias têm sido suscitadas em virtude da forma como as administrações tributárias reconhecem esses direitos dos contribuintes. Segue-se uma breve enunciação do que sejam os direitos e garantias individuais dos contribuintes e, por fim, a ideia conciliatória de exercício pelos contribuintes de direito expresso em lei, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pelo Estado, mas que deve observar parâmetros mínimos legais, sob pena de ferir a segurança e, por conseqüência, a própria legalidade que deve permear toda a atividade das Fazendas Públicas. O objetivo geral deste trabalho é analisar, então, como a restituição e a compensação, enquanto direitos dos contribuintes, podem ser exercidas em uma concreta e correta atuação estatal. A temática se faz pertinente e atualíssima em virtude das recorrentes demandas administrativas que pleiteiam tais direitos. A metodologia é bibliográfica, descritiva, jurisprudencial e exploratória. A importância do trabalho se dá pela sempre atual problemática levantada na atuação dos fiscos em relação aos administrados, sendo importante esclarecer o papel de cada qual na relação fiscal.

O setor de serviços de telecomunicações começou 2012 com uma novidade tributária. A CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, administrada pela ANCINE – Agência Nacional do Cinema, passa a incluir os serviços de telecomunicações dentre as suas hipóteses de incidência. Como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), vigente desde a instituição da Medida Provisória 2.228-1, de 2001, a CONDECINE incluiu como contribuintes as empresas do setor de serviços de telecomunicações. A nova contribuição chega com a promessa de não aumentar a já elevada carga tributária, devendo carrear parte dos recursos arrecadados pelas taxas de fiscalização da ANATEL. O presente trabalho descreve as características da “Nova CONDECINE” e alerta para uma provável falha legislativa: ao nomear os sujeitos passivos, a contribuição excluiu os exploradores de serviços de telecomunicações para fins próprios, sem finalidade lucrativa. Estabeleceu assim, dois pesos e duas medidas, numa afronta ao Principio da Igualdade Tributária.

Trata-se de artigo que pretende analisar a natureza jurídica das contribuições especiais, partindo da premissa inicial de sua autonomia em relação às demais espécies tributárias, buscando-se, especialmente, demonstrar a necessidade da afetação do produto da arrecadação deste tributo, o que tem gerado inúmeras discussões por parte dos autores brasileiros. Outrossim, pretende-se estudar as consequências jurídicas da aplicação das receitas provenientes da arrecadação das contribuições a finalidades diversas das estabelecidas pela Constituição, o que ocorre com frequência em nosso país. Para esse propósito, optou-se por tratar especificamente das hipóteses de desvio mais relevantes do ponto de vista tributário, destacando-se as hipóteses de desvio legal e constitucional, além dos casos em que o desvio têm origem administrativa, ou se dá através da atividade política.

O Princi?pio da capacidade contributiva e? uma importante limitac?a?o constitucional ao poder de tributar, traduzindo-se como mandamento de otimizac?a?o consistente em que a hipo?tese de incide?ncia dos impostos traga mecanismos que possibilitem aferir a capacidade contributiva do contribuinte, de modo a na?o afetar o piso mi?nimo vital do cidada?o, como forma de realizac?a?o da dignidade da pessoa humana, fundamento da Repu?blica Federativa do Brasil. A partir da ana?lise do princi?pio da capacidade contributiva faz-se mister distinguir a capacidade econo?mica da capacidade contributiva, que sa?o distintas. Tambe?m e? importante a diferenc?a entre capacidade contributiva objetiva e subjetiva. A capacidade contributiva objetiva considera os fatos-signos presuntivos de riqueza para apurar a capacidade de contribuir. Ja? a capacidade contributiva subjetiva expressa a capacidade para contribuir depois de deduzida da capacidade econo?mica o necessa?rio para atender o piso mi?nimo vital, ou seja, o mi?nimo necessa?rio para viver com dignidade e que se resume nos direitos sociais do art. 6o, da CF/88. Primando pela aplicac?a?o do princi?pio da capacidade contributiva ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Fi?sica, deve-se levar em conta a capacidade contributiva, apurada a partir da deduc?a?o realizada, sobre os acre?scimos patrimoniais, das despesas com a efetivac?a?o dos direitos sociais. Em sendo assim, todas as despesas geradas com sau?de e educac?a?o devem ser integralmente e sem qualquer restric?a?o, deduzidas da base de ca?lculo, como forma de se apurar a capacidade contributiva e atender a? dignidade da pessoa humana.

A velha dicotomia Common Law x Civil Law aos poucos é superada, na medida em que o Judiciário Brasileiro passa a fundamentar suas decisões com freqüência em Súmulas e precedentes judiciais. Mas, essa aplicação precisa se cercar de determinados cuidados, o principal deles a verificação quanto à permanência dos fundamentos fático e jurídicos que determinaram a edição daquela Súmula / precedente a determinados casos concretos. Não é o que acontece no caso da Súmula nº 584 do STF, como pretendemos demonstrar. Essa Súmula foi editada em 1976 em um contexto histórico ditatorial, em que o compromisso com os Direitos e Garantias Fundamentais não detinha a ampla proteção que hoje lhe é fornecida hoje. A Súmula nasceu do julgamento dos Recursos Extraordinários 74.594; 80.250 e 80.620, nos quais foi reconhecida a possibilidade do Decreto-lei nº 62, publicado em novembro de 1966, produzir efeitos já para esse ano. Esse decreto aumentou a incidência do Imposto de Renda. À época, a doutrina reconhecia que o fato gerador do Imposto de Renda ocorria ao final do ano de base, especulando apenas se a efetiva ocorrência do fato gerador seria em 31 de dezembro ou 1º de janeiro. Entretanto, conforme se pretende demonstrar no presente estudo, o Paradigma do Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição de 1988 exige que se entenda que o fato gerador do Imposto de Renda transcorre durante todo o período base no qual se verifica se houve ou não acréscimo patrimonial, conforme o princípio da capacidade contributiva. Assumido que o fato gerador do Imposto de Renda transcorre durante um ano, inevitável reconhecer que a Súmula deve ser cancelada por determinação da extrema proteção da Segurança Jurídica assegurada pelo Estado Democrático do Direito por meio dos princípios da Anterioridade e da Irretroatividade.

O presente artigo pretende demonstrar a importância da tributação na implementação dos direitos fundamentais inerentes ao Estado Social plasmado pela Constituição Republicana de 1988. A partir da discussão sobre a centralidade do Estado e da Constituição no desenvolvimento da ciência jurídica, propõe-se a redescoberta da política e da “estatidade” como pressupostos para a concretização de direitos fundamentais albergados pelo Estado Social Brasileiro. Somente através de uma perspectiva participativa do cidadão na construção das políticas estatais e na definição das bases ideológicas para a construção do Estado é que se torna possível a obtenção de uma “estatidade” máxima e eficiente, promotora dos direitos fundamentais enumerados constitucionalmente. A partir da análise do processo histórico-constitucional, observa-se que o desenvolvimento do Estado Brasileiro conduziu-o a uma ineficiência na promoção dos direitos fundamentais de caráter social, tornando-os apenas uma promessa distante e duvidosa. Isso é perceptível a partir da análise de dados estatísticos sobre a desigualdade na sociedade brasileira, pois durante vários anos as políticas econômica e fiscal foram pensadas para a concentração de renda e não sua redistribuição. Desta forma, muito além de um ativismo judicial, compreende-se que a atividade tributária deverá estar comprometida com fórmulas e instrumentos capazes de alterar esse triste quadro de disparidades sociais e econômicas existentes no seio da sociedade brasileira.

O presente artigo trata da inconsistencia dos fundamentos do Fator Acidentário de Prevenção com o arcabouço jurídico anterior que regulamenta o acidente do trabalho, este formulado a partir da responsabilidade objetiva da Previdência Social, decorrendo o pagamento dos benefícios de natureza pecuniária da mera ocorrência da situação de risco prevista em lei. Algumas figuras jurídicas delineadas na lei de regência dos benefícios da Seguridade Social, tais como: concausa, acidente trajeto e culpa exclusiva de terceiro; são incompatíveis com a sistemática do Fator Acidentário de Prevenção, pois se o escopo é quantificar o número de acidentes por empregador, para fins de majoração de alíquota, não há como imputar o evento acidentário do qual não tenha concorrido com dolo ou culpa. Nossa análise, também, aborda os debates doutrinários acerca da inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção, bem como do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.

Este artigo abordará a questão da intervenção econômica do Estado, sob a ótica da tributação. Desde um pequeno desequilíbrio de mercado até as mais agudas convulsões econômicas, há diversas formas e meios que o Estado dispõe para regular e instrumentalizar suas políticas publicas. Uma dessas ferramentas seria via tributação. No caso especifico do Brasil, vamos nos ater ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - para podermos demonstrar de maneira clara as medidas executivas e legislativas implementadas para conter a entrada massiva de veículos estrangeiros no Brasil. Para tanto, abordaremos a questão que envolve majoração da alíquota do IPI sobre veículos automotores importados (com as devidas exceções) e sua questionada nacionalização, sob o argumento da preservação do mercado nacional. Resta-nos refletir como que concretamente e quão é eficiente a proposta da majoração da alíquota de um determinado imposto tem condão de assegurar a proteção de um determinado nicho de mercado e o resultado alcançado.

O Ativismo Judicial tem sido empregado como um poderoso instrumento para concretização dos direitos fundamentais previsto na Constituição, não obstante, sofre críticas pois esbarra no princípio da separação dos poderes, da legitimidade constitucional legiferante e da própria democracia. Tais objeções ganham força e tornam evidente a grande preocupação em torno do Estado Democrático de Direito. O Ativismo Judicial advém da mudança de interpretação do papel da Constituição Federal no cenário do ordenamento jurídico brasileiro, o que vem promover na análise precípua dos princípios nela consagradas, e que devem possuir sua aplicabilidade de forma imediata. São valores positivados, que devem ser realizados, o que repercutiu supostamente em uma expansão das atribuições do poder judiciário. Não obstante esta atividade sofre limitação e no campo tributário em especial no IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas, constata-se em flagrante impossibilidade de troca do sujeito em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois o princípio da estrita legalidade repele tal possibilidade.

O objeto da presente investigação, qual seja, o controle judicial da omissão legislativa de instituir tributos, é uma decorrência lógica e necessária da desconstrução do atributo da facultatividade do exercício da competência legislativa tributária. Sendo, este, portanto, seu ponto de partida. Defende-se aqui que é preciso se aferir no caso concreto se a competência tributária é de exercício facultativo ou obrigatório. Assim sendo, apenas nos casos em que o exercício da competência tributária é obrigatório e não se instituem os respectivos tributos é possível falar em verdadeira omissão legislativa, passível, portanto, de controle judicial. Temos a tributação em íntima relação com os direitos fundamentais, possibilitando a efetiva proteção do direito à liberdade, e do qual decorre a garantia de todos os demais direitos, já que todos têm um custo. Assim, não há uma proteção absoluta e irrestrita da propriedade privada que justifique os entes políticos de arbitrariamente não tributar. É preciso que a não tributação seja justificada. Defende-se aqui a observância das prescrições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pretendemos, contudo, estabelecer limites à intervenção judicial. Nesse sentido, tem-se a observância da tripartição de funções, em consentâneo com as exigências de um Estado que se repute Democrático de Direito. É preciso, outrossim, equacionar a constante tensão da tributação enquanto garantia da liberdade, efetivando os demais direitos fundamentais, e supressora dessa mesma liberdade (ao não observar o mínimo existencial, a capacidade contributiva e outras diretrizes constitucionais).

A presente abordagem dedica-se à reflexão sobre a Emenda Constitucional n. 39, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e viabilizou a respectiva cobrança juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, sob o prisma da interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de controle de constitucionalidade concentrado. Neste sentido, pretende-se cotejar a institucionalização da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pelo Legislador Derivado com os limites constitucionais consagrados em favor do cidadão-contribuinte, com ênfase sobre os princípios gerais do direito tributário e das garantias fundamentais do cidadão-contribuinte, a saber, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

O presente trabalho tem por escopo fazer uma análise do papel do Estado contemporâneo no desenvolvimento econômico e sua posição intervencionista, no sentido de estimular ou desestimular determinadas condutas ou atividades, com o intuito de trazer equilíbrio às atividades econômicas. Analisar-se-á o sistema tributário, que deve ter como objetivos o desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo para a criação de empregos, bem como a eliminação da pobreza, trazendo à realidade a questão das justiças fiscal e social. Abordar-se-á também, a intervenção do Estado na economia como reflexo do novo processo pelo qual passa o capitalismo mundial e, sendo assim, deve essa intervenção ter um caráter social, qual seja, atender à função social que motivou tal intervenção. Neste âmbito, far-se-á necessária a abordagem das normas tributárias extrafiscais, que tiveram a importante função de estimular o crescimento econômico por meio da redução de impostos incidentes sobre o consumo. Não se pode deixar de mencionar, quando se trata de assunto relevante no contexto social e econômico, os princípios constitucionais, que funcionam como fundamento de todo o sistema normativo e são de fundamental importância para a estruturação do Estado brasileiro, vez que trazem os fundamentos e principais objetivos do Estado, dando-se ênfase aos princípios que regulam tanto a ordem econômica quanto a ordem social (constantes no artigo 170 da Constituição Federal), que são instrumentos que visam à preservação dos direitos sociais do cidadão, como forma de se alcançar a justiça social. A partir desta análise, compreender-se-á a importância da adoção de políticas públicas, para que haja um controle, ou ao menos estabilidade, da carga tributária existente no Brasil, e que é influenciada pelas crises, tanto nacional, como mundial, vez que a crise econômica atual assumiu dimensões globais.

O texto examina a relação entre o princípio da capacidade contributiva e as ficções e presunções fiscais. Analisa-se, primeiro, a natureza jurídica dos institutos jurídicos abrangidos pela expressão, para concluir que, ao contrário do que afirma a doutrina tradicional, só as presunções legais relativas e as simples têm natureza probatória; as ficções e presunções absolutas são normas de direito material. Investiga-se, então, o conteúdo do princípio em seus sentidos objetivo e subjetivo e, neste último caso, na dupla perspectiva de garantia do contribuinte, por um lado, e de instrumento de satisfação dos interesses fazendários, por outro, concluindo que ambas estão presentes no sistema tributário brasileiro, mas com predomínio da primeira sobre a segunda. Por fim, examina-se a influência do princípio na determinação da validade ou invalidade da instituição de presunções e ficções fiscais, de modo a concluir que: a) a adoção de presunções legais relativas e simples não ofende, por si, a capacidade contributiva objetiva; b) a instituição de presunções absolutas e ficções fiscais ofenderá a capacidade contributiva objetiva sempre que o fato descrito na norma definidora da presunção ou ficção não for signo-presuntivo de riqueza; c) o respeito à capacidade contributiva subjetiva, que não influencia a instituição de ficções, exige que a instituição de presunções absolutas seja feita a partir da observação, pelo legislador, daquilo que normalmente ocorre na realidade e, de outro lado, depende de que seja impossível a consideração de fatores particulares dos contribuintes; d) o respeito à capacidade contributiva subjetiva depende, nas presunções legais relativas e simples, da observância dos critérios de necessidade de sua adoção, generalidade do padrão, e da observância da oportunidade de o contribuinte demonstrar tanto a discrepância entre o fato real e o presumido, como a inconsistência da própria presunção.

A Imunidade Tributária aos templos de qualquer culto é garantida constitucionalmente. O objetivo desta imunidade é proteger a liberdade religiosa, com o princípio da neutralidade do Estado laico, preservando valores relevantes. Os doutrinadores pátrios dividem-se em duas correntes quanto à interpretação da relação das atividades dos templos de qualquer culto com suas finalidades essenciais. Existe desta forma a corrente ampliativa e a restritiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado a linha de interpretação ampliativa, tendente a favorecer as entidades dando a entender que o vocábulo templo seja interpretado de maneira extensiva. Este estudo justifica-se diante da realidade demonstrada que algumas religiões, principalmente nas últimas décadas, estão sendo utilizadas por alguns líderes para seu enriquecimento pessoal através do desvirtuamento da garantia constitucional da imunidade.

A responsabilidade tributária de terceiros é tema de constantes discussões na Doutrina e Jurisprudência. Relevantes questionamentos emergem diante das três hipóteses de responsabilização de um terceiro que não possui vínculo com fato gerador, mas que por imposição do art. 135 do CTN se mostra responsável pelo adimplemento tributário. Dentre os casos tipificados, apresenta-se a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conhecida controvérsia está na análise dos requisitos para a inclusão do suposto responsável na Certidão de Dívida Ativa, discutindo-se a necessidade de identificação desta com os termos do lançamento e do Processo Administrativo Tributário. O STJ já se manifestou inúmeras vezes sobre este tema, contudo, a nosso ver, tais aparições não esgotaram a amplitude da matéria, possibilitando a ocorrência de equívocos. Exemplo disso é a aparição da Portaria 180 da PGFN, que possibilita ao Procurador da Fazenda Nacional incluir responsáveis tributários em dívida ativa amparado por mera declaração fundamentada por escrito. Até recente ocasião o STF ainda não havia se pronunciado sobre esta questão, mas sob a luz do caso contido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 608.426 /PR, o Ministro Joaquim Barbosa proferiu valiosa contribuição para o deslinde da matéria. O presente estudo pretende analisar as decisões proferidas pelos tribunais superiores, de modo a adentrar nos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa e evidenciar os prejuízos da sua errônea constituição.

O estudo ora submetido à apreciação da comunidade acadêmica, bem como ao público em geral, abordará relevantes questionamentos e distintos posicionamentos teóricos acerca das origens da arte, as transformações por ela experimentadas ao longo da história, bem como seu relacionamento com o homem. Além disso, o trabalho se destinará a realizar perquirições sobre o processo de formação dos artistas, partindo de uma caminhada que se iniciou com essa atividade ainda vista como sacerdócio, até a emancipação dos artistas profissionais, quando de sua plena libertação dos grilhões das corporações de ofício, demonstrando a árdua caminhada rumo à profissionalização dessa forma de trabalho, bem como os empecilhos para a conquista do direito de liberdade de ofício pelo artista profissional.

Este artigo visa estabelecer uma reflexão sobre o imaginário de direitos na estética literária de Clarice Lispector na obra A paixão segundo G.H. No texto de Clarice, o confronto entre o animal e o humano possibilita através do universo simbólico da personagem G.H a experiência do sentido.Nesse contexto,G.H problematiza a orden, vivência a paixão e cria um cenário privilegiado sobre o qual o leitor participa na experiência estética sobre o desejo e o habitar da linguagem.Dentro desse contexto, o viés hermenêutico é tomado como referência para compreender as relações entre direito, e literatura, desvendando o imaginário de direitos na construção da narrativa clariceana.

No Direito, a moderna teoria geral do processo, adverte para o fato de que é fundamental respeitar o direito-garantia do princípio do contraditório na relação processual. É este entendimento do Direito na contemporaneidade que torna possível a melhor solução do caso concreto, vez que cria um ambiente dialético no qual as partes, contrapondo provas e afirmações, fornecem os elementos necessários para a melhor formação da convicção do julgador. É nesse sentido que a obra “Crônica da Casa Assassinada”, de Lúcio Cardoso, fornece uma preciosa contribuição para o Direito. Nesta obra, a multiplicidade de vozes que narram um mesmo fato, na medida em que inexiste possibilidade de contraposição entre os fatos alegados em cada narrativa, torna impossível ao leitor (como julgador natural) a formação de uma convicção bem fundamentada sobre a verdade dos fatos.

O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche da segurança jurídica em prol da efetividade e da eficácia das decisões nos contornos do Estado Democrático de Direito, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

A mulher e sua situação social foi uma constante temática na obra do dramaturgo norueguês Henrik Johan Ibsen. Nascido em 1828, Ibsen foi um dos criadores do teatro realista moderno, e sua obra “Casa de Bonecas” foi um drama que alcançou grande repercussão internacional diante dos questionamentos lançados sobre a emancipação feminina e o desfecho trágico da obra em que a protagonista Nora Helmer deixa marido e filhos ao descobrir-se presa a uma vida de ilusões, chegando à sétima arte por duas ocasiões em 1973, justamente em um período marcado por movimentos de emancipação da mulher. Nora é uma das várias mulheres que Ibsen eternizou com sua postura decidida em um século ainda dominado pela forte divisão de gênero, e o objetivo desse trabalho é, pois, abordar a influência da arte na discussão do direito fundamental à igualdade de gênero e como o desconfortável realismo da obra “Casa de Bonecas” para a comunidade internacional da época contribuiu para mudanças efetivas nas políticas de gênero na Noruega e no mundo. O trabalho também apresenta reflexões sobre o histórico das lutas sociais e conquistas de direitos da mulher na Noruega e no Brasil, como se pode ilustrar pela lei conhecida como “Lei Maria da Penha”, de 2006, cuja alcunha homenageia uma vítima da violência doméstica no Brasil. Conclui-se que o Direito não se perfaz isolado das influências trazidas pelas discussões que a arte tem condições de fomentar na sociedade, e estas influências ajudaram e ajudam sobremaneira na construção de uma paulatina igualdade de gênero que se vislumbra com mais vigor nos dias atuais.

Na sociedade atual tornou-se cada vez mais frequente a existência de pessoas que são perseguidas em seus Países por motivos de raça, etnia, religião, posicionamento político. Estas pessoas procuram refúgio em outros estados, em face dos quais são considerados pelo direito como não nacionais, sendo muitas vezes excluídos do direito e, portanto, dos direitos. O rótulo “refugiado” indica esta estranha condição na qual um indivíduo inclui-se num sistema de direitos e, ao mesmo tempo, exclui-se, pois não tem a mesma posição, as mesmas salvaguardas e direitos que os nacionais, cidadãos. Esse paradoxo – inclusão e simultânea exclusão – só é possível mediante a invisibilidade destas pessoas, das quais não nos damos conta e não nos ocupamos. No presente trabalho, intentaremos tornar visível, pela arte, não apenas a existência dos refugiados, mas, sobretudo o estranho modo no qual estes são incluídos, pelo direito. A fábula Alice no País das Maravilhas, em sua forma cinematográfica, é a lente ofertada pela arte desde a qual procuraremos lançar um olhar e produzir uma reflexão acerca da paradoxal condição de refugiado.

A palavra trabalho é originária de “tripalium”, um instrumento utilizado tanto na agricultura como na tortura de seres humanos. Essa dualidade ainda circunda o trabalho, interpretado como castigo que impede o lazer, mas também como privilégio e motivo de orgulho. O Direito do Trabalho, ramo da ciência jurídica que busca proteger o trabalhador assegurando-lhe um patamar civilizatório mínimo, herda essa divergência ideológica, sendo defendido como necessário para se limitar a exploração do homem pelo homem, mas, igualmente, combatido por ser empecilho ao crescimento econômico. É possível proteger o trabalhador sem atrapalhar o crescimento econômico. Entretanto, essa conclusão é atingida por meio de uma analogia com o mundo das artes, mais especificamente, com o Rock Progressivo no qual elementos outrora considerados incompatíveis acabaram se descobrindo complementares. Direito do Trabalho e Rock Progressivo. Direito Progressivo e Rock Trabalhado. A rebeldia do rock e a disciplina da música clássica coexistem no Rock Progressivo. Da mesma forma, o lucro e as boas condições de trabalho podem coexistir no ambiente de trabalho.

Como a abordagem da relação Direito e Literatura não prescinde de pressupostos teóricos das duas áreas, buscou-se concretizar a necessária interdisciplinaridade na apresentação de alguns pressupostos da Teoria da Literatura. Além disso, o apontamento das aproximações e das diferenças entre os dois saberes foi imprescindível para apontar uma zona de intersecção. Chegou-se à conclusão de que empréstimos recíprocos são possíveis e que o Direito, nessa relação, ganha, principalmente, com a possibilidade de agregar a si novos pontos de vista através da lente provocadora da Literatura, avessa à hierarquia e às convenções. Essas teorizações foram colocadas à prova na análise do julgamento do judeu na obra O Mercador de Veneza de Shakespeare, quando se apontou a impossibilidade de justiça, através das teorizações de Derrida, dada a distinção ontológica entre Direito e justiça.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar algumas reflexões sobre as possibilidades de diálogo entre o Direito, História, Literatura, passando por considerações sobre os conceitos de cultura, língua, linguagem e literatura, para se chegar à discussão dos caminhos metodológicos possíveis numa abordagem deste tipo. Considerando que as produções literárias (por ora especialmente os romances), podem constituir-se em fontes históricas de grande potencial para o estudo de um contexto jurídico-social de uma determinada época, são apresentados aqui pontos de vista de vários autores que elucidam a questão e apontam para um fértil “dialogismo” entre esses campos de conhecimento. Preservadas as especificidades de tais fontes, é possível realizar um trabalho historiográfico sério e comprometido com o rigor metodológico. O teste das hipóteses acontece por breve análise da obra de João Gumes, no Alto Sertão Baiano do início do Século XX.

O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre o instituto do tombamento nos diversos estados do sudeste brasileiro, analisando a importância que esta intervenção da administração pública tem sobre a propriedade privada e sobre o patrimônio cultural brasileiro, sendo ponderado as semelhanças e as diferenças existentes na legislações estaduais dos estados do sudeste brasileiro. A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em um estudo de natureza descritivo/analítica, desenvolvido através de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e com forma de abordagem qualitativa. Conclui-se que as legislações estaduais dos Estados do Sudeste, em sua grande parte, seguem o que dispõe a legislação federal sobre do procedimento administrativo do tombamento e mesmo ao se analisar as peculiaridades de cada legislação percebe-se que estas são relacionadas á prazos e procedimentos administrativos, mas o intuito de todas é sempre a proteção do patrimônio cultural.

O filme Matrix contem elementos oriundos dos mais diversos campos, tais como filosofia, ciência, mitologia, religião, ficção científica, em literatura como cinema, e também da chamada “cibercultura”, donde se desdobrar em uma espécie de constelação, a qual inclui animés (a série de quadrinhos Matrix Comics), videogames (Enter the matrix etc.), filmes de desenhos animados feitos para vídeo (a antologia Animatrix), além dos outros dois filmes de longa metragem da trilogia. O presente estudo propõe uma comparação com o pensamento de Heidegger sobre a técnica, visando assim auxiliar na compreensão de sua revelação impressionante da essência desse aspecto destacado da contemporaneidade e do modo como nela vivemos. A conclusão é que o filme pode ser visto como uma excelente alegoria de concepções heideggerianas fundamentais, como por exemplo a transformação generalizada do mundo em imagem, virtualizando-o, bem como da natureza, incluindo a nós humanos, em recursos a serem empregados na produtividade como um fim em si mesmo.

Na década de 70, o cantor e compositor brasileiro Zé Ramalho compôs a canção Adorável Gado Novo. Tal música, sucesso absoluto, traz em sua letra uma mensagem de como se encontrava a condição dos seres humanos a época da sua composição, sendo que esta música ainda pode ser considerada atual, pois o seu recado se aplica aos dias de hoje. Interpretando as estrofes e parágrafos da canção constata-se a propositura das seguintes abordagens: a) clara referência ao livro Admirável Mundo Novo; b) denuncismo sobre a massificação da sociedade, que leva os seres humanos a levarem uma “vida de gado”; c) presença de conceitos Marxistas como a alienação, a “mais-valia” e a divisão social do trabalho que culmina com a luta de classes; d) clara referência ao filme Tempos Modernos, cuja mensagem transforma o homem em uma máquina, ou pelo menos em parte dela. Procedida a uma pesquisa bibliográfica, verificou-se que as mensagens transmitidas por Zé Ramalho tem embasamento doutrinário que ratificam a condição massificada da sociedade e responsabilizam o sistema capitalista por esta situação. Ocorre que existem na doutrina posicionamentos que impõe também ao Direito Positivado parcela de culpa pela triste condição da sociedade. É que as leis são feitas pelos legisladores, que são eleitos em campanhas políticas milionárias financiadas pelo capital neoliberal. Sendo assim, só resta crer que a propositura de tais leis visa atender os interesses daqueles que investiram financeiramente em campanhas. O ativismo judicial feito pela Suprema Corte também é questionado pelo modo político de indicação dos Ministros, que certamente atuarão em defesa de quem os indicou. Por fim, encontra-se um denominador comum da interpretação da canção e da pesquisa doutrinária: A atual “vida de gado”, levada pelos seres humanos com a contribuição do Direito, desconfigura os seres humanos e seus Direitos mais ínsitos que são os Direitos de sua Personalidade, em especial a sua liberdade.

O presente trabalho busca contextualizar o conceito de obstáculo epistemológico segundo Bachelard. A utilização do livro de Ariano Suassuna nos permite trazer, utilizando-se do personagem Chicó, a consubstancialização de alguns desses obstáculos epistemológicos e tornar os conceitos desses obstáculos mais compreensíveis. Com o intuito de traçar uma linha lógica e coerente do trabalho aqui apresentado, começar-se-á abordando o conhecimento como a relação entre sujeito e objeto. Em um segundo momento, trabalhar-se-á com as definições acerca dos níveis do conhecimento, desde o conhecimento vulgar, até o conhecimento científico, culminando com os conceitos de obstáculos epistemológicos, na visão, como já fora explanado, de Bachelard. Ao adentrar na análise da literatura nordestina, por meio do "O Auto da Compadecida", busca-se no personagem Chicó a personificação de uma parcela da sociedade brasileira, que tem arraigadas a crença no conhecimento vulgar e religioso, bem como atitudes que exemplificam esses conceitos; tais como o da experiência primeira, do obstáculo verbale o do conhecimento geral, este último caracterizado pela célebre frase "só sei que foi assim". A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e de natureza qualitativa. A partir de pesquisas doutrinárias e bibliográficas, considera-se que, não se pretende, com o referido trabalho, questionar os conceitos advindos de Bachelard, mas, simplesmente, torná-los compreensíveis dentro da realidade nordestino-brasileira.

As características do Estado, como conhecemos, estão presentes nas diversas formas de poder paralelo existentes no contexto do Estado democrático de Direito. Diferente não seria na estrutura da Cosa Nostra, a máfia ítalo-americana nos Estados Unidos da América e, para que se perceba como esses elementos ocorrem para a comparação em questão, nenhuma outra obra seria melhor do que O Poderoso Chefão, de Mario Puzo, conceituado escritor que retratou, da forma mais livre de estereótipos possível, o universo da Máfia. A intenção deste trabalho é evidenciar as características que possibilitem chamar a extensão do Poder do Grande Don de Estado de Corleone.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o filme “Pão e Rosas” à luz das transformações ocorridas no mundo do trabalho nas últimas décadas. Para isso, em um primeiro momento, expõe uma síntese do filme em questão e define as principais problemáticas abordadas. Por meio dos estudos desenvolvidos por Rogério Haesbaert, pondera sobre a desterritorialização, não como uma deslocalização geográfica das Empresas, mas sim como um processo de exclusão social. No tocante a questão do acolhimento dos imigrantes como cidadãos, o artigo aborda os ideários de Jürgen Habermas, apesar de entender que o conceito não possui uma definição fechada. O que faz a discussão perpassar também pelos estudos clássicos de Thomas Humphrey Marshall, bem como às visões de Patrick Hassenteufel, José Murilo de Carvalho e Wanderley Guilherme dos Santos. Por fim, o artigo faz um apanhado geral dos grandes regimes de acumulação que se sucederam ao longo do século XX. Dessa forma, primeiramente, caracteriza o Taylorismo e o Fordismo, sua crise e reestruturação. E, posteriormente, caracteriza a atual fase do Toyotismo, da acumulação flexível e algumas das implicações de tudo isso na força do Sindicalismo.

A obra literária “O Alienista” narra a história do Dr. Simão Bacamarte que ao dedicar-se ao estudo da loucura acaba perdendo-se no limiar entre sua própria razão e sua própria loucura, instaurando verdadeiro terror entre os cidadãos de Itaguaí, que eram por ele etiquetados como loucos ou sãos de acordo com suas condutas. A leitura analítica da obra nos fornece importantes elementos capazes de serem pareados com a realidade que envolve a figura do criminoso no cenário brasileiro. O presente estudo se propõe a confrontar a realidade a partir da literatura, lançando um olhar criminológico construído a partir das lições de Foucault desenvolvidas conjuntamente com o determinismo biológico de Cézare Lombroso em contraponto ao determinismo sociológico presente na visão propagada por Enrico Ferri.

O trabalho tem por objetivo traçar um perfil do bacharel no século XIX – em especial do bacharel em direito – com o auxilio de textos machadianos e testemunhos histórico-sociais do período de formação dos cursos jurídicos no Brasil, para quando possível relacioná-lo com o imaginário popular contemporâneo. Iniciativa que poderia ser de utilidade no auxílio da recontrução da imagem jurídica ativa na sociedade e apreendida pelo escritor, constituindo um importante meio para que os operadores do direito repensem seu papel e sua imagem social. A literatura, como um objeto transacional entre a realidade e a ficção, pode ser encarada como um instrumento de estudo para a compreensão do universo sócio-jurídico e das relações do direito com outras esferas de ação. Neste trabalho, privilegiamos a análise de algumas passagens da obra de Machado de Assis, bem como, e em especial, de seu conto Teoria do Medalhão, que parecem mais se conformar ao objeto central do estudo aqui desenvolvido. Traçado o perfil do bacharel do século XIX, podemos então comparar com a visão social contemporânea, a fim de tentar traçar quais mudanças podem ter se operado ou mesmo quais impressões ainda se mantêm como inalteradas. Por fim, o que se alcança é um pequeno retrato da identidade social brasileira e da importância simbólica do titulo de bacharel como elemento estruturante das relações sociais.

As origens dos bacharéis em Direito do Brasil demonstram que a sua formação sempre esteve mais vinculada à dogmática servil, que a criticidade e a humanização do seu saber. O reflexo desta lacuna humanizadora permeia toda a sociedade, desde o trato com a coisa pública, alcançando-se os questionamentos sobre a ética no exercício da atividade jurídica. O presente artigo visa, pois, discorrer sobre as origens, os obstáculos epistemológicos e uma proposta humanizadora para a formação dos bacharéis em Direito no Brasil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica interdisciplinar. Inicialmente, discorreu-se sobre a problemática da vocação e da formação. Em seguida, foi apresentada uma breve digressão histórica acerca da formação dos bacharéis em direito no Brasil. Posteriormente, expôs-se sobre a definição e as espécies de obstáculos epistemológicos, sublinhando-se os que habitualmente desafiam os atuais bacharéis. Ainda, comentou-se, sobre direito, humanização e subjetividade, para, ao final, tecer breves linhas sobre a relevância da proposta humanizadora na formação do bacharel em direito. Por derradeiro, concluiu-se que a hodierna formação dos bacharéis em Direito no Brasil demanda reformas urgentes, partindo-se da observância para com o paradigma da formação, passando-se pelo reconhecimento dos obstáculos epistemológicos secularmente presentes nas faculdades de Direito brasileiras, até a conformação de um modelo, que contemple a criticidade, a interdisciplinaridade e, especialmente, o ser humano.

Este artigo aborda a adoção da pedagogia do oprimido como referencial teórico mais adequado para projetos de educação em direitos humanos junto a movimentos sociais populares. Tentou-se demonstrar que esse marco teórico é o mais apropriado para a luta desses sujeitos por direitos, na medida em que ele defende a conscientização dos educandos sobre seus papéis de construtores da realidade dentro de um contexto social próximo à leitura de Mundo desses agentes. A pergunta guia para a confecção desta pesquisa foi: qual a relevância da pedagogia do oprimido como referencial teórico da educação em direitos humanos para a consecução do reconhecimento estatal e a efetivação das necessidades dos movimentos sociais populares? Como solução inicial para essa questão, argumentou-se que a pedagogia do oprimido fundamenta a práxis dos movimentos sociais populares, uma vez que consegue conscientizar os espoliados e oprimidos do caráter de discurso ideológico do direito, e consequentemente, dos direitos humanos, embora com a ressalva de que ele é um recurso retórico necessário para legitimar a causa defendida e a reivindicação dos pleitos. A razão que moveu esta pesquisa é a distância entre as teorias tradicionais de direitos humanos e a práxis dos movimentos sociais populares. Os meios utilizados para se chegar aos resultados alcançados foram a pesquisa bibliográfica e as reflexões do autor deste artigo acerca de suas experiências de educação em direitos humanos junto aos movimentos indígena, quilombola, de diversidade sexual e estudantil. Os resultados a que se chegou foram que a relevância da adoção da pedagogia do oprimido como referencial da educação em direitos humanos para movimentos sociais populares está na quantidade de aspectos positivos que tal aporte daria e na semelhança de leitura de Mundo, contudo unida a isso seria necessário uma visão crítica do direito para auxiliar neste campo específico de luta social.

A maioria dos cursos jurídicos no Brasil se encontra em descompasso com os atuais paradigmas teóricos e metodológicos propostos pela área da Educação. Mais que orientar os alunos para que compreendam as leis em perspectivas éticas, sociológicas, filosóficas, políticas e críticas, buscam assegurar que conheçam bem as leis e sua estrutura lógica no sistema. Ensinam que o ordenamento jurídico é um sistema autônomo, pleno e lógico, recortado por outro sistema — a sociedade. Este estudo se propôs a apresentar outra perspectiva pedagógica para o ensino do direito — a teoria de Luis Alberto Warat — que busca contribuir para a construção de um modelo de prática de ensino fundada na reformulação de premissas antigas à luz de um direito crítico e reflexivo que não permita, à ausência de raciocínio crítico e problematizador, mumificar o conhecimento jurídico e impedir sua adaptação completa a situações e conflitos sociais que se renovam e nunca cessam. Para delinear o contexto em que se insere a abordagem desse autor, apresenta-se previamente a proposta teórica jurídico-positivista, cujo expoente central é Hans Kelsen. Afinal, estudar Warat pressupõe verificar que caminhos ele percorreu até chegar à sua proposta atual. Além disso, aproximar-se do tema ensino jurídico exige entender a trajetória da legislação que o regulamenta desde sua criação, em 1827, até o presente. Para tanto, desdobramos, basicamente, no contexto histórico do ensino jurídico, a teoria pura do direito de Hans Kelsen e seus reflexos no ensino jurídico e o pensamento de Warat sobre o direito e sua proposta pedagógica.

O presente trabalho refere-se a qualidade do ensino jurídico e em como a boa ou má qualidade do ensino interferem no acesso à justiça, levando em conta o conceito formal e material do tema. O acesso à justiça tem previsão Constitucional e configura-se como direito fundamental do indivíduo. Abordaram-se algumas causas da crise do ensino e como os atores envolvidos no ensino jurídico participaram, ou concorreram para este quadro de crise e porque hoje o ensino jurídico não é tido como de boa qualidade. Por último aponta-se como ocorre a interferência do ensino jurídico no acesso á justiça, comprometendo o direito fundamental quer por não possibilitar o acesso na ordem formal, quer porque no âmbito material não ocorre a ordem jurídica justa.

O trabalho apresenta um roteiro prático para que os alunos iniciantes da graduação de Direito tenham noções básicas para escrever um artigo científico. A proposta é a utilização do “quadrante metodológico”, consubstanciado no seguinte vetor: tema-problema-hipótese-marco teórico, para a produção de qualquer espécie de trabalho científico. Inicia-se com a importância da leitura e da compreensão para a criação de um texto próprio, evitando-se a repetição. Apresenta-se a importância da busca do objeto da pesquisa de forma mais ampla para, em seguida, passar para a construção do conhecimento científico, problematizando o tema e apresentando a solução inicial ao problema. O trabalho aborda, ainda, a busca de fontes para a formação do marco teórico. Assimilados os passos do quadrante, o aluno pesquisador estará pronto para a iniciação científica.

O artigo tem por objetivo verificar em que medida a formação inicial e continuada de magistrados pode repercutir para a obtenção de uma prestação jurisdicional mais eficiente, nos termos estabelecidos em diretrizes oficiais do Conselho Nacional de Justiça. Por meio da revisão de literatura de obras especializadas de caráter doutrinário e de documentos estatais formulados pelas autoridades encarregadas da política judiciária, constatou-se a presença de conceitos afetos às áreas da ciência da administração e da educação, no que se refere à “noção de competências”. Em razão disso, buscou-se resgatar o alcance do termo, bem como seus desdobramentos a partir das contribuições de Philippe Perrenoud (1999), a fim de averiguar de que forma esta noção se apresenta no Código de Ética da Magistratura Nacional e no Código Ibero-Americano de Ética Judicial, especificamente na seção relativa à formação de magistrados, bem como nos demais documentos axiológicos que lhes embasam.

Inúmeros estudos têm se debruçado sobre a problemática do Ensino Jurídico e suas interfaces com as inovações pedagógicas e as Diretrizes Curriculares Nacionais propugnadas pelo Conselho Nacional de Educação. Em razão da importância do tema, tentar-se-á, neste artigo, problematizar o Projeto Político Pedagógico de organização de um Curso de Direito da Região sul do Brasil, especificamente em atenção ao eixo de formação prática e sua integração curricular com os demais eixos, na perspectiva de buscar uma educação emancipadora em prol da formação de um bacharel crítico, reflexivo e agente de transformação social. Para tal, me utilizarei de alguns referenciais da sociologia da educação, em especial os estudos e pesquisas desenvolvidos no campo pedagógico por Basil Bernstein.

Axel Honneth, expande as hipóteses de entendimento que o direito à educação é um direito da personalidade, pois sem a educação a pessoa não se sente reconhecida na sociedade. O modo de reconhecimento contido na dedicação emotiva, respeito cognitivo e na estima social possibilita que se embata uma luta por reconhecimento. Essa jornada desde o nascimento até o reconhecimento da sociedade passa por um combate interno das relações com o self e da autorrelação prática. Hegel ao determinar o que impulsiona o ser humano em sociedade, aponta as formas de reconhecimentos (amor, direito e solidariedade), o que contribuiu para que Honneth, na linha da teoria crítica, desenvolvesse a estrutura das relações sociais que motiva o reconhecimento, sistematizando com outras áreas do conhecimento – sociologia, psicologia e filosofia – a gramática dos conflitos sociais e o que os impulsiona. Essa teoria, o direito à educação, como direito da personalidade, revela que o indivíduo luta por um espaço no meio dos conflitos sociais, e é reconhecido por intermédio da educação que propicia o reconhecimento deste em sociedade.

O artigo analisa a possibilidade de criar a educação para o consumo como política pública de prevenção para a delinqüência juvenil, partindo-se do pressuposto de que a não observância desta relação acarreta o aumento do número de delinqüentes juvenis. Tem-se que o município deve efetivar política pública de educação para o consumo, que vise a proteção desse público e a conseqüente prevenção de tal contexto. É um tema que além da relevância social, demonstra com o avanço da globalização que a publicidade abusiva é um contributo significativo para a delinqüência juvenil, pois ao enfatizar determinados produtos como os “melhores do mercado”, fazendo com que a criança e o adolescente busque de alguma maneira aquele objeto de consumo tão desejado. Com isso percebe-se a necessidade de mudança de postura do Estado, bem como as famílias e a sociedade civil vêem seus papéis diante da realidade que ora se apresenta. Falar-se-á sobre a educação na Constituição Federal de 1988, direito do consumidor, influência da publicidade e dos meios de comunicação na relação de consumo, análise da delinqüência juvenil e da importância da família, sociedade e do Estado para o desenvolvimento dos infantes. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, e por estar vinculado ao projeto de extensão, parte da análise do projeto dar-se-á depois da visita de alunos da graduação nas escolas públicas do Vale do Rio Pardo, desenvolvendo com as crianças oficinas de orientação para o consumo, utilizando como metodologia o teatro de fantoches.

O presente trabalho tem por escopo analisar o direito constitucional à educação, dando ênfase ao ensino jurídico, examinando a história dos cursos de Direito no Brasil e contextualizando a crise, invocada desde os primeiros anos de sua implantação para avaliar sua capacidade de viabilizar o ingresso de estudantes no mercado de trabalho. Buscou-se discorrer sobre a realidade da educação jurídica brasileira, as motivações dos estudantes para ingresso no curso de Direito, suas principais expectativas e apontar os principais problemas evidenciados. Por fim, foram trazidas a luz ideias para incremento de práticas educacionais capazes de conciliar o ensino teórico, o mercado de trabalho e a pesquisa, sem perder a ideia da função do Direito, como fator de mudança social.

O presente trabalho tem como objetivo fomentar discussões acerca dos problemas referentes ao ensino jurídico no Brasil e da necessidade de concretização do direito constitucional à educação. Nessa perspectiva, analisa-se até que ponto o Governo deve incentivar a criação e a manutenção de cursos de Direito e a necessidade de fiscalização e controle da qualidade do ensino jurídico no país. Atualmente, verifica-se que muitas instituições privadas percebem no curso de Direito a oportunidade de auferir lucros, em detrimento da qualidade do ensino e da preocupação com a formação de profissionais capazes de refletir, criticar, transformar e entender a dimensão do Direito enquanto fenômeno existente para promover a paz social e a concretização da justiça. Ainda, discute-se a questão dos currículos jurídicos, a fim de que seja verificado se estes atendem às necessidades sociais do mundo contemporâneo, contemplando a importância da interdisciplinaridade, da reflexão crítica e da interpretação além da visão positivista e estática do Direito. Assim, pretendeu-se estudar a evolução da grade curricular dos cursos de Direito mediante estudo bibliográfico e análise das diversas Portarias e Resoluções do Ministério da Educação, discutir os problemas existentes e apontar possíveis soluções. A questão da qualidade do ensino jurídico apresenta-se relevante, uma vez que o curso de Direito está intrinsecamente relacionado à atividade estatal, e a formação de profissionais qualificados acarreta a efetivação do acesso à justiça e o desenvolvimento do Direito em razão do fim a que se propõe.

O trabalho se vale da reflexão de Nietzsche sobre os “enganos do sofredor e do perpetrador” para compreender, sem com isso justificar, a interpretação fria e empobrecida da lei, realizada pela juíza Márcia Loureiro no recente caso “Pinheirinho”: sem se sentir parte do problema e sem vivenciar, em nenhuma medida, a dor alheia, determinou a retirada de cerca de 1.600 famílias de área em São José dos Campos. Diante disso, o trabalho visualiza como o objetivo da educação em direitos humanos e o foco da atenção de seus defensores, a ruptura da perversa lógica de indiferença social a que conduz a reflexão nietzschiana – inversão esta identificada como possível a partir de dois exemplos: o caso de tratorista que se recusou a cumprir ordem judicial para derrubada de casas e a atuação de padre inglês, em defesa da população tutsi, durante o massacre em Ruanda, retratada no filme Tiros em Ruanda.

Este artigo tem por objeto a epistemologia de Karl Feyerabend. O trabalho objetiva investigar o pluralismo metodológico, também conhecido como a epistemologia anarquista, proposto por Feyerabend, no intuito de analisar a possibilidade de sua utilização para a pesquisa científica do direito. Para esse pensador austríaco, no campo do conhecimento, todas as ideias valem igualmente, vedando a possibilidade de existência de uma metodologia propriamente científica. Nesse sentido, inexiste uma delimitação entre o conhecimento científico e os demais tipos conhecimentos, como o filosófico, o político, o ideológico, etc. Até porque, Feyerabend não admite o falsificacionismo teórico, o que culmina na validade de todas as teorias e de todas as hipóteses. Por consequência, no campo do direito, a utilização da epistemologia anarquista levaria ao caminho da inexistência de delimitação entre a pesquisa científica e a pesquisa jurídica comprobatória, configurando-se em um óbice ao progresso do conhecimento jurídico científico.

O crescimento do índice de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes em nosso país está assustador. Diariamente deparamo-nos com notícias da mídia a respeito de atos criminosos praticados por incapazes. Ocorrências essas que causam tristezas sociais e gastos para os órgãos públicos. O presente artigo tem por escopo mostrar à sociedade, família e Estado que a escola não é apenas um lugar formal da práxis educativa, mas sim um ambiente onde as crianças e adolescentes passam mais da metade de seu dia, portanto um local propício e adequado para promoção da cidadania, formação da moral destas pessoas em desenvolvimento e da redução da prática de atos infracionais. Sendo assim, visa o presente trabalho inserir os ensinamentos do Estatuto da Criança e Adolescente nos Currículos Escolares do Ensino Fundamental sendo este objetivo encontrado na Lei 11.525/2007, que há mais de 5 anos está em vigor mas não foi implantada em sua totalidade, e concluiremos que o infante e o jovem ao tomarem ciência dos direitos e deveres encontrados no ECA deixarão de praticar de ato infracional, diminuindo assim este lastimável quadro de crianças e adolescentes infratores que em muito aborrece a população do nosso Brasil.

Aborda o ensino jurídico em nosso país no período imperial e no primeiro momento republicano (república velha). Estuda a fase preparatória para a criação dos cursos jurídicos no Brasil, incluindo a Lei Histórica de 11 de agosto de 1827. Demonstra que a criação dos cursos jurídicos se fez com propósito bastante definidos pela elite brasileira, com enfoque para a alegada necessidade de formação do aparato intelectual necessário para sustentação da transição do regime imperial para o republicano, com abordagem das academias de Olinda-Recife e São Paulo. Estuda alguns dos atos normativos lato sensu que serviram de base para o início e o prosseguimento das academias de direito. Contextualiza o problema do ensino do direito a partir da opção diretiva dos cursos jurídicos, tecendo comentários críticos sobre a sua evolução histórico-metodológica. Concluí demonstrando que parte dos problemas do sistema advém da moldura na qual foi esculpido o ensino jurídico, alertando para a necessidade de constante estudo do tema.

O direito como ciência jurídica e produto de um fenômeno cultural assume papel fundamental na sociedade pós-moderna no que tange ao entendimento de que a ordem jurídica e o próprio sistema jurídico têm de se adaptar à evolução da humanidade. Em decorrência da globalização e da realidade pós-moderna, há certa exigência na comunidade de que o ensino jurídico seja modificado. A razão disso está na dificuldade de harmonizar a ciência jurídica à realidade fática e social, buscando uma aderência harmônica entre o mundo do direito e o mundo dos fatos, como forma de se evitar uma fuga da realidade, o que implica mudança de paradigma a começar pela educação, pesquisa e ensino jurídico. Nessa linha, a necessidade de encontrar uma Teoria do Conhecimento, condizente com o desenvolvimento de uma ciência jurídica pós-moderna focada na realidade social, exige um novo pensar o ensino jurídico, tendo como destaque a utilização da pesquisa jurídica como fonte do conhecimento, cuja habitualidade carece de incentivo, recurso e vontade. A importância deste trabalho ocorre na medida em que a busca por um ensino jurídico calcado na pesquisa científica reflete com maior precisão as transformações sociais, bem como a aderência entre a academia, a realidade social e a evolução legislativa. Por isso, o método utilizado neste trabalho é o indutivo porque se parte do argumento geral sobre a teoria do conhecimento, a educação e o ensino jurídico, para o argumento particular de que se constata certa fuga da realidade, afetando o papel do estudo na formação do profissional do direito. Assim, objetiva-se mostrar que o ensino jurídico atravessa um momento de atenção e reflexão frente à nova situação cultural, o que implica o pensar uma proposta nova, cuja base está centrada na pesquisa científica. Desse modo, a investigação científica trará subsídios para se entender a complexidade da evolução da humanidade no processo de globalização.

Resumo: Este texto baseia-se na pesquisa de campo realizada no Nordeste no ano de 2010. Esta pesquisa foi financiada pelo CNPq e, entre outros objetivos, teve por escopo levantar o perfil dos estudantes e de suas comunidades, da única turma de Direito destinada a beneficiários/as da reforma agrária e da agricultura familiar. A turma teve seu início no ano de 2007 e nasceu com uma articulação entre os movimentos sociais, especialmente envolvidos pela Via Campesina, movimento sindical dos/as trabalhadores/as rurais, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás e INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Esta turma segue a orientação do PRONERA (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária), recentemente foi regulamentado por Decreto. A pesquisa no Nordeste pôde apresentar uma série de questões relacionadas à questão da terra nordestina, ais quais serão apresentadas. Obviamente, não é objetivo deste texto aprofundar nenhuma das questões e, nem tampouco a própria turma, mas oferecer elementos para eventuais aprofundamentos, bem como, e acima de tudo, demonstrar a diversidade que existe nesta turma e que, a meu ver, pode ser utilizada nas práticas pedagógicas do curso de Direito, propiciando uma discussão acerca da relação entre as ações afirmativas e a educação jurídica. Digo diversidade pois, se considerarmos os demais cursos de direito das universidades públicas, notaremos que as peculiaridades da Turma Evandro Lins e Silva saltam os olhos e ganham notoriedade, uma vez que a heterogeneidade desta turma, seja pela questão da idade, do gênero e da sua territorialidade, entre outras, são manifestas, ao ponto da variedade ganhar mais cor, paladar, ritmo e cultura se comparada às outras turmas de direito do Brasil. Ou seja, a experiência da Turma Evandro Lins e Silva, que oficialmente se chama Turma Especial de Direito, a meu ver, retrata a opulência cultural brasileira, infelizmente alijada do acesso à Educação Pública Jurídica, seja no que diz respeito às metodologias de ensino e nos próprios conteúdos.

Os Núcleos de Prática Jurídica são componentes obrigatórios para criação e reconhecimento e dos cursos jurídicos no Brasil. Suas características e principalmente seu papel no ensino da ciência do direito e na formação profissional dos estudantes é o tema central do presente artigo. É através destes núcleos que se proporciona ao acadêmico o primeiro contato com a realidade das variadas carreiras que poderá optar ao concluir a graduação, bem como, revela-se o principal instrumento de preparação para a segunda fase do exame de ordem, que envolve a elaboração de peça prático-profissional e análise de questões na forma de situações práticas simuladas. A proposta é ancorada na análise da legislação que regulamenta a criação e funcionamento dos cursos jurídicos no país, bem como, em literatura especializada, periódicos e artigos que retratam a hodierna realidade do ensino da ciência do direito, e quais as possibilidades de expansão da atuação destes núcleos neste processo de interação entre teoria e prática.

O presente trabalho trata das deficiências no ensino do Direito no Brasil e das consequências que gera na pesquisa e na prática jurídica. Analisa que o ensino jurídico possui diversas deficiências como o fato de as aulas serem exclusivamente expositivas, baseando-se no ensino de leis e códigos, sem conteúdo crítico, à margem da interação com as necessidades reais da sociedade. Conclui que um ensino deficiente possui consequências na pesquisa, como a reprodução de pesquisas centradas na descrição de institutos, sem qualquer contextualização social. Ainda, verifica que são muitos os reflexos do ensino baseado em abstrações e formalismos na prática jurídica e analisa a alienação do jurista e a sua necessidade de inserção social e histórica. Por último, observa as possibilidades de melhoria no ensino jurídico no contexto da Universidade no século XXI e conclui que modificando-se o ensino jurídico, outras áreas também serão beneficiadas, como a pesquisa e a prática jurídicas, enfim, a sociedade como um todo.

O artigo enfrenta a discussão sobre o Trabalho de Curso na Graduação em Direito. Inicialmente, há a apresentação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito, as quais permitem compreender a regulamentação e a estrutura da pesquisa e do Trabalho de Curso. A hipótese construída neste trabalho afirma que o acadêmico em Direito, para possuir competências, habilidades e conhecimento em metodologia jurídica suficientes para uma boa construção de Trabalho de Curso, necessita i) compreender a relação entre fontes de pesquisa e fontes jurídicas no contexto pós-positivista e no pensamento constitucional, ii) entender no que consiste uma Monografia de Curso com Revisão Bibliográfica e uma Monografia de Curso com Revisão Bibliográfica e Projeto de Extensão e iii) ter cursado a disciplina de metodologia, a qual forma o acadêmico em temas de metodologia científica, de metodologia jurídica e de regras de trabalhos acadêmicos. Observa-se no artigo a discussão sobre o plano de ensino do autor do artigo em comparação com plano formulado por docentes da Faculdade de Direito da UFRJ, procurando esse debate auxiliar na pequena, mas necessária, revisão das ementas e planos de ensino da disciplina de Metodologia Jurídica.

Este trabalho tem por escopo discutir a problemática atinente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar a concretização dos direitos sociais, aplicando, diretamente aos conflitos de interesse sob sua apreciação, as normas que os consagram. Apresentam-se, inicialmente, o conceito de direitos sociais, bem como as diversas concepções teóricas acerca de sua estrutura, que se revelam derivadas da distinção que se realiza entre aqueles e os direitos civis e políticos. Em seguida, são abordados os posicionamentos contrários e favoráveis à concretização dos direitos sociais por meio da via jurisdicional, concluindo-se, ao fim da exposição, no sentido da legitimidade da intervenção do órgão judicante, desde que observados alguns critérios.

O presente artigo aborda a educação como direito fundamental especial da criança e do adolescente, pois como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento físico, psíquico, intelectual, social, moral e espiritual, necessitam da educação cidadã e em direitos humanos que proporcionará a formação e o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A formação e o desenvolvimento integral da criança e do adolescente buscam prepará-los para os desafios da vida profissional e, em especial, torná-los independentes e participativos, conscientes na tomada de decisão e na participação democrática, além de prepará-los para uma vida feliz e baseada na fraternidade e na solidariedade humana. A escola exerce papel elementar na formação educativa da criança e do adolescente, entretanto, esse papel não incumbe somente à escola, pois a família e a sociedade também exercem papel elementar para a efetivação do direito fundamental especial que é a educação. A educação para formação profissional e da pessoa humana é objetivo primordial traçado pelo ordenamento jurídico que consagrou o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

O presente trabalho tem por objeto o estudo do amicus curiae, dispensando uma maior atenção às questões relacionadas à sua função no contexto do Estado Constitucional e Democrático de Direito. A problematização do tema permite compreender a participação dos cidadãos no processo de decisão do Supremo Tribunal Federal e averiguar a existência de procedimentos legítimos que possibilitem a integração no Estado Constitucional. Para o desenvolvimento do estudo, inicialmente, pretende-se verificar a origem e evolução do amicus curiae. Num segundo momento, será discutida a sua natureza jurídica, para, a partir deste ponto, traçar o seu papel no Estado Democrático de Direito. O valor da presente pesquisa está na percepção do amicus curiae como um instrumento de pluralização do Estado Constitucional e Democrático de Direito. Definindo-o como uma garantia institucional, tem-se a análise do objeto de diálogo entre a sociedade e o Supremo Tribunal Federal. No Brasil, o amicus curiae, ferramenta legitimadora das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em prol do povo, é uma garantia institucional que auxilia no desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito, viabilizando o debate plural e transdisciplinar no processo de jurisdição constitucional e atuando na efetivação da sociedade aberta de intérpretes proposta por Peter Häberle.

O estudo aborda o direito fundamental ao espaço público e sua constante e progressiva limitação em nome da segurança pública. Parte-se de uma análise filosófica acerca da necessidade do espaço público para a completude do homem, tendo em conta que é neste espaço que o homem se faz cidadão, político, artista, entre outras possibilidades. Fundamenta-se a dimensão da fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos inciso XV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, sendo acesso ao espaço público prerrogativa de todo cidadão, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e muros principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade, quando justificada pelo discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que tal motivação é permeada pelo senso comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva conexão com as causas da violência urbana.

A influência do constitucionalismo, especialmente na teoria dos direitos fundamentais, tem espraiado uma concepção principiológica por todos os demais ramos do direito. Para as hipóteses nas quais princípios fundamentais aparentemente colidam, uma das alternativas hermenêuticas é a aplicação do método da ponderação, muito em voga no constitucionalismo brasileiro. Uma das formas de aplicar o método da ponderação é apresentada por Robert Alexy, sob a denominação de “A Fórmula do Peso”. Neste estudo, fica evidente a presença das fórmulas matemáticas como exteriorização do pensamento de Alexy. O objetivo deste trabalho é aprofundar o estudo sobre o questionamento acerca da apresentação do pensamento jurídico mediante uma fórmula matemática e se esta formulação contribui ou não para a compreensão do tema, democratiza ou elitiza o conhecimento, cria critérios seguros para a aplicação da teoria ou se exacerba o formalismo, engessando o aplicador da norma. No sentido de evitar que o presente estudo só seja compreendido em círculos muito especializados dentro da ciência do direito, é inicialmente realizada contextualização do tema, proporcionando o acesso ao conteúdo à qualquer operador do direito. Para o presente estudo, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Partindo-se do pressuposto de que a apresentação da matemática como critério sistematizador do pensamento jurídico, pode ser uma alternativa viável para a garantia da segurança jurídica, “A Importância da Matemática como Critério Viabilizador em Alexy” é um tema que se apresenta como de relevância para todo operador do direito.

A liberdade de crença e culto constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente. Visando à concretização do exercício do referido direito, que poderia ser dificultado e até mesmo inviabilizado por meio da imposição de impostos pelo Estado, a Constituição Federal estabeleceu regras que afastam a referida tributação. Tais regras, denominadas imunidades tributárias, surgem como forma de garantir ou proteger valores caros à sociedade e, por essa mesma razão, consagrados constitucionalmente. Entretanto, muitas vezes, o poder público, na ânsia arrecadatória, por meio de exegese equivocada e inconstitucional, limitando o que o constituinte originário não quis limitar, amesquinha garantias fundamentais. Se a Constituição Federal afasta a incidência de impostos sobre os templos de qualquer culto, não pode o Município cobrar imposto predial territorial urbano de imóveis que embora não sejam de propriedade de entidades religiosas são por ela locados para a prática religiosa

Esse artigo tem por objetivo discutir a dimensão simbólica atribuída aos direitos sociais frente às limitações orçamentárias abonadas pela reserva do possível no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. O estudo propõe demonstrar que condicionar a realização dos direitos fundamentais sociais à existência de recursos "disponíveis" no âmbito da realidade brasileira, significaria reduzir a eficácia destes direitos e relativizar sua universalidade, condicionando-os a uma dimensão simbólica. Por outro lado, não se deixou de considerar que as normas constitucionais, por serem normas de direito público, no mais das vezes, exigem dispêndio de dinheiro, e dessa forma, a existência de recursos configura uma limitação econômica e real à eficácia jurídica dessas normas. Com base nos marcos teóricos escolhidos pode-se afirmar que a mera regulação dos direitos humanos abordados de maneira centralizante, a qual marcou a positivação dos direitos fundamentais na experiência do Estado Democrático de Direito, de um modo geral não resolveria o problema de eficácia de tais direitos, pois na maioria das vezes, o problema reside na escolha de prioridades na aplicação dos recursos ou até mesmo na violação de outras normas, cujo propósito seria exatamente a criação de condições para o avanço para a implementação de políticas públicas. Argumenta-se para tanto que (i) a dimensão simbólica atribuída aos direitos sociais frente às limitações orçamentárias abonadas pela reserva do possível no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro se deve ao desvirtuamento de um tópicos da jurisprudência constitucional alemã, que entende que a construção de direitos subjetivos e a prestação material de serviços públicos pelo Estado está sujeita à condição de disponibilidade dos respectivos recursos, (ii) que a questão da eficácia dos direitos fundamentais sociais é antes um problema de prioridade na escolha e efetivação de políticas públicas que relativa a tese dos custos dos direitos fundamentais sociais, e que (iii) é necessário distinguir um argumento relacionado à inexistência de recursos necessários ao cumprimento do dever constitucional, da escolha alocativa procedida à revelia das normas constitucionais, fazendo-se necessário discutir a atuação Poder Judiciário, com base na teoria da ponderação de valores.

Este trabalho busca analisar os potenciais democratizantes do instituto do amicus curiae, dentro de uma abordagem procedimentalista, segundo os referenciais teóricos de Jürgen Habermas e Peter Häberle. Para tanto, buscou-se inicialmente explorar os tópicos relevantes do pensamento dos autores mencionados para, após esta fundamentação, abordar o instituto do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro, sublinhando seus potencias democratizantes, no contexto de sociedades pluralistas. Nas atuais democracias modernas, hipercomplexas e plurais, têm ocorrido um déficit de participação popular, especialmente nos assuntos de relevância social, dada a inexistência de canais adequados. Do ponto de vista do Poder Judiciário e da jurisdição constitucional, este problema tem sido mitigado pelo instituto do amicus curiae que, dada sua natureza jurídica, tem permitido constituir uma “sociedade aberta de intérpretes”, articulando soberania popular e direitos humanos.

No âmbito de um projeto maior sobre as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal, este artigo explora o exemplo da audiência pública realizada no processo da ADPF 54, conhecida como “O Caso da Anencefalia”. Com base no que a lei diz, e a partir da forma de convocação e da realização dos trabalhos, o presente ensaio busca verificar o desenho institucional que a prática tem conferido às audiências públicas no Brasil. E com a análise crítica dos argumentos, perceber qual é o tipo de discurso que chega ao STF. Nesse aspecto ressalta-se a relação entre Direito e Ciência, bem como, Direito e Moral.

Propõe o presente artigo trabalhar, à luz da perspectiva pettiana do controle discursivo, a caracterização da liberdade bem como a sua tutela, em seus múltiplos aspectos, na Constituição Federal de 1988. A subordinação a uma forma de governo antidemocrática, com todas as suas práticas repressivas e autoritárias, propiciou no Brasil, no período anterior a 1988, um ambiente favorável ao desenvolvimento do debate que impulsionaria gradativamente uma reação em cadeia em favor da liberdade. Ocorre que a liberdade em si revela variadas perspectivas, sob variados domínios, que exigem, conforme as suas particularidades, a tutela constitucional de maneira consistente e articulada. O filósofo e cientista político irlandês Phillip Pettit buscou desenvolver uma teoria da liberdade que abarcasse a livre vontade e a liberdade política não como elementos dissociados e incomunicáveis entre si, mas como liberdades intimamente conexas e dependentemente harmônicas. Desenvolve o autor irlandês perspectivas teóricas baseadas em elementos que constituem o controle do exercício da conduta humana sob o escopo de identificar as habilidades e realizações que determinam a qualidade dos agentes de estarem adequados para serem considerados responsáveis. O estudo aponta entre as perspectivas pettiana da matéria a teoria da liberdade como controle discursivo a proposta mais adequada para conceber a liberdade como adequação para ser considerado responsável nos domínios da pessoa, do self e da ação. Reconhecendo essa caracterização da liberdade como a mais satisfatória chega ao seguinte problema: Hodiernamente, no Brasil, se vive uma liberdade, nas referidas circunstâncias, ou ainda persiste a sua busca? Qual o papel constitucional na tutela à liberdade? É possível afirmar que desde 1988, o Brasil vive uma democracia e essa representa uma forma de liberdade consagrada. No entanto, não é possível afirmar que hoje se vive uma liberdade plenamente considerada nos termos da perspectiva pettiana do controle discursivo. Não é possível vislumbrar no ideário geral o compromisso compartilhado de integração discursiva. O contexto social econômico cultural hodierno brasileiro não é propício às relações discursivo-amigáveis, nem se identifica as relações interpessoais como favoráveis a expressão de nossos desejos, crenças e vontades que imprimiriam adequadamente o direito fundamental à liberdade, nas suas variadas espécies.

Este trabalho tem como objetivo debater as críticas às democracias liberais contemporâneas feitas pela filósofa Chantal Mouffe ao propor seus conceitos de democracia radical e de pluralismo agonístico. Desta maneira, serão investigadas as propostas dominantes de democracia deliberativa centradas na ideia de consenso, e o modo como a autora desconstrói essas alternativas afirmando que elas podem resultar em um resgate de uma lógica fundamentalista, baseada em valores políticos não-negociáveis. Como forma de avaliar as críticas e propostas de Mouffe, serão analisados os fundamentos teológicos dos discursos de George W. Bush, orientados por valores morais de corte fundamentalista, a fim de investigar se, no contexto da democracia estadunidense, eles foram capazes de mobilizar os seus cidadãos em antagonismos manejáveis democraticamente ou se os levou a antagonismos absolutos e antidemocráticos.

A crescente utilização das tecnologias da informação e comunicação, notadamente a Internet, ambiente no qual são utilizados mecanismos abusivos pela publicidade online, impõe a necessidade de proteção do consumidor, na medida de sua vulnerabilidade. A partir disso, o presente estudo buscou verificar quais são os desafios à efetivação dessa tutela, a partir da análise da nova política de privacidade da Empresa Google, a qual, claramente, demonstra a violação de direitos pessoais, no que tange ao seu armazenamento e divulgação, sem o devido consentimento do internauta. Para comprovar a afirmação, foi realizada a abordagem crítica acerca do anteprojeto de lei de dados pessoais que vem sendo desenvolvido no Brasil, cotejando-o com as Diretivas da União Europeia. A metodologia empregada consistiu na técnica de pesquisa documental, consultando-se material bibliográfico sobre o assunto, bem como na observação direta, sistemática e não participativa do site Google. Constatou-se que por meio da teoria da eficácia horizontal, os direitos fundamentais do consumidor, tais como intimidade e privacidade, devem ser devidamente respeitados pelo Google.

RESUMO: Democracia e legitimidade, de um lado, justiça, cidadania e dignidade da pessoa humana, de outro, travam, no atual estágio histórico-constitucional, um interessante confronto ético-jurídico. Neste contexto, juristas e jusfilósofos se debruçam sobre o papel primordial do Estado Democrático de Direito e de seus agentes políticos, entre os quais os juízes, na hercúlea tarefa de sintetizar, dialeticamente, os elementos que compõem as lutas sociais e políticas do Estado brasileiro. Assim, os debates não devem apenas se dirigir à fundamentação dos direitos, ou seja, aos atributos filosóficos dos direitos até agora conquistados pela humanidade, mas sim à efetivação e à concretização desses direitos já reconhecidos pelos ordenamentos jurídicos. Neste contexto, os referidos agentes políticos do Estado, sobretudo a figura do juiz, invariavelmente, se vêem às voltas com questões de relevante interesse para a comunidade política, aos quais eles devem dar soluções que visem, acima de tudo, à evolução das demandas ético-morais propugnadas pela sociedade, da qual eles, os juízes, também fazem parte, de cuja peça eles também são protagonistas, e cujas respostas, via de regra, são cruciais ao bom desenvolvimento da sociedade. Todavia, tais respostas que os juízes buscam não estão inscritas, positivadas, nos códigos e na letra singela da norma posta, de modo que a solução a ser oferecida, quase sempre, põe em rota de colisão os valores supramencionados: justiça, democracia, cidadania e legitimidade. Neste sentido, o presente estudo tentará explorar algumas nuances e abordar certos aspectos que a justiça e a democracia colocam em debate.

O estudo em questão enfrenta dois temas importantes no direito brasileiro: (i) o conflito real entre regras e princípios e (ii) a reserva do possível no regime jurídico-administrativo. Ciente de que o entendimento de um implica na possibilidade do outro, é realizada uma exposição acerca dos elementos do regime jurídico de direito público, delimitando o conceito de cada argumento utilizado, sobretudo a relação de princípios e regras como integrantes da noção de norma jurídica. A reserva do possível também é alvo de breves considerações, traçadas desde a sua origem até a sua recepção pelo direito brasileiro, destacando, dentre outros aspectos, a sua natureza principiológica. Sendo assim, o conflito real entre regras e princípios é abordado, implicando na possibilidade da efetivação da reserva do possível no direito brasileiro. Para tanto, quando da constatação de um conflito entre regra e princípio (da reserva do possível), será proposto um desenvolvimento para a sua solução, a partir da reinterpretação do caso concreto que deu origem a esse conflito, abrangendo uma necessária harmonização entre os princípios pertinentes à relação fática. Ademais, tendo em vista o princípio da reserva do possível recair sobre a impossibilidade de o Estado concretizar determinados direitos fundamentais, a análise dessas normas jurídicas também é realizada, em sintonia com o sistema constitucional brasileiro. Ressalte-se, também, a abordagem do papel do juiz nessas situações, a fim de que se delimite o tratamento adequado para o conflito real entre regras e princípios e a reserva do possível no sistema normativo pátrio.

O desejo de crer no sobrenatural, pautar condutas de acordo com esta crença e convencer aos demais de sua veracidade, é inerente ao ser humano. Em razão da essência imutável e inconciliável das doutrinas religiosas é natural que colidam no espaço público, especialmente em um país como o Brasil, marcado pela diversidade cultural. O trabalho apresentado realiza uma apreciação geral sobre o direito fundamental à religião no Estado brasileiro, com o objetivo de delimitar as hipóteses em que pode ser restringido, tendo em vista a proteção de outros direitos e bens constitucionalmente protegidos. Por meio da análise da doutrina, trata o princípio da separação entre o Estado e as confissões religiosas e o tratamento constitucional destinado à liberdade religiosa após 1988. Objetiva demonstrar que o resultado da participação dos movimentos religiosos na cena pública é reflexo direto do avanço das instituições democráticas do país e, como tal, deve ser protegido pelo Estado, para que se realize de forma harmônica com os demais valores da Ordem Constitucional

Este trabalho analisa alguns fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro que fazem com que o acesso à água tratada se constitua em um direito fundamental que, equivocadamente, tem sido negado pelos tribunais brasileiros quando reconhecem a legalidade da suspensão ou interrupção dos serviços de abastecimento de água. Por meio do método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca-se, inicialmente, demonstrar os fundamentos doutrinários que elevam o acesso à água tratada a nível de direito fundamental para, posteriormente, verificar qual é o tratamento dado por alguns tribunais brasileiros aos casos que envolvem a suspensão no fornecimento desse serviço essencial. Constata-se que o serviço de abastecimento de água é essencial e imprescindível para a efetivação do direito fundamental de acesso à água tratada, porém se percebe, ainda, que tal direito é judicialmente negligenciado.

O presente artigo pretende discutir a liberdade de expressão constituída na convicção religiosa e a ofensa provocada pelo exercício desta manifestação de pensamento na dignidade humana. Partindo de uma noção sobre liberdade e suas raízes, demonstra-se a evolução da liberdade no convívio em sociedade. Repercutindo no direito de livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade de expressão foi trazida ao debate com este enfoque, e também sob o prisma de sua contribuição para o desenvolvimento da Democracia. Em jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul, pode-se analisar o tema in loco diante da manifestação do pensamento religioso dirigido a um grupo social, os homossexuais. O discurso do ódio, manifestação que incita à violência, pode gerar preconceito, discriminação e o racismo, entra em cena no Brasil. Apesar de consolidada as formas de solução de tal conflito em outros países como na Alemanha e nos Estados Unidos, são poucos os casos levados ao judiciário brasileiro, sendo necessária a discussão sobre quais valores a sociedade deve ponderar e como conjugar o discurso do ódio no Estado Brasileiro.

Com a evolução da sociedade chegou-se a uma era onde todos, de algum modo, estão interligados. Por força de conseqüência, o individualismo que caracterizava o homem do séc. XVII e XVIII tornou-se incompatível com esse novo momento. Desta forma, evoluiu o Direito buscando, para além de garantir direitos individuais, tutelar também os bens da coletividade que protege. Neste sentido as ações da Administração Pública devem atender ao interesse coletivo, obrigação esta que também alcança as ações privadas. Assim, observamos que o Direito Civil passou a ser irradiado pelo Direito Constitucional, e sob essa influência, a propriedade, instituto tipicamente civil, agora é também interpretado à luz da Constituição. O que antes era um direito absoluto transformou-se em direito relativo, onde o Estado tem o poder de opor-se aos interesses do cidadão quando necessário. Esta possibilidade concedida ao Poder Público acaba por gerar-lhe uma responsabilidade em ressarcir o expropriado, e é nesta prestação positiva que o Estado tem falhado e promovido à perda da dignidade das pessoas.

A cultura não é um bem de um grupo determinado ou determinável, ao contrário, é um bem de interesse de toda a coletividade. O meio ambiente cultural que o Direito Ambiental se preocupa é aquele que torna a vida humana mais aprazível, mais completa, mais bonita, mais viva, mais interessante. Não basta sobreviver, mas sim sobreviver com qualidade e dignidade cultural. O eixo do conceito de patrimônio cultural encontra-se no art. 216 da Carta Magna Brasileira, verdadeira espinha dorsal do sistema de preservação dos valores culturais brasileiros. A Constituição Federal consagra um patrimônio cultural multifacetário, pois abarca conceitos de natureza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O meio ambiente cultural representa um plus existencial, tornando a vida humana mais leve, mais prazerosa, mais atrativa, mais intensa, mais sutil, mais espiritual. Sem um meio ambiente cultural equilibrado, não haverá dignidade da pessoa humana e em consequência, não haverá dignidade cultural.

O presente trabalho parte da análise de como os direitos sexuais e reprodutivos foram historicamente reconhecidos e sua titularidade atribuída também à mulher, para caracterizá-los como direitos humanos e fundamentais, frente sua base axiológica e a ampla previsão em documentos internacionais e nacionais, culminando na problemática do papel do Estado para sua plena efetivação e no processo de “empoderamento” feminino. Justifica-se, para tanto, diante da negligência doutrinária em abordar tais direitos, por vezes fruto da imposição cultural, moral e religiosa, que até hoje se encontra arraigada na sociedade, que ainda obstaculiza sua visão analítica e, principalmente, a conscientização feminina para assunção de sua função transformadora, como verdadeira cidadã. Utilizando-se do método científico dedutivo, estuda os direitos sexuais e reprodutivos como conquistas históricas do movimento feminista, da luta contra as políticas demográficas e do marco de quebra de paradigmas, o Plano de Ação da Conferência Mundial de População e Desenvolvimento, passando pela análise de suas formas de incidência através dos chamados “direitos correlatos”, sua inserção nas dimensões de direitos, e exemplos de previsão na legislação pátria, sobressaindo-se nas vertentes constitucional, trabalhista, previdenciária, civil e penal, além de outras legislações esparsas. Assim, demonstra a necessidade não somente positivação, mas também de adoção de mecanismos de proteção e promoção pelo Estado em conjunto com a família e a sociedade, precipuamente nas áreas de saúde, trabalho, educação e segurança, para detecção dos problemas relacionados à população feminina e desenvolvimento de políticas públicas para sua proteção e incentivo, potencializadas levando-se em consideração as diferenças múltiplas detectadas na obtenção de dados estatísticos abrangentes. Ao fim, aborda-se a atuação da própria sociedade, com exemplos práticos vitoriosos, que serviram de via alternativa à consecução destes novos direitos, e que demonstram como tal reconhecimento reflete a afirmação da democracia.

O presente artigo analisa a participação democrática desde os seus primórdios na Grécia Clássica até a democracia participativa proposta por Paulo Bonavides, considerando nesse contexto a concepção política de todos os Estados que se disseram participativos. Porém, mesmo no berço da democracia, a participação política nos regimes democráticos não era plena, mas sim limitada a poucos. Tal exclusão também foi reiterada em outros Estados, inclusive o liberal, que usou de alguns instrumentos democráticos para manutenção e legitimação no poder. Paulo Bonavides, perseguindo os ensinamentos de Rousseau, propõe um novo modelo de participação no âmbito do Estado Social inaugurado pela Constituição Federal de 1988, com fundamento na democracia clássica, dando a esta uma conotação de direito fundamental e tornando mais plausível uma real participação popular.

O presente artigo tem o objetivo precípuo realizar minucioso e pormenorizado estudo acerca da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, especificamente, da eficácia do direito fundamental à igualdade no âmbito das relações jurídicas privadas de natureza contratual, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos debates existentes, na tentativa de encontrar proposições adequadas e capazes de conciliar a necessidade de promoção da igualdade e de combate às práticas discriminatórias e, ao mesmo tempo, garantir a proteção da autonomia privada e liberdade contratual, corolários do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade e do Estado Democrático de Direito.

O descaso ao que ficam relegados os trabalhadores acometidos por patologias de cunho ocupacional, que comprometem sua incolumidade física e psíquica pelo desenvolvimento de atividades laborativas desempenhadas em um meio ambiente do trabalho completamente desequilibrado, ergonomicamente incorreto e sem a implementação de qualquer norma de segurança e medicina do trabalho, infelizmente ainda é frequente. Assim, não apenas a regulamentação jurídica trabalhista, mas especialmente a Carta Magna de 1988, passou a tratar como norma de direito fundamental, portanto um direito da personalidade, a proteção à saúde do trabalhador, através de um ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado. No entanto, não obstante tal tratamento jurídico e a proteção do trabalhador em relação ao referido meio ambiente, ainda há empregadores relutantes, de maneira que empregados, durante suas atividades laborativas, ficam expostos a um ambiente de trabalho completamente em dissonância com a proteção pretendida, estando fadados ao comprometimento da sua incolumidade física e, não raras vezes, até psíquica, lesando, portanto, os direitos da personalidade, no que tange à vida, permanecendo à mercê da própria sorte, não lhe cabendo, alternativa, outra, senão a procura por uma indenização pelas lesões sofridas, bem como o custeio do seu tratamento diretamente daquele que deu causa ao infortúnio. A difícil tarefa, nesse sentido, no entanto, é a de constituir o ônus probandi do seu infortúnio, bem como a prova de que tal se deu em virtude de um ambiente de trabalho completamente em desacordo ao que se perquire enquanto um ambiente de trabalho salutar, eis que impossível o exame de provas, sem levar em conta as desigualdades sociais entre empregado e empregador. Assim, a prova e seu ônus devem ser constituídas a partir de um regime jurídico que considere os direitos fundamentais esposados pelo século XXI, imprescindível à proteção do trabalhador e que a este seja dado o direito de inverter o ônus da prova, passando esta a ser exigida somente de quem tem as melhores condições de fazê-lo, ou seja, o empregador.

O presente artigo intenta analisar a adequação da normativa que alterou a Lei 9.294/96 proibindo a existência de espaços devidamente preparados, em locais coletivos fechados, destinados ao fumo, os “fumódromos”, com os valores constitucionais pátrios, fundamentos da república: o princípio democrático e a dignidade da pessoa traduzida em liberdade e solidariedade. Motivados por argumentos paternalistas perfeccionistas, os entes estatais, não raras vezes, anulam direitos individuais sob o argumento de “promoção” a direitos coletivos, o que, inegavelmente, vai de encontro àqueles fundamentos do Estado de Direito. Assim, partindo-se de uma relação necessária entre o sistema jurídico e o sistema moral, afirma-se a necessidade de uma epistemologia construtivista, tal como proposta por Arnauld, por sua abordagem teleológica e relacional, para se verificar o objeto deste trabalho, isto é, a constitucionalidade do artigo 49 da Lei 12.546/11.

RESUMO O presente artigo trata da polêmica que gira em torno da interpretação que atualmente vigora acerca da aplicação da suspensão dos direitos políticos por força de sentença criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal. Para tanto, são abordadas as interpretações e consequências advindas com a fixação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, com olhos voltados para a essencial importância do amplo exercício da cidadania e ciente da inegável restrição dos direitos fundamentais que envolvem a temática, o trabalho visa trazer para o âmbito de discussão uma forma de interpretação globalmente concatenada com os demais princípios e diretrizes constitucionais.

Após apresentação dos institutos democráticos no Brasil, com breve contextualização histórica, apresenta-se a necessidade de uma reforma política nesse país, em meio a circunstâncias da unsicherheit, segundo definição proposta por Zygmunt Bauman. Com tal base teórica, parte-se para uma exposição do projeto de reforma apresentado, em 2008, pelo então Ministro da Justiça Tarso Genro, o qual não foi aprovado. Por fim, procura-se demonstrar as influências exercidas pelas categorias política e midiática nas mudanças alcançadas e, sobretudo, “impedidas” e, conseqüentemente o grande alcance de sua atuação (seja positiva, seja negativa) na democracia participativa, para, então, procurar sugestões que levem a uma maior efetividade da democracia e de possíveis reformas políticas que, enfim, consigam ser aprovadas.

Os recentes debates acerca da vinculação dos particulares ao sistema de direitos fundamentais têm ganhado importância, sobretudo, pela sua contribuição na formulação de proposições que podem gerar um significativo aumento dos processos de democratização das sociedades contemporâneas. Contudo, tal debate carece de aprofundamento teórico sob o ponto de vista de seus pressupostos filosófico-constitucionais, ficando demasiadamente focado nas questões dogmáticas. A clareza de que concepções distintas de constituição e de seu sistema de direitos podem ensejar diferentes propostas acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas e que, ainda, tais concepções são geradoras de limites e potencialidades dessas propostas é o ponto de partida desse estudo. Pretende-se, assim, verificar as possíveis influências de alguns pressupostos presentes no embate específico entre o liberalismo igualitário e o comunitarismo na formulação das correntes teóricas que se dedicam ao debate da vinculação dos particulares ao sistema de direitos fundamentais.

O artigo analisa as contribuições históricas do direito inglês para formação dos direitos fundamentais. O direito inglês contribuiu, significativamente, para o surgimento de instituições que foram apropriadas pelos direitos francês e estadunidense e, consequentemente, forneceu as bases teóricas para os ordenamentos jurídicos ocidentais. O direito inglês instituiu uma série de direitos e liberdades dos súditos que, na visão dos ingleses, são tão hereditários quanto a Coroa. Outro aspecto relevante a ser destacado é a concepção de sociedade civil em contraposição aos direitos naturais. Para os ingleses, quando os homens ingressaram na sociedade civil renunciaram os direitos naturais visto não poderem desfrutar, concomitantemente, direitos civis e direitos incivis. Ou seja, somente existe o Estado laico em razão de na sociedade civil os integrantes terem somente direitos próprios dos cidadãos que foram adquiridos como herança dos laços sociais vividos desde a antiguidade. O constitucionalismo inglês demonstra que a tradição historicista foi capaz de preservar instituições jurídicas que se formaram desde a Carta Magna (Charta) de 1215 até a Petição de Direitos (Petition of Rights), em 1628. O direito inglês criou a doutrina da divisão dos poderes de organização do Estado vinculado à proteção dos direitos fundamentais. A defesa da liberdade dos súditos foi imunizada com criação do princípio da reserva legal para a instituição de tributos. Assim, o surgimento dos direitos fundamentais supracitados e muitos outros que advieram durante a história do direito inglês formam o núcleo da primeira Constituição moderna do mundo.

RESUMO O presente trabalho estuda a origem da corrupção e sua evolução dentro da realidade brasileira por meio de um olhar crítico decorrente dos impactos da corrupção dentro da atual sociedade e a sua repercussão direcionada à afronta aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Dentro da problemática levantada busca-se entender o conceito e o alcance do termo corrupção além de demonstrar a forma que a corrupção vem se materializando dentro do Estado atual (com destaque para o Executivo, Legislativo e Judiciário) para que se possa observar a colisão da corrupção dentro da estrutura social do Brasil, bem como traçar um paralelo com a teoria da “banalização do mal” como forma de entender o aumento e o contínuo aceite da corrupção ainda na atual sociedade pós-moderna. Objetiva-se, também, demonstrar a interconexão existente entre corrupção e poder e, consequentemente a degradação dos padrões éticos, dos valores e dos costumes como um todo, além da ausência de uma democracia ativa/participativa que atue ao lado da democracia representativa como forma de eliminar a corrupção e promover a efetivação/concretização dos direitos fundamentais e, a consequente inclusão das pessoas. Para isso torna-se fundamental o despertar da sociedade para um “novo poder” atrelado à educação, como forma de promover a mudança deste quadro atual. Para atingir esta finalidade, o trabalho está centralizado/delimitado seguindo os métodos dedutivo e histórico além das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.

Este artigo evidencia a necessidade do território à manutenção da organização social, cultural e política das Comunidades tradicionais Caiçaras no Brasil. Para tal, analisa o caso da Comunidade Caiçara da Praia de Trindade, localizada na região do Parque Nacional da Serra da Bocaina – Parna da Bocáina, no município de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, em seu conflito espacial com o Estado, com vistas nas contradições entre suas condições materiais de produção e sobrevivência e o ordenamento jurídico pátrio. Conclui pela necessidade do território, enquanto condição de acesso aos recursos naturais e meios de produção e sobrevivência, à manutenção da organização social, cultural e política dos Caiçaras de Trindade. Assim, visando a garantia do Direito Territorial Caiçara no Brasil, propõe o estabelecimento desse direito territorial caiçara na Ordem Constitucional.

Este trabalho analisa a maneira como se manifesta a igualdade e a diferença nas relações estabelecidas entre as pessoas, destacando-se as discriminações arbitrárias que envolvem o exercício da liberdade no domínio privado. São discutidas as escolhas de tratamento, entre a isonomia e a discriminação, na criação e na aplicação do direito, bem como a racionalidade e a arbitrariedade da discriminação nas relações privadas. Nessa linha, propõe-se a equiprimordialidade entre o público e o privado, para se evitar tanto a privatização absoluta do domínio público quanto a publicização absoluta do domínio privado, apontando-se a necessidade de se preservar tal distinção para a afirmação de um projeto consistente de democracia constitucional e de efetivação dos direitos fundamentais, centrado na condição humana da pluralidade.

O presente estudo pretende abordar de forma breve as relações existentes entre educação, democracia e direitos fundamentais. Para tanto, parte da evolução da esfera pública, e se vale das abordagens das teorias da democracia contemporâneas, abordando a questão da fundamentalidade da democracia nos Estados de Direito contemporâneos, e suas relações com os direitos fundamentais, especialmente a educação, de modo que qualquer déficit na implementação do complexo e multifacetário direito fundamental à educação poderia conduzir a constituição de democracias parciais. Encerra concluindo que a democracia não é apenas um método de formação das decisões coletivas que atribui ao povo, ou a maioria dos cidadãos, o poder de assumir suas decisões, o que reduz o conceito de democracia a sua acepção meramente etimológica, e que qualquer discussão sobre democracia e reordenação do ordenamento jurídico deve enfrentar a questão prejudicial da natureza da democracia e sua articulação com o direito fundamental à educação.

O presente artigo pretende demonstrar que a Republica Federativa do Brasil possui fundamentos que devem ser observados pelo interprete na medida em que a conquista da justiça social no Estado Democrático de Direito brasileiro determina uma nova forma de leitura da ordem jurídica, já que impõe aos poderes públicos o respeito não apenas formal, mas material ao pacto de direitos fundamentais eleito pelo constituinte, devendo-se ler os institutos de processo penal à luz da Constituição Federal de 1988, e não ao inverso, pois assim restaram preservadas as garantias fundamentais necessárias a preservação da liberdade frente a utilização da prisão cautelar.

Resumo Este texto é sobre dois fenômenos tratados por sociólogos, economistas, antropólogos, filósofos e juristas do mundo inteiro: democracia e globalização. Mais especificamente, nele atém-se a atenção na globalização da democracia, com o questionamento de se estaria vivendo uma democracia fundamentalista? Após um histórico sobre pensamento ocidental, liberdades e democracia, a conclusão é que o debate acerca da democracia e globalização revive o velho antagonismo entre direito natural e positivo: o primeiro manifesto na imanência da liberdade e dignidade ao homem; o segundo revisitado pelo argumento do relativismo cultural.

Esse texto aponta as incongruências do regime democrático como campo para o reconhecimento e a afirmação dos direitos humanos no Brasil, e objetiva demonstrar a importância da cidadania e da participação social na gestão governamental com base nas interfaces socioestatais. A abordagem do trabalho é sustentada em revisão bibliográfica e nos dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2012) sobre a participação social como método de governo e como correspondência à responsividade e accountability, elementos indispensáveis na democracia. Para demonstrar a importância da cidadania e da participação social como práticas sociais para efetivação dos direitos humanos na democracia discute-se o funcionamento dos conselhos gestores como esferas públicas de participação.

Pesquisa a respeito da evolução da noção de justiça, tendo em vista aspectos concernentes à concepção de justiça distributiva, justiça comutativa e justiça legal. O trabalho demonstra a influência da idéia de dignidade da pessoa humana, na formulação do conceito de justiça, bem como a evolução de um ideal de justiça social. Dessa forma, apresenta-se a teoria de justiça de Rawls, como justificativa da necessidade de concretização do ideal de justiça social. Enquanto a concepção de justiça distributiva, comutativa e social é observada sob aspecto de proporcionalidade. Atualmente a idéia de justiça enfrentada não tem relação de proporcionalidade, mas se justifica com a finalidade de estabelecer o equilíbrio social.

O orçamento público é instituído como forma de limitação do poder estatal e suas origens remontam a Magna Carta Inglesa (1215). O Parlamento tem a função de representar os interesses do povo na elaboração da proposta orçamentária, bem como do controle dos recursos públicos, com o auxílio do Tribunal de Contas. Não se pode falar em um Estado Democrático se não são respeitados os direitos fundamentais. Sob o prisma do Neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais ganham centralidade, devendo a Administração Pública agir para a sua promoção e proteção, por meio das políticas públicas. As finanças públicas, portanto, encontram fundamento de legitimidade nos direitos fundamentais. Os conselhos de políticas públicas têm papel importante no acompanhamento do orçamento público e é constituído de representantes da sociedade civil e do governo. A sociedade civil organizada tem forjado espaços e práticas de controle social do orçamento público, como meios de efetivação dos direitos fundamentais. Dentre as iniciativas que se espalham pelo país, menciona-se a articulação Fórum Brasil de Orçamento (FBO). A presente pesquisa busca investigar o orçamento público como instrumento de exercício da Democracia e da efetivação dos direitos fundamentais, e o papel que pode exercer a sociedade civil organizada na sua elaboração e controle. Conclui-se que: são indissociáveis tripé: Democracia, direitos fundamentais e orçamento público; a participação popular nos orçamentos públicos indiretamente, por meio de representantes, não tem sido suficiente para direcionar a ação estatal aos interesses do povo e da garantia de seus direitos fundamentais; mesmo havendo desafios à atuação da sociedade civil organizada, a Democracia só tem a ganhar com essa atuação, devendo ser fortalecidos os mecanismos de participação e controle social do orçamento público.

Nos últimos anos, o descontentamento e o desinteresse de certas populações sobre suas organizações políticas revelam uma acentuada crise de representação, situação que tem reclamado constantemente reformas políticas. No que tange ao contexto brasileiro, um dos fatores que tem contribuído há tempos para esta crise diz respeito ao financiamento de campanhas eleitorais, tema hoje travado no Congresso Nacional, sobretudo em razão da corrupção e tráfico de influência que traz consigo, a despeito dos pontos positivos que o justifica. Coloca-se em pauta a relação entre o poder econômico e a política no financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, a complexidade e a fragilidade dos mecanismos de democracia e boa governação existentes. O financiamento político como hoje é exercido no Brasil tem sido considerado uma realidade que no seu conjunto conduz a que a atividade política seja atirada para além do alcance dos cidadãos, fazendo com que alguns declarem a necessidade de reforçar a própria democracia, enquanto que outros defendem o ideário que esta possa ser repensada para que se avance em termos democráticos. O presente estudo pretende responder se é preciso refletir sobre um projeto político diferente, através de um novo sistema de financiamento político para a realidade brasileira, em alternativa ao atual, ou se bastaria invocar mecanismos internos já existentes para a pacificação do problema.

Resumo: Há cerca de três mil anos os homens se unem em grandes grupos que chamamos sociedade. A primeira, em todos os modelos conhecidos, apesar das peculiaridades, é a família, onde se verifica o início das regras de convivência e de poder que perduram até hoje. Essa vida em sociedade e sua correlação de forças trazem à tona a necessidade de ponderação dos interesses individuais e coletivos. O ser humano não pode mais apenas ser o proprietário de seus direitos individuais frente à sociedade, mas, ao mesmo tempo, tem o dever de cumprir com o seu papel na formação de um ambiente e de condições de melhoria constante para todo o grupo. Esse direito-dever chamado de cidadania tem de ser visto como fundamento nos Estados, inter-relacionando, ainda, com o mercado econômico, para que o conjunto das estruturas seja direcionado ao bem comum.

O surgimento de novas tecnologias vem provocando alterações nos mais diversos setores, inclusive no mundo do trabalho, gerando restrição dos direitos fundamentais dos empregados. Fato comum que a restrição se dê em larga escala, pois o advento da modernidade (era tecnológica e da computação) aprimora ainda mais os efeitos nocivos que o capitalismo vem causando na sociedade. Não forçoso afirmar que o sistema de mercado agradece as facilidades tecnológicas, eis que os controles dos processos produtivos, bem como os resultados que deles advém se concentram nas mãos de poucos, favorecendo a criação de oligarquias que controlam a economia. O correio eletrônico, um dos frutos dessa nova realidade, torna-se mais indispensável no cotidiano laboral, a ponto de se ter transformado num verdadeiro instrumento de trabalho e, por isso, monitorado pelos empregadores com o intuito de controlar a atividade empresarial. Ocorre que referido monitoramento do correio eletrônico dos empregados pelos seus superiores hierárquicos inaugurou a discussão acerca dos conflitos de direitos envolvidos na questão: os direitos de personalidade do empregado (intimidade e vida privada) e, consequentemente, o direito ao sigilo de correspondência, bem como o direito de propriedade e o poder de controle do empregador. A análise dessa limitação do poder de direção do empregador, em relação à intimidade e à privacidade do empregado, vem sendo explorada constantemente, na jurisprudência e pela doutrina pátrias, principalmente, pela dinâmica tecnológica. Muitos empregadores ainda não se deram conta de que as suas atitudes podem gerar prejuízos na produtividade do seu empregado, mas não somente isso, podem gerar indenizações em razão de sua responsabilidade civil pelos atos praticados, quando invasivos ou desproporcionais. Analisando-se dessa forma, poder-se-ia imaginar que o empregador não poderia estabelecer qualquer tipo de regra para utilização de sites e de mensagens eletrônicas, o que não é verdade, pois, caso contrário, haveria o risco que o excesso de liberdade prevê, em especial, o desvio da finalidade produtiva. É necessário ao empregador, porquanto direito seu, a conferência dos atos de produção, em decorrência do seu poder de controle. Além disso, o empregado poderá se aproveitar dessa falta de regramento da empresa para acessar sites que não guardem pertinência com o trabalho desenvolvido. Não forçoso admitir, ainda, para o empregador, o risco que o encaminhamento de mensagens sigilosas, como é o caso de um segredo da empresa ou algo que se vem trabalhando e pesquisando por vários anos, vaze e contribua, porque não cogitar, inclusive, na derrocada do próprio estabelecimento empresarial. No presente trabalho se elencam possibilidades de superar essa colisão entre princípios e normas jurídicas, vez que de um lado se tem o controle do processo produtivo, com atitudes que invadem a seara de direitos individuais que, por sua vez, igualmente, são catalogados pela Constituição da República Federativa do Brasil como cláusulas pétreas. Referido estudo não busca, de forma alguma, impor a restrição ao uso do correio eletrônico para outros fins que não o da empresa, o que seria algo desarrazoado. Todavia, alertando que o empregador pode determinar limites para essa utilização, inclusive, proibindo acesso a determinados sites que não interessam à sua atividade. Nesse caso, a produtividade do empregado não seria afetada, muito menos a sua intimidade ou privacidade.

Vivemos tempos de questionamento da democracia, em decorrência da descrença na democracia representativa. Nesse sentido, o presente trabalho pretende abordar o processo como uma das formas de realização da democracia, além do tradicional modelo representativo. Para atingir seu escopo, aborda inicialmente os conceitos de democracia em sentido formal e democracia em sentido material. Neste último modelo, que não se prende a formas pré-concebidas, identifica como paradigma básico a dignidade da pessoa humana, a qual orienta a busca por outras maneiras de se realizar a democracia, desde que se cumpra o requisito material de promoção da dignidade humana. Concentra-se o estudo, em seguida, no fenômeno da constitucionalização do processo, especialmente do processo civil, o qual trouxe, dentre outras modificações metodológicas, o direcionamento à satisfação da dignidade da pessoa humana, conduzindo a solução da crise de efetividade do processo através da garantia da tutela efetiva do direito material. Ademais, confere destaque à ideia de legitimidade que deve possuir o processo, porque conexa ao ideal democrático, apontando-se como critérios a universalidade do acesso à justiça, a proteção dos direitos fundamentais, a valorização da coletividade, as limitações ao arbítrio do magistrado e a efetiva participação das partes no processo, num mecanismo dialético e racional de formação da decisão. Aproximam-se, assim, os objetivos do processo aos do ambiente democrático, pelo que se enxerga o processo como método refinado de participação democrática - utilizando-nos da terminologia da melhor doutrina – e o Poder Judiciário enquanto enraizado no princípio da soberania popular.

Resumo: Neste artigo enfocamos a problemática, que não é nova, mas atual, da efetivação dos direitos fundamentais sociais, que evocam a postura prestacional do Estado brasileiro, o qual ainda não permitiu aos brasileiros a experiência de viver sob o apanágio do modelo de Estado do bem estar social, fenômeno ora interrompido por experiências ditatoriais ora por motivo de ordem econômica. Consideramos para o presente estudo, e como adversários dos direitos sociais, a teoria da reserva do possível, teoria do mínimo existencial, teorias desenvolvidas no ordenamento jurídico alemão, que demandam mais reflexões para sua melhor consideração no ordenamento jurídico brasileiro. Entendemos que o capital financeiro se apresenta atualmente como o maior adversário dos direitos sociais, mas não descartamos a chamada falha na prestação estatal, levando em conta a crise funcional do Estado providência.

Considerando a sustentação principiológica dos direitos fundamentais, volta-se o olhar para o princípio da solidariedade com o objetivo de analisar o termo em diferentes discursos que alicerçam esse comando constitucional. Para tanto, realizou-se um estudo teórico delineado pelas ideias nos respectivos domínios de estudos, subsidiada pela abordagem da hermenêutica jurídica. Do termo solidariedade ao princípio da solidariedade constitucional há uma construção histórico-evolutiva de direitos humanos, enquanto valor comum socializado e caracterizado pela integração e cooperação mútua de dimensão ética. Conclui-se que a compreensão do princípio da solidariedade atrela-se às concepções alicerçadas no bem-comum e na amizade política subjacente à concretização da noção de justo.

O principal objetivo de nossa pesquisa é realizar uma análise crítica do conceito de cidadania na pós-modernidade. Para este fim colocaremos como problemática o questionamento sobre nosso Estado Democrático de Direito ser uma verdade, ou somente um consenso. A defesa ao instituto da democracia é um consenso geral, mas será que o povo, aquele tido como o verdadeiro titular do poder, é quem verdadeiramente toma as decisões? Será que realmente podemos chamar nosso sistema político de democrático? Para melhor exemplificar nossa análise crítica faremos um paralelo entre as características do regime fascista, preconizado por Mussolini, e as características de nosso Estado Democrático de Direito, que realiza uma direta intervenção estatal na autonomia privada e no sistema econômico, norteando-o e condicionando-o às suas diretrizes.

Este trabalho tem como propósito realizar uma breve análise sobre o Críton de Platão, resgatando, na figura de Sócrates, o problema da relação entre o homem e a cidade, o dever de submissão às leis e o direito à desobediência. Serão abordadas ainda as relações de continuidade e descontinuidade que marcam a questão do dever de obediência no mundo antigo e na modernidade, sendo também confrontadas as formulações contidas no Críton e na Apologia de Sócrates com outras mais recentes acerca do dever de obediência às leis, nomeadamente a contida na Teoria da Justiça de John Rawls. Ao final, tentar-se-á discutir a existência de critérios normativos que, em última instância, legitimam o dever de obediência ou a existência de um direito fundamental à desobediência

Pretende-se, nesse artigo, investigar a contribuição do Judiciário, mediante a jurisdição constitucional, na efetivação dos direitos sociais previdenciários. Investiga-se, portanto, quais são os limites e possibilidades da intervenção do judiciário no que respeita a justiciabilidade destes direitos, mormente quando da inércia ou omissão dos poderes legislativos e executivos. Busca-se desmistificar, pois, o argumento de legislador positivo que no mais das vezes o Poder Judiciário é pejorado. Trata-se de demonstrar o papel importante que esse Poder exerce em uma sociedade em que a participação política é de baixa frequência, aliado ao fato de os demais poderes não cumprirem minimamente os preceitos constitucionais, especialmente quanto se trata dos direitos fundamentais sociais.

O presente artigo tem por objetivo apresentar a evolução dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais, desde o primeiro ato normativo em que lhes foi conferida a proteção previdenciária até os dias atuais, comparando-os com os outorgados aos trabalhadores urbanos. Além disso, o texto aponta como a trabalhadora rural foi discriminada pela legislação previdenciária por sua condição de mulher, até o advento da Constituição Federal de 1988. Para tanto se utiliza do método dedutivo e inicialmente expõe o desenvolvimento da legislação previdenciária em relação a todos os trabalhadores, para depois apontar de forma específica a evolução da legislação previdenciária rural. O texto parte do pressuposto que os direitos sociais evoluíram de acordo com a pressão política e engajamento social dos trabalhadores nos movimentos reivindicatórios. Tal situação se evidencia, na medida em que os trabalhadores urbanos e rurais foram tratados de forma distinta, em evidente prejuízo ao trabalhador rural, situação motivada justamente pela ausência de representatividade política e falta de organização social dos rurícolas. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 foi um marco quanto ao reconhecimento dos direitos dos trabalhadores rurais, conferindo-lhes um tratamento adequado em razão da penosidade e características do labor rural, pois não apenas tutelou o homem ou a mulher rurícola, mas todo o núcleo familiar rural, em razão do conceito constitucional de “segurado especial”. Não obstante essa evolução, o presente artigo traz a lume a discussão e busca alternativas ao atual e inadequado tratamento legal conferido ao trabalhador volante ou “bóia-fria”, pois o equipara a autônomo (contribuinte individual) impondo-lhe um tratamento tributário mais gravoso se comparado as demais espécies de trabalhadores rurais (o segurado especial e o empregado rural), embora esteja em uma situação de maior risco social, dada sua manifesta hipossuficiência, levando este trabalhador para a informalidade no mercado de trabalho, e acarretando todas as consequências desta condição.

Este artigo, fruto de projeto de pesquisa, teve por objetivo apresentar uma revisão acerca do processo de judicialização das ações afirmativas no Brasil e, especialmente, em Sergipe. O fato é que o advento do pós-positivismo e o avanço da justiça constitucional iniciada em 1988 trouxeram uma nova roupagem ao Direito brasileiro. No cenário contemporâneo, o Poder Judiciário passou a assumir papéis decisórios e políticos na vida social, sendo então chamado a interferir nas demandas sociais para garantir a efetividade e a concretização de direitos fundamentais, reestruturando, por conseguinte, as bases democráticas e mantenedoras da dignidade da pessoa humana. Diante da intensa desigualdade social e étnico-racial existente em nosso país, a qual gera diversas barreiras ao amplo exercício do direito à educação, surgem políticas públicas de democratização do acesso ao ensino superior, sendo, por vezes, essas ações vistas como a solução possível. O centro da discussão judicial acerca das ações afirmativas de ingresso ao ensino superior reside, justamente, no tocante à constitucionalidade ou não dessas políticas públicas voltadas para a educação, ou seja, como solucionar o conflito entre princípios, tais como a isonomia, o justo mérito, a igualdade material e a autonomia universitária na busca pela justa proporcionalidade destas medidas. Assim, o Programa de Ações Afirmativas da Universidade Federal de Sergipe – PAAF/UFS nasce com o objetivo de diversificar o acesso à Universidade Federal de Sergipe, todavia como em outros estados o ele foi alvo de diversas ações judiciais contestando a sua constitucionalidade, sendo este, também, um dos objetos de análise do presente trabalho, a qual irá observar a discussão judicial estabelecida na Justiça Federal Sergipana. Foram analisadas as 95 ações impetradas contra o PAAF/UFS no ano de 2010, ano seguinte à implantação do sistema de cotas no Estado, deste modo, objetivou-se delinear, através de pesquisa documental, a postura da JFSE diante desta política pública de acesso ao ensino superior, mediante a análise da fundamentação dos magistrados em suas decisões, para identificar as regras e princípios constitucionais, as normas legais nacionais e internacionais e os fundamentos teóricos e jurisprudenciais que embasaram as suas manifestações, a fim de identificar como os aspectos ensejadores das ações afirmativas são vistos pelos magistrados sergipanos e qual a postura do Poder Judiciário local quando se trata do tema das políticas públicas de ação afirmativa na educação superior. A partir da análise das decisões proferidas nas ações impetradas por estudantes não cotistas em face do Programa de Ações Afirmativas da Universidade Federal de Sergipe – PAAF/UFS constatou-se uma significante e salutar divergência de interpretação do Texto Constitucional. Notou-se que houve uma evolução dos argumentos jurídicos no tocante a temática, o qual analisa as questões não mais somente pelo viés estritamente legal e sim pela compreensão constitucional e principiológica pretendida pelo legislador constituinte. Apesar de majoritariamente a Justiça Federal de Sergipe ser contrária ao programa de cotas da UFS, este posicionamento não é pacificado, havendo posições que demonstram interpretações divergentes dos dispositivos constitucionais, evidenciando o caráter interpretativo e dinâmico do Direito.

A globalização da economia na fase atual do capitalismo implicou rompimento com os instrumentos dos sistemas de proteção social. Construíram diversos mecanismos de concorrência predatória com efeitos nefastos sobre as políticas sociais. As diversas reformas que foram orientadas pelos princípios neoliberais, pautaram-se no desprezo ao programa constitucional de Seguridade Social, destacadamente pelas limitações orçamentárias. O presente estudo pretende, precipuamente, examinar os parâmetros constitucionais caracterizadores da política de assistência social e avaliar a constitucionalidade ou não do limite orçamentário máximo previsto no parágrafo único do art. 204 da Constituição Federal. Objetiva-se também propor vias jurídicas para implementação das políticas de assistência social.

O presente artigo faz um estudo sobre a questão da previdência rural no contexto dos princípios agrários constitucionais com enfoque nos princípios da melhoria da qualidade de vida no campo e proteção ao trabalhador rural. Tem-se como ponto de partida a constatação de que o direito agrário sob a ótica dos princípios constitucionais se preocupa demasiadamente com a situação do trabalhador rural e a sua qualidade de vida no campo. Neste contexto, o artigo aborda aspectos relevantes sobre a previdência no âmbito rural e as mudanças legislativas que ao longo dos tempos contribuíram para uma melhora na qualidade de vida dos trabalhadores rurais. Por fim, desenvolver-se-á a hipótese segundo a qual a previdência rural pode se tornar uma forte política pública de combate à pobreza no campo e diminuição do êxodo rural.

O presente trabalho trata da saúde da mulher no atual contexto das políticas públicas brasileira, notadamente a partir da edição do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, criado no Brasil no ano de 2007. O objetivo principal é apontar a proteção dada às mulheres em situação de risco doméstico e/ou familiar desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 até a edição da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (a “Lei Maria da Penha”), de modo a demonstrar o que o Brasil tem efetivamente feito na busca pela efetividade de tal proteção. Do contexto apresentado se coteja a relação entre violência doméstica e alcoolismo, com sugestão de readequação da mencionada Política para Mulheres no que tange a este ponto.

O presente artigo científico é uma análise sobre a (re) construção da cidadania em Angola, 10 anos depois do fim da guerra civil, num Estado Democrático de Direito. O que se pretende é uma discussão científica sobre o conceito de cidadania, a partir da noção de democracia e como se pode ampliar o seu exercício através do direito à habitação, no actual contexto social e político desse país africano. A guerra provocou deslocações e destruição em diferentes escalas , consequências que influenciaram as condições sociais e o rumo da história angolana, por isso pretende-se olhar sobre a sociologia, a política e os princípios normativos-constitucionais, como contributo às discussões locais de construção e reconstrução da identidade cívica em Angola associada a promoção e garantia de direitos sociais.

O trabalho analisa o Direito Social à saúde previsto na Constituição Brasileira e a forma como o Supremo Tribunal Federal definiu a fruição desse Direito. Parte-se de problema sobre a natureza originária ou derivada do Direito Social à saúde, com informações sobre a natureza e a função desse Direito, a compreensão da atividade judicial de controle de constitucionalidade nos Direitos Sociais, inclusive Direito à saúde, e a finalização com os julgados que definiram o padrão decisório do Supremo Tribunal Federal sobre o problema. A conclusão mostra que o padrão decisório do Supremo Tribunal Federal foi o de definição do Direito Social à Saúde como direito derivado, sujeitando-se a fruição dos Cidadãos aos contornos da atividade legislativa e administrativa.

O tema das políticas públicas vem adquirindo importância no campo do direito. Isso se deve ao progressivo reconhecimento de que a efetividade dos direitos humanos demanda a consecução de políticas públicas. As políticas públicas, por sua vez, orientam-se pelos direitos a serem por meio delas efetivados. Estes temas não apenas estão relacionados, como se pressupõem, reciprocamente. Na linguagem da Teoria dos Sistemas, isto significa que estamos diante de uma diferença ou forma, que desafia sempre a travessia de um lado para outro. Nossa pesquisa volta-se para esta diferença, procurando observar a co-dependência de seus dois lados. Neste passo, busca investigar o papel das organizações, enquanto sistemas sociais, na realização do crossing , ou seja, da travessia de um lado para outro desta forma.

O presente artigo pretende discutir a necessária interdependência entre as políticas públicas de saúde, garantidoras de direitos sociais, e os demais direitos fundamentais, a partir da reconstrução da política sanitária de combate à hanseníase. Estigmatizada como castigo pela prática de atos pecaminosos, a hanseníase impunha aos seus portadores um duro processo de discriminação. Esse processo, antes difuso, torna-se objeto de uma política estatal que se estende ao longo de todo o século XX e impõe à sociedade de modo geral um sistema de segregação através da constituição de asilos colônias nos quais são “internadas”, de modo compulsório, as pessoas acometidas pela hanseníase. Conclui-se, ao final, que a construção de uma política pública de saúde não pode, ainda que fundada no interesse público e vocacionada à promoção de direitos sociais, violar direitos fundamentais, sob pena de romper com o sistema de direitos fundamentais sob o qual nos constituímos em um estado democrático de direito.

A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em (a) Tratados e Convenções Internacionais, na (b) Constituição da República Federal de 1988 e na (c) Lei n. 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Contudo, a mera consagração de direitos não é suficiente para, de imediato, alterar a realidade da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Esta pode ser visualizada por meio de atitudes que violam a integridade psicofísica da mulher. A violência tem caráter transgeracional, uma vez que os filhos da vítima, provavelmente, desencadearão esse comportamento nas futuras gerações. Apesar do rigor no tratamento normativo e do afastamento dos institutos despenalizadores, especialmente a representação na Ação Penal por lesão corporal leve, consagrado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a violência contra a mulher ainda é uma triste realidade, conforme demonstram pesquisas recentes. A intervenção do Estado se mostra imprescindível por meio de Políticas Públicas que disseminem a cultura da não violência e possibilitem o tratamento do agressor, da vítima e dos demais entes familiares. Por fim, entende-se que o direito à não violência conferido à mulher somente se tornará efetivo no mundo dos fatos quando houver uma mudança de mentalidade da sociedade que depende de políticas efetivas de prevenção e conscientização.

O artigo trata do fenômeno social de “medicalização” da vida que sucede a partir do início da modernidade, num período em que a ciência apresentou-se como promessa de salvação do homem contra as ameaças da natureza. Diante disso, analisa a constante parametrização e normalização dos comportamentos que coloca em risco a individualidade e subjetividade do sujeito, afastando de si a noção de saúde e, com isso, provocando uma escalada das demandas judiciais em busca da proteção desse direito previsto na Constituição. O estudo passa pela delimitação dos direitos da saude segundo o texto constitucional vigente, num momento em que as demandas judiciais por essa prestação tendem a aumentar exponencialmente.

O direito à saúde é direito humano fundamental, disposto na Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, se este direito deveria abranger os caráteres preventivo e curativo, na prática, se observa uma ineficiência da prestação estatal. Quanto à recuperação da saúde, especialmente no acesso de cidadãos hipossuficientes a medicamentos, a questão se torna mais preocupante, porquanto a estes somente são fornecidos os fármacos elencados em listas públicas do Sistema Único de Saúde, independente da necessidade de cada indivíduo. No pertinente ao tratamento de doenças mentais, particularmente, o número de medicamentos ofertados pelo Estado é mínimo. É o caso dos remédios para o tratamento da depressão, doença que se torna mais comum nos dias atuais. Assim, àquele que não possui condições de arcar com os custos de sua recuperação resta somente a opção de pleitear na justiça os medicamentos que necessita, em face do Estado. Desta forma, este trabalho buscou apresentar o acesso ao medicamento para o tratamento da depressão como direito fundamental, derivado do direito à saúde e cerceado pelo não fornecimento dos fármacos pelo Estado. Assim, inicialmente apresentou-se o direito à saúde e sua posição no Estado Brasileiro. Após, buscou-se especificamente a questão dos fármacos para a depressão, e a condição do cidadão hipossuficiente em face aos custos para o tratamento da doença. Por fim, realizou-se uma análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do tema, de forma a verificar como a questão vem sendo resolvida praticamente nesse Tribunal. Conclui-se que a política governamental brasileira de medicamentos está ultrapassada, porquanto muitas vezes os valores gastos em demandas judiciais superam até mesmo o valor dos fármacos postulados.

Este artigo pretende argumentar que não estamos avançando suficientemente na igualdade material entre homens e mulheres por que tanto as normas quanto as políticas públicas que tem esse propósito, vêm assumindo exclusivamente uma noção clássica de gênero e direito liberalista que não emancipa a mulher. Ao contrário, por vezes atua na essencialização desta. Esta afirmação fica mais evidente quando gira em torno da pauta dos direitos reprodutivos. Tendo como pano de fundo o problema da “Divisão Sexual do Trabalho”, analisamos aqui a legislação e políticas públicas de direitos reprodutivos que direta ou indiretamente tocam na questão da paternidade (seja na área do direito do trabalho, família, ou fundamentais sociais que articulam estas primeiras), como exemplo de que – a depender do fim – é necessário adotar gênero em sua acepção relacional: a que considera o outro. Ou seja, que a realização material do princípio da igualdade entre homens e mulheres, não depende apenas de conceder garantias individuais às mulheres. No caso em tela, como exemplo, depende também de reconhecer os direitos reprodutivos dos homens.

O processo de globalização, a par da tônica progressista que irradia, é igualmente fonte de dilemas e contrastes insuflados com a perigosa priorização do desenvolvimento econômico - em detrimento do elemento humano e social -, em fomento a uma temerária consciência de flexibilização de direitos sociais, com reflexos agravadores da exclusão e abismos sociais. O tratamento da crítica realidade que disso emerge requer a premência da conjugação de esforços (para o progresso) que tenham por força-motriz o cuidado do avanço social e da formação humana plena, para o atendimento à necessidade (e ao direito) de desenvolvimento das gerações presentes e futuras. Daí que, na profunda complexidade do novo contexto global, a educação - enquanto processo formador e socializador - é identificada como o mais excelente recurso para enfrentamento do desafio de nova estruturação do mundo, determinante para os rumos do atual processo de crescimento econômico e social. Nesta essência, a realização do acesso universal ao direito à educação - em moldes de qualidade e equidade – representa, necessariamente, tarefa que condensa as aspirações da liberdade, da democracia, da cidadania e do desenvolvimento humano. Na forma preconizada na Carta Constitucional, o direito social à educação há de ser encarado como determinação vinculativa para a Administração Pública, incumbindo ao Administrador a adoção de medidas que viabilizem seu gozo e fruição, não se admitindo que a implementação deste direito de importância basilar para a edificação do Estado Democrático esteja adstrita a decisões de índole administrativa, pautadas nos critérios de conveniência e oportunidade. A articulação dos gastos públicos não se reserva exclusivamente à deliberação política, já que considerável espectro das escolhas públicas já está marcado por opções constitucionalmente definidas. Qualquer escolha alocativa de recursos deve respeitar os padrões mínimos fixados pela Constituição, assim como o rol de prioridades por ela estabelecido. Opções orçamentárias podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário para permitir a concretização dos direitos fundamentais sociais (ou, ao menos, do mínimo existencial) lesionados pela omissão estatal, com a determinação de que os demais Poderes promovam a prática de atos orçamentários cabíveis e afinados à diretriz constitucional. A projeção da reserva do possível não pode ser admitida como uma limitação absoluta, tampouco como complacente fundamento para a evasiva do estado frente à exigência da promoção de direitos que integram a composição do mínimo existencial – como o é o direito fundamental social à educação (§ 1º do art. 208 da Constituição).

O dinamismo das relações humanas apresenta constantes e contínuos desafios para a reflexão jurídica, especialmente quanto aos temas e problemas ligados à efetivação dos direitos e garantias fundamentais e aos direitos humanos. O presente artigo apresenta uma reflexão sobre a implementação das políticas públicas relativas ao Trabalho Decente no meio rural brasileiro contemporâneo, promovendo um levantamento dos problemas jurídicos envolvidos na regulamentação dessas políticas, tanto no plano da validade, quanto no plano da eficiência jurídica. Analisa-se os problemas enfrentados pelo Poder Público quando da efetivação de políticas públicas relativas ao mundo do trabalho no meio rural, uma vez que essa questão envolve aspectos e necessidades muito particulares das relações laborais. A promoção e defesa dos direitos sociais do homem do campo, e abordada do ponto de vista de uma crítica histórica, envolve um levantamento das incoerências da dogmática jurídica atual acerca do assunto. O Estado, por força da constituição dirigente que vigora no Brasil, tem o dever de promover o direito ao trabalho decente por meio das políticas públicas que alcancem com igual eficácia o meio rural. A atuação nessa seara merece uma análise, posto que ainda carecedora de diversos aprimoramentos, tanto no plano da regulamentação, quanto no plano da interpretação e aplicação dessas políticas. Como resultado é possível apontar que a implementação das políticas públicas referentes à efetivação do trabalho decente envolve indubitavelmente mecanismos de combate à pobreza e à marginalização, nem sempre integradas às questões de defesa e promoção do trabalho decente. No presente estudo identificam-se os principais e mais urgentes obstáculos que essa implementação encontra no cenário rural.

A DRU é uma autorização constitucional para que o Governo da União aplique 20% da receita vinculada da União em despesas ou investimentos que julgar pertinentes. Esse mecanismo de Desvinculação de Receitas vem sendo sistematicamente prorrogado por meio de sucessivas Emendas à Constituição. Este artigo objetiva analisar a proteção das expectativas de realização de direitos da seguridade social. Seu objeto principal é a análise das deliberações do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal sobre a desvinculação de receitas do orçamento da Securidade Social. A metodologia adotada é a de revisão teórica e de análise de casos. A base teórica é a teoria dos direitos fundamentais. A tese principal é que a natureza imperativa das expectativas jurídicas criadas por direitos fundamentais torna-as sobreproporcionalmente resistentes a medidas restritivas, só cabíveis diante de densa fundamentação constitucional que evidencie uma correta ponderação de princípios constitucionais.

Este trabalho tem como objetivo demostrar a possibilidade e viabilidade da criação de Consórcios Públicos como meio de intervenção dos Municípios no domínio econômico, vez que, diante do surgimento de um novo modelo de economia social de mercado, necessária se mostra uma maior atuação dos Municípios na economia. Assim, a criação de consórcios públicos com esta finalidade é o meio mais adequado para aparelhar tal atuação, haja vista a reunião de esforços, principalmente dos pequenos Municípios desprovidos de recursos para a elaboração de políticas econômicas/sociais, visando o desenvolvimento local e regional. Ademais, os consórcios públicos também constituem importante meio de concretização do federalismo cooperativo, constituindo importante instrumento de implementação de políticas públicas mais eficientes, trazendo para o âmago municipal e regional as discussões de temas inerentes aos interesses intermunicipais, dentre eles, a implementação do modelo de economia social de mercado.